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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0060967-63.2016.1.00.0000 RN 0060967-63.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0060967-63.2016.1.00.0000 RN 0060967-63.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
14/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_2940_38e9b.pdf
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO ART. 85, § 10DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÉRMINO ABREVIADO DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MESMO VALOR FIXADO EM OUTRAS AÇÕES COM MESMO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM PARÂMETROS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil/2015 a quem deu causa a ação originária extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto ainda em sua fase embrionária, se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência, especialmente por se tratar de valor idêntico ao fixado em várias outras ações de mesmo objeto e em patamares semelhantes a outras ações que, inclusive, tiveram trâmite normal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919849174/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-2940-rn-0060967-6320161000000