29 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3092 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004859-68.2003.1.00.0000 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
17/08/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO.
Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005 INC-00039 INC-00045 ART- 00017 INC-00001 LET-B LET-C INC-00002 LET-B PAR-00001 ART- 00022 INC-00001 INC-00027 ART- 00024 PAR-00002 ART- 00030 INC-00001 ART- 00037 INC-00021 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B ART- 00084 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00372 ART-00373 ART-00374 ART-00375 ART-00376 ART- 00377 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-EST LEI-010218 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
- LEG-EST LEI-003041 ANO-2005 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 3059 (TP), ADI 3670 (TP), ADI 3735 (TP), ADI 927 MC (TP), ADI 933 MC (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) MI 4733 (TP). - Decisão monocrática citada: (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) ADO 26. Número de páginas: 22. Análise: 04/03/2021, MAV.
