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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0134273-19.2015.4.02.5101 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
13/08/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1182358_b907e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.

1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15.
2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, bem como manteve a multa fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919847622/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1182358-rj-0134273-1920154025101