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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0707644-97.2018.8.07.0018 DF 0707644-97.2018.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
04/08/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1237351_7dfe2.pdf
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Ementa

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015

- ARTIGO 155, § 2º, INCISOS VIIe VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- REGULAMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia sobre a necessidade de edição de lei complementar, visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL) RE 439796 (TP) Número de páginas: 4. Análise: 18/08/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919850957/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1237351-df-0707644-9720188070018

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