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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_807_df7a4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 87 322

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

EMENTA

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E

PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º,

caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº

9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à

Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei

estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados exautárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da

Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e

dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua

conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras

compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como

entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado

para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 87 323

ADI 807 / RS

desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista.

O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a

natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de

obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT

da Constituição de 1.946, art. 23; Constituição estadual do Rio Grande do

Sul de 1.947, 205, III, Lei nº 1.711/1952 - Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do

Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os

empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro

de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959,

também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime

jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12

da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos

servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o

domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos

relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6.

Resguardada a incolumidade dos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição

Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no

serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência

da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem

homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da

regularização de admissões no âmbito da Administração Pública,

estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando

particulares de boa-fé ( MS 22357, Relator Ministro Gilmar Mendes,

Tribunal Pleno, DJ 05-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo

jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à

admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a

controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido,

judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das

Disposições Transitórias da Constituição Federal, autoriza a estabilização

das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos

princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de

improcedência que se impõe.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 87 324

ADI 807 / RS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado

na ação direta, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e

por maioria de votos, em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias

Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e

Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 87 325

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra

os arts. 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e contra a Lei estadual nº

9.123, de 30 de julho de 1990, transcritos a seguir:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

“Art. 6º - É assegurado aos empregados da ex-Companhia

de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa

pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de

contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

Parágrafo único - Os eventuais ônus e vantagens

decorrentes da retroação prevista neste artigo correrão por

conta das partes envolvidas, obedecidas as condições aplicadas

os demais empregados da Companhia Estadual de Energia

Elétrica.

Art. 7º - São reconhecidos como servidores autárquicos da

então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os

empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não

detenham esta condição.

Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia

Elétrica terá noventa dias, a partir da promulgação da

Constituição Estadual, para fazer os ajustes necessários, em

cumprimento ao disposto no 'caput'.”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 87 326

ADI 807 / RS

Lei nº 9.123/90

“Art. 1º - O atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado far-se-á na forma desta Lei.

Art. 2º - No prazo de 15 dias contados da publicação desta

Lei, os empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio

Grandense, deverão manifestar, junto à Companhia Estadual de

Energia Elétrica, a sua opção para os efeitos do artigo 6º do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Estadual.

Art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, os

empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica,

admitidos até 9 de janeiro de 1964, deverão requerer, junto à

empresa, o seu reconhecimento para os efeitos do artigo 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Estadual.

Art. 4º - A inação dos interessados em manifestar sua

opção ou requerer seu reconhecimento, no prazo previsto nos

artigos 2º e 3º, ou o desacolhimento de seus pedidos por

ausência dos pressupostos constitucionais ou legais, implicará a

manutenção do regime jurídico, ou condição funcional detida

na data desta Lei.

Art. 5º - No prazo de 60 dias contados da publicação desta

Lei, a Companhia Estadual de Energia Elétrica procederá aos

ajustes necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 2º e

3º.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à

prescrição das ações e pretensões relativas às situações

previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem

como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com

o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 87 327

ADI 807 / RS

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado;

II - à aposentadoria e licença-prêmio, quanto aos

empregados de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições

Constituições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 7º - O curso da prescrição qüinqüenal começará a fluir

a contar da data desta Lei.

Art. 8º - Os benefícios a que se refere o artigo anterior

somente serão concedidos se os empregados desistirem

formalmente, em transação judicial ou extrajudicial, à

percepção de quaisquer outras parcelas de remuneração,

correção monetária ou vantagem acessória a que pudessem ter

feito jus em razão da aceitação de sua opção retroativa ou

reconhecimento como servidores, autárquicos, pela Companhia

Estadual de Energia Elétrica, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A transação judicial ou extrajudicial será

formalizada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica com

a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º - Os efeitos patrimoniais, eventualmente

produzidos em razão desta Lei, serão devidos desde a

promulgação da Constituição do Estado, exceto os valores

oriundos dos termos do inciso II do artigo 6º.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.”

A ADI nº 807/RS, em sede da qual foi desenvolvido todo o rito do

processo objetivo, foi proposta, em 20 de novembro de 1992, pelo

Procurador-Geral da República, o qual sustenta que as normas

impugnadas, ao atribuir a condição de servidores autárquicos a

empregados de uma sociedade de economia mista e franquear-lhes o

direito de opção retroativa pelo regime estatutário para fins de

aposentadoria, afrontariam os arts. 37, II; 5º, XXXVI; 22, I; 173, § 1º, da

Constituição Federal, bem como o art. 19 do ADCT.

Por sua vez, a ADI nº 3.037/RS ajuizada pelo Governador do Estado

do Rio Grande do Sul derivou de autuação em apartado de requerimento

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 87 328

ADI 807 / RS

de intervenção de terceiro, com pedido de medida cautelar, feito nos

autos da ADI nº 807, conforme apreciado por esta Corte em questão de

ordem (fl. 304):

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade:

identidade do objeto.

A preclusão da negativa de ingresso do Governador do

Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do

seu Estado não elide a sua legitimação para propor nova ação

direta com o mesmo objeto, distribuída por prevenção ao

relator da anteriormente ajuizada”.

Alegou o Governador do Estado que:

a) tratando-se de sociedade de economia mista, submetida, nos

termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, ao regime jurídico típico

das empresas de direito privado, falecia competência ao legislador

estadual, seja constituinte, seja ordinário, para disciplinar direitos e

vantagens dos funcionários da empresa às suas expensas;

b) somente mediante instrumentos de direito privado ou por meio

de norma trabalhista geral da União poderiam ter sido outorgados tais

direitos, sob pena de ofensa, ainda, ao princípio da isonomia e da

intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;

c) “ao atribuir a condição de servidor autárquico a quem não a detinha, as

normas atacadas não mais fizeram do que dispor sobre 'servidores públicos' e o

seu 'regime jurídico', matérias cujo desencadeamento do processo legislativo é de

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ( CF/88, art. 61, § 1º, II, 'c')”

(fl. 6 da ADI nº 3.037);

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul prestou

informações (fls. 84/144) no sentido da adequação dos preceitos

impugnados à Carta Maior, os quais “tiveram o objetivo e o alcance de

assegurar direitos já estatuídos pelo sistema normativo positivo estadual” (fl.

108).

O Advogado-Geral da União (fls. 264/275), atuando em defesa das

normas impugnadas, pronunciou-se pelo não conhecimento da ação em

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 87 329

ADI 807 / RS

relação à Lei estadual nº 9.123/90, por se tratar de diploma regulamentar,

e, no mérito, pela constitucionalidade dos dispositivos, uma vez que

caberia “ao constituinte estadual (...) a criação de ordenamento autônomo, e não

mera adaptação do texto constitucional federal, com em épocas passadas” (fl.

274).

Por fim, agora exercendo sua função opinativa, a Procuradoria-Geral

da República pronunciou-se pela improcedência do pedido de declaração

de inconstitucionalidade (fls. 279/284), por entender que o princípio do

concurso público e a regra de estabilização contida no art. 19 do ADCT

não se aplicariam ao caso, em virtude do ingresso dos empregados em

momento anterior à promulgação da Carta Magna de 1988, não havendo,

ainda, ofensa aos arts. , XXXVI, e 173, § 1º, ambos da Constituição

Republicana.

É o relatório.

Junte-se aos autos e distribua-se cópia aos Senhores Ministros (art. 9º

da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).

A julgamento pelo Plenário.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 87 330

01/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A) Histórico do regime de trabalho dos empregados da Companhia

Estadual de Energia Elétrica

Pelas peculiaridades do caso, antes de adentrar propriamente no

mérito do julgamento, convém fazer algumas considerações sobre o

desenrolar histórico por trás da edição dos preceitos impugnados. A

respeito do tema, a Assembleia Legislativa prestou os seguintes

esclarecimentos:

“Trata, um artigo, como se vê, de empregados da 'ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense'. E, aqui, se fala

de opção pelo regime jurídico mais conveniente.

Trata, o outro artigo, de empregados da 'então Comissão

Estadual de Energia Elétrica' – desde que admitidos 'até 9 de

janeiro de 1964'. E, aqui, se fala de reconhecimento 'como

servidores autárquicos'.

Em suma, nos dois artigos são tratadas situações distintas.

7. Para o correto e cabal entendimento do sentido e do

alcance das disposições de mencionados artigos, necessária se

torna uma rememoração da evolução jurídico-administrativa

dos organismos responsáveis pelo serviço público de produção

e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do

Sul.

8. Pelo Decreto-Lei nº 328, de 1º de fevereiro de 1943, foi

criada a Comissão de Energia Elétrica, dentro da estrutura de

uma Secretaria de Estado (em anexo – art. 1º)

Tratava-se de órgão da administração direta, e seus

servidores detinham o regime compatível, à época, com tal

situação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 87 331

ADI 807 / RS

(...)

9. Pela Lei Estadual nº 1744, de 20 de fevereiro de 1952, a

Comissão é transformada em autarquia. Na dicção legal:

constituída em autarquia (...) a Comissão Estadual de Energia

Elétrica ' (em anexo, art. 1º, 'caput'). Assegura-se-lhe – como é

próprio às autarquias - 'autonomia administrativa e

financeira e patrimônio próprio' (art. 1º, 'caput', 'in fine'). Desta

tratará o atacado artigo 7º, do ADCT, da Constituição Estadual.

Quanto ao pessoal, cabe salientar, dentre as competências

do Diretor-Geral, a de 'admitir e contratar os servidores da

autarquia' e 'autorizar a admissão de pessoal de obras' (art. 8º,

alínea 'm'). Ve-se, aí, uma distinção entre os 'servidores' e o

denominado 'pessoal de obras' .

Como um órgão da dita administração direta era

transformado em autarquia, eventuais dúvidas ou polêmicas

quanto ao regime jurídico de seus servidores (e decorrentes

direitos) foram afastadas com a clara e categórica disposição de

que 'ficam assegurados aos atuais servidores da C.E. E.E. os

direitos e vantagens de que estejam em pleno gozo, de acordo

com a legislação em vigor' (art. 12).

10. Pelo Decreto nº 3.599, de 12 de novembro de 1952 veio

a ser aprovado o Regulamento da nova autarquia (em anexo, o

Decreto). Nada, aqui, há que salientar em relação ao regime de

pessoal.

11. Pelo Decreto nº 10.466, de 11 de maio de 1959, o

Governo do Estado do Rio Grande do Sul encampava e

declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação,

respectivamente, os contratos de concessão e os bens da

empresa Companhia Energia Elétrica Rio Grandense (Decreto

anexo). Desta, tratará o atacado art. 6º, do ADCT da

Constituição Estadual.

Os empregados desta Companhia Energia Elétrica Rio

Grandense foram absorvidos pelo órgão público que assumiu

os serviços. No caso, a antes criada autarquia Comissão

Estadual de Energia Elétrica.

12. Pela Lei Estadual nº 4.136, de 13 setembro de 1961, se

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 87 332

ADI 807 / RS

dispôs sobre a 'organização de uma sociedade por ações, a ser

denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica' (em

anexo – art. 1º), com controle acionário do Estado (art. 4º, § 1º).

Fica estatuído, neste diploma legal, que 'a companhia a ser

organizada sucederá à Comissão Estadual de Energia Elétrica'

- a autarquia anteriormente criada (art. 2º). E foi estabelecido

que 'será extinta a Comissão Estadual de Energia Elétrica na

data do arquivamento, na Junta Comercial do Estado, dos atos

constitutivos' da nova sociedade que, então, se tratava de criar

(art. 2º, § único).

O arquivamento dos atos constitutivos da nova entidade

ocorreu em 09 de janeiro de 1964 – sendo esta a data de que

trata o atacado art. 7º, do ADCT, da Constituição Estadual” (fls.

88/90).

Portanto, trata o art. 6º do ADCT da Constituição Gaucha dos

empregados celetistas da antiga Companhia de Energia Elétrica Rio

Grandense incorporados pela Comissão Estadual de Energia Elétrica,

autarquia estadual, mediante a encampação do serviço de fornecimento

de energia elétrica promovida pelo Decreto nº 10.466, de 11 de maio de

1959. O intuito, no caso, foi modificar, de forma retroativa, o regime

previdenciário desses empregados encampados, mediante opção pelo

regime jurídico de aposentadoria mais conveniente.

Por seu turno, o art. 7º , ora questionado, reconheceu como

servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os

empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964, data em que os atos

constitutivos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, sociedade de

economia mista sucessora da autarquia estadual, foram arquivados na

Junta Comercial do Estado. Nesse caso, a intenção foi conferir,

retroativamente, direitos estatutários aos empregados admitidos pela

então Comissão Estadual de Energia Elétrica como “pessoal de obras”, os

quais foram contratados, naquela época, pela autarquia já sob regime de

direito privado ( CLT), e não como servidores estatutários. Ou seja, a

admissão desses empregados pela então autarquia deu-se na categoria de

“pessoal de obras”, regidos unicamente pela CLT, e não na de servidores

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 87 333

ADI 807 / RS

autárquicos. Como afirmado pela Assembleia Legislativa, havia “uma

distinção entre os ' servidores ' e o denominado ' pessoal de obras '”.

Conforme esclarece parecer jurídico emanado da Companhia

Estadual de Energia Elétrica constante dos autos,

“[e]stes dois artigos são dedicados exclusivamente aos

empregados da ex-Companhia Energia Elétrica Riograndense

(CEERG), encampados em maio de 1959 e aos admitidos na

condição de Pessoal de Obras, regidos pela Lei nº 1890/52, na

ex-Autarquia Estadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica.

Em síntese, está previsto na Constituição Estadual

promulgada em 03.10.89, que os empregados da ex-CEERG têm

o direito de opção retroativa pelo regime jurídico – que lhes for

mais conveniente, para fins de contagem de serviço para

aposentadoria, ou seja, o direito de se aposentarem idêntico ao

dos servidores estatutários, com a percepção da

complementação de proventos de aposentadoria , art. 6º. Já o

art. 7º reconhece como servidores autárquicos da então

Autarquia Estadual – Comissão Estadual – de Energia Elétrica,

todos os empregados admitidos até o dia 09 de janeiro de 1964.

Por esse artigo, todos os empregados admitidos como Pessoal

de Obras, regidos exclusivamente pela CLT, passariam a ter os

direitos estatutários, ou seja, a condição de servidores

públicos ” (fl. 21, grifos nossos).

A intenção de reconhecer direitos, retroativamente, aos ditos

empregados fica evidente, ainda, no seguinte trecho das informações da

Assembleia:

“17. Feitas tais considerações – indispensáveis -, torna-se

possível evidenciar o alcance e o sentido das disposições da

Carta Magna Estadual, ora atacadas.

18. Cumpre, entretanto, ressaltar que, embora passadas

várias décadas, a alguns 'servidores autárquicos' –

especialmente o humilde 'pessoal de obras', inclusive aqueles

denominados 'não enquadrados, dos serviços encampado[s]' –

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 87 334

ADI 807 / RS

têm sido negados 'direitos, vantagens e prerrogativas'

previstos no Estatuto do Funcionário Público Civil. Isto em

clara desobediência às disposições legais acima transcritas e

analisadas.

A alguns empregados da encampada e desapropriada

Companhia de Energia Elétrica Rio Grandense foi negada a

condição de 'servidores autárquicos' – negando-se-lhes, por

consequência, a aposentadoria própria de tais servidores. A eles

se dirige o art. 6º, do ADCT, da Constituição Estadual.

Por outro lado, como decorrência da legislação acima

transcrita e comentada[], todos os servidores admitidos pela

autarquia até sua extinção (em 09/janeiro/64), são servidores

autárquicos. Mas apesar da clareza da situação e das

disposições legais [...] a alguns foi negada esta condição[,] com

prejuízo óbvios.

(...)

(...) Os direitos a que fazem jus os servidores atingidos

pelos arts. 6º e 7º do ADCT, da Constituição Estadual, são os

estatutários” (fl. 94).

Contudo, ao contrário do que afirma a Assembleia Legislativa, os

dispositivos da parte transitória da Constituição do Estado do Rio Grande

do Sul não têm caráter simplesmente declaratório de situação

preexistente. Em verdade, promovem verdadeira modificação retroativa

do regime jurídico incidente sobre as relações empregatícias firmadas

entre certos funcionários e a Companhia Estadual de Energia Elétrica -sociedade de economia mista.

Os destinatários dos arts. 6º e 7º do ADCT da Constituição do Rio

Grande do Sul, desde o princípio, foram admitidos como celetistas e

como tais foram incorporados pela Companhia Estadual de Energia

Elétrica (CEEE).

Com a edição da Lei nº 4.136, de setembro de 1961, todos os

funcionários da antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica - entre os

quais, os ex-servidores da Comissão de Energia Elétrica , órgão da

administração direta, os servidores do quadro da autarquia , os

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 87 335

ADI 807 / RS

empregados admitidos como “pessoal de obras” e os empregados

transpostos da extinta Companhia de Energia Elétrica Rio-grandense -foram realocados na Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) na

condição de empregados celetistas , sendo-lhes assegurados os direitos,

as vantagens e as prerrogativas - já adquiridos ou em formação - previstos

na legislação em vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia

Elétrica aprovadas pela autoridade superior (art. 12 da Lei 4.136/61).

Assim sendo, a partir de 9 de janeiro de 1964, aqueles funcionários

que já eram celetistas – como os “contratados” e os “encampados”, dos

quais tratam os arts. 6º e 7º do ADCT – permaneceram como tais, e

aqueles que eram estatutários – servidores do quadro da autarquia –

passaram a ser regidos pelo regime jurídico privado da CLT.

Nesse sentido, há, inclusive, decisões desta Corte em processos

subjetivos em que foram pleiteados direitos decorrentes dessas previsões

nos quais se reconhece a condição de empregados celetistas aos

servidores da extinta autarquia Comissão Estadual de Energia Elétrica ,

como se observa nos arestos a seguir:

“1. Revogada, pela Lei Gaúcha nº 6.169/70, a Lei Estadual

nº 4.136/61 que determinou a incorporação ao patrimônio

jurídico dos empregados da sociedade de economia mista de

qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contida no

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, porém a

ele acrescido em virtude de lei posterior, não há que se falar

em direito ao pagamento de adicional de periculosidade na

complementação dos proventos de aposentadoria, previsto na

Lei Estadual nº 7.357/80, por ausência de direito adquirido. 2.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe

alegar direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental

improvido” (AI nº 388.853/RS, Rel. Min. Ellen Gracie , Segunda

Turma, DJ de 4/3/05).

“Complementação de aposentadoria. - Esta Primeira

Turma, ao julgar o RE 218.618, decidiu que[,] 'cuidando-se de

aposentados que se submetiam, na ativa, ao regime da CLT, são

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 87 336

ADI 807 / RS

inaplicáveis os arts. 40, III, 'a', e § 5º, da Constituição, cuja

disciplina se refere apenas aos servidores públicos'. - Ora, o

recorrente, como se reconhece na própria petição de

interposição do recurso de revista (fls. 35), passou, quando a

recorrida deixou de ser autarquia (e isso porque passou a ser

sociedade de economia mista, desde 10.01.64, conforme fls. 82

dos autos), a ser empregado dela regido pela legislação

trabalhista, condição em que se aposentou em 1983. Assim, e

sendo o artigo 40, § 4º, da Constituição, à semelhança do que

ocorre com o § 5º, do mesmo artigo, só aplicável a servidor

público, improcede a alegação do recorrente de que o referido §

4º, no caso, tenha sido violado. Recurso extraordinário não

conhecido” ( RE 197.793/RS, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de

18/5/01).

A Ministra Ellen Gracie , em seu voto no AI nº 388.853/RS-AgR,

ressaltou a natureza privada do vínculo dos ex-servidores da extinta

autarquia com a sociedade de economia mista:

“1. Trata-se de reclamatória ajuizada por funcionário

aposentado de sociedade de economia mista, ex-autarquia

estadual, visando à integração do adicional de periculosidade

na complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Colho dos autos que o reclamante era ex-servidor

autárquico, que passou à condição de empregado regido pela

CLT quando da transformação jurídica da reclamada em

sociedade de economia mista . Que estava submetido ao

disposto no § 4º do art. 12 da Lei Estadual nº 4.136/61,

que preservou todos os seus direitos, vantagens e prerrogativas

já adquiridos ou em formação, e determinou a incorporação, ao

seu patrimônio jurídico, de qualquer direito, vantagem ou

prerrogativa não contida no Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei

posterior.

Ocorre que a Lei Gaúcha nº 6.169/70 revogou o referido

dispositivo legal, extinguindo a possibilidade de os direitos

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 87 337

ADI 807 / RS

alcançados posteriormente pelos servidores estatutários serem

também 'adquiridos' pelos ex-funcionários autárquicos, regidos

pela legislação trabalhista.

(...)

Assim, por estar o vínculo empregatício regido pela

legislação trabalhista, além da ocorrência da revogação da Lei

Estadual nº 4.136/61 pela Lei Gaúcha nº 6.169/70, o agravante

não pode cogitar alcançar direitos que não podem ser por ele

exercitáveis. Não há que se falar em ofensa ao direito

adquirido, porque o reclamante não o possuía.

Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar

direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, o RE

177.072/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ

de 05/04/02, o RE 244.610/PR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,

unânime, DJ de 29/06/01, o RE 211.903-AgR, relator para o

acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, por maioria, DJ de

28/04/00, e o RE 293.606/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma,

unânime, DJ de 14/11/03, entre outros julgados.”

Desse modo, quando da promulgação da Constituição do Estado do

Rio Grande do Sul , os empregados da antiga Companhia de Energia

Elétrica Rio-grandense e o “pessoal de obras” da também extinta

Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 9 de janeiro de 1964

não gozavam do status de servidores estatutários, sendo regidos, desde

sua contratação e igualmente após a conversão da autarquia em

sociedade de economia mista, pelo regime da Consolidação das Leis do

Trabalho. Tinham, inclusive, de contribuir para o Regime Geral de

Previdência, no qual se aposentaram.

Restavam, portanto, desvinculados do regime estatutário, sendo-lhes

assegurados apenas os direitos já adquiridos ou em formação àquela

época (9 de janeiro de 1964).

Por sua vez, os dispositivos transitórios da Carta do Estado do Rio

Grande do Sul ora impugnados, vinte e cinco anos depois, e após a

Constituição Federal de 1988, concederam o direito de opção retroativa

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 87 338

ADI 807 / RS

pelo regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de

serviço para aposentadoria aos empregados da extinta Companhia de

Energia Elétrica Rio-grandense (art. 6º do ADCT). Além disso,

reconheceram como servidores autárquicos os empregados denominados

“pessoal de obras” admitidos até 9 de janeiro de 1964 pela então

Comissão Estadual de Energia Elétrica, com a finalidade de conferir-lhes

os mesmos direitos dos servidores estatutários (art. 7º do ADCT).

Ressalte-se que, de acordo com informações da Companhia Estadual

de Energia Elétrica, aproximadamente 90% dos empregados beneficiados

pelas normas impugnadas já haviam demandado a Justiça e perdido a

causa. A matéria foi, inclusive, objeto de súmula do Tribunal Superior do

Trabalho, que esclarece:

“58 – Ao empregado admitido como 'Pessoal de Obras' em

caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário

aplica-se a legislação trabalhista.”

No entanto, a Lei estadual nº 9.123/90, que regulamentou os

dispositivos transitórios, em seu art. 6º, autorizou o Poder Executivo a

renunciar à prescrição das ações e aos efeitos da coisa julgada, nos

seguintes termos:

“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à

prescrição das ações e pretensões relativas às situações

previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem

como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com

o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado;

II - à aposentadoria e licença-prêmio, quanto aos

empregados de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições

Constituições Transitórias da Constituição do Estado.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 87 339

ADI 807 / RS

Art. 7º - O curso da prescrição qüinqüenal começará a fluir

a contar da data desta Lei.”

Com esses esclarecimentos, verifica-se que não se trata de mero ato

de reconhecimento, como afirma a Assembleia Legislativa, e sim de

transmutação de regimes de labor, para sobre os interessados fazer incidir

regramento diverso de forma retroativa. Como afirma o próprio art. 7º do

ADCT, ora impugnado, reconhece-se “como servidores autárquicos da

então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados

admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não detenham esta condição”.

Nessa linha é que se demonstram inconstitucionais as previsões da

parte transitória da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, por

conseguinte, a íntegra da Lei estadual nº 9.123/90.

B) Da inconstitucionalidade da modificação do regime jurídico

O art. 173, § 1º, do texto constitucional, tanto na redação original

como naquela oriunda da Emenda Constitucional nº 19/1998, preceitua

que as empresas públicas e as sociedades de economia pública devem

se sujeitar à disciplina jurídica própria das empresas privadas,

inclusive em relação às suas obrigações trabalhistas . Vide :

“Art. 173. (...)

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa

pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

que explorem atividade econômica de produção ou

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo

sobre:

(...)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas

privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais, trabalhistas e tributários”.

Muito embora as empresas estatais sofram, no ato de contratação de

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 87 340

ADI 807 / RS

pessoal, derrogações do regime celetista pelo regime jurídico

administrativo - concernentes, por exemplo, à obrigatoriedade de

concurso público e à submissão ao teto salarial constitucional, se

dependentes financeiramente dos cofres públicos -, isso não

descaracteriza a feição privada do regime jurídico aplicado a seus

funcionários (empregados públicos).

Não se nega que era possível, na época pretérita à Constituição de

1988, a transposição do regime jurídico celetista para o estatutário, ou

mesmo do estatutário para o celetista.

Contudo, em relação às empresas públicas e às sociedades de

economia mista, foi a Constituição de 1988 que determinou a qual

regime jurídico estariam submetidos seus trabalhadores . Inclusive a

jurisprudência da Corte direcionou-se no sentido de reconhecer a

submissão das empresas estatais ao regime jurídico trabalhista da CLT.

Ademais, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal em que é

vedada a concessão de vantagens típicas de regime estatutário aos

empregados públicos :

“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor

público aposentado pelo regime da CLT em data anterior à

vigência da Lei nº 8.112/90. 3. Benefícios e vantagens. Extensão

os inativos. Art. 40, § 4º, da Constituição. Redação anterior à

EC 20/98. Aplicação do dispositivo somente às pensões

estatutárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”

( RE nº 221.069/Sc-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro

Gilmar Mendes . DJ de 8/11/02).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA

ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS.

EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §

4.º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. Ao servidor

submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,

segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 87 341

ADI 807 / RS

advento da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se

aplica a norma do art. 40, § 4.º, da Carta da Republica, na

redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao

servidor público estatutário , assegurando-lhe a revisão dos

proventos na mesma proporção e na mesma data em que se

modificar a remuneração dos servidores em atividade. Recurso

conhecido e provido” ( RE nº 241.372/SC, Rel. Min. Ilmar

Galvão , Primeira Turma, DJ de 5/10/01).

“Pensão por morte: Const, art. 40, § 5º: não incidência

sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando

vinculado ao Estado por relação trabalhista . O art. 40, § 5º, da

Constituição, ao estabelecer que 'o benefício da pensão por

morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou

proventos do servidor falecido', embora não faça distinção entre

pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento

da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS

21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias,

isto é, às pensões instituídas por servidor público: não

beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e,

pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao

Estado por relação trabalhista e não estatutária” (RE nº

223.732/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Primeira Turma, DJ

de 10/11/2000).

Assim sendo, se, à época da Carta de 1988, todos os abrangidos

pelos dispositivos impugnados eram considerados empregados da

Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e, consequentemente,

estavam submetidos aos ditames da CLT, não poderia legitimamente a

Constituição Estadual contrariar o Texto Magno e sobre eles fazer incidir

regramento diverso, seja para fins de contagem de tempo de serviço para

aposentadoria, seja para seu reconhecimento, de forma retroativa, como

servidores autárquicos, conferindo-lhes, assim, a condição de servidores

estatutários.

Nesse sentido, confira-se trecho de parecer constante dos autos, da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 87 342

ADI 807 / RS

lavra do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acerca da

Lei nº 9.123/90, que regulamenta os arts. 6º e 7º do ADCT da Carta

Estadual:

“(...) Na realidade, os mencionados dispositivos legais ao

conferir aos optantes as vantagens aplicadas aos demais

servidores da CEEE , conferindo-lhes os mesmos direitos dos

servidores estatutários, inclusive reconhecendo retroatividade

os direitos e, ainda, ' autorizando, o Estado a renunciar à

prescrição das ações que certamente seriam intentadas pelos

beneficiários, contrariam expressamente os arts. 173, § 1º (que

estabelece o regime jurídico privado para os servidores das

sociedades de economia mista) (...).” (fl. 14).

Em verdade, por meio das normas transitórias impugnadas, o

constituinte estadual deferiu vantagens estatutárias a trabalhadores

celetistas, alterando retroativamente sua situação funcional, alçando-os à

condição jurídico-administrativa de servidores estatutários. Modificou,

inclusive, retroativamente, a natureza do regime previdenciário, de modo

a conceder a aposentados que se submetiam, na ativa, ao regime da CLT,

disciplina específica dos servidores públicos estatutários. Lembre-se que

esses empregados nunca chegaram a integrar o regime jurídico

estatutário.

Embora essa alteração de regime até fosse possível àquela época, não

mais é admitida sob a égide da Constituição de 1988, resultando em

violação de seu art. 173, § 1º, e em afronta à exigência do concurso

público (art. 37, II, da CF/88).

Ademais, considerar como servidores autárquicos os empregados da

CEEE admitidos até 9 de janeiro de 1964 acaba por afrontar, também, os

ditames do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, pois esses

trabalhadores passariam a gozar de direitos e prerrogativas próprios do

regime jurídico estatutário, como a estabilidade, não extensiva aos

empregados das sociedades de economia mista. Nessa perspectiva, vide

os seguintes acórdãos:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 87 343

ADI 807 / RS

“Artigo do ADCT da Constituição do Estado do Rio

Grande do Sul que assegura aos servidores públicos civis

estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT /CF, a organização

em quadro especial em extinção. Equiparação de vantagens dos

servidores públicos estatuários aos então celetistas que

adquiriram estabilidade for força da CF. Ofensa ao art. 37, II, da

CF” ( ADI nº 180/RS, Rel. Min. Nelson Jobim , DJ de 27/6/03).

“Dispensa imotivada de empregado de sociedade de

economia mista, admitido sob o regime do Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço. Estabilidade outorgada por lei

municipal, no período proscrito pelo art. 18 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Não se

aplica, aos empregados de sociedades de economia mista e

empresas públicas, a estabilidade excepcional outorgada pelo

art. 19, também do ADCT. Recurso extraordinário provido,

para julgar improcedente a reclamação trabalhista”(RE nº

208.046/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti , DJ de

24/4/98).

“(...) O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem

abrangência limitada aos servidores civis da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se

compreendendo os empregados de empresas públicas e

sociedades de economia mista. CF, arts. 39 e 173, § 1º (...)” (ADI

nº 112/BA, Rel. Min. Néri da Silveira , DJ de 9/2/96).

Nesse ponto, não assiste razão à douta Procuradoria-Geral da

República quando afirma que não haveria violação do art. 37, II, da

Constituição nem do art. 19 do ADCT. Aduz a PGR que

“(...) os servidores abrangidos pelas normas do ADCT da

constituição estadual em apreço, assim como pela legislação

atacada, foram admitidos anteriormente à Constituição Federal

de 1988. Portanto, não se pode exigir deles a observância do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 87 344

ADI 807 / RS

preceito constitucional que reclama a prévia aprovação em

concurso como condição para a investidura em cargo ou

emprego público. Acaso estivesse em discussão regras sobre o

ingresso em cargo ou emprego público, a própria norma inserta

no mencionado artigo 19, do ADCT, da Constituição da

República lhes garantiria o direito de ocupá-los” (fl. 284).

Ora, conquanto os servidores tenham sido admitidos anteriormente

à Constituição de 1988, a alteração do regime jurídico somente se deu

após o novo regime constitucional, inclusive quando já haviam passado à

condição de empregados públicos. Portanto, embora essa modificação de

regime até fosse possível àquela época, quando, de fato, não havia

exigências rígidas no tocante ao ingresso no serviço público por meio de

concurso público, ela não mais é admitida sob a égide da Constituição de

1988, ensejando violação do art. 37, II, da Lei Maior. Nesse sentido,

confira-se o seguinte precedente desta Corte:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (LEI ORGÂNICA DO

DISTRITO FEDERAL) - ARTS. 46 E 53 - NATUREZA JURÍDICA

DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -EMPREGADOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO

DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO

- APROVEITAMENTO DE PROFESSORES ORIGINARIOS DE

OUTRAS PESSOAS ESTATAIS NA FUNDAÇÃO

EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - NORMAS QUE

PARECEM OFENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO

CONCURSO PÚBLICO ( CF, ART. 37, II)- POSSIVEL

VULNERAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA REFERENTE A

INICIATIVA, PELO GOVERNADOR, DAS LEIS SOBRE

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - LIMINAR

DEFERIDA. - A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui

instrumento normativo primário destinado a regular, de modo

subordinante - e com inegável primazia sobre o ordenamento

positivo distrital - a vida jurídico-administrativa e político

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 87 345

ADI 807 / RS

institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira.

Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o

momento inaugural e fundante da ordem jurídica vigente no

âmbito do Distrito Federal. Em uma palavra: a Lei Orgânica

equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um

verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável

[à]s Constituições promulgadas pelos Estados-membros. O

Distrito Federal - à semelhança dos Estados-membros - está

sujeito ao princípio estabelecido no art. 61, par.1., II, a e c, da

Constituição Federal, que diz respeito [à] iniciativa exclusiva do

Chefe do Poder Executivo para o processo de formação das leis

que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos

públicos ou, ainda, sobre o regime jurídico dos servidores

públicos na Administração direta e autárquica. - Não parece

possível que, mediante simples opção, possa o empregado

público sob regime contratual trabalhista passar à condição

jurídico-administrativa de servidor estatutário, sem que se

desatenda, com esse procedimento, a imposição constitucional

do concurso público. Precedentes. - O Supremo Tribunal

Federal tem repelido, por incompatíveis com o texto da Lei

Fundamental, as normas legais que, independentemente de

concurso público, possibilitam o aproveitamento, nos quadros

funcionais de entidade federada diversa (como o Distrito

Federal), de servidor que ocupa cargo em outra pessoa política

(União, Estados-membros e Municípios). Precedentes” (ADI nº

980/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 13/5/94).

Assim sendo, as normas impugnadas, ao i) atribuir a condição de

servidores autárquicos - no sentido de conferir os mesmos direitos dos

servidores estatutários - a empregados admitidos e sempre havidos como

celetistas de uma sociedade de economia mista e ii) franquear-lhes o

direito de opção, com efeitos retroativos, pelo regime jurídico estatutário,

para fins de aposentadoria, afrontam os arts. 37, II, e 173, § 1º, do texto

permanente, além do art. 19 do ADCT, da Constituição Federal.

Destarte, tenho que, de fato, as normas impugnadas na presente

ação direta são inconstitucionais, qualquer que seja o ângulo de análise.

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 87 346

ADI 807 / RS

Por sua vez, é inconstitucional, por arrastamento, a Lei estadual nº

9.123/90, por ser norma regulamentadora dos arts. 6º e 7º do ADCT da

Carta estadual, havendo, no caso, relação de dependência entre seus

preceitos e o disposto nas normas transitórias, as quais fundamentam sua

validade.

Ante o exposto, voto pela procedência de ambas as ações diretas, de

modo que se declare a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do

Rio Grande do Sul e, por arrastamento, da Lei estadual nº 9.123, de 30 de

julho de 1990.

17

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 87 347

01/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VISTA

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, essa

questão é muito delicada. A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul

apreciou dezenas, centenas, e se eu dissesse milhares de ações, onde esses

temas foram recorrentes, imagino que não estaria sendo exagerada.

Tenho uma compreensão diferente da externada pelo eminente

Relator. Entendo que os preceitos do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Constituição do Rio Grande do Sul de 1989 não se

revestem do vício da inconstitucionalidade. Reconheço que é uma

questão complexa, muito vinculada aos fatos, a esse emaranhado

legislativo, e à própria forma como se constituiu o quadro da CEEE,

enquanto sociedade de economia mista, instituída em 09.01.1964, com o

arquivamento dos seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado

do Rio Grande do Sul.

Essa sociedade de economia mista, como bem exposto no voto do

eminente Relator e também destacado da tribuna, na verdade, deteve, por

força de lei, a condição de sucessora da autarquia estadual Comissão

Estadual de Energia Elétrica. E a autarquia estadual CEEE, integrante da

administração indireta do Estado, tinha em seu quadro servidores

estatutários, e também pessoal de obras. Essa é a situação.

A autarquia estadual Comissão Estadual de Energia Elétrica, por

sua vez, fora constituída por uma Lei de 1952, a partir da transformação,

também por todos destacado, de uma comissão de energia elétrica

inserida desde 1943 na estrutura de uma Secretaria de Estado do Rio

Grande do Sul, é dizer, na administração direta estadual.

Consequentemente, os servidores vinculados a esta comissão que se

transformou em autarquia detinham a condição- de servidores

estatutários.

Por outro lado, os serviços de produção e de distribuição de energia

elétrica no Rio Grande do Sul estavam a cargo da Companhia de Energia

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 87 348

ADI 807 / RS

Elétrica rio-grandense, encampada em 1959, que tinha em seus quadros

empregados - trabalhadores celetistas-, porque era uma empresa privada.

Como a CEEE - Comissão Estadual de Energia Elétrica - passou a

desenvolver todas as atividades da empresa encampada, ela, autarquia

estadual, passou a ter no seu quadro, enquanto autarquia estadual,

empregados da empresa encampada e ainda o pessoal vinculado ao

regime estatutário vindo da antiga Comissão de Energia Elétrica, e mais

os ditos extranumerários. Assim, a autarquia estadual - como depois a

sociedade de economia mista Companhia Estadual de Energia Elétrica,

que a sucedeu -, passou a contar com um quadro híbrido. As origens

diversas dos trabalhadores geraram uma enorme distorção que

redundaram todas em ações judiciais. E por quê? Porque a lei que

constituiu a CEEE, sociedade de economia mista, Lei Estadual nº 4.136/61,

no seu artigo 12, conceituava como "servidores autárquicos": (a) - os do

quadro. Quem seriam estes? Aqueles advindos da Comissão de Energia

Elétrica, os primeiros; (b) - os contratados, incluído o pessoal de obras.

Então, até aqui: os estatutários da própria autarquia e os contratados pela

autarquia, inclusive o pessoal de obras. E ainda: (c) - os não enquadrados

dos serviços encampados. Até aí tudo bem, definidas as diferentes

origens do pessoal que estava compondo, a partir e por força da Lei nº

4.136, o quadro da CEEE. Só que esse artigo 12 da Lei nº 4.136 tem um

parágrafo - tem vários parágrafos -, mas no § 1º se assegura a condição de

servidores autárquicos expressamente às três categorias, com os direitos,

vantagens e prerrogativas já adquiridas e em formação. E mais, o § 4º do

mesmo artigo 12, que depois, lá em 1970, veio a ser revogado por outra

lei, prescrevia:

"Qualquer direito vantagem ou prerrogativa não contido

no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, porém a ele

acrescido em virtude de lei posterior será estendido aos

servidores autárquicos acima referidos".

Ou seja, assegurou-se tudo e um pouco mais a todo esse quadro de

pessoal.

2

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 87 349

ADI 807 / RS

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa lei é de que data?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa lei que constituiu

a CEEE é de 1961.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - 61, à luz da

Constituição de 46.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Transformou a

autarquia estadual Comissão Estadual de Energia Elétrica na sociedade

de economia mista Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, no

Rio Grande do Sul. É uma lei do Governo Brizola. E se fixou como data

da extinção da autarquia o exato momento do arquivamento dos atos

constitutivos da sociedade de economia mista na Junta Comercial do RS.

Por isso a Constituição do Estado reporta-se a 09.01.1964, data do

arquivamento dos atos constitutivos da sociedade de economia mista –

data de sua instituição, com a extinção automática da autarquia sucedida.

Peço escusas pela digressão, mas é porque toda a pletora de ações se

vincula a esse tipo de garantias e de direitos. Só que temos uma

sociedade de economia mista. Por que a minha dificuldade? Penso até

que deva pedir - diante do belíssimo voto do eminente Relator, bem

elaborado, com tanta jurisprudência da Corte - vista regimental,

Presidente. Qual a dificuldade que eu vejo? É a exposta no parecer da

Procuradoria.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A questão fundamental, aqui, Ministra Rosa , se me permite, é que o

art. 6º e o art. 7º se referem expressamente "a empregados", não a

eventuais servidores, já reconhecidos àquela época.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro, se a

Ministra Rosa me permite um aparte: as duas ações têm alguns dados,

que a Ministra enfatiza, da maior importância, Presidente. Uma coisa que

não é incomum, mas muito complicada na Administração Pública:

3

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 87 350

ADI 807 / RS

primeiro, a sucessão de órgãos e entidades; órgão - porque, primeiro, era

uma comissão (despersonalizada) de uma secretaria sob a égide da

Constituição de 46. Esta, a primeira das ações, foi ajuizada, aqui, em 92,

ou seja, vinte anos atrás; a segunda, em 2003. Eu não consegui, Ministro

Toffolli, sequer saber qual é o universo sobre o qual eu estou tratando,

porque estou tratando da vida das pessoas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me

permite?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um verdadeiro

vespeiro social, e os preceitos dizem respeito a prestadores de serviços

admitidos em 1964.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - 64?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sendo que o que

contemplado nos diplomas implicou opção, ou seja, tem-se preceitos com

efeito jurídico já exauridos. Admite-se o controle concentrado de

constitucionalidade?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro, não é

nem admitidos em 64. Admitidos até 1964.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muitos inclusive,

desses prestadores de serviços, já falecidos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já falecidos, porque

não são, Ministro, admitidos em 64, até 1964.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência

apontou muito bem que houve idas e vindas, quanto à natureza jurídica

dos tomadores de serviço.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E isso tem sido

feito...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve inclusive

órgãos da administração direta tomando esses serviços.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Direta, passou para

uma autarquia, passou para uma empresa pública, submeteu-se à Carta

de 67, à Emenda nº 1/69, com outro modelo de administração, e com a de

4

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 87 351

ADI 807 / RS

88, que é completamente diferente. E, nisso tudo, essas pessoas, os que

ainda vivem...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me

permite? Em 1943 era órgão da administração direta.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Órgão, por isso foi

que eu disse que não tinha personalidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Depois houve a

transmudação em autarquia.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em autarquia e,

depois, em sociedade de economia mista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando surgiu a

administração indireta.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E depois em

sociedade de economia mista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E depois em

sociedade de economia mista.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que aí é outro

modelo. Com detalhe, Presidente, ainda hoje, é um dos problemas que

temos na Administração Pública: dar nomes a essas entidades. Eu,

infelizmente, falo até de um exemplo de Minas: um banco foi, pela lei,

tido como autarquia, quer dizer, ele não é prestador de serviço, até por

que o objetivo é o lucro, quando o serviço público não dá lucro financeiro,

ele só pode dar lucro social. E aí escolhe-se o que quer, como quer,

quando quer e, na Administração Pública, há um dado: errou no início,

não tem solução, porque nós fazemos Direito, não fazemos milagres.

Então, o belíssimo voto do Ministro Toffolli aborda exatamente por causa

dos dispositivos, especialmente o 6º, que me pareceu que fala em

empregados. Agora, há um outro detalhe, Ministro.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Os arts. 6º e 7º mencionam “empregados”. Não tratam daqueles que

eventualmente já seriam servidores naquela época. Referem-se a quem

não era. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com um detalhe,

5

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 87 352

ADI 807 / RS

Ministro, importantíssimo: hoje, a Constituição de 1988 fala "servidores e

empregados", para distinguir servidores sujeitos ao regime jurídico

administrativo, e empregados ao regime trabalhista. Em 1946, eram

funcionários públicos e havia vários regimes jurídicos. Nós tínhamos, em

algumas entidades federais, que o DASP tentou resolver, cinco regimes

jurídicos e todos eram funcionários públicos. Então, nós temos, na

verdade, um caos, às vezes, que atinge a vida das pessoas.

Eu, da minha parte, com todo o respeito, acho muito bem-vindo o

pedido de vista, porque nos dá tempo de amadurecer e até de ter esse

quadro completo de servidores.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho

uma ótima idéia.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, apenas uma observação: talvez uma solução conciliatória, e

dentro da linha não só apresentada pelo Ministro Toffolli, mas pela

Ministra Rosa, seria darmos uma interpretação conforme para dizer que

esse artigo 6º, do ADCT, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,

abrange apenas aqueles empregados ou servidores, abrangidos pelo

artigo 12 da Lei 4.136, apenas esses, porque, após a extinção dessa

Comissão Estadual de Energia Elétrica e depois da criação da Companhia

Estadual de Energia Elétrica, todos que ingressaram nessa companhia são

celetistas e, portanto, a meu ver, não poderiam ser...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eram, e que já

tivessem um regime e os direitos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Parece uma boa saída.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Esta seria

uma situação intermediária. Nós salvaríamos o artigo 6º do ADCT,

contemplaríamos o belíssimo voto do Ministro Dias Toffoli e com as

achegas da Ministra Rosa Weber.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Nós estaríamos também superando decisões da Corte em processos

subjetivos. Como referi antes, 90% (noventa por cento) desses

empregados foram à Justiça e perderam na Justiça, com trânsito em

6

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 87 353

ADI 807 / RS

julgado, tanto que a lei estadual autoriza o Estado a superar o trânsito em

julgado para dar cumprimento ao dispositivo. Olha, nós não estamos em

uma situação simples.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É melhor o pedido de

vista, é aguardar.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É

muito complicado. É melhor ouvir a Ministra após o pedido de vista.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 87 354

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli

(Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos

autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o

Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor

Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado o Dr. Guilherme

Valle Brum, Procurador do Estado. Presidência do Senhor Ministro

Cezar Peluso. Plenário, 01.03.2012.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres

Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias

Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo

Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 87 355

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VOTO VISTA

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em

face dos arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do ADCT da Constituição

do Estado do Rio Grande do Sul , que, respectivamente: a) assegura aos

empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense

(CEERG), encampada pela CEEE, o direito de opção retroativa pelo

regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de

serviço ; e b) reconhece aos empregados da antiga Comissão Estadual de

Energia Elétrica admitidos até 9 de janeiro de 1964 a condição de

servidores autárquicos.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 6.º É assegurado aos empregados da ex-Companhia

de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa

pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de

contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

Parágrafo único . Os eventuais ônus e vantagens

decorrentes da retroação prevista neste artigo correrão por

conta das partes envolvidas, obedecidas as condições aplicadas

os demais empregados da Companhia Estadual de Energia

Elétrica.

Art. 7 .º São reconhecidos como servidores autárquicos da

então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os

empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não

detenham esta condição.

Propugna-se ainda pela inconstitucionalidade da Lei estadual nº

9.123 de 30 de julho de 1990 , que regulamentou os referidos dispositivos

nos seguintes termos:

Art. 1º - O atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado far-se-á na forma desta Lei.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 87 356

ADI 807 / RS

Art. 2º - No prazo de 15 dias contados da publicação desta

Lei, os empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio

Grandense, deverão manifestar, junto à Companhia Estadual de

Energia Elétrica, a sua opção para os efeitos do artigo 6º do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Estadual

Art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, os

empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica,

admitidos até 9 de janeiro de 1964, deverão requerer, junto à

empresa, o seu reconhecimento para os efeitos do artigo 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Estadual.

Art. 4º - A inação dos interessados em manifestar sua

opção ou requerer seu reconhecimento, no prazo previsto nos

artigos 2º e 3º, ou o desacolhimento de seus pedidos por

ausência dos pressupostos constitucionais ou legais, implicará a

manutenção do regime jurídico, ou condição funcional detida

na data desta Lei.

Art. 5º - No prazo de 60 dias contados da publicação desta

Lei, a Companhia Estadual de Energia Elétrica procederá aos

ajustes necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 2º e

3º.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à

prescrição das ações e pretensões relativas às situações

previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem

como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com

o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado;

II - à aposentadoria e licença-prêmio , quanto aos empregados

de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições Constituições

Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 7º - O curso da prescrição qüinqüenal começará a fluir

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 87 357

ADI 807 / RS

a contar da data desta Lei.

Art. 8º - Os benefícios a que se refere o artigo anterior

somente serão concedidos se os empregados desistirem

formalmente, em transação judicial ou extrajudicial, à

percepção de quaisquer outras parcelas de remuneração,

correção monetária ou vantagem acessória a que pudessem ter

feito jus em razão da aceitação de sua opção retroativa ou

reconhecimento como servidores, autárquicos, pela Companhia

Estadual de Energia Elétrica, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A transação judicial ou extrajudicial será

formalizada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica com

a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º - Os efeitos patrimoniais, eventualmente

produzidos em razão desta Lei, serão devidos desde a

promulgação da Constituição do Estado, exceto os valores

oriundos dos termos do inciso II do artigo 6º.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.”

2. Aponta-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados

por alegada incompatibilidade com os arts . 5º, XXXVI, 22, I, 37, II, 40 e 41

e 173, § 1º, da Constituição Federal, e 19 do ADCT , ao argumento de que

atribuem “a condição de servidores autárquicos, inclusive a efetividade e

estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de

opção retroativa pelo regime jurídico estatutário para fins de aposentadoria”.

3. A ADI 3037, submetida a julgamento conjunto, deriva, a seu turno,

de autuação em apartado de pedido formulado pelo Governador do

Estado do Rio Grande do Sul de ingresso no feito como litisconsorte

ativo, que foi objeto de apreciação por este Tribunal Pleno como questão

de ordem, assim ementada:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade:

identidade do objeto. A preclusão da negativa de ingresso do

Governador do Estado no processo da ADIn proposta por

outrem contra lei do seu Estado não elide a sua legitimação

para propor nova ação direta com o mesmo objeto, distribuída

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 87 358

ADI 807 / RS

por prevenção ao relator da anteriormente ajuizada. (ADI 807

QO, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 13.02.2004).

4. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul sustenta que, por

se tratar, a CEEE, de sociedade de economia mista, submetida ao regime

jurídico das empresas privadas por força do art. 173, § 1º, da Constituição

Federal , carece o legislador estadual de competência para disciplinar

direitos e vantagens dos respectivos empregados, somente passíveis de

outorga por instrumentos de direito privado ou por meio de norma

trabalhista geral da União (art. 22, I, da CF ), sob pena de ofensa ao

princípio da isonomia e da intangibilidade do ato jurídico perfeito e do

direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF ). Aduz que os preceitos do

ADCT da Constituição Estadual e a Lei nº 9.123/90, que os

regulamentou, dispõem sobre servidores públicos e seu regime jurídico,

cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo ( art.

61, § 1º, II, c, CF ).

5. A Assembleia Legislativa , pelo Parecer nº 2876/93, defende que os

dispositivos da Constituição estadual apenas asseguram direitos

previamente reconhecidos pelo sistema normativo estadual, conforme

disposto no Decreto-Lei estadual nº 328/43 , Lei estadual nº 17.44/52,

Decreto estadual nº 35.99/52, Decreto estadual nº 10.466/59 e na Lei

estadual nº 4.136/61 . Afirma que a Lei estadual nº 9.123/90 se limita a

disciplinar o exercício dos direitos assegurados pela Constituição

Estadual e a instrumentar o Poder Executivo de meios para uniformizar o

tratamento dos servidores diante de situações distintas decorrentes de

ações judiciais.

Aduz que os arts. 6º e 7º do ADCT da Constituição estadual

contemplam, respectivamente, situações distintas: a opção pelo regime

jurídico mais conveniente para a contagem do tempo de serviço para a

aposentadoria dos ex-empregados da Companhia de Energia Elétrica

Rio-Grandense, empresa privada encampada pela Comissão Estadual

de Energia Elétrica em 1959 (Decreto estadual nº 10.466/59); e o

reconhecimento da condição de autárquicos aos empregados da

Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 09.01.1964.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 87 359

ADI 807 / RS

Narra que a Comissão Estadual de Energia Elétrica foi criada por

meio do Decreto-Lei estadual nº 328/43, como órgão da Administração

direta vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Pública, e

transformada em autarquia por meio da Lei estadual nº 17.44/52 . O

Decreto estadual nº 10.466/59, por sua vez, segundo complementa,

determinou a encampação dos contratos de concessão e a desapropriação

dos bens da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, sucedida

pela Comissão de Energia Elétrica, que, posteriormente extinta, foi

sucedida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (criada pela Lei

estadual nº 4.136/61 ), com o arquivamento dos respectivos atos

constitutivos em 09.01.1964. Defende que a Lei estadual nº 4136/61, em

seu art. 12, assegurou a condição de servidores autárquicos não somente

aos servidores da antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica, mas

também aos empregados da empresa encampada e desapropriada

(Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense).

Alega que o Governador do Estado, ao encaminhar o Projeto de Lei

que se transformou na Lei estadual nº 9.123/90 , também ora atacada,

reconhece que os direitos relativos à condição de estatutários dos antigos

servidores da Comissão de Energia Elétrica, incluídos aí os empregados

da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, não foram

assegurados “por omissão de registro em folha funcional”; e que os arts.

6º e 7º do ADCT da Constituição estadual apenas tratam da “justa

aplicação daqueles direitos oferecidos a todos os funcionários da

época.”. Entende, por isso, que os dispositivos atacados não criaram

direitos novos nem alargaram direitos preexistentes, constituídos sob a

égide da Constituição de 1946, pelo que neles não haveria

inconstitucionalidade.

6 . O Advogado-Geral da União propugna, preliminarmente, pelo

não conhecimento da ação quanto à Lei estadual nº 9.123/90, ao

argumento de que já pacificado o entendimento de que “não cabe ação

direta de inconstitucionalidade com relação a dispositivos

regulamentares, inserida a questão sub judice no plano da legalidade, e

não da constitucionalidade.”. No mérito, reporta-se aos argumentos

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 87 360

ADI 807 / RS

expendidos pela Assembleia Legislativa e requer a improcedência da

ação.

7. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do

pedido aos seguintes argumentos: a) a Lei estadual nº 9123/90 pode ser

objeto de controle concentrado, pois disciplina regras do ADCT da

Constituição Estadual, pelo que não se trata de mera ilegalidade; b) a

inviabilidade de se prosseguir no exame da ADI em face dos arts. 40 e 41

da CF/88 ante a superveniência da alteração promovida pelas Emendas

Complementares 19 e 20 de 1998 ( ADI 1878/DF, Relator Ministro Ilmar

Galvão, DJU 16.8.2001); c) incólume o art. 22, I, da CF, pois os dispositivos

hostilizados não versam norma de direito do trabalho, mas de direito

administrativo, em que assegurada a servidores estaduais a opção pelo

regime jurídico mais conveniente à contagem de tempo para a

aposentadoria; d) os arts. 37, II e 19 do ADCT não dizem com o ingresso

no serviço público e abrangem apenas servidores admitidos

anteriormente à atual Constituição Federal; e) não demonstrada violação

de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

8. O voto do eminente Relator é pela procedência de ambas as

ações diretas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º do

ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, por

arrastamento, da Lei estadual nº 9.123/1990.

Afirma que os dispositivos atacados promoveram modificação

retroativa do regime jurídico relativo às relações jurídicas mantidas

entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica, sociedade de economia

mista, ex-servidores da Comissão Estadual de Energia Elétrica

(empregados admitidos como “pessoal de obras”) e empregados

transpostos da extinta Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense,

que desde o início sempre estiveram sob o regime celetista. Conclui

que essa alteração do regime jurídico de celetista para estatutário na

vigência da Constituição Federal de 1988 ofende os art. 173, § 1º, e 37, II,

da Constituição Federal de 1988:

“[...] Em verdade, por meio das normas transitórias

impugnadas, o constituinte estadual deferiu vantagens

estatutárias a servidores celetistas, alterando retroativamente

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 87 361

ADI 807 / RS

sua situação funcional, alçando-os à condição jurídico

administrativa de servidores estatutários. Modificou, inclusive,

retroativamente, a natureza do regime previdenciário, de modo

a conceder a aposentados que se submetiam na ativa, ao

regime da CLT, disciplina específica dos servidores públicos

estatutários. Lembre-se que esses empregados nunca

chegaram a integrar o regime jurídico estatutário.

Embora essa alteração de regime até fosse possível àquela

época, não mais é admitida sob a égide da Constituição de 1988,

resultando em violação do art. 173, § 1º, da Constituição, além

de afronta à exigência constitucional do concurso público (art.

37, II, CF/88).”

9. Pedi vista regimental diante da complexidade da questão,

vinculada a emaranhado legislativo configurador do processo histórico

referente ao quadro de servidores da autarquia estadual até a sua

conversão em sociedade de economia mista em 1964.

É o breve relatório.

1. Alterações da natureza jurídica da CEEE e do seu quadro de

pessoal no período compreendido entre 1943 e 1961

Em jogo o enquadramento dos funcionários do quadro de pessoal da

CEEE desde a sua constituição em autarquia em 1.952 até a sua conversão

em sociedade de economia mista em 1.964.

Diversamente do eminente Relator, diviso a constitucionalidade das

normas impugnadas. Entendo que os arts. e da Constituição

Estadual do Rio Grande do Sul não modificaram de forma retroativa o

regime jurídico do pessoal de obras ou dos funcionários encampados

oriundos da CEERG. Ao contrário, apenas outorgaram segurança jurídica

a situação preexistente à Constituição Federal de 1988, regulada pelo art.

12 da Lei estadual nº 4.136/1961.

A Lei estadual nº 1.744/1952 que instituiu a CEEE como entidade

autárquica, compôs o quadro de pessoal formado por servidores,

ocupantes de funções isoladas de provimento mediante prova de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 87 362

ADI 807 / RS

habilitação e pessoal de obras. O art. 73 do Regulamento da CEEE,

aprovado pelo Decreto estadual nº 3.955/1952, organizou o quadro de

pessoal em i) funções isoladas de provimento mediante prova de

habilitação e ii) pessoal de obras com salários e vantagens fixados no ato

de admissão e dispensáveis com a sua conclusão . Em 1959 os

empregados encampados da CEERG também passaram a fazer parte do

quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº

10.466/1.959. A controvérsia envolve duas situações distintas, que

remontam à história da CEEE, considerados o desenvolvimento do setor

elétrico no Rio Grande do Sul e sucessões ocorridas ao longo do tempo:

(i) os contratos dos servidores da Comissão Estadual de Energia Elétrica

- criada em 1943, como órgão da Administração direta vinculado à

Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Pública, e transformada em

autarquia por meio da Lei estadual nº 17.44/52 -, admitidos até 9 de

janeiro de 1964; e (ii) os contratos dos empregados da Companhia de

Energia Elétrica Rio-Grandense, encampada pela autarquia Comissão

Estadual de Energia Elétrica em 11.5.1959.

O exame da lide, portanto, diz com a contratação dos trabalhadores

no processo histórico de constituição da CEEE e seu quadro funcional.

Rememoro, para melhor compreensão do tema.

A Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, na sua origem,

remonta à criação da Comissão Estadual de Energia Elétrica, em

01.2.1943, pelo Decreto-Lei nº 328/43 (fls. 66-67 dos autos físicos),

vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Públicas com a

finalidade de “prover e sistematizar em plano geral o aproveitamento em

conexão do potencial hidráulico e das reservas carboníferas para produção de

eletricidade no território do estado, no sentido de permitir a utilização racional

desses recursos 1 . Seu quadro de pessoal era composto por servidores e por

1 Em Dissertação de Mestrado em História pelo Instituto de

Filosofia e ciências Humanas na Universidade Estadual de Campinas,

João Marcelo Pereira dos Santos afirma que a Comissão Estadual de

Energia Elétrica originou-se da Comissão Municipal de Energia Elétrica

de São Leopoldo, que operava a concessão para os serviços de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 87 363

ADI 807 / RS

pessoal extranumerário das subcomissões de construção e exploração

industrial dos serviços a serem instalados.

Em 20.2.1952, por meio da Lei estadual nº 1.744 2 , a Comissão

Estadual de Energia Elétrica foi transformada em autarquia, com

distribuição do quadro de pessoal em servidores autárquicos e pessoal de

obras ( art. 8º, m da Lei estadual nº 1.744/1952 3 ), assegurados, no seu

art. 12, os direitos dos antigos servidores nos seguintes termos:

Art. 12 – Ficam assegurados aos atuais servidores da

CEEE os direitos e vantagens de que estejam no pleno gozo,

de acordo com a legislação em vigor. (fl. 70 autos físicos).

Anteriormente à criação da Comissão de Energia Elétrica, desde

1928, por meio de contrato de concessão celebrado com a Prefeitura de

Porto Alegre, os serviços de energia elétrica eram fornecidos pela

eletricidade nos municípios de São Leopoldo, Novo Hamburgo, São

Sebastião do Caí, Caxias e outros. O governo estadual absorveu esses

serviços em 1943 pela criação da Comissão Estadual de Energia Elétrica.

Afirma, ainda, que “durante os primeiros anos de sua fundação, dedicou-se ao

levantamento de informações técnicas para compor um planejamento do setor de

energia elétrica. Entretanto, com o passar dos anos, foi assumindo os serviços de

produção, transmissão, distribuição e venda de energia elétrica. Na prática, a

CEEE acabou se envolvendo na construção de usinas de pequeno e médio porte,

instalação de geradoras de emergência em regiões de maior carência e promoção

de encampações de pequenas usinas privadas.”. (in Eletricitários, toda energia

é pouca, Cadernos AEL, Arquivo Edgard Leuenroth, Centro de Pesquisa e

Documentação Social do Instituto de Filosofia e ciências Humanas da

Universidade Estadual de Campinhas – UNICAMP, p. 182.

2 Regulamentada pelo Decreto estadual nº 3.599/52.

3 Art. 8º Compete ao Diretor Geral: m) admitir e contratar os

servidores da autarquia, autorizar a admissão do pessoal de obras e

exercer diretamente ou por delegação as demais atividades relativas à

administração de pessoal.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 87 364

ADI 807 / RS

empresa Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense (CEERG),

pertencente à empresa Bond and Share, subsidiária do grupo American and

Foreign Power Company (AMFORP) 4 . Entretanto, o crescente processo de

urbanização e de industrialização da cidade, somado ao alto preço das

tarifas e aos problemas da empresa no fornecimento de energia na década

de 50 (racionamento de energia, inclusive com a necessidade de se

interromper a circulação dos bondes, dificultando o transporte público),

acarretaram forte mobilização social pela prestação desse serviço

essencial pelo próprio Estado 5 .

Nesse cenário, em 11.5.1959, foram encampados os contratos de

concessão e declarados de utilidade pública para fins de

desapropriação, os bens da Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense,

por meio do Decreto nº 10.466/59 (fl. 120 autos físicos).

Quase dois anos após a encampação da CEERG, em 13.9.1961, por

meio da Lei estadual nº 4.136/61 (fls. 233-234 autos físicos), o Governo do

Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a promover a organização de

uma sociedade por ações, com a denominação de Companhia Estadual

de Energia Elétrica. Finalmente, em 10.1.1964 , constituída a sociedade de

economia mista, com o arquivamento da Ata da Assembleia Geral de

Constituição na Junta Comercial do Estado .

Assim é que o art. 6º do ADCT da Constituição do Estado do Rio

Grande do Sul trata dos empregados encampados da CEERG, enquanto

o art. 7º se refere aos servidores admitidos pela CEEE como entidade

autárquica. Ambas as situações envolvem o período anterior à

transmudação do regime jurídico da Comissão Estadual de Energia

Elétrica de autarquia em sociedade de economia mista, ocorrida na

vigência da Constituição de 1946 .

De forma esquemática, esta é a cronologia das alterações da

natureza jurídica e do quadro de pessoal da CEEE entre 1943 e 1964:

1.928. Os serviços de energia elétrica são fornecidos pela Companhia

de Energia Elétrica Rio-Grandense (CEERG) pertencente à empresa Bond

4 SANTOS, Op. Cit. p. 176

5 Idem p 178.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 87 365

ADI 807 / RS

and Share, subsidiária do grupo americano AMFORP (American and

Foreign Power Company).

1943. O Decreto-Lei estadual nº 328/43 cria a Comissão Estadual de

Energia Elétrica vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios e Obras

Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Seu quadro de pessoal era

composto por servidores e por pessoal extranumerário das subcomissões

de construção e exploração industrial dos serviços a serem instalados.

1.952. A Lei estadual nº 1.744, transforma a Comissão de Energia

Elétrica em autarquia com distribuição do quadro de pessoal em

servidores autárquicos e pessoal de obras.

1959. O Decreto nº 10.466/1959 encampa os contratos de concessão e

declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens da

Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense (CEERG).

1.961. A Lei estadual nº 4.136/1961 autoriza o Governo do Estado do

Rio Grande do Sul a promover a organização da CEEE por meio de uma

sociedade por ações.

1964. Em 10.1.1964 a CEEE é transformada em sociedade de

economia mista com o arquivamento da Ata da Assembleia Geral de

Constituição na Junta Comercial do Estado, quando todos os seus

funcionários passam a ser regidos pelo regime celetista.

2. Da constitucionalidade dos arts. 6º e 7º do ADCT da

Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e da Lei estadual nº 9.123

de 30 de julho de 1990

Reitero que, diversamente do eminente Relator, entendo que em

absoluto as normas impugnadas se ressentem de invalidade

constitucional à luz da Magna Carta de 1988. Reafirmo que os arts. 6º e 7º

da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul não modificaram de

forma retroativa o regime jurídico do pessoal de obras ou dos

funcionários encampados oriundos da CEERG. Apenas revestiram de

segurança jurídica situação preexistente à Constituição Federal de 1988,

regulada pelo art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 – ainda sob a égide,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 87 366

ADI 807 / RS

portanto, da Constituiç]ao Federal de 1946 -, a garantir a incorporação

aos contratos de trabalho dos funcionários da CEEE dos direitos relativos

ao regime funcional anterior, quando da sua conversão de autarquia em

sociedade de economia mista em 1964.

Com efeito, a controvérsia envolve o enquadramento dos servidores

do quadro de pessoal da CEEE desde a sua constituição em autarquia em

1952 até a sua conversão em sociedade de economia mista em 1964.

Documento juntado com a inicial, ajuizada em 1992, aponta 633

servidores admitidos antes de 10.01.1964 (fl. 23 dos autos físicos). A

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez,

aponta 626 servidores, dos quais 390 discutiram em juízo o seu direito,

175 com êxito, via decisões de procedência, e 88 sem sucesso, com juízo

de improcedência do pedido, sendo 127 com ações ainda sem resultado

em 1993, quando da emissão do Parecer (fl. 17 do Parecer 2876 da

Assembleia Legislativa).

Destaco que o art. 73 do Regulamento da CEEE 6 , aprovado pelo

Decreto estadual nº 3.599 de 12 de novembro de 1952 , organiza o quadro

de pessoal em funções isoladas de provimento mediante prova de

habilitação e pessoal de obras com salários e vantagens fixados no ato de

admissão e dispensáveis com a sua conclusão .

Também a Lei estadual nº 1.744/1952 , que instituiu a CEEE como

entidade autárquica, em seu art. 8º 7 remete à formação do quadro de

6 “Art. 73 - Enquanto a lei não regular, em sistema

estatutário próprio, os direitos e vantagens, o tratamento e o regime

disciplinar a que ficarão sujeitos os empregados das autarquias, vigorará

para o pessoal da Comissão o seguinte regime funcional: I - os

quadros funcionais da Comissão Estadual de Energia Elétrica são

constituídos de funções isoladas de provimento mediante prova de

habilitação; II - haverá ainda o pessoal de obras com salários e vantagens

fixados no ato de admissão e dispensáveis com a conclusão das mesmas.”

7 Art. 8º Compete ao Diretor Geral: m) admitir e contratar

os servidores da autarquia , autorizar a admissão do pessoal de obras e

exercer diretamente ou por delegação as demais atividades relativas à

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 87 367

ADI 807 / RS

pessoal por servidores, ocupantes de funções isoladas de provimento

mediante prova de habilitação e pessoal de obras.

Posteriormente, em 1959, os empregados encampados da CEERG

também passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE

por força do Decreto nº 10.466/59 .

Em 1961 foi autorizada por lei estadual a constituição da sociedade

de economia mista CEEE, que veio a suceder a autarquia em 09.01.1964,

quando do arquivamento dos atos constitutivos respectivos na Junta

Comercial do Estado, cujo quadro de pessoal era composto por quatro

tipos de servidores: a) servidores estatutários; b) pessoal de obras ; c)

empregados encampados enquadrados ; d) empregados encampados e

não enquadrados.

É certo que, nos termos da legislação então vigente, o pessoal de

obras se sujeitava ao regime jurídico celetista.

O Decreto-Lei nº 240 de 4 de fevereiro de 1938, relativo ao pessoal

extranumerário e ao pessoal para obras no âmbito federal, estabelecia que

“o pessoal para obras não tem direito a nenhuma vantagem ou regalia, além do

respectivo salário, pago na base de dia de trabalho efetivamente realizado” (art.

39, § 4º) e, ainda, que “o pessoal para obras não poderá, em hipótese alguma,

ser aproveitado, mesmo em caráter transitório, em funções de natureza

permanente” (art. 39, § 7º).

Posteriormente, a Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960 , que dispôs

sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo,

previa a possibilidade de contratação de pessoal de obras (art. 24) para a

“realização de obras públicas, durante a sua execução” (art. 23, II, b), sob o

regime celetista 8 .

administração de pessoal.

8 Art. 23. O Serviço civil do Poder Executivo será atendido: I

- quando se trate de atividade permanente da administração, por

funcionários; II - quando se trate de atividade transitória ou eventual: a)

por pessoal temporário admitido à conta de dotação global, recurso

próprio do serviço ou fundo especial criado em lei; b) por pessoal de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 87 368

ADI 807 / RS

Prevista, portanto, a contratação do pessoal de obras para a

realização de um trabalho certo, exaurível em determinado tempo, a

justificar, uma vez executado, o desligamento automático do trabalhador.

Em absoluto presente, na atividade autorizadora de tal contratação, a

característica de continuidade ou permanência, pois ínsita a

temporariedade ao próprio serviço, enquanto vinculado à execução da

obra.

Nessa linha, se desvirtuada a previsão legal pela continuidade do

trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 58, cuja redação

original remonta ao ano de 1974, concluía pela aplicação da legislação

trabalhista aos admitidos como pessoal de obras em caráter permanente,

excluídos, contudo, expressamente da sua abrangência os que estivessem

amparados pelo regime estatutário:

PESSOAL DE OBRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20

e 21.11.2003

o empregado admitido como pessoal de obras, em caráter

permanente e não amparado pelo regime estatutário , aplica-se

a legislação trabalhista.

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nada obstante, quando as tarefas exercidas pelos trabalhadores,

pela sua própria natureza, atendiam a necessidades normais e

permanentes da autarquia, e por isso mesmo se mostravam suscetíveis de

prolongação indefinida no tempo, a rigor eram inerentes aos cargos

isolados do quadro de pessoal da autarquia. Daí a assimilação de seus

exercentes aos extranumerários, estes equiparados aos funcionários

públicos pelo art. 23 do ADCT da Constituição de 1946 9 e pelo art. 205, III,

obras admitido para realização de obras públicas, durante sua execução.

9 Art 23 - Os atuais funcionários interinos da União, dos

Estados e Municípios, que contem, pelo menos, cinco anos de exercício,

serão automaticamente efetivados na data da promulgação deste Ato; e os

atuais extra numerários que exerçam função de caráter permanente há

mais de cinco anos ou em virtude de concurso ou prova de habilitação

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 87 369

ADI 807 / RS

da Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1947, após dez anos de

serviço.

Também a Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952 - o Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis da União -, estendeu sua incidência aos

extranumerários amparados pelo art. 23 do ADCT da Constituição de

1946, bem como aos demais extranumerários, aos servidores das

autarquias e aos serventuários da Justiça 10 . Por outro lado, o Estatuto do

Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul, vigente à

época da alteração do regime jurídico da CEEE, Lei estadual nº 1.751 de

22 de fevereiro de 1952, em seu art. 271 11 também determina a sua

aplicação analógica aos extranumerários,aos ocupantes de funções

comissionadas e aos cargos em comissão:

Art. 271 - As disposições dêste Estatuto se aplicam

analògicamente, aos atuais extranumerários mensalistas,

diaristas, horistas e tarefeiros bem como aos ocupantes de

funções gratificadas aos quais se estende o disposto para os

cargos em comissão.

Nessa senda, o TST veio a entender inaplicável ao pessoal de obras

da CEEE a sua Súmula nº 58, uma vez amparados pelo regime

estatutário. Cito precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE.

serão equiparados aos funcionários, para efeito de estabilidade,

aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Parágrafo único - O

disposto neste artigo não se aplica: I - aos que exerçam interinamente

cargos vitalícios como tais considerados na Constituição; II - aos que

exerçam cargos para cujo provimento se tenha aberto concurso, com

inscrições encerradas na data da promulgação deste Ato; III - aos que

tenham sido inabilitados em concurso para o cargo exercido.

10 Art. 252. O regime jurídico desse estatuto é extensivo: I –

aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições

Transitórias da Constituição; II – Aos demais extranumerários , aos

servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 87 370

ADI 807 / RS

RECURSO DE REVISTA. CEEE. SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Verifica-se que decisão recorrida fundou-se no direito

adquirido do Reclamante a ter o seu contrato de trabalho regido

pelas normas aplicáveis aos servidores autárquicos, motivo pelo

qual não há que se falar em contrariedade à Súmula 58 do TST,

já que esse entendimento jurisprudencial não abrange a

hipótese do ingresso do trabalhador antes da alteração da

natureza jurídica da empresa. Agravo de Instrumento não

provido. […] (AIRR e RR-XXXXX-44.2003.5.04.0900, Relator

Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma,

DEJT 16/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA.

[...] CEEE - SERVIDOR AUTÁRQUICO. De acordo com os

termos da decisão recorrida, o Reclamante foi admitido em

16/02/1963, antes, portanto, da transformação da Reclamada em

sociedade de economia mista, que ocorreu em 10/01/1964.

Verifica-se que decisão recorrida fundou-se no direito

adquirido do Reclamante a ter o seu contrato de trabalho regido

pelas normas aplicáveis aos servidores autárquicos, motivo pelo

qual não se há falar em contrariedade à Súmula nº 58 do TST, já

que esse entendimento jurisprudencial não abrange a hipótese

do ingresso do trabalhador antes da alteração da natureza

jurídica da empresa. Precedente da SBDI-1. Agravo de

Instrumento não provido. ( AIRR-XXXXX-84.2004.5.04.0021,

Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ

06/06/2008)

Nessa mesma linha foi reconhecida a condição de servidores

autárquicos a todos os então servidores da autarquia quando da sua

incorporação aos quadros da nova sociedade de economia mista: os do

quadro e os contratados, inclusive o pessoal de obras, e os encampados

não-enquadrados oriundos da CEERG, sem qualquer diferenciação.

Na exata dicção do caput do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 , no

conceito de “servidores autárquicos” da então Comissão Estadual de

Energia Elétrica estão compreendidos: os funcionários do quadro, os

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 87 371

ADI 807 / RS

funcionários contratados, e os funcionários encampados, inclusive os não

enquadrados, assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas já

adquiridos ou em formação:

“Art. 12 - Os atuais servidores autárquicos da Comissão

Estadual de Energia Elétrica, compreendendo os do quadro e os

contratado s, inclusive os não enquadrados , dos serviços

encampados de eletricidade de Pôrto Alegre e de Canoas,

passarão a ser empregados da Companhia, respeitadas

integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já

adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor e

nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica,

aprovadas pela autoridade superior.

Acrescento que o § 4º do mesmo artigo 12, posteriormente revogado

- no ano de 1970 - pela Lei estadual nº 6.169, garantia aos servidores

autárquicos, na acepção conferida pelo seu caput, “qualquer direito,

vantagem ou prerrogativa, não contido no Estatuto do Funcionário Público Civil

do Estado, porém a êle acrescido em virtude de lei posterior será estendido aos

atuais servidores autárquicos acima referidos.”. Note-se que a revogação se

refere apenas à equiparação dos ex-servidores autárquicos da CEEE com

os funcionários públicos do Estado relativamente aos direitos posteriores

à conversão do regime jurídico, sem afetar a garantia dos direitos,

vantagens e prerrogativas já adquiridos.

Diferentemente dos preceitos ora questionados, que regulam

situação jurídica anterior à alteração da natureza jurídica da CEEE, as

decisões desta Suprema Corte proferidas julgamento do AI 3688.853

AgR/RS e RE 197.793-1/RJ, tratam de controvérsia relativa a direitos

posteriores à conversão do regime jurídico dos servidores autárquicos da

CEEE, então fundamentados no § 4º do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/61

(revogado pela Lei estadual nº 6.169/70), como no caso do adicional de

periculosidade previsto na Lei estadual 7.357/80 e do benefício

previdenciário instituído pela Lei estadual nº 7.872/83. Não guardam

pertinência com a aplicação do caput do mesmo preceito, no que

resguarda direitos relativos à condição de servidor autárquico até a data

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 87 372

ADI 807 / RS

da conversão do regime jurídico para celetista por força da transmudação

da natureza jurídica da CEEE para sociedade de economia mista.

Nesse sentido, conforme ressaltado pela Assembleia Legislativa do

Rio Grande do Sul, o próprio Governador do Estado, ao encaminhar o

projeto de lei que resultou na Lei nº 9.123/90 , aponta para a finalidade de

regularizar os direitos dos funcionários ex-estatutários não registrados

em folha funcional:

“Os citados artigos visam a regularizar a situação

funcional de alguns servidores da atual Companhia Estadual de

Energia Elétrica – CEEE, que foram admitidos através da

encampação dos serviços de eletricidade (...), bem como

daqueles servidores admitidos antes de 9.01.64, data da

transformação da Autarquia em Sociedade de Economia Mista,

e que não tiveram seus direitos estatutários registrados em

folha funcional.” (grifos no original).

Assim também o Procurador-Geral de Justiça em Ofício de

2/10/1992, ao esclarecer o regime jurídico dos funcionários da CEEE

admitidos antes da conversão em sociedade de economia mista, explicita

o regime celetista com direitos de autárquicos:

“- A natureza jurídica da ex-Comissão de Energia Elétrica

Rio-Grandense (CEERG) é privada;

- A CEEE é uma Sociedade Anônima de Economia Mista,

concessionária dos serviços públicos de energia elétrica dos (sic)

Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei nº 4136 de 13 de

setembro de 1961;

- O Regime Jurídico dos funcionários é celetista desde 10

de janeiro de 1964 e, os remanescentes são ex-autárquicos

(admitidos até 09 de janeiro de 1964, são servidores que

passaram a ser celetistas com direitos de autarquia).”.

Nesse contexto, não há violação do art. 22, I, da Constituição

Federal de 1988 . As normas estaduais atacadas versam sobre direitos dos

servidores da CEEE que tiveram reconhecida a sua condição de

servidores autárquicos pela legislação estadual de 1961. Trata-se,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 87 373

ADI 807 / RS

portanto, de regulamentação da relação jurídica mantida entre a

Administração Pública e seus funcionários antes mesmo da conversão do

regime jurídico. Revestem-se, portanto, de natureza administrativa, a

afastar a competência privativa da União. Nesse sentido, destaco o

Parecer do Procurador-Geral da República:

“Não se observa presente a inconstitucionalidade arguida

em face do inciso I do artigo 22 da Carta Magna. Os

dispositivos estaduais hostilizados não versam sobre norma de

direito do trabalho, mas sobre normas de cunho administrativo.

Estas regras jurídicas estaduais apenas asseguram a um certo

grupo de servidores do Estado do Rio Grande do Sul o direito

de poderem optar por um regime jurídico mais conveniente,

para efeitos de contagem de tempo para aposentadoria.”

Da mesma forma, não há violação do art. 61, § 1º, II, c, da

Constituição Federal de 1988, pois não usurpada a iniciativa do Chefe do

Poder Executivo. O poder constituinte estadual conferiu natureza

constitucional à normatização da relação jurídica preexistente à

transformação da natureza jurídica da CEEE dentro dos limites de autoorganização conferido pelo art. 25 da Constituição Federal de 1988.

Tampouco detecto ofensa aos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição

Federal de 1988 no que diz com a exigência de concurso público para a

admissão de servidor e de empregado público, pois o s dispositivos da

Constituição estadual versam sobre situação jurídica já reconhecida

pela legislação estadual de 1961. Não se trata, portanto, de ingresso

originário no serviço público na vigência da Constituição Federal de

1988, preservada a incolumidade do princípio do concurso público .

Novamente cito o Parecer do Procurador Geral da República nesse

mesmo sentido:

“Por sua vez, também não se vislumbra a

inconstitucionalidade suscitada em face do inciso II do artigo 37

do texto permanente, nem tampouco quanto aquela arguida em

face do artigo 19, do ADCT, ambos da Constituição da

República. Contrariamente ao sustentado na inicial, as regras

estaduais hostilizadas não versam sobre ingresso em cargo ou

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 87 374

ADI 807 / RS

emprego público. Ademais, os servidores abrangidos pelas

normas do ADCT da constituição estadual em apreço, assim

como pela legislação atacada, foram admitidos anteriormente à

Constituição Federal de 1988. Portanto, não se pode exigir deles

a observância do preceito constitucional que reclama a prévia

aprovação em concurso como condição para a investidura em

cargo ou emprego público, a própria norma inserta no

mencionado artigo 19 do ADCT, da Constituição da Republica

lhes garantiria o direito de ocupá-los.”.

Essa a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer

que os arts. 6º e 7º do ADCT da Constituição Estadual do Rio Grande do

Sul dizem respeito à regulamentação do regime funcional dos servidores

da CEEE contratados antes da sua conversão de autarquia em sociedade

de economia mista. Colho precedentes:

[...] CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

- PESSOAL DE OBRAS - REGIME JURÍDICO - SERVIDORES

AUTÁRQUICOS - ARTS. E DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. O julgado resumiu

sua conclusão no sentido de que, de acordo com a Constituição

Estadual de 1989, os empregados admitidos até 9 de janeiro de

1964, incluindo-se o autor, passaram a ser considerados

servidores autárquicos, sujeitos, portanto, à Lei 3.096/56, que é

aplicável ao reclamante por força do disposto nos arts. 6º e 7º do

ADCT da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Afigura-se totalmente insubsistente a arguição de

inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos

do ADCT da Constituição Estadual. As Leis nºs 1.751/52 e

3.096/56 referem-se aos funcionários públicos do Estado, e os

preceitos dos ADCT da Constituição Estadual supracitados

tratam da situação de empregados da ré, não resolvida desde a

constituição da empresa . Logo, não se verifica adoção de

regime funcional em afronta com o disposto no artigo 173, §

1º, da Constituição Federal, nem de disposição em conflito

com a competência prevista no artigo 22, I, da Carta Magna,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 87 375

ADI 807 / RS

visto que apenas estabelecidas as regras para implantação do

regime funcional decorrente da nova estrutura da pessoa

jurídica, com a preservação dos direitos pertinentes ao regime

anterior. Ademais disso, fundamentado, o acórdão regional, na

interpretação de Leis Estaduais, atinente ao âmbito da

jurisdição do Tribunal em que prolatada a decisão recorrida,

opera-se a incidência do art. 896, b, da CLT. Por fim, não se há

de falar em contrariedade à Súmula nº 58 deste Tribunal, uma

vez que o Tribunal Regional analisou a questão relativa à

complementação de aposentadoria do pessoal de obras da

CEEE. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-28.2003.5.04.0900, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de

Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 07/04/2009)

[...] RECURSO DE REVISTA. CEEE. 1.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXEMPREGADO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA

RIO-GRANDENSE. Os arts. 6.º e 7.º do ADCT da Constituição

Estadual limitam-se a regulamentar a situação de servidores

específicos, relativa ao tempo em que ligados à autarquia

sucedida pela reclamada. Seu conteúdo equivale a norma

regulamentar benéfica que, assim, não encontra limite no

disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Além disso,

tratando de regulamentação referente a período anterior à

própria criação da CEEE, direcionada a grupo específico de

trabalhadores, por meio da qual foi criada norma benéfica que

passou a integrar o seu patrimônio jurídico, não há como

reconhecer afronta ao art. 173, § 1.º, da Constituição Federal,

pois de modo algum afasta a submissão da reclamada ao

regime jurídico próprio das empresas privadas. Por outro lado,

no que se refere à legislação estadual mencionada nas razões de

revista, sua análise por parte desta Corte Superior submete-se

o disposto no art. 896, b, da CLT, o que não foi comprovado,

pois os arestos cotejados são todos oriundos do mesmo Tribunal

prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

[...] ( RR-XXXXX-75.2003.5.04.0900, Relatora Ministra Kátia

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 87 376

ADI 807 / RS

Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 04/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA

CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SERVIDOR AUTÁRQUICO. ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1.

Não se viabiliza o recurso de revista interposto a decisão

proferida com base em preceito de lei estadual quando não

demonstrado o preenchimento dos requisitos a que alude a

alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

o pretender discutir comando inserto em lei estadual, deve a

parte demonstrar a sua eficácia fora dos limites territoriais da

jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão

recorrida. 3. Os artigos 6º e 7º do ADCT da Constituição do

Estado do Rio Grande do Sul dispõem sobre relações de

natureza administrativa estabelecidas entre os entes estaduais e

seus agentes, não guardando pertinência com as relações

trabalhistas. 4. Resultam incólumes, ainda, os artigos 5º, XXXVI,

da Constituição da Republica e 6º da Lei de Introdução ao

Código Civil, tendo em vista que, consoante se depreende da

decisão proferida pelo Tribunal Regional, o reclamante fora

admitido pela Comissão Estadual de Energia Elétrica - ente

autárquico -, que apenas posteriormente veio a ser

transformada em sociedade de economia mista. Os

dispositivos impugnados pela recorrente - especialmente o

artigo 7º do ADCT da Constituição Estadual - visaram

justamente a regular a situação dos trabalhadores contratados

antes da efetiva criação da referida sociedade de economia

mista. Precedentes desta Corte superior. [...] (AIRR e RR-XXXXX-29.2002.5.04.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,

1ª Turma, DEJT 02/07/2010)

Registro, por oportuno, que os empregados ex-autárquicos da CEEE,

porque sujeitos ao regime celetista, se aposentam pelo Regime Geral da

Previdência. Em sua maioria, as controvérsias examinadas pela Justiça do

Trabalho dizem com diferenças de complementação de aposentadoria,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 87 377

ADI 807 / RS

tendo em mira a incorporação de direitos relativos aos servidores

autárquicos, como, por exemplo, a aplicação da Lei nº 3.096/1956, a

garantir a paridade entre proventos e vencimentos dos servidores em

atividade 12 .

Acrescento que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

RESP 435.948, Relator Ministro Teori Zavascki, deu provimento ao

recurso interposto pela CEEE para reconhecer-lhe “ o direito de lançar

como custo do serviço, nos exercícios de 1981 a 1993, para fins de ajustes

na Conta de Resultados a Compensar - CRC e na Reserva Nacional de

Compensação de Remuneração - RENCOR, os valores relativos à

complementação e suplementação de aposentadoria de seus

empregados ex-autárquicos [...]”. Decisão mantida por esta Suprema

Corte ao negar provimento ao Agravo Regimental em Recurso

Extraordinário XXXXX (Relator Ministro Menezes de Direito, DJe

27.2.2009) 13 .

Posteriormente, a Lei estadual nº 14.467 de 17 de janeiro de 2014

autorizou, mediante ressarcimento, a transferência para o Poder

Executivo do Estado do Rio Grande do Sul das obrigações relativas aos

12 4ª Região, Processo XXXXX-52.2015.5.04.0702 (RO), 7ª

Turma, DJe 03.5.2018;

13 Agravo regimental no recurso extraordinário.

Concessionária de energia elétrica. Complementação de aposentadoria.

Ex-servidores autárquicos. Inclusão no custo dos serviços. Precedentes. 1.

Não havendo condenação da União ao pagamento de nenhum valor, não

há falar em incidência do artigo 100 da Constituição Federal. 2. A

verificação da alegada violação dos princípios da isonomia e da

razoabilidade, demandaria o reexame de questões de fato, bem como da

legislação infraconstitucional pertinente. 3. A alegação de competência

absoluta desta Corte para a solução da lide, nos termos do artigo 102,

inciso I, alínea f, da Constituição da Republica, constituiu inovação

recursal manifestada em momento inoportuno. 4. Agravo regimental

desprovido. ( RE XXXXX AgR, Relator: Min. MENEZES DIREITO,

Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe-27-02-2009 )

23

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 87 378

ADI 807 / RS

proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia

Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Notese que em seu art. 1º, § 2º, considera como servidores autárquicos ou seus

pensionistas, aqueles a que se refere o art. 12 da Lei nº 4.136/1961, bem

como o art. 5º, § 1º da Lei nº 12.593/2006 e os que tiveram essa condição

reconhecida por decisão judicial:

§ 2.º Entende-se como servidores (as) ex-autárquicos (as)

aqueles (as) servidores (as) ou seus (suas) pensionistas,

vinculados (as) à Companhia Estadual de Geração e

Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – ou à Companhia

Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D –, na

situação prevista no art. 12 da Lei n.º 4.136, de 13 de setembro

de 1961 , e no § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 12.593, de 13 de setembro

de 2006, ou enquadrados nessa condição por decisão judicial.

Nesse contexto, enfatizo mais uma vez, os arts. 6º e 7º do ADCT da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , assim como a Lei

estadual nº 9.123/90 , não promoveram alteração do regime jurídico dos

antigos servidores da CEEE. Apenas revestiram de certeza jurídica

situação já regulada desde a Lei estadual nº 4.136/1961 . A teor do próprio

a rt. 12 da Lei estadual nº 4.136/61 , os antigos servidores passaram a ser

empregados da CEEE, respeitados os direitos, vantagens e prerrogativas

adquiridos na vigência do vínculo administrativo, os quais se

incorporaram ao contrato de trabalho.

Por outro ângulo, esta Suprema Corte tem homenageado a

prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da

legalidade no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito

da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do

tempo, beneficiando particulares de boa-fé (a propósito, sempre é de

lembrar o belíssimo artigo doutrinário, do saudoso Professor gaúcho

Almiro do Couto e Silva, O princípio da segurança jurídica (proteção à

confiança) no direito público brasileiro). Confira-se o seguinte julgado

24

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 87 379

ADI 807 / RS

do Tribunal Pleno desta Casa:

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do

Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa

Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações

realizadas em conformidade com a legislação vigente à época.

Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso

público, validadas por decisão administrativa e acórdão

anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a

concessão da liminar no mandado de segurança. 5.

Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança

jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito.

Necessidade de estabilidade das situações criadas

administrativamente. 6. Princípio da confiança como

elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um

componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações

jurídicas de direito público . 7. Concurso de circunstâncias

específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos

impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a

observância do regulamento da Infraero, vigente à época da

realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à

época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art.

37 da Constituição, de concurso público no âmbito das

empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.

Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo

transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos

impetrantes . 9. Mandado de Segurança deferido

( MS 22357, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,

julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004 PP-00006 EMENT VOL02171-01 PP-00043 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 135-148 RTJ

VOL 00192-02 PP-00620)

Também não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a Lei

estadual nº 9.123/90 e o art. , XXXVI, da Constituição Federal diante do

entendimento desta Suprema Corte de que a autoridade da coisa julgada,

25

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 87 380

ADI 807 / RS

nas relações jurídicas de trato continuado, opera sob a cláusula rebus sic

stantibus. O reconhecimento da condição de ex-autárquicos aos antigos

servidores da CEEE, pela Assembleia Constituinte do Estado do Rio

Grande do Sul, enquanto medida endereçada a dirimir controvérsias e a

assegurar igualdade entre empregados na mesma situação, constitui

elemento suficiente para delimitar os efeitos de coisa julgada formada em

sentido contrário.

Cito precedentes:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.

EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO

O PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E

PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO,

RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM

JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA

DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE

ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA

REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À

GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. No

julgamento do RE 596.663-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel.

para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, o Tribunal

reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar

juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de

ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as

circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no

momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de

trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece

enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos

e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic

stantibus ). 3. Inexiste ofensa à coisa julgada na decisão do

Tribunal de Contas da União que determina a glosa de parcela

incorporada aos proventos por decisão judicial, se, após o

provimento, há alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos

que lhe deram suporte. 4. Ordem denegada.

26

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 87 381

ADI 807 / RS

( MS 25430, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/

Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno , julgado em

26/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11-05-2016 PUBLIC 12-05-2016)

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE

PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O

FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS

VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força

vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato

continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece

enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e

jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo

provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer

desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da

eficácia executiva do julgado, independentemente de ação

rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de

ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada

como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do

executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a

sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a

determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de

ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do

referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário

improvido.

( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/

Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno , julgado em

24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO

GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014)

27

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 87 382

ADI 807 / RS

3. Em suma, Senhor Presidente, em jogo, como disse, a

constitucionalidade dos arts. 6º, e parágrafo único e 7º, caput, do ADCT da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, bem como, por

arrastamento, da Lei nº estadual regulamentadora nº 9.123/1990 em face

dos arts. , XXXVI, 22, I, 37, II, 40 e 41 e 173, § 1º, da Constituição Federal

de 1988, e do 19 do ADCT, não detecto inconstitucionalidade alguma,

sequer a inconstitucionalidade reconhecida pelo eminente Relator, por

ofensa aos arts. 37, II, e 173, § 1º, da nossa Lei Fundamental. Cingem-se,

enfatizo mais uma vez, as normas impugnadas, a revestir de segurança

jurídica situação preexistente à Constituição Federal de 1988, regulada

pelo art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961, o que conduz a juízo de

improcedência em ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade,

807 e 3037.

É o meu voto.

28

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 87 383

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, apenas uma observação. Eu verifico, aqui, a partir dos

documentos que tenho em mãos, que a ação foi proposta em 1992,

portanto há 27 anos aproximadamente; e a eminente Ministra Rosa Weber

disse que esta ação atinge servidores que teriam ingressado até 1974.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - 64.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - 1964. Será

que existe algum interesse ainda no prosseguimento dessa ação? Ou não

seria o caso de nós convertermos o julgamento em diligência, indagarmos

ao Senhor Governador ou mesmo ao Ministério Público se subsiste algum

interesse?

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 87 384

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação

Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo então Procurador-Geral da

República em face do art. 6º, e seu parágrafo único, e art. 7º, caput, do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado

do Rio Grande do Sul, promulgada em 3/10/1989, bem como da Lei

9.123/1990, que regulamentou as referidas normas constitucionais.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do

Rio Grande do Sul

Art. 6.º É assegurado aos empregados da ex-Companhia

de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa

pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de

contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

Parágrafo único. Os eventuais ônus e vantagens

decorrentes da retroação prevista neste artigo correrão por

conta das partes envolvidas, obedecidas as condições aplicadas

os demais empregados da Companhia Estadual de Energia

Elétrica.

Art. 7.º São reconhecidos como servidores autárquicos da

então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os

empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não

detenham esta condição.

Lei 9.123, de 30 de julho de 1990

Art. 1º - O atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado far-se-á na forma desta Lei.

Art. 2º - No prazo de 15 dias contados da publicação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 87 385

ADI 807 / RS

desta Lei, os empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica

Rio-Grandense, deverão manifestar, junto à Companhia

Estadual de Energia Elétrica, a sua opção para os efeitos do

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Estadual.

Art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, os

empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica,

admitidos até 9 de janeiro de 1964, deverão requerer, junto à

empresa, o seu reconhecimento para os efeitos do artigo 7º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Estadual.

Art. 4º - A inação dos interessados em manifestar sua

opção ou requerer seu reconhecimento, no prazo previsto nos

artigos 2º e 3º, ou o desacolhimento de seus pedidos por

ausência dos pressupostos constitucionais ou legais, implicará a

manutenção do regime jurídico, ou condição funcional detida

na data desta Lei.

Art. 5º - No prazo de 60 dias contados da publicação desta

Lei, a Companhia Estadual de Energia Elétrica procederá aos

ajustes necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 2º e

3º.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à

prescrição das ações e pretensões relativas às situações

previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem

como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com

o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado;

II - à aposentadoria e licença-prêmio, quanto aos

empregados de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições

Constituições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 7º - O curso da prescrição qüinqüenal começará a

fluir a contar da data desta Lei.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 87 386

ADI 807 / RS

Art. 8º - Os benefícios a que se refere o artigo anterior

somente serão concedidos se os empregados desistirem

formalmente, em transação judicial ou extrajudicial, à

percepção de quaisquer outras parcelas de remuneração,

correção monetária ou vantagem acessória a que pudessem ter

feito jus em razão da aceitação de sua opção retroativa ou

reconhecimento como servidores, autárquicos, pela Companhia

Estadual de Energia Elétrica, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A transação judicial ou extrajudicial será

formalizada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica com

a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º - Os efeitos patrimoniais, eventualmente

produzidos em razão desta Lei, serão devidos desde a

promulgação da Constituição do Estado, exceto os valores

oriundos dos termos do inciso II do artigo 6º.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Os referidos dispositivos normativos também são objeto da Ação

Direta de Inconstitucionalidade 3.037, ajuizada pelo Governador do

Estado do Rio Grande do Sul.

Após voto do Ministro DIAS TOFFOLI julgando procedentes as

demandas, pediu vista dos autos a Ministra ROSA WEBER.

É o relatório.

Alinho-me às razões de decidir esposadas pelo Ministro DIAS

TOFFOLI.

Considerando o enorme lapso de tempo transcorrido não apenas

desde o ajuizamento das ações, mas desde o início da sucessão de normas

que compõem o complexo panorama jurídico-normativo subjacente à

análise, permito-me fazer um breve retrospecto cronológico das

principais leis que, a meu ver, devem ser levadas em consideração.

Pontuarei os marcos temporais da (i) criação da Comissão Estadual de

Energia Elétrica, dentro da estrutura de uma Secretaria Estadual; (ii) sua

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 87 387

ADI 807 / RS

conversão em autarquia; (iii) posterior incorporação à autarquia da

Companhia de Energia Elétrica Rio Grandense, pessoa jurídica de direito

privado; e (iv) transformação da Comissão Estadual de Energia Elétrica

na sociedade de economia mista Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Mencionarei os dispositivos legais mais relevantes que tratavam do

corpo de pessoal envolvido, e farei referência a trechos das informações

prestadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul neste

processo, com a finalidade de esclarecer a sua interpretação:

- 1943 (Decreto-lei 328/1943): Cria a Comissão Estadual de Energia

Elétrica dentro da estrutura de uma Secretaria de Estado.

Quanto ao corpo de pessoal da referida Comissão, o art. 5º

e seu parágrafo único, da mencionado Decreto-lei, dispuseram:

Art. 5º O cargo de Engenheiro-Chefe é considerado de

confiança e de livre nomeação e demissão do Governo de

Estado.

Parágrafo único. Cabe ao Engenheiro-Chefe indicar os

empregados extranumerários que devem ser nomeados para os

demais cargos, bem como admitir, dentro dos recursos

orçamentários que lhe forem concedidos, demitir livremente,

punir, licenciar, remover e designar o demais pessoal

extranumerário necessário ao serviço”.

Esclarecimentos da Assembleia Legislativa : Tratava-se de

órgão da administração direta e seus servidores detinham o

regime compatível, à época, com tal situação.

- 1952 (Lei Estadual 1.744/1952): Transforma a Comissão Estadual de

Energia Elétrica em autarquia.

Quanto ao pessoal, refere-se aos servidores da autarquia e

o pessoal de obras (art. 8º, m), verbis:

Art. 8º. Compete ao Diretor Geral:

(...)

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 87 388

ADI 807 / RS

m – admitir e contratar os servidores da autarquia,

autorizar a admissão de pessoal de obras e exercer, diretamente

ou por delegação, as demais atividades relativas à

administração do pessoal.

O art. 12 da lei, por sua vez, dispôs que:

Art. 12. Ficam assegurados, nos atuais servidores da

C.E. E.E. os direitos e vantagens de que estejam no pleno gozo,

de acordo com a legislação em vigor.

Esclarecimentos da Assembleia Legislativa : Ve-se, aí,

uma distinção entre os “servidores” e o denominado “pessoal

de obras”.

- 1959 (Decreto Estadual 10.466/1959): Encampa e declara de

utilidade pública os contratos de concessão e os bens da empresa

Companhia de Energia Elétrica Rio Grandense, cujos empregados passam

a ser absorvidos pela antes criada autarquia Comissão Estadual de

Energia Elétrica.

Esclarecimentos da Assembleia Legislativa : Os

empregados desta Companhia Energia Elétrica Rio Grandense

foram absorvidos pelo órgão público que assumiu os serviços.

No caso, a antes criada autarquia Comissão Estadual de Energia

Elétrica.

- 1961 (Lei Estadual 4.136/1961): Dispõe sobre a sociedade por ações

Companhia Estadual de Energia Elétrica, sucessora da Comissão Estadual

de Energia Elétrica.

Sobre o corpo de pessoal, destacam-se os seguintes

dispositivos legais:

Art. 12. Os atuais servidores autárquicos da Comissão

Estadual de Energia Elétrica, compreendendo os do quadro e os

contratados, inclusive os não enquadrados, dos serviços

encampados de eletricidade de Porto Alegre e de Canoas,

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 87 389

ADI 807 / RS

passarão a ser empregados da Companhia, respeitadas

integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já

adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor e

nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica,

aprovadas pela autoridade superior.

(...)

§ 4º Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa, não

contido no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado,

porém a ele acrescido em virtude de lei posterior será estendido

os atuais servidores autárquicos acima referidos.

Esclarecimentos da Assembleia Legislativa : Deste

dispositivo defluem um conceito e uma decorrência.

São conceituados como “servidores autárquicos”:

a) Os ”do quadro”;

b) Os “contratados” (aqui incluído o já referido “pessoal

de obras”);

c) Os “não enquadrados, dos serviços encampados”

Estão nas duas primeiras hipóteses os servidores da

autarquia em extinção; estão na última hipótese os

empregados da empresa encampada e desapropriada.

(...)

A todos estes “servidores autárquicos” se garante que

“serão respeitados integralmente os seus direitos, vantagens e

prerrogativas, já adquiridos ou em formação, previstos na

legislação em vigor”. Entre tais direitos, vantagens e

prerrogativas há que se incluir, inelutavelmente, os

decorrentes da condição de “servidores autárquicos”.

- 1964: Arquivamento dos atos constitutivos da Companhia Estadual

de Energia Elétrica, ocorrido em 9/1/1964. Essa data é relevante, pois foi

explicitamente referida pelo art. 7º do ADCT do Constituição Estadual

hostilizado. O mencionado dispositivo assegura o reconhecimento como

servidores autárquicos de todos os empregados admitidos até 9/1/1964

que não detinham essa condição.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 87 390

ADI 807 / RS

- 1970 (Lei 6.169/1970): Revoga o art. 12, § 4º, da Lei 4.136/1961,

acima transcrito, que assegurava a paridade entre os empregados

públicos da Companhia criada e os servidores públicos estatutários do

Estado.

Pois bem. Vista em linhas gerais essa breve cronologia, voltemos aos

dispositivos do ADCT gaúcho questionados na presente ação:

Art. 6.º É assegurado aos empregados da ex-Companhia

de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa

pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de

contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

O art. 6º refere-se aos empregados celetistas da Ex-Companhia de

Energia Elétrica Rio Grandense, incorporados pela autarquia Comissão

Estadual de Energia Elétrica, posteriormente convertida na sociedade de

economia mista Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Art. 7.º São reconhecidos como servidores autárquicos da

então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os

empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não

detenham esta condição.

O art. 7º, de outro lado, refere-se a todos os empregados da

Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 9/1/1964, data em

que se formalizou a conversão dessa na sociedade de economia mista

Companhia Estadual de Energia Elétrica. Como salienta o Ministro

Relator DIAS TOFFOLI, no voto que proferiu neste processo: “Nesse caso,

a intenção foi conferir, retroativamente, direitos estatutários aos

empregados admitidos pela então Comissão Estadual de Energia Elétrica

como ‘pessoal de obras’, contratados naquela época já sob regime de

direito privado, e não como servidores estatutários”.

Postos esses esclarecimentos, rememoro algumas premissas

colocadas no voto do Ministro DIAS TOFFOLI, que me parecem

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 87 391

ADI 807 / RS

fundamentais para a análise constitucional da questão:

(i) “(...) ao contrário do que afirma a Assembleia

Legislativa, os dispositivos da parte transitória da Constituição

do Estado do Rio Grande do Sul não tem caráter simplesmente

declaratório de situação preexistente. Em verdade, promovem

verdadeira modificação retroativa do regime jurídico incidente

sobre as relações empregatícias firmadas entre certos

funcionários e a Companhia Estatual de Energia Elétrica –

sociedade de economia mista.”

(ii) “a partir de 9 de janeiro de 1964, aqueles funcionários

que já eram celetistas – como os ‘contratados’ e ‘os

encampados’, dos quais tratam os arts. 6º e 7º do ADCT –

permaneceram como tais e aqueles que eram estatutários –

servidores do quadro da autarquia – passaram a ser regidos

pelo regime jurídico privado da CLT”.

(iii) “(...) quando da edição daConstituição do Estado doo

Rio Grande do Sul, os empregados da antiga Companhia de

Energia Elétrica Rio-Grandense e o ‘pessoal de obras da

também extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica

admitidos até 9 de janeiro de 1964 não gozavam do status de

servidor estatutário, sendo regidos, desde a sua contratação e

igualmente após a conversão da autarquia em sociedade de

economia mista, pelo regime da Consolidação das Leis do

Trabalho, tendo de contribuir, inclusive, para o Regime Geral de

Previdência, regime de acordo com o qual se aposentaram”.

Ora, em 1961, a lei que instituiu a Companhia Estadual de Energia

Elétrica deixou claro que os servidores autárquicos – e aqui essa

expressão é empregada em sentido atécnico, já que inclui não apenas os

servidores “do quadro”, mas também os “contratados” (= pessoal de

obras) e os “não enquadrados” (= empregados celetistas da empresa

encampada e desapropriada) – passariam a ser empregados. A referida

lei também especificou a disciplina dos direitos e vantagens dos ditos

servidores autárquicos, considerando o advento da Companhia,

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 87 392

ADI 807 / RS

disciplina essa alterada posteriormente pela Lei 6.169/1970.

Essa sucessão legislativa na matéria não escapou ao exame desta

CORTE:

1. Revogada, pela Lei Gaúcha nº 6.169/70, a Lei Estadual nº

4.136/61 que determinou a incorporação ao patrimônio jurídico

dos empregados da sociedade de economia mista de qualquer

direito, vantagem ou prerrogativa não contida no Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado, porém a ele acrescido

em virtude de lei posterior, não há que se falar em direito ao

pagamento de adicional de periculosidade na complementação

dos proventos de aposentadoria, previsto na Lei Estadual nº

7.357/80, por ausência de direito adquirido. 2. É firme a

jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar

direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental

improvido. (AI 388.853, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda

Turma, DJ de 4/3/2005).

Aliás, como informado pela Companhia Estadual de Energia

Elétrica, cerca de 90% dos empregados abrangidos pelas referidas leis já

haviam demandado, sem sucesso, o reconhecimento de direitos

estatuários em juízo, valendo registrar a existência de Súmula do

Tribunal Superior do Trabalho aplicável ao caso:

Súmula 58 – Ao empregado admitido como “Pessoal de

Obras” em caráter permanente e não amparado pelo regime

estatutário aplica-se a legislação trabalhista.

Concluo, assim, de todo esse complexo arcabouço normativo, que a

Companhia Estadual de Energia Elétrica contava, desde a sua criação,

com corpo de pessoal composto por empregados que, a despeito de

possuírem vínculos originários diversos, tiveram seus direitos

disciplinados na legislação de regência.

Como visto, e como é de praxe ocorrer na matéria, muitas questões

atinentes à eventual aplicação aos referidos empregados de direitos e

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 87 393

ADI 807 / RS

vantagens estatutárias foram submetidas oportunamente ao Poder

Judiciário, com a prolação de decisões que, a despeito de poderem não ser

uniformes, já transitaram em julgado.

Seja como for, quando do advento da Constituição Federal de 1988, o

cenário normativo posto era o de que a Companhia Estadual de Energia

Elétrica era composta por empregados, com direitos especificados em lei.

Parece-me, assim, completamente impróprio que, em 1989, os

dispositivos do ADCT estadual impugnados pretendam modificar essa

realidade, atribuindo a empregados direitos estatutários que até então

não lhes haviam sido conferidos pela legislação aplicável, em frontal

infringência aos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição Federal.

Quanto à afronta ao art. 37, II, da Carta Constitucional, veja-se que a

questão já foi inclusive objeto de Súmula Vinculante desta COLENDA

CORTE, que estabelece:

Súmula Vinculante 43. É inconstitucional toda modalidade

de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia

aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,

em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente na

qual anteriormente investido.

Da ratio da referida Súmula, verifica-se a inconstitucionalidade tanto

do art. 6º atacado – que permite a empregados optar retroativamente pelo

regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de

serviço para aposentadoria – como do art. 7º combatido – que

explicitamente reconhece como servidores autárquicos os empregados

admitidos até 9 de janeiro de 1964, data do arquivamento dos atos da

Companhia Estadual de Energia Elétrica na Junta Comercial do Estado.

A alteração artificiosa do regime jurídico dos empregados

promovida pelo ADCT estadual afronta ainda o art. 173, § 1º, da

Constituição Federal, que atribui às sociedades de economia mista – tal

como a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul – o

regime jurídico trabalhista da CLT.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta CORTE:

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 87 394

ADI 807 / RS

Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições

constitucionais que regem os atos administrativos não podem

ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de

economia mista, que seguem a CLT, uma estabilidade aplicável

somente aos servidores públicos, estes, sim, submetidos a uma

relação de direito administrativo. A aplicação das normas de

dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de

direito privado está em consonância com o disposto no § 1º do

art. 173 da Lei Maior, sem ofensa ao art. 37, caput e II, da Carta

Federal. (AI 468.580 AgR, Rel Min. ELLEN GRACIE, Segunda

Turma, DJ de 24/2/2006).

Muito embora a jurisprudência desta CORTE confira, em matérias

determinadas, tratamento jurídico diverso a sociedades de economia

mista exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço

público, tal não ocorre no tocante à natureza do vínculo trabalhista do

corpo de pessoal que compõe as referidas estatais.

Anoto, ainda, que não concordo com a conclusão da Procuradoria-Geral da República no sentido de que “acaso estivessem em discussão

regras sobre ingresso em cargo ou emprego público, a própria norma

inserta no mencionado artigo 19, do ADCT, da Constituição da Republica

lhes garantiria o direito de ocupá-los”.

Leia-se o teor do citado dispositivo constitucional:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração

direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na

data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco

anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma

regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis

no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste

artigo será contado como título quando se submeterem a

concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 87 395

ADI 807 / RS

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de

cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem

os que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço

não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto

se se tratar de servidor.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores

de nível superior, nos termos da lei.

Pois bem. Referido dispositivo constitucional, como se verifica de

seu caput, não se aplica a sociedades de economia mista, como é o caso da

Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. Nesse

sentido: ADI 112, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de

9/2/1996; ADI 1.808, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de

10/11/2014).

Transcrevo, por pertinentes, as razões lançadas pelo Eminente

Ministro GILMAR MENDES no voto condutor do último precedente

referido, acerca do art. 19 do ADCT da Constituição Federal:

Com efeito, o supracitado artigo, ao dispor sobre

estabilidade dos servidores civis da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, limitou o campo de sua

incidência à administração direta, à autárquica e às fundações

públicas, não se incluindo aí empregados de sociedade de

economia mista e empresas públicas , muito menos entidades

de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado e

dos Municípios, inclusive sob a forma de participação acionária.

A referida norma não admite compreensão mais ampla,

precisamente porque é norma de exceção quanto à forma de

prover cargo público, visto que a regra é o concurso público,

conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição da Republica.

Logo, por força da mencionada limitação, não pode prevalecer

o disposto na norma impugnada, uma vez que, ao fixar os

princípios e normas da Administração e dos servidores

públicos, a Constituição Federal não conferiu o direito à

estabilidade excepcional a todos os servidores da administração

indireta, mas, sim, especificamente e tão somente aos servidores

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 87 396

ADI 807 / RS

das autarquias e das fundações públicas. (grifo nosso)

Não há, dessa forma, como se concluir que o art. 19 do ADCT seria

fundamento para estabilizar os empregados da Companhia, como

sugerido pela PGR. Aliás, se assim fosse, sequer seria necessária a edição

dos dispositivos do ADCT estadual impugnados.

O que fizeram os dispositivos hostilizados, ao contrário, foi

inaugurar novo expediente concedendo direitos estatutários a

empregados que não detinham originalmente a condição de servidores

estatutários, violando, em última análise, o próprio art. 19 do ADCT da

Constituição Federal.

Retomo, nessa linha de consideração, a seguinte conclusão constante

do voto do Ministro DIAS TOFFOLI, com o qual manifesto minha

concordância: “Ora, conquanto os servidores tenham sido admitidos

anteriormente à Constituição de 1988, a alteração do regime jurídico

somente se deu após o novo regime constitucional, inclusive quando já

haviam passado à condição de empregados públicos. Portanto, embora

essa modificação de regime até fosse possível àquela época, quando, de

fato, não havia exigências públicas no tocante ao ingresso no serviço

público por meio de concurso público, ela não mais é admitida sob a

égide da Constituição de 1988”.

Entendo, assim, serem inconstitucionais os arts. 6º e 7º do Ato das

Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

e, por arrastamento, a Lei Estadual 9.123/1990, que os regulamentou.

Chamo atenção, por fim, para o texto do art. 6º da lei

regulamentadora, que assim estatui:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à

prescrição das ações e pretensões relativas às situações

previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem

como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com

o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 87 397

ADI 807 / RS

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado;

II - à aposentadoria e licença-prêmio, quanto aos

empregados de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições

Constituições Transitórias da Constituição do Estado.

Prima facie, parece-me que a renúncia à prescrição e à coisa julgada

em desfavor da Fazenda Pública claramente violam o princípio da

indisponibilidade do interesse público.

Ademais, a renúncia ex lege aos efeitos da coisa julgada, proposta

pelo diploma legal, é expediente heterodoxo, que não conta com o

respaldo desta CORTE:

MP 2.226, de 4-9-2001. (...) A introdução, no art. 6º da Lei

9.469/1997, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou

acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos

o advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação

transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia

insculpida no art. , XXXVI, da Constituição, por desconsiderar

a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da

parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa

de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária.

(ADI 2.527 MC, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 23/11/2007).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES as Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 807 e 3.037, para declarar a inconstitucionalidade

dos arts. 6º e 7º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do

Estado do Rio Grande do Sul e, por arrastamento, da Lei Estadual

9.123/1990, que os regulamentou.

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 87 398

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,

eminentes Pares, creio que temos já duas posições substanciosamente

expostas sobre a matéria e agora agregadas com as razões que o Ministro

Alexandre de Moraes aporta a este Colegiado.

De início, o substancioso voto proferido por Vossa Excelência e que

se assentou em dois pilares, fundamentalmente: a necessidade de

observância do concurso público e, por outro lado, a inaplicabilidade do

art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às sociedades

de economia mista.

O voto da eminente Ministra Rosa Weber considera a circunstância

segundo a qual o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Rio Grande do Sul faz referência ao marco temporal de

1964, portanto, há dois dispositivos que se reportam a uma situação que

tenha sido - e que, em meu modo de ver, efetivamente foi - consolidada

muito antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Esse percurso

histórico, que, aliás, também está no voto de Vossa Excelência, também

foi feito pela Ministra Rosa Weber. Portanto, os dois dispositivos da

Constituição gaucha e, por arrastamento, o debate sobre a Lei Estadual

são confrontados para que este Tribunal decida se há ou não ofensa ao

princípio constitucional de acesso via concurso público e o regime das

sociedades de economia mista.

Entendo, Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência e

também ao Ministro Alexandre de Moraes, que a construção doutrinária

levada a efeito bem como os respeitáveis precedentes mencionados

captam uma interpretação do art. 19, que se funda na literalidade do

dispositivo. Entendo, todavia, que a teleologia desse dispositivo do art.

19, nomeadamente no seu caput, e no § 1º, quando se refere a tempo de

serviço, abarca estas circunstâncias, especialmente em se tratando de uma

realidade jurídica de vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul para

admitidos até 9 de janeiro de 1964.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 87 399

ADI 807 / RS

Não fosse o outro argumento, ou seja, da compreensão finalística ou

teleológica do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

da Constituição da Republica, compreendo também que a estabilidade

das relações jurídicas e determinados óbices a seus efeitos retro-operante

também indicariam solução nesta ordem de ideias.

Deste modo, pedindo todas as vezes a Vossa Excelência, Ministro

Presidente e Relator, estou adotando as razões de decidir e

acompanhando o voto da eminente Ministra Rosa Weber e, portanto,

julgando improcedentes ambas ações diretas de inconstitucionalidade.

E nesse sentido, para concluir, registro, como obviamente já é de

conhecimento dos eminentes pares, que a primeira dessas demandas foi

proposta pelo Ministério Público, e o próprio Ministério Público - vejo

aqui nos autos, em cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República -opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade,

rechaçando os dois argumentos, quer pela não aplicabilidade da

exigência do concurso público anterior à Constituição de 1988, quer

também rejeitando o argumento da não incidência do art. 19 do ADCT.

Portanto, louvando-me até mesmo do parecer do Ministério Público

carreado aos autos pela improcedência, estou acompanhando o voto

divergente da Ministra Rosa Weber.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 87 400

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

o caso é confuso, porque há superveniência de legislações, decisões do

Supremo e idas e vindas aqui.

Vou tentar brevemente reconstituir o meu raciocínio,

cumprimentando, evidentemente e de plano, o Ministro Alexandre de

Moraes e a Ministra Rosa Weber, que demarcaram as duas posições em

contraste.

O art. 12 da Lei nº 4.136/1961, lei gaúcha, reconheceu aos

trabalhadores da Comissão Estadual de Energia Elétrica o direito de optar

pela transformação do seu vínculo, quando da sua passagem aos quadros

da nova Companhia Estadual de Energia Elétrica. Portanto, tudo

começou com uma lei de 1961.

Em razão de divergências na interpretação da Lei nº 4.136/1961,

houve uma ampla controvérsia, judicializada, acerca da natureza do

vínculo. Portanto, sobretudo após o advento da Constituição, houve uma

ampla litigiosidade nessa matéria.

Diante disso, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que

é de 1989, depois regulamentado pela Lei nº 9.123/ 1990, procurou pôr fim

a esta litigância, que gerava decisões contraditórias. E, aí, veio o artigo do

ADCT e disse: É assegurado aos empregados da ex-Companhia de

Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime

jurídico mais conveniente – e aqui me parece importante –, unicamente

para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

E, depois, o art. 7º disse: "São reconhecidos como servidores autárquicos

da então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados admitidos

até 9 de janeiro de 1964 e que não detenham essa condição". Isso diziam os arts.

6º e 7º, procurando solucionarem a ampla litigiosidade que havia surgido.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é essa que nos reúne

hoje, foi ajuizada em 1992 – isso é um túnel do tempo, 1992. Ajuizada a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 87 401

ADI 807 / RS

Ação em 1992, não foi concedida a medida cautelar, portanto, manteve-se

o status quo vigente. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não

conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência. A

Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do

pedido, dizendo que as normas impugnadas não violavam o art. 22, I, da

Constituição, que daria competência privativa à União, porque - disse a

PGR - "não tratam essas normas de Direito do Trabalho, constituindo, ao

contrário, normas de índole administrativa e estatutária, que permitem a um

grupo de servidores a opção por um regime jurídico mais favorável".

Não houve concessão de cautelar, a Advocacia-Geral da União se

manifestou pela improcedência do pedido e a Procuradoria-Geral da

República também.

Nós estamos em 2019, eu, com todas as vênias e respeitando as

posições contrárias, não me sinto animado a desfazer uma situação que já

vigora há tanto tempo, com muitos indícios em favor da presunção de

constitucionalidade da lei, a começar pela não concessão da cautelar e da

manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da

República.

Portanto, embora não exista propriamente reconstitucionalização

por decurso de prazo, eu, certamente, acho que violaria a segurança

jurídica se nós, nesse momento, desfizéssemos o que foi feito.

O Ministro Alexandre chegou, inclusive, a cogitar uma modulação

que, a meu ver, se importar em retirar a situação jurídica atualmente

vigente, acho que produziria o mesmo tipo de impacto que eu quero

evitar, porque a segurança jurídica tem uma dimensão objetiva, que é a

proibição da lei que afete direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou

coisa julgada, mas ela tem uma dimensão subjetiva, que é o princípio da

confiança que se tem nas instituições e na estabilidade das relações

jurídicas. Todas as instituições sinalizaram no sentido de que esta era

uma situação legítima.

De modo que estou considerando que estes autos não documentam,

de forma suficiente para formar o meu convencimento, a natureza do

vínculo, até porque, numa linguagem antiga, falava em servidores

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 87 402

ADI 807 / RS

estatutários, quando servidores estatutários tinham um sentido diferente

do que adquiriu ao longo do tempo, sobretudo depois da Constituição de

1988.

Por entender que a natureza do vínculo não é suficientemente

esclarecida e por entender que o ônus da prova é dos autores da ação,

porque a lei desfruta de presunção de constitucionalidade, vou pedir

todas as vênias a Vossa Excelência e ao eminente Ministro Alexandre de

Moraes para acompanhar a posição da Ministra Rosa Weber no sentido

de julgar improcedente o pedido.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 87 403

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui,

muito já foi dito. Eu também me alinho àqueles que entendem que

efetivamente inconstitucionalidade formal não houve, porque, realmente,

não há regência aqui de Direito do Trabalho. Aqui houve, digamos assim,

uma atuação administrativa do Estado no afã de proteger a confiança de

determinados servidores, na medida em que essas sucessivas leis

alimentaram essa proteção da confiança legítima.

Por outro lado, o art. 19 do ADCT é claríssimo - ele é de 1988, não é

de 1964. E ele é claro:

"Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,

autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da

promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados,

e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da

Constituição" - portanto, dispensado o concurso público - "são

considerados estáveis no serviço público."

E o § 2º esclarece que o disposto neste artigo só não se aplica aos

ocupantes dos cargos e funções e empregos de confiança ou em comissão,

o que não era o caso específico a que se referia a Ministra Rosa Weber.

De sorte que, também, à luz do questionamento interdisciplinar,

várias transformações de cargo ocorreram no Brasil, inúmeras na mesma

espécie que essa aqui, que, inclusive, foi antecedida de diversas leis.

Por outro lado, esse argumento também do decurso do tempo

converge para que a solução de justiça seja efetivamente a manutenção do

status quo.

De sorte que, pedindo vênia aos votos divergentes, vou acompanhar

a divergência aberta pela Ministra Rosa Weber.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 87 404

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência e também ao Ministro

Alexandre de Moraes e acompanhar a divergência.

Também saliento que muito foi dito e com bastante propriedade

sobre essa questão, mas entendo também, tal como fez o Ministro Fachin,

que a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias foi no

sentido de pacificar situações pretéritas, que muitas delas estavam sub

judice, enfim, existiam vários regimes jurídicos do funcionalismo da nossa

vastíssima Federação, e, portanto, penso que o objetivo do constituinte foi

colocar um ponto final a essas situações.

Entendo também que, neste caso, dado o decurso do tempo, a

melhor medida a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal é prestigiarse o princípio da segurança jurídica e da legítima confiança. Caso

contrário, teríamos de fazer, como sugeriu o Ministro Alexandre de

Moraes, penso eu, por ser de justiça, uma modulação.

Então, acompanho a divergência, com a devida vênia de Vossas

Excelências que votaram em sentido contrário.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 87 405

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a situação

jurídica é residual, talvez alcance pouquíssimos prestadores de serviço e

muitas pensionistas.

Os diplomas atacados datam de 1989 e 1990, respectivamente, a

Constituição do Estado e a lei disciplinadora da matéria. São passados 29

anos; são passados 27 anos do ajuizamento das ações e não houve, penso,

deferimento de medida acauteladora de suspensão.

Tudo começou em 1943 – eu próprio, que já sou longevo, não era

nascido nessa época – com um decreto criando, conforme quadro que

Vossa Excelência nos proporcionou, a Comissão. Dou o crédito a Vossa

Excelência quanto ao quadro. Órgão da administração direta. Em 1952, a

Comissão foi transformada em autarquia, órgão da administração

indireta. E o artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

da Carta do Rio Grande do Sul trata, justamente, desses prestadores de

serviço. Em 1959, houve a encampação e a declaração de utilidade

pública, pelo Governo do Estado, da Comissão . E teve a disciplina quanto

à relação jurídica decorrente, hoje, do artigo 6º do ADCT da Carta

estadual. Em 1961, ocorreu a criação de uma sociedade de economia

mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante, também, da

administração indireta, e contava-se, à época, com o gênero "empregados

públicos". Em 1964, a extinção da autarquia. Passaram os prestadores a

ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O que aconteceu em

1989 e em 1990? Houve apenas o implemento do direito de opção pelos

prestadores de serviço, considerados os regimes, o dito estatutário e o

celetista, para efeito exclusivo de contagem de tempo de serviço para fins

de aposentadoria.

Presidente, a todos os títulos, tem-se quadro que revela opções

sucessivas normativas do próprio Estado, isso no tocante à natureza

jurídica da tomadora dos serviços e qualificação dos prestadores de

serviço, e, como ressaltei, versando situação residual.

Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a ministra Rosa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 87 406

ADI 807 / RS

Weber, julgando, como preconizado pela Procuradoria-Geral da

República, que propôs uma das ações diretas de inconstitucionalidade,

improcedentes os pedidos formulados nas iniciais dessas duas ações.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 87 407

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhor

Presidente, para acompanhar , integralmente, o douto voto proferido pela

eminente Ministra ROSA WEBER, julgando improcedente , em

consequência, a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/02/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 87 408

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli

(Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos

autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o

Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor

Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado o Dr. Guilherme

Valle Brum, Procurador do Estado. Presidência do Senhor Ministro

Cezar Peluso. Plenário, 01.03.2012.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido

formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa

Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli

(Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,

7.2.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto

Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, representando o Supremo Tribunal Federal na 14ª

Reunião do Bureau da Conferência Mundial sobre Justiça

Constitucional, em Santo Domingo, na República Dominicana, a

Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919849990/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-807-rs-0001939-1019921000000/inteiro-teor-919849998

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2012.5.22.0103