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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4288 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006547-55.2009.1.00.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

13/08/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4288_5dfd3.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2072 (TP), ADI 2444 (TP), ARE 878911 RG (TP). (PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA) ADI 5243 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 2294 (TP), ADI 3178 (TP), ADI 3254 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INVASÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 3169 (TP), ADI 5352 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 20/08/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919844293/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4288-sp

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