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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791961 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : CACILDA DIAS THEODORO
Publicação
19/08/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_791961_3a562.pdf
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Ementa

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido.

1. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. , inciso XIII; , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho.
2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário.
3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes.
4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.
5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pela recorrida, o Dr. Fernando Gonçalves Dias. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00007 INC-00022 INC-00033 ART- 00102 INC-00003 LET- B ART- 00196 ART- 00197 ART- 00201 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00202 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00059 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART-00031 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI-05440A ANO-1968 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005890 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00046 ART-00049 INC-00001 LET-a LET-b INC-00002 ART-00057 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 ART-00057 "CAPUT" PAR-00002 ART-00057 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 ART-00058 ART-00142 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001729 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 9732/1998
  • LEG-FED DEC-053841 ANO-1964 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 083080 ANO-1979 RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-00069 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO DEC- 8123/2013 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 008123 ANO-2013 DECRETO
  • LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 PAR-00006 ART-0005A PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- O RE 791961 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL) ARE 664335 (TP), RE 788092 RG. (CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 592377 (TP), RE 528160 AgR (2ªT), RE 588943 AgR (1ªT), RE 636319 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PLENÁRIO VIRTUAL, DIREITO DE DEFESA) ADI 1945. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no REsp 935083, Pet 9582. Número de páginas: 83. Análise: 01/03/2021, KBP.
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