jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2998 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

01/10/2020

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2998_36fee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2º; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2º. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010.
II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º.
III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00022 INC-00034 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00124 INC-00008 ART-00128 "CAPUT" ART-00131 PAR-00002 PAR-00003 ART-00161 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00230 INC-00005 ART-00288 PAR-00002 CAPÍTULO-18 CAPÍTULO-19 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01228 PAR-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 012249 ANO-2010 ART-00140 INC-00002 LET-D LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) RE 140669 (2ªT), ADI 2591 (TP), RE 570680 (TP), ADI 4874 (TP). (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ADI 4613 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA) RE 216983 AgR (2ªT), RE 1145279 AgR (2ªT), RE 57235 (1ªT) - RTJ 33/99, RE 111042 (2ªT), RE 61190 (TP) - RTJ 45/859, RE 63050 (2ªT) - RTJ 47/327, RE 76455 (2ªT) - RTJ 73/821, AI 79468 AgR (2ªT) - RTJ 100/1091, RE 100918 (2ªT) - RTJ 111/1307, RE 106759 (1ªT) - RTJ 115/1439, RE 115452 ED (1ªT) - RTJ 138/847, RE 195927 (2ªT) - RTJ 177/961. (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 2542 AgR (TP), ADI 3416 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). (NORMA, COERCIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO) RE 565048 (TP), ADI 5135 (TP), ARE 915424 AgR (2ªT), ARE 914045 RG (TP). Número de páginas: 44. Análise: 17/05/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919843502/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2998-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 3 anos

Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito

[MODELO] Recurso por Recusa ao teste do bafômetro etilômetro

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 3 anos

Pode um Município editar lei proibindo a circulação de veículos de carga nas rodovias estaduais que cruzam o seu território? Qual a medida judicial contra a referida lei?

Paulo Moleta, Advogado
Artigoshá 7 anos

A origem do trânsito e do CTB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3346 DF