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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 42 DF XXXXX-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADO_42_7293a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação.
2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes.
3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3599 (TP), RE 565089 (TP). (MI, REVISÃO GERAL ANUAL, LEI 10331/2001, LEI 10697/2003) MI 698 AgR (TP), MI 2182 AgR (TP), MI 2411 AgR (TP). (PROCESSO OBJETIVO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) ADI 3789 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO, VÍCIO SANÁVEL, PETIÇÃO INICIAL) ADI 4564, ADI 3913 AgR. Número de páginas: 42. Análise: 19/08/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919856078/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-42-df-0008866-1520171000000

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