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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5072 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

17/08/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5072_30778.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Procurador-Geral da República.
3. Lei Complementar 147, de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro.
4. Alteração pela Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro.
5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo.
6. Alegação de ofensa aos artigos 5º, caput; 22, I; 96, I; 100, caput; 148; 168; 170, II; e 192 da Constituição Federal.
7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada.
8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada.
9. Precedentes: ADI 5409, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI 5353, Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 147 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGULAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO) ADI 3458 (TP). (UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, TRIBUTO, DESCARACTERIZAÇÃO, CONFISCO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO) ADI 1933 (TP), ADI 2214 MC (TP). (DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1933 (TP), ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 2214 MC (TP), ADI 5080 (TP), ADI 5099 (TP), ADI 5353 (TP), ADI 5392 (TP), ADI 5409 (TP). (DEPÓSITO, CARÁTER PRIVADO, AUMENTO, DÍVIDA PÚBLICA) ADI 5409 MC-Ref (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER JUDICIÁRIO, MATÉRIA, CONTA ÚNICA, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL) ADI 3458 (TP), ADI 2223 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)) ADI 3515 (TP), ADI 1357 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 5365, ADI 5361. (METODOLOGIA, CÁLCULO, JUROS, DÍVIDA, GOVERNO FEDERAL) MS 34023. Número de páginas: 59. Análise: 22/09/2021, SOF.
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