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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091613-17.2020.1.00.0000 SP 0091613-17.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0091613-17.2020.1.00.0000 SP 0091613-17.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JADILSON VIEIRA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_184937_b3509.pdf
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Ementa

CONDENAÇÃOPROVAHIGIDEZ.

Constando do título condenatório a materialidade e a comprovação da autoria, com alusão a elementos coligidos, descabe pretender a absolvição por falta de provas. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ATIVIDADE CRIMINOSA – DEDICAÇÃO. Ante a dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar referente à condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919854771/habeas-corpus-hc-184937-sp-0091613-1720201000000