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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXXX-60.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_163814_b8691.pdf
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Ementa

2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54).
3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator, que concedia parcialmente a ordem, pediu vista antecipada a Ministra Cármen Lúcia. Aguardam os demais. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 4.12.2018. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 19.11.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919856082/embdecl-no-habeas-corpus-hc-163814-mg-0080395-6020181000000

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