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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6347 DF 008XXXX-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

14/08/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6347_963c8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade.
2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.
3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade.
4. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6351 e 6.353. Medida cautelar referendada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Cássio dos Santos Araújo. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00010 INC-00014 INC-00033 INC-00034 INC-00054 INC-00055 INC-00072 ART- 00037 "CAPUT" PAR-00003 INC-00002 ART- 00062 "CAPUT" ART- 00093 INC-00009 ART- 00139 ART- 00216 PAR-00002 ART-0216A PAR-00001 INC-00009 ART- 00220 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 012527 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00006 INC-00001 ART-00010 ART-00011 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013979 ANO-2011 ART-0006B PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED MPR-000928 ANO-2020 ART-00001 ART-00029 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP), ADI 1155 MC, ADI 490 MC. (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) RHD 22. (DIREITO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) ADPF 129 (TP), SS 3902 AgR-segundo (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Cantwell vs. Connecticut, 310 U.S. 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Claude Reyes y otros Vs. Chile, Sentença de 19 de setembro de 2006, Série C Nº 151, § 77, da Corte Interamericana de Direitos Humanos . - Veja ADI 6351 MC-Ref, ADI 6353 MC-Ref, ADI 6342 do STF. Número de páginas: 48. Análise: 18/03/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919846728/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6347-df-0088779-4120201000000

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