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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3092 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004859-68.2003.1.00.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

17/08/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3092_9237d.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROIBIÇÃO DE CONTRATAREMPRESAQUADROCRIME OU CONTRAVENÇÃOATOS DISCRIMINATÓRIOSCONDENADO.

Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 3059 (TP), ADI 3670 (TP), ADI 3735 (TP), ADI 927 MC (TP), ADI 933 MC (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) MI 4733 (TP). - Decisão monocrática citada: (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) ADO 26. Número de páginas: 22. Análise: 04/03/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919845960/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3092-sp

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