jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3037_a64bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 87 40

07/02/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.037 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados exautárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 87 41

ADI 3037 / RS

natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205, III, Lei nº 1.711/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 05-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das

Disposições Transitórias da Constituição Federal, autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

ACÓRDÃO

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 87 42

ADI 3037 / RS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 87 43

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.037 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e contra a Lei estadual nº 9.123, de 30 de julho de 1990, transcritos a seguir:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

“Art. 6º - É assegurado aos empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

Parágrafo único - Os eventuais ônus e vantagens decorrentes da retroação prevista neste artigo correrão por conta das partes envolvidas, obedecidas as condições aplicadas

os demais empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Art. 7º - São reconhecidos como servidores autárquicos da então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não detenham esta condição.

Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica terá noventa dias, a partir da promulgação da Constituição Estadual, para fazer os ajustes necessários, em cumprimento ao disposto no 'caput'.”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 87 44

ADI 3.037 / RS

Lei nº 9.123/90

“Art. 1º - O atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado far-se-á na forma desta Lei.

Art. 2º - No prazo de 15 dias contados da publicação desta Lei, os empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio

Grandense, deverão manifestar, junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica, a sua opção para os efeitos do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, os empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica, admitidos até 9 de janeiro de 1964, deverão requerer, junto à empresa, o seu reconhecimento para os efeitos do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 4º - A inação dos interessados em manifestar sua opção ou requerer seu reconhecimento, no prazo previsto nos artigos 2º e 3º, ou o desacolhimento de seus pedidos por ausência dos pressupostos constitucionais ou legais, implicará a manutenção do regime jurídico, ou condição funcional detida na data desta Lei.

Art. 5º - No prazo de 60 dias contados da publicação desta Lei, a Companhia Estadual de Energia Elétrica procederá aos ajustes necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à prescrição das ações e pretensões relativas às situações previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem como os efeitos da coisa julgada, quanto às ações judiciais com o mesmo objeto propostas anteriormente a esta Lei.

Parágrafo único - Os efeitos da renúncia ficam restritos:

I - à aposentadoria, quanto aos empregados de que trata o

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 87 45

ADI 3.037 / RS

artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

II - a aposentadoria e licença-prêmio, quanto aos empregados de que trata o artigo 7º do Ato das Disposições Constituições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 7º - O curso da prescrição qüinqüenal começará a fluir a contar da data desta Lei.

Art. 8º - Os benefícios a que se refere o artigo anterior somente serão concedidos se os empregados desistirem formalmente, em transação judicial ou extrajudicial, à percepção de quaisquer outras parcelas de remuneração, correção monetária ou vantagem acessória a que pudessem ter feito jus em razão da aceitação de sua opção retroativa ou reconhecimento como servidores, autárquicos, pela Companhia Estadual de Energia Elétrica, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A transação judicial ou extrajudicial será formalizada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica com a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º - Os efeitos patrimoniais, eventualmente produzidos em razão desta Lei, serão devidos desde a promulgação da Constituição do Estado, exceto os valores oriundos dos termos do inciso II do artigo 6º.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.”

A ADI nº 807/RS, em sede da qual foi desenvolvido todo o rito do processo objetivo, foi proposta, em 20 de novembro de 1992, pelo Procurador-Geral da República, o qual sustenta que as normas impugnadas, ao atribuir a condição de servidores autárquicos a empregados de uma sociedade de economia mista e franquear-lhes o direito de opção retroativa pelo regime estatutário para fins de aposentadoria, afrontariam os arts. 37, II; , XXXVI; 22, I; 173, § 1º, da Constituição Federal, bem como o art. 19 do ADCT.

Por sua vez, a ADI nº 3.037/RS ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul derivou de autuação em apartado de requerimento

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 87 46

ADI 3.037 / RS

de intervenção de terceiro, com pedido de medida cautelar, feito nos autos da ADI nº 807, conforme apreciado por esta Corte em questão de ordem (fl. 304):

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do objeto.

A preclusão da negativa de ingresso do Governador do Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu Estado não elide a sua legitimação para propor nova ação direta com o mesmo objeto, distribuída por prevenção ao relator da anteriormente ajuizada”.

Alegou o Governador do Estado que:

a) tratando-se de sociedade de economia mista, submetida, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, ao regime jurídico típico das empresas de direito privado, falecia competência ao legislador estadual, seja constituinte, seja ordinário, para disciplinar direitos e vantagens dos funcionários da empresa às suas expensas;

b) somente mediante instrumentos de direito privado ou por meio de norma trabalhista geral da União poderiam ter sido outorgados tais direitos, sob pena de ofensa, ainda, ao princípio da isonomia e da intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;

c) “ao atribuir a condição de servidor autárquico a quem não a detinha, as

normas atacadas não mais fizeram do que dispor sobre 'servidores públicos' e o

seu 'regime jurídico', matérias cujo desencadeamento do processo legislativo é de

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ( CF/88, art. 61, § 1º, II, 'c')” (fl. 6 da ADI nº 3.037);

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações (fls. 84/144) no sentido da adequação dos preceitos impugnados à Carta Maior, os quais “tiveram o objetivo e o alcance de assegurar direitos já estatuídos pelo sistema normativo positivo estadual” (fl. 108).

O Advogado-Geral da União (fls. 264/275), atuando em defesa das normas impugnadas, pronunciou-se pelo não conhecimento da ação em

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 87 47

ADI 3.037 / RS

relação à Lei estadual nº 9.123/90, por se tratar de diploma regulamentar, e, no mérito, pela constitucionalidade dos dispositivos, uma vez que caberia “ao constituinte estadual (...) a criação de ordenamento autônomo, e não

mera adaptação do texto constitucional federal, com em épocas passadas” (fl. 274).

Por fim, agora exercendo sua função opinativa, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade (fls. 279/284), por entender que o princípio do concurso público e a regra de estabilização contida no art. 19 do ADCT não se aplicariam ao caso, em virtude do ingresso dos empregados em momento anterior à promulgação da Carta Magna de 1988, não havendo, ainda, ofensa aos arts. , XXXVI, e 173, § 1º, ambos da Constituição Republicana.

É o relatório.

Junte-se aos autos e distribua-se cópia aos Senhores Ministros (art. da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).

A julgamento pelo Plenário.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 87 48

01/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.037 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A) Histórico do regime de trabalho dos empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica

Pelas peculiaridades do caso, antes de adentrar propriamente no mérito do julgamento, convém fazer algumas considerações sobre o desenrolar histórico por trás da edição dos preceitos impugnados. A respeito do tema, a Assembleia Legislativa prestou os seguintes esclarecimentos:

“Trata, um artigo, como se vê, de empregados da 'ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense'. E, aqui, se fala de opção pelo regime jurídico mais conveniente.

Trata, o outro artigo, de empregados da 'então Comissão Estadual de Energia Elétrica' – desde que admitidos 'até 9 de janeiro de 1964'. E, aqui, se fala de reconhecimento 'como servidores autárquicos'.

Em suma, nos dois artigos são tratadas situações distintas.

7. Para o correto e cabal entendimento do sentido e do alcance das disposições de mencionados artigos, necessária se torna uma rememoração da evolução jurídico-administrativa dos organismos responsáveis pelo serviço público de produção e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul.

8. Pelo Decreto-Lei nº 328, de 1º de fevereiro de 1943, foi criada a Comissão de Energia Elétrica, dentro da estrutura de uma Secretaria de Estado (em anexo – art. 1º)

Tratava-se de órgão da administração direta, e seus servidores detinham o regime compatível, à época, com tal situação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 87 49

ADI 3037 / RS

(...)

9. Pela Lei Estadual nº 1744, de 20 de fevereiro de 1952, a Comissão é transformada em autarquia. Na dicção legal: 'é constituída em autarquia (...) a Comissão Estadual de Energia Elétrica ' (em anexo, art. 1º, 'caput'). Assegura-se-lhe – como é próprio às autarquias - 'autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio' (art. 1º, 'caput', 'in fine'). Desta tratará o atacado artigo 7º, do ADCT, da Constituição Estadual.

Quanto ao pessoal, cabe salientar, dentre as competências do Diretor-Geral, a de 'admitir e contratar os servidores da autarquia' e 'autorizar a admissão de pessoal de obras' (art. 8º, alínea 'm'). Ve-se, aí, uma distinção entre os 'servidores' e o denominado 'pessoal de obras' .

Como um órgão da dita administração direta era transformado em autarquia, eventuais dúvidas ou polêmicas quanto ao regime jurídico de seus servidores (e decorrentes direitos) foram afastadas com a clara e categórica disposição de que 'ficam assegurados aos atuais servidores da C.E. E.E. os direitos e vantagens de que estejam em pleno gozo, de acordo com a legislação em vigor' (art. 12).

10. Pelo Decreto nº 3.599, de 12 de novembro de 1952 veio a ser aprovado o Regulamento da nova autarquia (em anexo, o Decreto). Nada, aqui, há que salientar em relação ao regime de pessoal.

11. Pelo Decreto nº 10.466, de 11 de maio de 1959, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul encampava e declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, respectivamente, os contratos de concessão e os bens da empresa Companhia Energia Elétrica Rio Grandense (Decreto anexo). Desta, tratará o atacado art. 6º, do ADCT da Constituição Estadual.

Os empregados desta Companhia Energia Elétrica Rio Grandense foram absorvidos pelo órgão público que assumiu os serviços. No caso, a antes criada autarquia Comissão Estadual de Energia Elétrica.

12. Pela Lei Estadual nº 4.136, de 13 setembro de 1961, se

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 87 50

ADI 3037 / RS

dispôs sobre a 'organização de uma sociedade por ações, a ser denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica' (em anexo – art. 1º), com controle acionário do Estado (art. 4º, § 1º).

Fica estatuído, neste diploma legal, que 'a companhia a ser organizada sucederá à Comissão Estadual de Energia Elétrica' - a autarquia anteriormente criada (art. 2º). E foi estabelecido que 'será extinta a Comissão Estadual de Energia Elétrica na data do arquivamento, na Junta Comercial do Estado, dos atos constitutivos' da nova sociedade que, então, se tratava de criar (art. 2º, § único).

O arquivamento dos atos constitutivos da nova entidade ocorreu em 09 de janeiro de 1964 – sendo esta a data de que trata o atacado art. 7º, do ADCT, da Constituição Estadual” (fls. 88/90).

Portanto, trata o art. 6º do ADCT da Constituição Gaucha dos empregados celetistas da antiga Companhia de Energia Elétrica Rio Grandense incorporados pela Comissão Estadual de Energia Elétrica, autarquia estadual, mediante a encampação do serviço de fornecimento de energia elétrica promovida pelo Decreto nº 10.466, de 11 de maio de 1959. O intuito, no caso, foi modificar, de forma retroativa, o regime previdenciário desses empregados encampados, mediante opção pelo regime jurídico de aposentadoria mais conveniente.

Por seu turno, o art. 7º , ora questionado, reconheceu como servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964, data em que os atos constitutivos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, sociedade de economia mista sucessora da autarquia estadual, foram arquivados na Junta Comercial do Estado. Nesse caso, a intenção foi conferir, retroativamente, direitos estatutários aos empregados admitidos pela então Comissão Estadual de Energia Elétrica como “pessoal de obras”, os quais foram contratados, naquela época, pela autarquia já sob regime de direito privado ( CLT), e não como servidores estatutários. Ou seja, a admissão desses empregados pela então autarquia deu-se na categoria de “pessoal de obras”, regidos unicamente pela CLT, e não na de servidores

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 87 51

ADI 3037 / RS

autárquicos. Como afirmado pela Assembleia Legislativa, havia “uma distinção entre os ' servidores ' e o denominado ' pessoal de obras '”.

Conforme esclarece parecer jurídico emanado da Companhia Estadual de Energia Elétrica constante dos autos,

“[e]stes dois artigos são dedicados exclusivamente aos empregados da ex-Companhia Energia Elétrica Riograndense (CEERG), encampados em maio de 1959 e aos admitidos na condição de Pessoal de Obras, regidos pela Lei nº 1890/52, na ex-Autarquia Estadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica.

Em síntese, está previsto na Constituição Estadual promulgada em 03.10.89, que os empregados da ex-CEERG têm o direito de opção retroativa pelo regime jurídico – que lhes for mais conveniente, para fins de contagem de serviço para aposentadoria, ou seja, o direito de se aposentarem idêntico ao dos servidores estatutários, com a percepção da complementação de proventos de aposentadoria , art. 6º. Já o art. 7º reconhece como servidores autárquicos da então Autarquia Estadual – Comissão Estadual – de Energia Elétrica, todos os empregados admitidos até o dia 09 de janeiro de 1964. Por esse artigo, todos os empregados admitidos como Pessoal de Obras, regidos exclusivamente pela CLT, passariam a ter os direitos estatutários, ou seja, a condição de servidores públicos ” (fl. 21, grifos nossos).

A intenção de reconhecer direitos, retroativamente, aos ditos empregados fica evidente, ainda, no seguinte trecho das informações da Assembleia:

“17. Feitas tais considerações – indispensáveis -, torna-se possível evidenciar o alcance e o sentido das disposições da Carta Magna Estadual, ora atacadas.

18. Cumpre, entretanto, ressaltar que, embora passadas várias décadas, a alguns 'servidores autárquicos' – especialmente o humilde 'pessoal de obras', inclusive aqueles denominados 'não enquadrados, dos serviços encampado[s]' –

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 87 52

ADI 3037 / RS

têm sido negados 'direitos, vantagens e prerrogativas' previstos no Estatuto do Funcionário Público Civil. Isto em clara desobediência às disposições legais acima transcritas e analisadas.

A alguns empregados da encampada e desapropriada Companhia de Energia Elétrica Rio Grandense foi negada a condição de 'servidores autárquicos' – negando-se-lhes, por consequência, a aposentadoria própria de tais servidores. A eles se dirige o art. 6º, do ADCT, da Constituição Estadual.

Por outro lado, como decorrência da legislação acima transcrita e comentada[], todos os servidores admitidos pela autarquia até sua extinção (em 09/janeiro/64), são servidores autárquicos. Mas apesar da clareza da situação e das disposições legais [...] a alguns foi negada esta condição[,] com prejuízo óbvios.

(...)

(...) Os direitos a que fazem jus os servidores atingidos pelos arts.6ºº e7ºº do ADCT, daConstituição Estaduall, são os estatutários” (fl. 94).

Contudo, ao contrário do que afirma a Assembleia Legislativa, os dispositivos da parte transitória da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não têm caráter simplesmente declaratório de situação preexistente. Em verdade, promovem verdadeira modificação retroativa do regime jurídico incidente sobre as relações empregatícias firmadas entre certos funcionários e a Companhia Estadual de Energia Elétrica -sociedade de economia mista.

Os destinatários dos arts. 6º e 7º do ADCT da Constituição do Rio

Grande do Sul, desde o princípio, foram admitidos como celetistas e como tais foram incorporados pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Com a edição da Lei nº 4.136, de setembro de 1961, todos os funcionários da antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica - entre os quais, os ex-servidores da Comissão de Energia Elétrica , órgão da administração direta, os servidores do quadro da autarquia , os

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 87 53

ADI 3037 / RS

empregados admitidos como “pessoal de obras” e os empregados transpostos da extinta Companhia de Energia Elétrica Rio-grandense -foram realocados na Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) na condição de empregados celetistas , sendo-lhes assegurados os direitos, as vantagens e as prerrogativas - já adquiridos ou em formação - previstos na legislação em vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica aprovadas pela autoridade superior (art. 12 da Lei 4.136/61).

Assim sendo, a partir de 9 de janeiro de 1964, aqueles funcionários que já eram celetistas – como os “contratados” e os “encampados”, dos quais tratam os arts. 6º e 7º do ADCT – permaneceram como tais, e aqueles que eram estatutários – servidores do quadro da autarquia – passaram a ser regidos pelo regime jurídico privado da CLT.

Nesse sentido, há, inclusive, decisões desta Corte em processos subjetivos em que foram pleiteados direitos decorrentes dessas previsões nos quais se reconhece a condição de empregados celetistas aos servidores da extinta autarquia Comissão Estadual de Energia Elétrica , como se observa nos arestos a seguir:

“1. Revogada, pela Lei Gaúcha nº 6.169/70, a Lei Estadual nº 4.136/61 que determinou a incorporação ao patrimônio jurídico dos empregados da sociedade de economia mista de qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, não há que se falar em direito ao pagamento de adicional de periculosidade na complementação dos proventos de aposentadoria, previsto na Lei Estadual nº 7.357/80, por ausência de direito adquirido. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 388.853/RS, Rel. Min. Ellen Gracie , Segunda Turma, DJ de 4/3/05).

“Complementação de aposentadoria. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 218.618, decidiu que[,] 'cuidando-se de aposentados que se submetiam, na ativa, ao regime da CLT, são

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 87 54

ADI 3037 / RS

inaplicáveis os arts. 40, III, 'a', e § 5º, da Constituição, cuja disciplina se refere apenas aos servidores públicos'. - Ora, o recorrente, como se reconhece na própria petição de interposição do recurso de revista (fls. 35), passou, quando a recorrida deixou de ser autarquia (e isso porque passou a ser sociedade de economia mista, desde 10.01.64, conforme fls. 82 dos autos), a ser empregado dela regido pela legislação trabalhista, condição em que se aposentou em 1983. Assim, e sendo o artigo 40, § 4º, da Constituição, à semelhança do que ocorre com o § 5º, do mesmo artigo, só aplicável a servidor público, improcede a alegação do recorrente de que o referido § 4º, no caso, tenha sido violado. Recurso extraordinário não conhecido” ( RE 197.793/RS, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 18/5/01).

A Ministra Ellen Gracie , em seu voto no AI nº 388.853/RS-AgR, ressaltou a natureza privada do vínculo dos ex-servidores da extinta autarquia com a sociedade de economia mista:

“1. Trata-se de reclamatória ajuizada por funcionário aposentado de sociedade de economia mista, ex-autarquia estadual, visando à integração do adicional de periculosidade na complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Colho dos autos que o reclamante era ex-servidor autárquico, que passou à condição de empregado regido pela CLT quando da transformação jurídica da reclamada em sociedade de economia mista . Que estava submetido ao disposto no § 4º do art. 12 da Lei Estadual nº 4.136/61, que preservou todos os seus direitos, vantagens e prerrogativas já adquiridos ou em formação, e determinou a incorporação, ao seu patrimônio jurídico, de qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior.

Ocorre que a Lei Gaúcha nº 6.169/70 revogou o referido dispositivo legal, extinguindo a possibilidade de os direitos

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 87 55

ADI 3037 / RS

alcançados posteriormente pelos servidores estatutários serem também 'adquiridos' pelos ex-funcionários autárquicos, regidos pela legislação trabalhista.

(...)

Assim, por estar o vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, além da ocorrência da revogação da Lei Estadual nº 4.136/61 pela Lei Gaúcha nº 6.169/70, o agravante não pode cogitar alcançar direitos que não podem ser por ele exercitáveis. Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, porque o reclamante não o possuía.

Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, o RE 177.072/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 05/04/02, o RE 244.610/PR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 29/06/01, o RE 211.903-AgR, relator para o acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, por maioria, DJ de 28/04/00, e o RE 293.606/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 14/11/03, entre outros julgados.”

Desse modo, quando da promulgação da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , os empregados da antiga Companhia de Energia Elétrica Rio-grandense e o “pessoal de obras” da também extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 9 de janeiro de 1964 não gozavam do status de servidores estatutários, sendo regidos, desde sua contratação e igualmente após a conversão da autarquia em sociedade de economia mista, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Tinham, inclusive, de contribuir para o Regime Geral de Previdência, no qual se aposentaram.

Restavam, portanto, desvinculados do regime estatutário, sendo-lhes assegurados apenas os direitos já adquiridos ou em formação àquela época (9 de janeiro de 1964).

Por sua vez, os dispositivos transitórios da Carta do Estado do Rio Grande do Sul ora impugnados, vinte e cinco anos depois, e após a Constituição Federal de 1988, concederam o direito de opção retroativa

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 87 56

ADI 3037 / RS

pelo regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria aos empregados da extinta Companhia de Energia Elétrica Rio-grandense (art. 6º do ADCT). Além disso, reconheceram como servidores autárquicos os empregados denominados “pessoal de obras” admitidos até 9 de janeiro de 1964 pela então Comissão Estadual de Energia Elétrica, com a finalidade de conferir-lhes os mesmos direitos dos servidores estatutários (art. 7º do ADCT).

Ressalte-se que, de acordo com informações da Companhia Estadual de Energia Elétrica, aproximadamente 90% dos empregados beneficiados pelas normas impugnadas já haviam demandado a Justiça e perdido a causa. A matéria foi, inclusive, objeto de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que esclarece:

“58 – Ao empregado admitido como 'Pessoal de Obras' em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário aplica-se a legislação trabalhista.”

No entanto, a Lei estadual nº 9.123/90, que regulamentou os dispositivos transitórios, em seu art. 6º, autorizou o Poder Executivo a renunciar à prescrição das ações e aos efeitos da coisa julgada, nos seguintes termos:

“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar à prescrição das ações e pretensões relativas às situações previstas nos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias