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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4191_3982c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 288

22/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.191 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S) : RUY REMY RECH

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENÇO

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL

NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE MODIFICA A LEI

ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade,

a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e

funcionamento ( CF, arts. 73, 75 e 96, II, d). Precedentes: ADI 3.223, rel.

Min. Dias Toffoli; ADI 4.643, rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.418, rel. Min. Dias

Toffoli.

2. Os Tribunais de Contas estaduais gozam das prerrogativas

constitucionais de autonomia e autogoverno. Não se submetem às

Assembleias Legislativas ( CF, arts. 73 e 75). Precedentes: ADI 119, rel.

Min. Dias Toffoli; ADI 4.190-MC, rel. Min. Celso de Mello.

3. Ação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 289

ADI 4191 / RJ

julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado

na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Complementar Estadual nº 124, de 16 de janeiro de 2009, do Estado do

Rio de Janeiro, e, por conseguinte, a nova redação conferida à Lei

Complementar nº 63/1990, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 a 21 de maio de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 290

22/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.191 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S) : RUY REMY RECH

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENÇO

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL

RELATÓRIO :

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com

pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Membros dos

Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, em face da Lei Complementar

n. 124/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a Lei Orgânica

do Tribunal de Contas deste Estado (Lei Complementar n. 63/90) e dá

outras providências.

2. A Requerente alega que o ato impugnado é integralmente

inconstitucional, pois eivado de vício de iniciativa, uma vez que proposto

por deputado estadual, e não pelo TCE/RJ.

3. De maneira subsidiária, assevera que a lei possui diversas

inconstitucionalidades materiais, responsáveis por sujeitar o Tribunal de

Contas à Assembleia Legislativa, incorrendo em abuso de poder

legislativo, violação à autonomia do Tribunal de Contas, nela

compreendida seu poder-dever de auto-organização. Aponta como

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 291

ADI 4191 / RJ

inconstitucionais, nomeadamente, as alterações realizadas nos seguintes

artigos da LC 63/90: art. 3º, I, III, VII, IX e XI; art. 11, caput; art. 14, caput;

art. 26, I e III; art. 27, caput; art. 35; art. 36, caput; art. 39, IV, V, VI e § 2º; art.

50; art. 54, I; art. 65; art. 68; art. 81; e art. 108. Também seriam

inconstitucionais as revogações dos art. 3º, XVII e XX; art. 4º, I; art. 38,

§ 5º; e art. 59, parágrafo único. Confira-se o teor dos dispositivos

impugnados:

Art. 3º Os incisos do art. da Lei Complementar nº 63/90

passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º........................................................................................

I - emitir parecer prévio sobre as contas anualmente

prestadas pelo Governador do Estado;

…...............................................................................................

III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta

e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo

Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de

provimento em comissão, bem como a das concessões de

aposentadorias, transferências para a reserva remunerada,

reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e

suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não

alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das

transformações das aposentadorias por invalidez em seguro

reabilitação;

….................................................................................................

VII - responder a consulta formulada pelos titulares dos

Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário;

….................................................................................................

IX - realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, de

Comissão Permanente ou Comissão Parlamentar de Inquérito,

inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério

Público e da Defensoria Pública, bem como das demais

entidades referidas no art. 1º, I, desta Lei Complementar;

…................................................................................................

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 292

ADI 4191 / RJ

XI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia

Legislativa ou por qualquer de suas Comissões, necessárias ao

exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial por parte daquela e sobre resultados

de auditorias e inspeções realizadas;

…................................................................................................

Art. 4º Ficam revogados os incisos XII a XIV, XVI a XX,

XXII e o § 3º do art. 3º, bem como os incisos I e X do art. 4º da

Lei Complementar nº 63/90.

Art. 5º - O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 63/90

passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11. Integrarão a prestação ou tomada de contas,

inclusive a tomada de contas especial, os seguintes

documentos:"

Art. 6º O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 63/90

passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. Para o desempenho de sua competência, o

Tribunal de Contas receberá, em cada exercício, o rol de

responsáveis e suas alterações, bem como outros documentos

ou informações que considerar necessários."

Art. 8º Os incisos I e III do art. 26 da Lei Complementar nº

63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 26.......................................................................................

I - mediante ciência pessoal do responsável ou do

interessado;

….................................................................................................

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado,

quando o destinatário da citação, notificação ou comunicação

de diligência não for localizado."

Art. 9º O caput e a alínea a do inciso III do art. 27 da Lei

Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 27. A decisão definitiva será publicada no Diário

Oficial do Estado e constituirá:"

…...............................................................................................

Art. 12. O art. 35 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter

a seguinte redação, revogando-se o respectivo parágrafo único:

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 293

ADI 4191 / RJ

"Art. 35. O Tribunal prestará à Assembleia Legislativa o

auxílio que esta requisitar para o desempenho do controle

externo a seu cargo."(NR)

Art. 13. O caput do art. 36 da Lei Complementar nº 63/90

passa a ter a seguinte redação:

"Art. 36. Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas

prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante

parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu

recebimento."

Art. 14. Fica revogado o § 5º do art. 38 da Lei

Complementar nº 63/90.

Art. 15. O art. 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter

a seguinte redação:

"Art. 39. Para assegurar a eficácia do controle e instruir o

julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a

fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou

despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua

jurisdição, competindo-lhe para tanto:

…................................................................................................

IV - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias

da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei

Complementar;

V - fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a

aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado

mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos

congêneres;

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela

União, de que trata o art. 6º, III e IV, desta Lei Complementar.

…................................................................................................

§ 2º As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão

realizadas por servidores do Tribunal.

…................................................................................................

Art. 18. O art. 50 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter

a seguinte redação:

"Art. 50. É vedada ao Tribunal de Contas a expedição de

ato regulamentar diverso de seu Regimento Interno, o qual se

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 294

ADI 4191 / RJ

limitará a dispor sobre a competência e funcionamento de seus

órgãos e organização de seus serviços auxiliares."

Art. 19. O inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 63/90

passa a ter a seguinte redação:

"Art. 54.....................................................................................

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por

solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de

auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,

enviando ao Tribunal os respectivos relatórios."

…...............................................................................................

Art. 20. Fica revogado o parágrafo único do art. 59 da Lei

Complementar nº 63/90.

…...............................................................................................

Art. 23. O art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter

a seguinte redação:

"Art. 65. O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação

de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a

relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua

qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa."

(NR)

Art. 24. O art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter

a seguinte redação:

"Art. 68. Em todos os processos submetidos ao Tribunal de

Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla

defesa."

…................................................................................................

Art. 26 O caput do art. 81 da Lei Complementar nº 63/90

passa a ter a seguinte redação:

"Art. 81. O Plenário, constituído pelo Presidente, VicePresidente e demais Conselheiros, exercerá as competências

previstas no Regimento Interno."

Art. 27. O art. 108 da Lei Complementar nº 63/90 passa a

ter a seguinte redação:

“Art. 108. Aos processos administrativos de competência

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 295

ADI 4191 / RJ

do Tribunal de Contas aplica-se subsidiariamente a legislação

sobre processo administrativo e garantias processuais das

partes."

4. O então Relator do caso, Ministro Joaquim Barbosa,

adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

5. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

prestou informações, de forma a sustentar a constitucionalidade integral

do ato impugnado. No aspecto formal, afirmou que o Poder Legislativo

pode alterar projeto de lei oriundo de tribunais, excetuando-se matérias

que impliquem aumento de despesas e aquelas dispostas no art. 96, II, CF.

Quanto ao aspecto material, alegou, em suma, inexistirem vícios e que a

novel legislação limitou-se a expungir inconstitucionalidades existentes

na redação originária da LC n. 63/90.

6. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em

suas informações, alegou que a petição inicial não aponta regra que

exceptue a competência geral do Poder Legislativo e do Chefe do Poder

Executivo para provocar a aprovação de leis. Reconhece, da mesma

forma, a constitucionalidade material da norma, que busca adequar a

competência institucional do Tribunal de Contas ao postulado da

razoabilidade.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela

procedência parcial da ação, em parecer assim ementado:

“Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei

Complementar estadual nº 124/2009, que dispõe sobre diversas

atribuições daquele órgão, Principio da simetria inserto no art.

75 da Carta Federal. Norma de extensão normativa que obriga

os Estados-membros a adoção do modelo federal

constitucionalmente estabelecido para a Corte de Contas.

Regras estaduais que criam relação de subordinação entre esse

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 296

ADI 4191 / RJ

órgão e o Poder Legislativo, bem como dele subtraem o poder

normativo necessário para a consecução de suas atribuições.

Manifestação pela procedência parcial do pedido.“

8. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez,

manifestou-se pela procedência do pedido. Confira-se a ementa de seu

parecer:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar

n. 124/2009, do Estado do Rio de Janeiro. Alterações no

Regimento Interno do Tribunal de Contas. Princípio da

Simetria. Necessidade de observância das normas vigentes na

esfera federal. Inconstitucionalidade formal. Desrespeito à

competência da Corte de Contas para iniciar o processo de

elaboração de lei que disponha sobre sua organização. Normas

que esvaziam a competência constitucional do Tribunal de

Contas Estadual. Parecer pela procedência do pedido.”

9. O TCE/RJ teve seu ingresso no feito deferido, na qualidade

de amicus curiae.

10. É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 297

22/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.191 RIO DE JANEIRO

Ementa: PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Compete aos Tribunais de Contas dos

Estados, com exclusividade, a iniciativa

legislativa de norma que disponha sobre

sua organização e funcionamento (CF, arts.

73, 75 e 96, II, d). Precedentes: ADI 3.223,

rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4.643, rel. Min.

Luiz Fux; ADI 4.418, rel. Min. Dias Toffoli.

2. Os Tribunais de Contas estaduais gozam

das prerrogativas constitucionais de

autonomia e autogoverno. Não se

submetem às Assembleias Legislativas (CF,

arts. 73 e 75). Precedentes: ADI 119, rel.

Min. Dias Toffoli; ADI 4.190-MC, rel. Min.

Celso de Mello.

3. Ação julgada procedente.

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. INOCORRÊNCIA DE PERDA PARCIAL DO OBJETO

1. Preliminarmente, observo que a alteração de redação

sofrida pelos artigos 27, III, a, 29, 30 e 41, II, em virtude do que dispôs a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 298

ADI 4191 / RJ

Lei Complementar nº 142, de 08 de agosto de 2011, também de autoria

parlamentar, não gera prejuízo à apreciação da presente ação direta

quanto a tais dispositivos. Tais alterações não produziram mudanças

substanciais nos dispositivos. Modificaram apenas prazos e condições de

parcelamento. Nesse caso, a jurisprudência da Corte não tem reconhecido

a ocorrência de perda do objeto. Confiram-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. [...]. PERDA DE OBJETO DA

AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. […]. 2. Diante da revogação das normas

impugnadas, o objeto da pretensão inicial não mais subsiste,

revelando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a

Carta Maior por meio do controle abstrato de

constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte

é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de

inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto,

quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da

norma questionada em sua constitucionalidade. […].” (ADI

4061 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 17.09.2015, grifou-se)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do

Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos

dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto

do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. [...]. 1.

Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração

substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da

Constituição do Estado do Espirito Santo, a qual resultou na

eliminação das expressões impugnadas. […].” ( ADI 1964, Rel.

Min. Dias Toffoli, Dje, 09.10.2014, grifou-se)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 299

ADI 4191 / RJ

ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. […]. 2.

A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira

pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou

alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade

da presente ação direta. [...]” ( ADI 2501, Rel. Min. Joaquim

Barbosa, Dje, 19.12.2008, grifou-se)

2. Em razão do exposto, entendo que não há, na hipótese,

perda parcial do objeto desta ação no que respeita aos artigos 27, III, a,

29, 30 e 41, II, impugnados.

II. MÉRITO

3. No mérito, a lei complementar ora questionada, de

iniciativa parlamentar, modificou e revogou diversos dispositivos da Lei

Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A

requerente alega que a Constituição Federal reservou ao TCE-RJ a

iniciativa de norma que altere sua organização e funcionamento, razão

pela qual a LC 124/2009 seria formalmente inconstitucional.

4. De fato, a partir da interpretação conjunta do art. 73, do

art. 96, II, d, e do art. 75, da Constituição, constata-se que os Tribunais de

Contas dos Estados são os únicos legitimados para propor norma que

modifique suas respectivas leis orgânicas, interferindo, por conseguinte,

sobre a sua organização e funcionamento. Confira-se a redação desses

dispositivos:

“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por

nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de

pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no

que couber, as atribuições previstas no art. 96”.

“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se,

no que couber, à organização, composição e fiscalização dos

Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 300

ADI 4191 / RJ

como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

“Art. 96. Compete privativamente:

.......................................................................................

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores

e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo

respectivo, observado o disposto no art. 169:

...........................................................................................

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias”.

5. Foi o que entendeu a Corte ao julgar pedido de medida

cautelar nas ADIs 3.223, 4.643 e 4.418, com objeto análogo ao da presente

ação:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.926/1998

do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de

iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos

de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder

Executivo. [...] 2. Conforme reconhecido pela Constituição de

1988 e pelo Supremo Tribunal Federal, gozam as cortes de

contas do país das prerrogativas da autonomia e do

autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa

reservada para instaurar processo legislativo para criar ou

extinguir cargos , como resulta da interpretação sistemática dos

arts. 73, 75 e 96, II, b, da Constituição Federal (cf. ADI nº

1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº

789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). […].

4. Ação julgada procedente.” ( ADI 3.223, Rel. Min. Dias Toffoli,

DJe 2.2.2015, grifou-se)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD

CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE

INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 301

ADI 4191 / RJ

AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

.......................................................................................................

4. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar

Estadual nº 142/2011, de origem parlamentar, que altera

diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

do Estado do Rio de Janeiro, por dispor sobre forma de

atuação, competências, garantias, deveres e organização do

Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa privativa à

referida Corte . 5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim

de determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar

Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o

julgamento definitivo da presente ação direta de

inconstitucionalidade.” ( ADI 4643 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje,

28.11.2014, grifou-se)

“Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei

estadual (TO) nº 2.351, de 11 de maio de 2010.

Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às

prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de

Contas.

1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de

origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos

da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do

Tocantins. A Lei estadual nº 2.351/2010 dispôs sobre forma de

atuação, competências, garantias, deveres e organização do

Tribunal de Contas estadual.

2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por

esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das

prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui,

essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo

legislativo que pretenda alterar sua organização e seu

funcionamento , como resulta da interpretação sistemática dos

artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal (cf. ADI

1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 302

ADI 4191 / RJ

789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94).

3. Deferido o pedido de medida cautelar para suspender a

eficácia da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do

Tocantins, com efeitos ex tunc”. ( ADI 4418 MC, Rel. Min. Dias

Toffoli, Dje, 22.2.11, grifou-se)

6. Tal interpretação é a que melhor se ajusta às competências

constitucionalmente deferidas aos Tribunais de Contas, tanto da União

quanto dos Estados, de auto-organização e autogestão, além de garantir o

vínculo de coordenação, e de não subordinação, entre Tribunais de

Contas e Poder Legislativo.

7. Importante ressaltar, ainda, que a independência dos

Tribunais de Contas em relação ao Poder Legislativo é tema pacífico na

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como demonstram os

seguintes julgados:

“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e

expressões da Constituição do Estado de Rondonia,

promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições

Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração

substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido.

Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade

remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação

de inconstitucionalidade em âmbito estadual

...........................................................................................

3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que

outorgou ao Tribunal de Contas do Estado, além da

capacidade de autogestão, a autonomia de caráter financeiro.

Constitucionalidade decorrente da outorga à Corte de Contas

das mesmas garantias dadas ao Poder Judiciário (arts. 73 e 96

da CF/88), o que inclui a autonomia financeira.”

( ADI 119, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 28.3.14, grifou-se)

Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 303

ADI 4191 / RJ

estrutura constitucional brasileira, não se achando

subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao

Poder Legislativo , de que não são órgãos delegatários nem

organismos de mero assessoramento técnico. A competência

institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso

mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas

traduz emanação que resulta, primariamente, da própria

Constituição da Republica.” (ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min.

Celso de Mello , Dje, 11.6.10, grifou-se)

8. De se notar, ademais, que não é o caso de ressalvar este ou

aquele dispositivo que eventualmente não tratariam de auto-organização

em sentido estrito. As alterações promovidas são amplíssimas. Estendemse por toda a lei orgânica do TCE/RJ. Tal conjunto de alterações, em seu

todo, não apenas impacta sobre a organização e o funcionamento do

Tribunal de Contas, como dificulta tal funcionamento, procura submeter

o TCE/RJ à Assembleia Legislativa (art. 3º, IX), suprime competências

regulamentares (arts. 2º e 50), usurpa funções fiscalizatórias do TCE/RJ

para transferi-las à Assembleia (art. 3º, XI), atentando, portanto, contra o

modelo de independência institucional dos tribunais de contas

consagrados na Constituição Federal.

9. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente

ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar

Estadual nº 124, de 16 de janeiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e,

por conseguinte, a nova redação conferida à Lei Complementar nº

63/1990.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 304

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.191

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO

BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S) : RUY REMY RECH (7820/RS)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO LOPES LOURENÇO (72586/RJ)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL (75926/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o

pedido formulado na ação direta para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 124, de 16

de janeiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e, por

conseguinte, a nova redação conferida à Lei Complementar nº

63/1990, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual

de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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