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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 807 RS 0001939-10.1992.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001939-10.1992.1.00.0000 RS 0001939-10.1992.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

09/11/2020

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_807_df7a4.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE.
2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista.
3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205, III, Lei nº 1.711/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul).
4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista.
5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho.
6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988.
7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 05-11-2004).
8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

Acórdão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.03.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-69 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00037 INC-00002 ART- 00040 ART- 00041 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00252 INC-00001 INC-00002 ART- 00271 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI-003096 ANO-1956 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 003780 ANO-1960 ART- 00023 INC-00002 LET- B LET- A ART- 00024 PCC-1960 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI-012593 ANO-2006 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-000240 ANO-1938 ART-00039 PAR-00004 PAR-00007 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEC-010466 ANO-1959 DECRETO
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000058 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-EST CES ANO-1947 ART-00205 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 "CAPUT" ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RS
  • LEG-EST LEI-001744 ANO-1952 ART-00008 LET-M ART-00012 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-001751 ANO-1952 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-004136 ANO-1961 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-006169 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-007357 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-007872 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-009123 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-014467 ANO-2014 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST DEL-000328 ANO-1943 ART-00005 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI, RS
  • LEG-EST DEC-003599 ANO-1952 DECRETO, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VEDAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REGIME ESTATUTÁRIO, EMPREGADO PÚBLICO) RE 223732 (2ªT), RE 241372 (2ªT), RE 221069 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ESTABILIDADE, REGIME ESTATUTÁRIO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 180 (TP), RE 208046 (2ªT), ADI 180 8 (TP), ADI 112 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPREGADO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 980 MC (TP). (CONTROVÉRSIA, DIREITO, MOMENTO POSTERIOR, CONVERSÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CEEE) RE 197793 (2ªT), AI 388853 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, REGULARIZAÇÃO, ADMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) MS 22357 (TP). (COISA JULGADA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, REBUS SIC STANTIBUS) MS 25430 (TP), RE 596663 (TP). (APLICAÇÃO, REGIME CELETISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 468580 AgR (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, EFEITO, COISA JULGADA) ADI 2527 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 1878. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA 58/TST, PESSOAL DE OBRAS, REGIME ESTATUTÁRIO, CEEE) TST: AIRR 9653300-44.2003.5.04.0900, RR 9653300-44.2003.5.04.0900, AIRR 24740-84.2004.5.04.0021. (REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CEEE, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) TST: AIRR 8531800-28.2003.5.04.0900, RR 8372400-75.2003.5.04.0900, AI RR 4792200-29.2002.5.04.0900, RR 4792200-29.2002.5.04.0900. (GARANTIA, PARIDADE, PROVENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR, ATIVIDADE, EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO, CEEE) TST: 0021477-52.2015.5.04.0702. (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EMPREGADO, AUTARQUIA, CEEE, REGIME CELETISTA) STJ: RESP 435948. - Veja ADI 3037 do STF. - Veja art. 73, incisos I e II, do Regulamento da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Número de páginas: 87. Análise: 16/11/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919849990/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-807-rs-0001939-1019921000000

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