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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4191 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000793-35.2009.1.00.0000 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

09/10/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4191_3982c.pdf
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Ementa

NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento ( CF, arts. 73, 75 e 96, II, d). Precedentes: ADI 3.223, rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4.643, rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.418, rel. Min. Dias Toffoli.
2. Os Tribunais de Contas estaduais gozam das prerrogativas constitucionais de autonomia e autogoverno. Não se submetem às Assembleias Legislativas ( CF, arts. 73 e 75). Precedentes: ADI 119, rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4.190-MC, rel. Min. Celso de Mello.
3. Ação julgada procedente.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 124, de 16 de janeiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, a nova redação conferida à Lei Complementar nº 63/1990, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00073 ART- 00075 ART- 00096 INC-00002 LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000063 ANO-1990 ART-00002 ART-00003 INC-00009 INC-00011 ART-00027 INC-00003 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00041 INC-00002 ART-00050 LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST LCP-000142 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3223 (TP), ADI 4418 (TP), ADI 4643 (TP), ADI 4643 MC (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO) ADI 119 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1964 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 4061 ED (TP). Número de páginas: 17. Análise: 13/09/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919851743/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4191-rj

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