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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0062204-35.2016.1.00.0000 DF 0062204-35.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
14/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_2949_f0fab.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE AVANÇO NO MÉRITO PARA OBTER CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REPASSADO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ART. 85, § 10DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÉRMINO ABREVIADO DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MESMO VALOR FIXADO EM OUTRAS AÇÕES COM MESMO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM PARÂMETROS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A pretensão de avanço no mérito para obter condenação em juros e correção monetária exige a superação do reconhecimento da perda do objeto da ação como se deu na decisão agravada, o que é impossível se o agravante teve seu crédito satisfeito pela agravada e a inicial não continha pedido expresso neste sentido. Não se está a negar a possibilidade de condenação em juros e correção monetária mesmo quando silente a inicial, mas este silêncio não pode servir de óbice ao reconhecimento da perda do objeto se, no mundo dos fatos, tal se dá à luz dos estreitos limites do pedido.
2. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil/2015 a quem deu causa a ação originária extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto ainda em sua fase embrionária, se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência, especialmente por se tratar de valor idêntico ao fixado em várias outras ações de mesmo objeto e em patamares semelhantes a outras ações que, inclusive, tiveram trâmite normal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919849984/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-2949-df-0062204-3520161000000