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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0075648-67.2018.1.00.0000 AC 0075648-67.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0075648-67.2018.1.00.0000 AC 0075648-67.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, AGDO.(A/S) : ART DA COSTA TOURINHO, AGDO.(A/S) : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES, AGDO.(A/S) : SONIA MARIA DA SILVA FRANCA, AGDO.(A/S) : ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : NAILTON PASSOS BRITO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
17/08/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_31346_8d618.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Agravo interno em reclamação. Equiparação Remuneratória entre carreiras do serviço público.

1. Reclamação em que se questiona decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores do Estado, concedendo aumento remuneratório sem previsão em lei.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constitui violação à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88). Precedentes.
3. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. Precedentes.
4. A concessão de aumento remuneratório por decisão judicial, com fundamento no princípio da isonomia e sem previsão legal, viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF.
5. Agravo regimental ao qual se dá provimento.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Decisão: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão que, nesta data, não participou, justificadamente, deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 02.06.2020.
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