jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6165 TO 700XXXX-42.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

07/08/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6165_a632c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E , E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).
2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado do Tocantins e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 39 da Lei Complementar estadual 20/1999, com alterações da Lei Complementar 92/2014, e à Resolução 1/2014 do Conselho dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, ambas do Estado do Tocantins, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado do Tocantins não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Tocantins, o Dr. Frederico Cézar Abinader Dutra, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" INC-00011 ART- 00037 ART- 00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART- 00039 PAR-00004 PAR-00008 ART- 00095 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- A ART- 00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00132 PAR- ÚNICO ART- 00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART- 00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00014 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013327 ANO-2016 ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013898 ANO-2019 ART-0102A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013957 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00081 INC-00010 LEI COMPLEMENTAR, AL
  • LEG-EST LCP-000020 ANO-1999 ART-00039 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000071 ANO-2003 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 ART-00074 LEI COMPLEMENTAR, RR
  • LEG-EST LCP-000092 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000528 ANO-2014 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LEI-000484 ANO-2005 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RR
  • LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST DEC-004804 ANO-2010 ART-00007 INC-00005 DECRETO, AL
  • LEG-EST RES-000001 ANO-2014 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS CPPGE/TO
  • LEG-EST RES-000002 ANO-2016 RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CSPGE/RN
  • LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ACUMULAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA REMUNERATÓRIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 4941 (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CARREIRA ÚNICA) ADI 1679 (TP), ADI 5400 (TP), ADI 4834 MC-ED. (EC 19/1998, RAZOABILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ADI 1407 MC (TP). (AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (LIBERDADE, CONTRATAÇÃO, DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, REGIME, NATUREZA, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (EMC 45/2004, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) CNJ:: PCA 489, PCA 442, PCA 491. - Veja ADI 6178, ADI 6181, ADI e 6197, do STF. Número de páginas: 50. Análise: 11/06/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919843505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6165-to-7000264-4220191000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6053 DF

Renata Valera, Advogado
Modelosano passado

Mandado de segurança [Modelo]

Douglas Cunha, Advogado
Artigoshá 4 anos

Aplicação, Interpretação e Integração da Norma Jurídica

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 100XXXX-02.2020.4.01.4200

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-06.2016.5.07.0037 CE