Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4288 SP

1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2072 (TP), ADI 2444 (TP), ARE 878911 RG (TP). (PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA) ADI 5243 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 2294 (TP), ADI 3178 (TP), ADI 3254 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INVASÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 3169 (TP), ADI 5352 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 20/08/2021, JRS.