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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-97.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_143058_1f4ca.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTÉM, NA ESSÊNCIA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. AGRAVO PROVIDO.

I – A superveniência da sentença penal condenatória, na espécie, não prejudica este recurso em habeas corpus, tendo em vista que o juízo sentenciante, na essência, preserva o núcleo da decisão primitiva combatida, que indeferiu o desentranhamento das provas reconhecidamente ilícitas, a saber: permitir a valoração dos reflexos indiretos das provas declaradas ilícitas por ocasião do édito condenatório e, agora, pelas instâncias superiores. Precedentes.
II – Na específica situação dos autos, a decisão de origem - que declarou a ilicitude das provas coligidas no mandado de busca e apreensão - não foi impugnada pelo Parquet. Além disso, projetou seus efeitos para todas as ações penais em que foram anexadas as provas reputadas ilícitas.
III- Em obediência à autoridade da preclusão, não se visualiza outra alternativa senão conferir efetividade à decisão definitiva que reconheceu a natureza ilícita das provas. Em outras palavras, vedado postergar o desentranhamento para momento futuro, ainda que pendente recurso de apelação, conforme exegese do art. 157, caput, e § 3º, do Código de Processo Penal.
IV- Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer e conceder o writ em favor do paciente, a fim de determinar que se excluam dos autos da AP XXXXX-96.2004.4.03.6181 as provas declaradas ilícitas nos autos da AP 2004.61.81.006004-3, preservando, no entanto, as provas nela produzidas, mas consideradas hígidas, porquanto obtidas no prazo de validade do mandado de busca e apreensão.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.9.2018. Decisão: A Turma, atendendo a pedido do advogado da parte agravante, acolheu o pleito de adiamento do presente julgamento. Presidência do Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.4.2019. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o Relator, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 29.10.2019. Decisão: A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo para prover também o recurso ordinário em habeas corpus no sentido de conceder a ordem em favor do paciente, determinando que se excluam dos autos da AP XXXXX-96.2004.4.03.6181 as provas declaradas ilícitas nos autos da AP 2004.61.81.006004-3, preservando, no entanto, as provas nele produzidas, mas consideradas lícitas, porquanto obtidas no prazo de validade do mandado de busca e apreensão, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão; vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que negavam provimento ao agravo e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que além do desentranhamento, determinava também a decretação de nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919851433/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-143058-sp-0094227-9720171000000

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