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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 972598 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 972598 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : MARIA EDNA SILVA DE PAIVA

Publicação

06/08/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_972598_b6858.pdf
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Ementa

Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso.

1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa.
3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação.
4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal.
5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. Falaram: pela recorrida, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00024 INC-00001 PAR-00004 ART- 00037 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00127 ART- 00129 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00047 ART-00048 PAR- ÚNICO ART-00050 INC-00002 ART-00052 "CAPUT" ART-00059 ART-00118 INC-00001 ART- 00194 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 NÚMERO-6 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000533 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-EST DEC-046534 ANO-2009 ART-00022 INC-00003 DECRETO, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) HC 109536 (1ªT), HC 109542 (2ªT), RHC 109847 (1ªT), HC 110278 (1ªT), HC 112380 (1ªT), RE 969367 AgR (2ªT), RE 971935 AgR (2ªT), ARE 819921 AgR (1ªT), HC 150745 AgR (2ªT), RE 1166716 AgR (1ªT). (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, NULIDADE) RE 434059 (TP). (SITUAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL) ADPF 347 MC (TP). (INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA) RMS 26510 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 5/STF, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FALTA GRAVE) RE 398269 (2ªT), Rcl 9340 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) ARE 709383, ARE 808912, RE 981901, RE 1002915. (SÚMULA VINCULANTE 5/STF, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FALTA GRAVE) AI 805454. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1378557. - Legislação estrangeira citada: Art. 103, da Constituição Federal da Alemanha. Número de páginas: 54. Análise: 17/02/2021, SOF.
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