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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2998_36fee.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44 345

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB. PREJUDICIALIDADE DA

ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2º; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2º. APLICAÇÃO DE

INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161:

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE

DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.

CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO

CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010.

II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124,

inciso VIII; 128; 131, § 2º.

III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente

quanto ao parágrafo único do art. 161.

IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do

caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 44 346

ADI 2998 / DF

V – Ação julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do

Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e

das notas taquigráficas, por maioria, julgar prejudicada a ação quanto ao

art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro

Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria,

julgar improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts.

124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por

unanimidade, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 161,

parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento

de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria,

declarar a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN”

constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os

Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro

Dias Toffoli.

Brasília, 10 de abril de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR DO ACÓRDÃO

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 44 347

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,

as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de

liminar, buscando a declaração de conflito, com a Carta Federal,

dos artigos 124, inciso VIII, 128, 131, § 2º, 161, cabeça e

parágrafo único, e 288, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 – Código de

Trânsito Brasileiro. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de

Registro de Veículo serão exigidos os seguintes

documentos:

[...]

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a

tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao

veículo, independentemente da responsabilidade pelas

infrações cometidas;

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de

Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 44 348

ADI 2998 / DF

multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo,

independentemente da responsabilidade pelas infrações

cometidas.

Art. 131. [...]

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado

estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e

multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo,

independentemente da responsabilidade pelas infrações

cometidas.

Art. 161. Constitui infração de trânsito a

inobservância de qualquer preceito deste Código, da

legislação complementar ou das resoluções do

CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e

medidas administrativas indicadas em cada artigo, além

das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação

às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e

medidas administrativas definidas nas próprias

resoluções.

Art. 288. [...]

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso

interposto pelo responsável pela infração somente será

admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

Segundo narra, os artigos 124, inciso VIII, 128, 131, § 2º, e

230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro afrontam o artigo

5º, incisos XXII e LIV, da Lei Maior, pois condicionam a

utilização de veículo ao pagamento de débitos relativos a

tributos, encargos e multas a ele vinculados,

independentemente da responsabilidade pelas infrações

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 44 349

ADI 2998 / DF

cometidas. Consoante alega, o óbice ao uso do veículo também

afronta o devido processo legal, porquanto manejado como

meio coercitivo para o recolhimento de multas e tributos, sem a

correspondente instauração de relação processual para o

exercício do direito de defesa.

Diz da incompatibilidade do artigo 161 da Lei nº

9.503/1997 com o artigo 5º, inciso II, do Documento Básico, uma

vez que o preceito atacado permite a edição de resoluções pelo

Conselho Nacional de Trânsito – Contran, com a possibilidade

de, nelas, estar prevista a imposição de sanções administrativas,

violando o princípio da legalidade.

Argumenta que a exigência de pagamento do valor

integral de multa para interposição de recurso administrativo,

versada no artigo 228, § 2º, da norma impugnada, contraria a

garantia do devido processo legal e o direito de petição.

Sob o ângulo do risco, assevera que, enquanto subsistir a

eficácia dos dispositivos em jogo, os indivíduos serão

sistematicamente privados do direito de propriedade, sem a

observância do devido processo legal, bem assim do direito de

petição perante a Administração Pública.

Requereu o implemento de liminar para que fosse

suspensa a eficácia dos preceitos questionados até o julgamento

final do processo. Postula, alfim, a declaração de

inconstitucionalidade.

Vossa Excelência acionou o artigo 12 da Lei nº 9.868/1999,

determinando fossem solicitadas informações ao Órgão

responsável pelo ato atacado, bem como colhidas as

manifestações do Advogado-Geral da União e do ProcuradorGeral da República.

O Senado Federal sustenta, em informações, que os

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 44 350

ADI 2998 / DF

dispositivos atacados estão em consonância com o artigo 5º,

inciso XXIII, e 170, da Carta Federal. Consoante afirma, a norma

impugnada não revela restrição ao direito de propriedade, mas,

sim, ao usufruto dela. Sublinha que a propriedade não é

absoluta no ordenamento jurídico brasileiro. Enfatiza que o ato

questionado vige desde 1997 e foi aprovado conforme os

ditames constitucionais, inclusive com parecer favorável da

Comissão de Constituição e Justiça.

A Presidência da República assinala que o diploma não

condiciona a interposição de recurso administrativo ao

recolhimento do valor integral da multa. Segundo aduz, a

mencionada exigência ocorre apenas se o indivíduo buscar o

exame da irresignação em terceira instância, após a apreciação

do recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações –

Jari. No tocante ao pagamento de multa como requisito para a

obtenção de registro e licenciamento anual do veículo, frisa não

consubstanciar restrição do direito de propriedade, mas

legítimo condicionamento do respectivo exercício. Realça a

supremacia do interesse público sobre o do particular no livre

exercício do direito em jogo. Argumenta que a limitação

alegada tampouco ofende o devido processo legal, pois a

consolidação da multa pressupõe prévia notificação para

apresentação de defesa. Assinala que a resolução do Contran

limita-se a regulamentar o disposto, de forma abstrata, no

Código de Trânsito Brasileiro, sem violar o princípio da

legalidade. Salienta ser possível a veiculação de sanções

administrativas mediante a referida espécie normativa,

reportando-se ao decidido pelo Supremo ao julgar o recurso

extraordinário nº 81.532, relator o ministro Moreira Alves,

acórdão publicado no Diário da Justiça em 17 de março de 1980.

A Advocacia-Geral da União aponta a constitucionalidade

do condicionamento do registro do veículo à quitação de

débitos fiscais, ambientais ou de trânsito não é inconstitucional,

sendo comum no sistema jurídico brasileiro. Aduz que as

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 44 351

ADI 2998 / DF

multas condicionantes são exigíveis após o regular processo

administrativo, de modo a não afrontar o devido processo legal.

Consoante afirma, a regulamentação editada pelo Contran não

infringe o princípio da legalidade, pois restrita aos limites

impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Relativamente à

alegação de inconstitucionalidade do artigo 228, § 2º, da norma

questionada, enfatiza que o Supremo admite o

condicionamento da formalização de recurso administrativo ao

recolhimento da multa.

O Procurador-Geral da República opina pela

improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Anota

que a exigência de quitação integral de multas de trânsito ou

débitos fiscais para utilização de veículos não reduz o âmbito

do direito de propriedade, somente limita o exercício. Segundo

discorre, essa condição tampouco colide com o devido processo

legal, porquanto o próprio ato atacado prevê a notificação

prévia e o contraditório como pressupostos da consolidação da

multa. Frisa que as resoluções do Contran apenas

regulamentam infrações administrativas, nos limites

estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sem afrontar o

princípio da legalidade. Articula com a constitucionalidade do

condicionamento da interposição de recurso administrativo ao

recolhimento do valor da multa, reportando-se ao exame do

recurso extraordinário nº 356.287, relator o ministro Moreira

Alves, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça

de 7 de fevereiro de 2003. Realça que a exigência em jogo incide

unicamente quando interposto o segundo recurso

administrativo pelo indivíduo.

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 44 352

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO –

TRIBUTOS – ENCARGOS – MULTAS DE TRÂNSITO –

RECOLHIMENTO. Surgem constitucionais dispositivos que

condicionam a renovação do certificado de registro de veículo

o recolhimento de tributos, encargos e multas de trânsito –

artigo 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito

Brasileiro – Lei nº 9.503/1997.

CONTRAN – RESOLUÇÕES. As resoluções do

CONTRAN são válidas no que estampem regulamentação do

previsto em lei em sentido formal e material.

CONTRAN – RESOLUÇÕES – SANÇÕES – CRIAÇÃO.

Conflita com a Constituição Federal previsão de lei transferindo

o CONTRAN a criação de penalidades administrativas.

TRÂNSITO – INFRAÇÃO – RECURSO – MULTA –

DEPÓSITO. Conflita com a Constituição Federal exigir, para

admissibilidade do recurso no qual demonstrado

inconformismo com a multa, o recolhimento do valor imposto.

A circulação de veículo pressupõe o atendimento de certas

formalidades legais. Então, tem-se a renovação da licença ano a ano. O

objetivo do fenômeno é, justamente, comprovar o preenchimento de

requisitos estabelecidos em lei. Entre estes está a liquidação de débitos

relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, sempre vinculados ao

automóvel. Não se trata de limitar o direito de propriedade, tampouco de

coação política com o propósito de arrecadar o que devido, mas de dados

inerentes às sucessivas renovações do certificado de registro do veículo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 44 353

ADI 2998 / DF

junto ao órgão competente.

Vê-se datarem de 1997 os dispositivos atacados, havendo passado

pelo crivo dos representantes do povo brasileiro – deputados e senadores

–, tudo visando a observância de certa organização para que se tenha

como liberado o trânsito de veículos. Em síntese, impõem compenetração

aos proprietários, levando em conta a responsabilidade pelos tributos,

encargos e multas vinculados sempre ao veículo.

Quanto à atuação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

empresto ao parágrafo único do artigo 161 em análise interpretação

conforme, excluindo aquela que abranja a possibilidade de o Órgão atuar

normativamente, como se legislador fosse. As resoluções hão de ganhar

contornos de regulamentação do que previsto no Código Brasileiro de

Trânsito. Surge a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 161

do Código Brasileiro de Trânsito no que autoriza o CONTRAN a criar

penalidades. Estas hão de estar previstas em lei em sentido formal e

material. Adota-se idêntico raciocínio relativamente ao § 2º do artigo 288

constante do referido Código. Conflita com noções próprias ao direito de

defesa, ao devido processo legal administrativo, impor ao responsável

por infração que deseje impugnar esta última a obrigatoriedade de, para

ser admitido o recurso, vir a recolher o valor da multa.

Julgo improcedente o pedido no que atacados os artigos 124, inciso

VIII, 128, 131, § 2º, e 161, cabeça, do Código de Trânsito Brasileiro. Confiro

interpretação conforme ao parágrafo único do artigo 161 para afastar, por

inconstitucional, interpretação que permita ao CONTRAN criar

penalidades. Quanto ao § 2º do artigo 288, declaro-o inconstitucional,

afastando-o no que junge a admissibilidade do recurso ao recolhimento

da multa em relação à qual é demonstrado o inconformismo. Em síntese,

fulmino-o na totalidade.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 44 354

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, estou de acordo.

Apenas quero entender bem: Sua Excelência o Relator julga

improcedente com relação ao art. 124, VIII, estou de acordo; 128, caput,

estou de acordo; 131, § 2º, estou de acordo pela improcedência; com

relação ao art. 161, dá interpretação conforme para...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Parágrafo único.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já no caput

também? Só no parágrafo único? Porque, no parágrafo único do art. 161,

o Relator dá interpretação conforme para entender que o CONTRAN não

tem, fora dos limites legais, a competência para criar penalidades. Mas, aí,

tive a impressão, na leitura que fiz do art. 161, caput, que também essa

preocupação deve trasladar-se para este dispositivo, porque, aqui,

também se fala o seguinte:

"Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer

preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do

CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas

administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no

Capítulo XIX."

Ou seja, se nós estamos dando interpretação conforme ao parágrafo

único, entendendo que o CONTRAN não tem competência para

estabelecer penalidades, porque ele fere o Princípio da Reserva Legal,

penso que o mesmo raciocínio, data venia, aplica-se também ao caput,

porque o caput autoriza que o CONTRAN estabeleça infrações e

penalidades, que me parece, enfim, também padecer do mesmo vício

apontado pelo Relator.

Com relação ao art. 288, § 2º, concordo com Sua Excelência,

entendendo também que este dispositivo, o § 2º, é totalmente

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 44 355

ADI 2998 / DF

inconstitucional.

Portanto, a minha dúvida é apenas quanto ao caput do art. 161, que

penso que deva ter o mesmo destino que o parágrafo único, salvo melhor

juízo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então, Vossa Excelência profere um voto numa extensão maior ainda

quanto ao art. 161, caput , também dando essa interpretação? Entendi.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Somente

com relação a esse artigo. Eu entendo que o raciocínio do eminente

Relator, quanto ao parágrafo único, é o mesmo do caput do art. 161, no

sentido de cercear também essa capacidade, essa possibilidade de o

CONTRAN não apenas estabelecer as infrações, mas também as

penalidades. Eu acho que, aí, vale o Princípio da Reserva Legal.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 44 356

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,

em relação aos artigos 124, VIII; 128; 131, § 2º, em que agrega discussão

com o eminente Ministro Marco Aurélio, se é possível, ou não, a

expedição de novo certificado de registro de veículo, existindo débitos

relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e multas ambientais, a

OAB levantou a questão de se tratar de uma sanção política. Eu

acompanho o eminente Ministro-Relator, não entendo se tratar de sanção

política.

Trago, aqui, uma experiência particular, como Secretário de

Transportes. A grande maioria dos acidentes nos municípios, ou, no caso,

no Município de São Paulo, nas estradas, são de pessoas que têm uma

série de multas, não regularizam nada, não sendo possível retirar esses

veículos. E, transitar pela cidade não era possível, exatamente porque não

tinha uma forma de exigir que, anualmente, o registro fosse

condicionado, ao mínimo, à quitação das próprias infrações que a pessoa

teve. Então, acompanho a Sua Excelência em relação à improcedência, ou

seja, à constitucionalidade.

Da mesma forma, em relação ao art. 288, § 2º, também acompanho

Sua Excelência, porque não se pode aqui - há reiterados precedentes -exigir que se recolha o valor antes do recurso administrativo. Se há um

recurso, pelo menos, que se esgote todo o trâmite administrativo.

Em relação ao art. 161, peço vênia ao eminente Ministro Marco

Aurélio e acompanho a divergência do Ministro Ricardo Lewandowski,

porque entendo também que o parágrafo único - e aqui não há nenhuma

divergência com o Ministro Marco Aurélio, nem com o Ministro

Lewandowski - é inconstitucional. O CONTRAN não pode estabelecer,

administrativamente, a meu ver, a definição das infrações e também das

penalidades.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa

Excelência me permite?

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 44 357

ADI 2998 / DF

Eu apenas queria agregar um argumento - que eu tinha em mente,

mas eu me esqueci, ou, enfim, não tive oportunidade de veicular -, é o

seguinte: o art. 161, na medida em que permite que o CONTRAN

estabeleça as penalidades, está-se permitindo a esse órgão administrativo

que invada a esfera patrimonial do cidadão, que é algo exclusivo da lei, é

reserva de lei, ou, eventualmente, até reserva de jurisdição.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro,

porque o que fez a lei? Repartiu: no caput, permite que o CONTRAN

tipifique infrações de trânsito, a tipicidade da infração. E, no parágrafo

único, prevê as sanções do que ele mesmo tipificou. Ao invés de colocar

tudo junto - que também seria inconstitucional, a meu ver -, acabou

separando. Por isso que, em relação ao art. 161, caput, peço vênia ao

eminente Ministro Marco Aurélio, acompanho a divergência para excluir

a possibilidade de o CONTRAN estabelecer a tipicidade de infrações de

trânsito.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 44 358

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,

esta matéria, evidentemente, demanda o exame que já está explicitado no

relatório e voto do eminente Ministro-Relator.

Creio que o que se coloca aqui a presença, no debate, sobre o

CONTRAN, do Estado regulador, das possibilidades e limites dessa

regulação e, neste caso, dos limites e possibilidades das resoluções do

CONTRAN.

Na declaração de voto que estou a propor, examino esta

circunstância, que vai ao encontro do voto proferido pelo eminente

Ministro Marco Aurélio, nada obstante também entenda que o artigo 161

e seu parágrafo único, em meu modo de ver, são ambos, integralmente,

eivados de nulidade constitucional, e não atribuiria a interpretação

conforme.

Portanto, não acolhendo o exame de eventuais alterações legislativas

e examinando a lei tal como posta para o exame, vejo, na medida que a

extensão do parágrafo único do artigo 161 pode, eventualmente,

conduzir, a disposição aqui remete à possibilidade das resoluções

administrativas do CONTRAN, de criar o tipo de infração e a respectiva

penalidade. Isso inaugura um debate para, efetivamente, saber até onde o

Estado, por meio dessas entidades, agências ou organismos

governamentais, pode ir.

É claro que, por outro lado, há de se considerar também, ao operar

essa espécie de delegação ou transferência, que o Código de Trânsito

também tem o objetivo da segurança de trânsito, dos passageiros, enfim,

de todos aqueles que, de algum modo, estejam imbricados, do ponto de

vista teleológico, com esta Lei 9.503.

Portanto, esse é um debate importante, à luz do princípio

constitucional da reserva legal, e saber se resoluções podem, ou não,

estabelecer limites e possibilidades com a extensão que, eventualmente,

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 44 359

ADI 2998 / DF

esse artigo 161 pode, efetivamente, trazer.

Por isso, do exame que fiz e também da doutrina que me socorri,

especialmente da obra Curso de Direito Constitucional, do Doutor

Marcelo Novelino e também do Professor Arnaldo Rizzardo, que comenta

o Código de Trânsito Brasileiro, concluí que não há ferimento ao direito

de propriedade, pois, aqui, estamos tratando do uso de um determinado

bem submetido à titularidade.

No mais, entender que os dispositivos, especialmente o artigo 161,

há de se conter no âmbito da competência específica do CONTRAN. Por

isso, o eminente Ministro-Relator, creio, está reputando a ação

improcedente e dando interpretação conforme ao parágrafo único do

artigo 161, o que significa uma parcial procedência, se bem pude

depreender.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sem

dúvida. Presidente, o artigo 161, em si, não é conflitante com a

Constituição Federal, porque remete às infrações previstas no Código

Brasileiro de Trânsito.

Leio o dispositivo:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer

preceito deste Código, (...)

E vem a parte final.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou das

resoluções. Perdão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, deixo de usar a palavra!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu vi que

Vossa Excelência se aborreceu com uma intervenção que me pareceu

oportuna e, data venia, regimental e cortês. Lamento isto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ministro Luiz Edson Fachin estava com a palavra. Vossa Excelência

declara todo o art. 161 inconstitucional?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estava refletindo

sobre os limites e possibilidades à luz da divergência que foi trazida,

pontualmente, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelo

2

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 44 360

ADI 2998 / DF

Ministro Alexandre de Moraes.

Mas estava haurindo os esclarecimentos do eminente Ministro-Relator, tentando apreender o sentido sobre o limite e as possibilidades

que emergem desse art. 161, porque, por outro lado - o que também trago

à colação para refletirmos -, nós não podemos ceifar as funções do

Conselho Nacional de Trânsito. Também há objetivos de segurança...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Há questões administrativas.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E há questões

administrativas. Portanto, estava procurando o equilíbrio dessa percepção

para entender o alcance da compreensão que foi trazida à colação. O que

temos, portanto, a rigor, é uma divergência apenas parcial, do que, até

agora, foi objeto de voto, entre o voto do eminente Ministro-Relator, que

profere uma interpretação conforme, e o que foi suscitado pelo Ministro

Ricardo Lewandowski, acompanhado pelo Ministro Alexandre de

Moraes, no sentido de estender a compreensão da interpretação conforme

do parágrafo único também ao caput do artigo. Indago se essa é a posição

da divergência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou pelo

menos com relação a essa expressão “das resoluções do CONTRAN”.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - No meu caso,

só em relação às resoluções.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente. Essa é a insurgência que faria. E aproveito a oportunidade

para dizer que acabei de receber uma notícia da minha assessoria no

sentido de que o § 2º do art. 288 foi revogado em 2010, portanto, não mais

integra a Ordem Jurídica Pátria.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - A expressão "das

resoluções do CONTRAN", é essa que está no caput do 161.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso, ou

seja, não é possível, não é factível, penso que não é constitucional, com a

devida vênia, que o CONTRAN, por meio de resoluções - isso é o que

está dito no caput do art. 161 -, crie penalidades ou infrações.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 44 361

ADI 2998 / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas eu penso que há questões que são colocadas para o Conselho

Nacional de Trânsito que são muito técnicas, que ele tem que disciplinar,

em relação às quais o Congresso Nacional não tem condições de chegar a

um detalhamento. Eu estaria, então, de acordo com o Relator quanto a

manter hígido o caput do art. 161 e apenas dar interpretação conforme ao

parágrafo único, sem ceifá-lo do texto da norma, no sentido de que o que

não pode é o Conselho criar sanções que não sejam aquelas já previstas

em lei. Penso que essa solução resolva o caso de maneira adequada, sem

nós retirarmos a possibilidade de o Conselho estabelecer normativos

técnico-administrativos de detalhamento de uma área tão importante.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eu concordaria com Vossa Excelência no sentido de dar uma

interpretação conforme, quer dizer, aqui, a resolução do CONTRAN não

poder desbordar os limites, os parâmetros da lei. É certo que os órgãos

administrativos, por meio de resolução, assim como o faz, por exemplo, o

CNJ, regulamentam os casos concretos, abstratamente, previstos em lei

formal.

Agora, nós temos que considerar também, com a devida vênia, que

há uma multiplicação de agências e órgãos reguladores, em nosso País,

imensa. Se nós formos permitir que esses entes - chamemo-los de entes -possam criar infrações e penalidades à margem da lei, a cidadania ficará

numa situação realmente complicada.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Permitamme, Presidente e Ministro Fachin? Aqui, a meu ver, são duas situações

diversas que o Código de Trânsito brasileiro admite.

No Código de Trânsito brasileiro, já há a tipificação de infrações de

trânsito, infrações administrativas e mesmo infrações penais, abertas,

tipos abertos, que dependem da complementação por parte do Conselho

Nacional de Trânsito, ou seja, ele não vai inovar no mundo jurídico. Por

exemplo, cito: "trafegar em excesso de velocidade", quem vai estabelecer

qual é a velocidade, por resoluções, sempre é o CONTRAN; a partir de

uma norma aberta, um tipo administrativo, ou penal, aberto, e o

4

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 44 362

ADI 2998 / DF

CONTRAN acaba complementando.

O que, a meu ver, pedindo vênia aos entendimentos contrários, não

é possível - e aí a conjugação do caput com o parágrafo - é o CONTRAN

inovar no mundo jurídico, sem nenhuma previsão do próprio Código de

Trânsito Brasileiro, e já estabelecer uma sanção; o que é possível é ele

complementar a norma. Então, acho que essa divisão que o Presidente

levantou é possível, até porque, se ele não estiver complementando a

norma legal, não vai existir sanção.

Se ele criar só a tipificação e não puder estabelecer sanção - e aqui

me parece que não há divergência em relação à impossibilidade de

estabelecimento da sanção -, então, obviamente, levaria a interpretação do

caput que o CONTRAN pode complementar as normas legais abertas, que

estabelecem as já elementares abertas, e a sanção; aí, ele complementa.

Porque, senão, fica sem sentido também ele poder estabelecer uma nova

infração sem nenhuma sanção.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, só

para arrematar e saudar as intervenções que trouxeram informações e

elucidação, portanto, à luz da informação que o eminente Ministro

Ricardo Lewandowski traz sobre o § 2º do artigo 228, creio que é o caso

de prejuízo em relação a isso, de não conhecimento.

No mais, pelo debate havido, especialmente pela intervenção de

Vossa Excelência, creio que, sem embargo da divergência, a compreensão

dos limites que advêm desse artigo 161, parágrafo único, leva-me a

acompanhar o eminente Ministro-Relator.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 44 363

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face dos arts.

124, VIII; 128; 131, § 2º; 161, caput e parágrafo único e 288, § 2º, todos da

Lei nº 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro). Eis o teor dos

dispositivos:

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de

Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(...)

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a

tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo,

independentemente da responsabilidade pelas infrações

cometidas;

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro

de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de

trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo,

independentemente de responsabilidade pelas infrações

cometidas.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será

expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de

Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo

CONTRAN.

(...)

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado

estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e

multas de trânsito ambientais, vinculados ao veículo,

independentemente da responsabilidade pelas infrações

cometidas.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 44 364

ADI 2998 / DF

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de

qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou

das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às

penalidades e medidas administrativas indicadas em cada

artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às

resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas

administrativas definidas nas próprias resoluções.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser

interposto, na forma do artigo seguinte, pelo responsável pela

infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que

impôs a penalidade.

(...)

§ 2º No caso de penalidade da multa, o recurso interposto

pelo responsável pela infração somente será admitido

comprovado o recolhimento de seu valor.”

O autor sustenta que os arts. 124, VIII; 128 e 131, § 2º, da lei

combatida, ao condicionarem a expedição dos certificados elencados ao

pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas, violam o

direito à propriedade, previsto no art. , XXII, da Constituição Federal.

Realça, neste sentido, que, considerando o art. 230, V, da Lei nº

9.503/1997, que obsta a condução do veículo que não esteja registrado e

licenciado, a mera existência de débitos relativos a tributos, encargos e

multas impede que o veículo seja conduzido, o que contrasta, também,

com a exigência do devido processo legal.

Aponta a Súmula 323 desta Corte, cujo enunciado estatui que: “É

inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para

pagamento de tributos.”

Aduz que o art. 161, caput e parágrafo único, do CTB, fere o princípio

da legalidade, positivado no art. , II, do Texto Constitucional, visto que

permite que o CONTRAM estabeleça infrações de trânsito por meio de

resoluções, cujo descumprimento enseja a aplicação de medidas e

penalidades administrativas.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44 365

ADI 2998 / DF

Assevera, por fim, que o § 2º, do art. 288, da norma guerreada, ao

submeter a interposição de recurso ao recolhimento do valor integral da

multa, afronta o art. , XXXIV, LIV e LV, da Carta Magna.

Em 1º.10.2003, o Relator determinou a aplicação do rito do art. 12, da

Lei nº 9.868/1999.

O Senado Federal apresentou informações afirmando que os

dispositivos impugnados não ofendem o art. , XXII, da CF/88.

Argumentou, no ponto, que as previsões do CTB não restringem o direito

à propriedade, mas apenas limitam o seu usufruto. Assinalou, por fim,

que o STF já assentou que o direito à propriedade não é garantia absoluta.

A Presidência da República defendeu que o condicionamento da

emissão dos certificados ao pagamento de tributos, encargos e multas

constitui apenas estabelecimento de legítima condição para exercício de

direito. Alegou que inexiste afronta ao devido processo legal, tendo em

conta o mecanismo de prévia notificação para que o interessado apresente

defesa. Enfatizou, por fim, a possibilidade de o CONTRAN regulamentar

o CTB por meio de resoluções abstratas.

A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela

constitucionalidade dos artigos combatidos.

É o relato do necessário.

Inicialmente, assento a perda de objeto da ação direta de

inconstitucionalidade em relação ao art. 288, § 2º, da Lei nº 9.503/1997,

tendo em conta a revogação do dispositivo pela Lei nº 12.249/2010.

A jurisprudência do STF é uníssona no sentido da perda de objeto da

ação direta de inconstitucionalidade em virtude da revogação dos

preceitos questionados. Neste sentido: ADI 4389 AgR, Rel. Min. Roberto

Barroso, Tribunal Pleno, DJe 05.11.2018, ADI 2542 AgR, Rel. Min. Luiz

Fux, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2017, ADI 3408 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,

Tribunal Pleno, DJe 15.02.2017 e ADI 3416 AgR, de minha relatoria,

Tribunal Pleno, DJe 14.12.2015.

Na parte conhecida desta ADI, observo que a controvérsia cinge-se a

definir se: (i) o condicionamento da emissão do Certificado de Registro de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44 366

ADI 2998 / DF

Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual ao pagamento de

tributos, encargos e multas afronta o direito de propriedade e o devido

processo legal e (ii) a possibilidade de o CONTRAN fixar infrações de

trânsito e suas respectivas penalidades administrativas viola o princípio

da legalidade.

Inicialmente, observo que esta Corte tem declarado a

inconstitucionalidade de leis que representam meio coercitivo para

pagamento de tributos, como se depreende dos seguintes precedentes: RE

565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 09.10.2014, ARE

914.045 RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 19.11.2015 e ARE

915.424 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.11.2015.

Aqueles julgados tiveram como eixo central o reconhecimento da

utilização, pela Administração Pública, de meios extremamente gravosos,

destituídos de proporcionalidade e razoabilidade, que maculavam, de

forma direta, o direito ao livre exercício de atividade econômica.

Quando do julgamento da ADI 5135, Rel. Min. Roberto Barroso,

Tribunal Pleno, DJe 07.02.2018, o Plenário do STF reiterou entendimento

segundo o qual, para que seja considerada como “sanção política”,

vedada pelas Súmulas nº 70, 323 e 547, é necessário que a medida

examinada restrinja direitos fundamentais de forma desarrazoada e

desproporcional.

Assentadas essas premissas, entendo que as previsões contidas no

CTB, ora impugnadas, não estão em descompasso com o Texto

Constitucional. Isto porque o que ocorre, em caso de constatação de

pendência relativas a tributos ou multas, é a restrição de utilização de

bem móvel em virtude de situação transitória.

Cabe enfatizar que esta restrição não possui caráter meramente

arrecadatório, porquanto, além da relevância da destinação dos recursos

obtidos por meio do IPVA para a criação de políticas públicas, a fixação

de multas é um importante instrumento para a preservação da segurança

no trânsito, uma das vertentes do direito à vida.

Neste contexto, Marcelo Novelino salienta que a acepção positiva do

princípio constitui prescrição para que o Estado adote procedimentos que

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44 367

ADI 2998 / DF

garantam, de forma substancial, o direito à vida:

“A acepção positiva é associada ao direito à existência digna,

no sentido de ser assegurado ao indivíduo o acesso a bens e

utilidades indispensáveis para uma vida em condições

minimamente dignas. Essa acepção, no entanto, não se limita à

garantia do mínimo existencial, atuando também no sentido de

assegurar ao indivíduo pretensões de caráter material e

jurídico. Nesse sentido, impõe aos poderes públicos o dever de

adotar medidas positivas de proteção à vida (e.g., em casos de

ameaça de morte ou de requerimento de extradição por Estado

estrangeiro quando o crime é punível com a pena de morte), de

amparo material em espécie, bens ou serviços, assim como de

emissão de normas de caráter protetivo e incriminador de

condutas que atentem contra a vida. Como se pode notar, na

acepção positiva há intima relação do direito à vida com a

dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e com outros

direitos fundamentais.

O direito fundamental à vida deve ser pensado não

apenas sob a perspectiva do indivíduo enquanto posição

jurídica de que este é titular perante o Estado (dimensão

subjetiva), mas também do ponto de vista da comunidade,

enquanto bem jurídico essencial que impõe aos poderes

públicos e à sociedade o dever de adotar medidas de proteção

contra práticas que atentem contra o direito à vida e de

promoção dos meios indispensáveis a uma vida humana com

dignidade e qualidade (dimensão objetiva).” (NOVELINO,

Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. Salvador:

JusPodivm, 2015, p. 363-364.)

Examinando a densificação da garantia do direito à vida e à

segurança, Arnaldo Rizzardo afirma que, considerado o seu relevo nas

sociedades contemporâneas, o direito ao trânsito seguro pode ser

considerado como direito fundamental:

“Tão importante tornou-se o trânsito para a vida nacional

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44 368

ADI 2998 / DF

que passou a ser instituído um novo direito, ou seja, a garantia

a um trânsito seguro. Dentre os direitos fundamentais, que

dizem como a própria vida, como a cidadania, a soberania, a

saúde, a liberdade, a moradia e tantos outros, proclamados no

art. da Constituição Federal, está o direito ao trânsito seguro,

regular, organizado ou planejado, não apenas no pertinente à

defesa da vida e da incolumidade física, mas também

relativamente à regularidade do próprio trafegar, de modo a

facilitar a condução dos veículos e a locomoção das pessoas.”

(RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito

Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 33.)

Sendo assim, verifico que os arts. 124, VIII; 128 e 131, § 2º, do Código

de Trânsito Brasileiro, não ferem o direito de propriedade, mas apenas

consubstanciam limitação do uso de bem móvel pelo descumprimento de

diretrizes legais, tendo em vista a proteção do direito à vida e à

segurança.

Entendo, também, que as disposições não violam o devido processo

legal, visto que os tributos só serão exigíveis se presentes todos os seus

elementos constituidores, nos moldes dos procedimentos regulamentados

nas leis infraconstitucionais pertinentes.

Da mesma forma, as multas só se tornarão exigíveis após processo

administrativo descrito no Capítulo XVIII do Código de Trânsito

Brasileiro, que estatui, entre outras providências, a necessidade de

notificação do infrator, bem como a possibilidade de questionamento da

penalidade por meio de recursos.

Analiso, por fim, a constitucionalidade do art. 161 do CTB.

De acordo com o caput do dispositivo, constitui infração de trânsito a

inobservância dos preceitos do Código, da legislação complementar e das

resoluções do CONTRAN. Nos termos parágrafo único, cabe ao Conselho

a definição das penalidades e medidas administrativas relativas à

transgressão de suas resoluções.

Ainda que o art. , II, da Constituição, preveja que “ninguém será

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, tal

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 44 369

ADI 2998 / DF

enunciado não impede que o legislador assente a competência de

determinados órgãos técnicos especializados para a regulamentação das

previsões em lei, tendo em conta a sua expertise e a completa

impossibilidade de que os regramentos advindos do Poder Legislativo

antevejam todas as situações que podem ocorrer no mundo fático.

A compatibilidade entre esta delegação e o princípio da legalidade

reside, essencialmente, no fato de que, ao editarem atos normativos no

âmbito de sua competência, as agências reguladoras e outros órgãos

normativos não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas densificam

as prescrições abstratas presentes nas leis que lhes conferem fundamento.

Este entendimento não é estranho ao que assenta a doutrina

administrativista, como se depreende do seguinte excerto do professor

Marçal Justen Filho:

“A competência para editar regulamentos não é privativa

do Presidente da República, mas se distribui entre as diversas

entidades integrantes da Administração Pública. A redação do

art. 84, IV, da Constituição não significa uma reserva

constitucional privativa para o Presidente da República editar

regulamentos.

Acolher o argumento da impossibilidade de atribuição de

competências normativas abstratas para outras autoridades

administrativas acarretaria um verdadeiro caos para a atividade

administrativa do Estado, pois seria impossível que o

Presidente da República concentrasse em suas mãos a

competência para editar todos os regulamentos

administrativos.

A atividade administrativa teria de ser totalmente

centralizada, incumbindo a todas as demais autoridades – além

do Chefe do Executivo – produzir atos de natureza concreta.”

(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 610-611.)

Da mesma forma, a jurisprudência do STF reconhece a prerrogativa

normativa das agências reguladoras e demais órgãos normativos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44 370

ADI 2998 / DF

integrantes da Administração Pública. Neste sentido, cito os seguintes

julgados: RE 140.669, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ

14.05.2001, RE 570.680, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,

DJe 04.12.2009, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Red. p/ acórdão Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006 e ADI 4874, Rel. Min. Rosa

Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2019.

Ressalto, entretanto, que o reconhecimento do espaço normativo

conformador conferido ao CONTRAN pelo Código de Trânsito Brasileiro

não autoriza, por evidente, que o Conselho expeça atos normativos que

extrapolem os limites do arcabouço legal pertinente.

Sendo assim, entendo que, para que se verifique a consonância do

parágrafo único do art. 161, da Lei nº 9.503/1997, com o Texto

Constitucional, é preciso que seja conferida ao dispositivo interpretação

conforme segundo a qual é defeso ao CONTRAN estabelecer, por meio

de resoluções, novas penalidades e sanções.

Portanto, não conheço da presente ação direta de

inconstitucionalidade em relação ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito

Brasileiro, ante a perda superveniente de objeto e, na parte conhecida,

julgo-a parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art.

161, parágrafo único, do mesmo diploma, para afastar a possibilidade de

estabelecimento de novas penalidades e sanções pelo CONTRAN.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44 371

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor

Presidente, estou acompanhando o eminente Relator na declaração de

constitucionalidade dos arts. 124, 128 e 131.

Considero a hipótese, aqui – para quem esteja acompanhando –,

uma previsão de que o pagamento dos tributos e das multas é requisito

para a expedição do certificado de registro de veículo. O pagamento de

tributo e de multas constituem obrigações que se impõe a todos e,

portanto, considero legítimo o Estado impor sanções a quem não cumpra

com essas obrigações. De modo que, ali, estou acompanhando.

Também estou acompanhando Sua Excelência no art. 161, que

considero constitucional, e dou interpretação conforme a Constituição ao

parágrafo único, apenas para estabelecer que, por ato administrativo

secundário, não é possível inovar na ordem jurídica – como Sua

Excelência explicitou –, pedindo vênia à divergência.

E, no tocante ao art. 288, § 2º – esta é uma ação bem antiga,

certamente o nosso Relator já pediu pauta há mais tempo –, verifico que,

supervenientemente, houve a revogação expressa desse dispositivo do

Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.249, que, no seu art. 140, ao listar

as leis e dispositivos que são revogados pela sua edição, menciona,

expressamente, no art. 140, II, letra d, a revogação desse § 2º. De modo

que eu o consideraria inconstitucional, tal como fez o Relator, porém,

como foi revogado, está prejudicado.

De modo que estou acompanhando a posição do Relator, salvo

quanto a essa ressalva de prejuízo pela revogação.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44 372

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eminente Relator, diante do fato público e notório da revogação,

Vossa Excelência...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, não tenho informação sobre a revogação, muito menos da

assessoria, mediante a Internet.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas consta realmente da publicação da lei que houve a revogação.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44 373

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,

entendo que houve perda de objeto da ação com relação ao art. 288, § 2º,

do CTB, pois, segundo consta do site da Presidência da República, tal

dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.249/2010, como já veio a ser

referido aqui. Então, com relação a este dispositivo, assento o prejuízo.

Com relação aos arts. 124, VIII, 128 e 131, § 3º, do CTB, acompanho o

eminente Relator no sentido da constitucionalidade, e o mesmo quanto ao

art. 161, caput. Acompanho, ainda, Sua Excelência quanto à interpretação

conforme que confere ao parágrafo único do art. 161 do mesmo CTB.

Então, basicamente, acompanho o Relator – a quem cumprimento

pelo voto –, na íntegra, com a ressalva da perda de objeto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 44 374

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – 1. Senhor Presidente,

há perda parcial de objeto em relação ao art. 288, § 2º, do CTB pois,

segundo consta do sítio eletrônico da Presidência da República, tal

dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 140, II, d, da Lei nº

12249/2010 (cf. ADI nº 4389 AgR/DF , Pleno, Relator Ministro Roberto

Barroso, DJe 05.11.2018: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se

firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique

exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto

da ação”).

2. No mais, tanto, consubstancia, a inicial, uma abordagem muito

voltada às raízes da teoria privatista do direito de propriedade, ainda que

esta não se encaixe bem à controvérsia, consideradas as complexas

peculiaridades da atividade administrativa de regulação dos transportes

e do trânsito. Se há que respeitar novas condicionantes ao exercício

absoluto da propriedade mesmo em temas ainda vinculados ao campo

privado, como demonstra o art. 1.228, § 1º, do Código Civil (que entrara

em vigor meses antes da propositura da presente ação), segundo o qual

“o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades

econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o

estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio

ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e

das águas”, tanto mais se deve compreender a imposição de regulações a

questões que se intercalam à esfera administrativa, como no caso.

Há, aliás, precedente recente que – embora em tema ligeiramente

distinto – considerou a existência de relações entre função social da

propriedade e Código de Trânsito:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito

Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de

trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44 375

ADI 2998 / DF

automobilística (Lei 12.006/2009). Alegação de violação da livre

iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação

entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação

de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função

social da propriedade. Improcedência da ação direta. 1. A Lei nº

12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro,

dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas

de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria

automobilística (arts. 77-A e 77-E). 2. As normas não trazem

qualquer restrição à plena liberdade de comunicação das empresas ou à

livre iniciativa e não excluem, ademais, a responsabilidade do Estado

em promover, por ato próprio, publicações de mensagens educativas de

trânsito. Trata-se, apenas, de cooperação da indústria automobilística,

consectária da proteção ao consumidor e da função social da

propriedade (princípios da ordem econômica), na divulgação de boas

práticas de trânsito. 3. Improcedência da ação direta.” ( ADI nº

4613/DF, Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de

03.12.2018).

Não há, também, palavra alguma a respeito do fato de que as

determinações impugnadas dizem menos com o direito de propriedade

do que com o poder de polícia, aspecto essencial da atividade do Estado e

um dos motivos centrais de sua existência. A ninguém é dado negar que a

estrutura de transportes necessita de intensa regulação, o que, por sua

vez, pressupõe algum nível mais concreto de intervenção no domínio

puramente privado. Alguns dados bastam para demonstrar essa verdade.

Apenas entre janeiro e junho de 2018, 19398 pessoas morreram, e mais 20 mil

se tornaram permanentemente inválidas, em acidentes de trânsito no

Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/mais-de-193-milpessoas-morreram-em-acidentes-de-trânsito-em-3-meses, acesso em 05.4.2019).

Além disso, a cada minuto um automóvel é roubado ou furtado

(https://www.folhadelondrina.com.br/geral/a-cada-minuto-um-veiculoefurtadoou-roubado-no-brasil-992800.html, acesso em 04.4.2019). Nesse contexto,

normas que dão eficácia a sistemas de punição de infrações, como as

multas, ou que fomentam práticas relativas à higidez documental da

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 44 376

ADI 2998 / DF

propriedade lícita (registro e licenciamento) se encontram não só

explicadas, mas exigidas pelas circunstâncias.

3. A respeito do CONTRAN, a inicial não colaciona o art. 12 do

Código, em que se estabelecem as competências de tal órgão:

“Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste

Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de

Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para

o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE ;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas

contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a

imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações

cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do

veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a

aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos

valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas,

relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem,

habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e

licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de

sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões

das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar , para análise e soluções, processos sobre

conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário,

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44 377

ADI 2998 / DF

unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e

competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito

Federal.

XV - normatizar o processo de formação do

candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ,

estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária,

avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei

nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Como se vê, as disciplinas do CONTRAN são primariamente

voltadas “para dentro”, ou seja, elas se dirigem à coordenação do sistema

administrativo de trânsito – estipulação de normas para funcionamento

de outros órgãos, estipulação de normas de procedimento de tais órgãos

etc. Não se voltam, como fim originário, à imposição direta de direitos ou

deveres a particulares. Indiretamente, a determinação de um

procedimento administrativo pode gerar algum ônus ao proprietário do

veículo. Isso, porém, parece ser uma inerência do poder de regulação

administrativa.

4. De qualquer sorte, acompanho o Relator quanto à imposição de

interpretação conforme ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar

a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN,

na medida em que as competências a este originariamente atribuídas não

devem, de fato, ser indevidamente estendidas de modo a atingir

particulares, com previsões abstratas de atos administrativos ilícitos e

correspondentes sanções diretamente pelo órgão. Tal dispositivo tem

redação que leva a supor hipótese de criação de dever jurídico e

respectiva cominação por descumprimento diretamente pela autoridade

administrativa, em descompasso com o princípio da reserva legal e com o

próprio art. 12, supra citado. O limite de tal atuação, como se sabe, deve

estar delimitado pela regulamentação de dispositivos legais (de lei em

sentido estrito, vale dizer) sem inovação na ordem jurídica.

Julgo, pois, parcialmente procedentes os pedidos, declarando

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44 378

ADI 2998 / DF

prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do CTB e, no mais,

acompanhando o Ministro Relator.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44 379

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,

quanto ao § 2º do 288, também estou acolhendo o prejuízo que foi aqui

assentado por alguns Ministros, que votaram antes de mim. No que se

refere aos artigos 124, VIII; 128; 131, § 2º, estou acompanhando o Relator

para reconhecer constitucionais essas normas. Quanto ao art. 161, eu

estou acompanhando a divergência, quanto ao parágrafo único, no que se

refere às infrações, na parte que podem ser suas penalidades definidas

nas resoluções, pedindo vênia ao Relator.

Então, apenas nesse ponto, que foi anotado inicialmente pelo

Ministro Lewandowski, seguido pelo Ministro Alexandre, que se dá

interpretação conforme, na forma proposta por ele.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Além de ao parágrafo único, tal qual o Relator, eles dão

interpretação conforme ao caput . Vossa Excelência os acompanha

também?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho. Mas eu

acentuei o parágrafo, porque aqui há referência específica às penalidades,

conforme disse o Ministro Ricardo Lewandowski; pelo menos, deixa mais

claro ou expressa a questão do acervo de bens jurídicos e patrimoniais

que seriam tocados mediante decisão. E, como disse o Ministro

Lewandowski, temos hoje - até onde eu fiz uma pesquisa há uns três

anos, 124 órgãos; e são órgãos, não são nem entidades, que interferem na

vida, por exemplo: chega-se, pega-se extrato de banco, está lá um

desconto qualquer que foi determinado pelo Conselho Monetário

Nacional, e pronto, foi cumprido e tem que cumprir. Quer dizer, não se

sabe nem quem compõe esses órgãos, como são compostos, quem

controla ou como é que se controla. Essa é a preocupação que eu acho que

faz com que essa glosa seja perfeitamente constitucional.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 44 380

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -Presidente, vou acompanhar o Relator na circunstância, assentando

também o prejuízo, e aderir à interpretação conforme, proposta pelo

Ministro Alexandre, que diz respeito ao art. 161, caput, também proposta,

inicialmente, pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 44 381

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também entendo

prejudicada a presente ação direta quanto ao § 2º do art. 288 do Código

de Trânsito Brasileiro, em face da superveniente derrogação motivada pela

Lei nº 12.249/2010 (art. 140, II, “ d ”).

De outro lado , Senhor Presidente, no que se refere ao art. 161,

parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),

acompanho o douto voto do eminente Relator, por entender que o

conteúdo normativo desse preceito legal transgride o princípio

constitucional da reserva de lei em sentido formal.

Quanto ao art. 161 , “ caput ”, de referido diploma legislativo,

acompanho o voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.

De outro lado , Senhor Presidente, peço vênia para julgar

procedente esta ação direta quanto aos arts . 124, VIII, 128, e 131, § 2º,

todos do Código de Trânsito Brasileiro, por entender que as normas neles

contidas instituem típicas sanções de caráter político, tal como tem

salientado , em diversos julgados, a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal ( RTJ 33/99 , Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 45/859 , Rel. Min.

THOMPSON FLORES – RTJ 47/327 , Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO –

RTJ 73/821 , Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 100/1091 , Rel. Min.

DJACI FALCÃO – RTJ 111/1307 , Rel. Min. MOREIRA ALVES –

RTJ 115/1439 , Rel. Min. OSCAR CORREA – RTJ 125/395 , Rel. Min.

OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/847 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO –

RTJ 177/961 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 111.042/SP , Rel. Min.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44 382

ADI 2998 / DF

CARLOS MADEIRA – RE 216.983-AgR/SP , Rel. Min. CARLOS

VELLOSO, v.g.):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES

POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO –

INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER

PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE

COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O

CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO

(SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS ,

QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM

OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO,

CULMINAM POR INVIABILIZAR , SEM JUSTO

FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA

OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS

QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO

CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA

O ‘SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW’ –

IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO

LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO

( RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O

PODER DE TRIBUTAR , QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES

ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL

INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, ‘NÃO PODE

CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR’ (MIN.

OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA

ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO

NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE

TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO

CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR , EM NOSSO

SISTEMA JURÍDICO, DO ‘ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO

CONTRIBUINTE’ – DOUTRINAPRECEDENTES – MATÉRIA

CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44 383

ADI 2998 / DF

ARE 914.045-RG/MGREAFIRMAÇÃO , QUANDO DA

APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA

RECURSAL – ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO

CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM

VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE

MANDADO DE SEGURANÇA ( SÚMULA 512/STF E

LEI12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO

IMPROVIDO .”

( RE 1.145.279-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

É o meu voto .

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me

permite?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com muito prazer.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu fiquei

impressionado com o argumento de Vossa Excelência e pela discussão. O

que me parece é que, em se tratando de veículo - o Ministro Alexandre

feriu esse ponto -, o que está em jogo de fato é a questão de uso político

do controle da tributação. Temos já jurisprudência em torno disso.

Entretanto, parece-me que é um pouco mais uma licença para a

utilização - quer dizer, um elemento de controle - e que é um pouco essa a

interpretação que se devesse fazer porque de fato essa questão está posta.

Usar deste meio para fins...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministro

Decano traz à colação um argumento que me parece muito consistente -aliás como sempre -, que é o fato de que muitas vezes a utilização do

veículo traduz-se numa atividade econômica importante e, portanto,

relevante para o País.

Contudo, a reflexão de Sua Excelência me fez também pensar na

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 44 384

ADI 2998 / DF

situação em que o veículo é utilizado como talvez o único ganha-pão de

uma pessoa. Por exemplo, no caso das vans escolares, existem pessoas que

exploram aquilo como meio de vida. Então, sem uma resistência, ou sem

uma inadimplência reiterada relativamente ao pagamento dos impostos e

taxas que recaem sobre o veículo, talvez, em certas situações, a sanção

possa afigurar-se excessiva.

Por outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes traz uma

argumentação também importante de ordem pragmática e nós temos que

sopesar esses argumentos.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro

Celso, uma observação jurídica e uma de ordem prática.

Na maioria desses casos, a pessoa já está com a CNH cassada. São

duas questões diversas. Há sucessão de infrações de trânsito, a CNH

automaticamente é cassada. Só que o fato de a CNH ser cassada não

permite a apreensão do veículo, se puder ser renovado o certificado do

veículo.

Agora a questão prática. Eu tive a possibilidade de realizar a

licitação das vans do transporte escolar gratuito no Município de São

Paulo. São um perigo aqueles motoristas que têm a CNH cassada, porque

a fiscalização pega, mas não pode apreender o veículo, ou o veículo é

emprestado... Ou seja, são duas questões diversas, porque as mesmas

infrações, o mesmo não recolhimento, já não permitem que eles dirijam.

Então, não é o fato de o certificado não poder ser renovado que vai

permitir que ele possa conduzir, mas o fato de não poder, como está na

lei, permite uma fiscalização eficiente. Por isso que foi alterado o Código

de Trânsito, exatamente, nesse sentido. Só uma constatação prática.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como sempre , são

muito relevantes as ponderações feitas por Vossas Excelências, mas peço licença

para manter a minha posição, apoiando-me , para tanto, em copiosa

jurisprudência que esta Corte Suprema firmou ao longo de muitas décadas,

vindo , até mesmo, a consolidá-la em diversas formulações sumulares

( verbetes nºs 70, 323 e 547 da Súmula do STF).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44 385

ADI 2998 / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Quanto ao art. 131, § 2º, Vossa Excelência acompanha o Relator na

improcedência?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como

precedentemente salientei, julgou procedente a presente ação direta

quanto ao § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu também.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nesse sentido ,

Senhor Presidente, é o meu voto quanto a todos os preceitos legais

impugnados nesta sede de controle normativo abstrato.

5

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44 386

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Antes de meu voto, Ministro Alexandre de Moraes , quanto ao § 2º

do art. 288, o que assenta Vossa Excelência?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Julgo

prejudicado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44 387

10/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Em síntese, meu voto é pela prejudicialidade do § 2º do art. 288, em

função da derrogação que houve, pedindo vênia ao eminente Relator, que

julga procedente a ação, declarando-o inconstitucional.

Quanto aos dispositivos dos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º,

acompanho o eminente Relator. Na verdade, eu o acompanharia também

quanto ao art. 161, cabeça - como Vossa Excelência costuma dizer -, mas,

se eu o fizer, chegaremos a um impasse: haveria um empate de cinco a

cinco, e teríamos de suspender o julgamento. Esta cadeira de Presidente

me impõe, então, a racionalidade e a eficiência dos nossos julgados.

Embora tenha acompanhado inicialmente o Relator, vou aderir à

divergência, somando o sexto voto a favor da posição do Ministro

Ricardo Lewandowski .

Quanto ao mais, já votei.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/04/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44 388

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação

quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava

inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação,

declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e

131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por

unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art.

161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de

estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de

Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das

resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de

Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson

Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o

Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o

Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,

10.04.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto

Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919843502/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2998-df-0003525-9620031000000/inteiro-teor-919843509

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