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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5175 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5175_746bd.pdf
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Ementa

2. Competência.
4. Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
5. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes.
6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte.
7. Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário.
8. O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro.
9. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00038 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00078 ART- 00012 PAR-00003 INC-00002 INC-00003 ART- 00057 PAR-00006 ART- 00089 ART- 00091 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00102 INC-00001 LET- B ART- 00103 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 ITEM-2 LET-H CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1969 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00001 ART-00005 ART-00009 INC-00001 LET-J ART-00011 ART-00022 ART-00052 INC-00005 ART-00092 INC-00001 LET-D ART-0230C ART-00233 ART-00234 ART-00333 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000049 ANO-2014 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2422 AgR (TP). (ADI, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO) ADI 1662 (TP), ADI 2982 QO (TP). (PROPOSTA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STF) MS 28290 (TP), MS 28330 (TP), MS 28375 (TP), MS 28477 (TP). (STF, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR) AP 937 QO (TP). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, STF) AP 470 AgR-vigésimo sexto (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) Rcl 473. (STF, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, TURMA, MINISTRO) Rcl 1775 MC. - Decisão estrangeira citada: Sentencia C-040 de 1997, Magistrado Ponente Antonio Barrera Carbonell, da Corte Constitucional da Colômbia. - Veja Processo Administrativo 353117 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 04/06/2021, MAV.
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