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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5939_2d994.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41

16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.055/2017 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos

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EmentaeAcórdão

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ADI 5939 / PE

Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor ( ADI 5.745, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019).

4. A Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 da Lei pernambucana 16.559/2019, tem reflexos no campo das atividades fornecidas e do direito do consumidor, porém com especificidade e priorização deste. Embora a lei tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços continuados, sua principal finalidade é a implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços, no qual a oferta de novos benefícios e condições contratuais é, em carácter informativo e facultativo, estendida ao consumidor preexistente.

5. Não há violação ao princípio da isonomia ( CF, art. , caput) quando a lei estadual apenas permite que chegue ao conhecimento de clientes preexistentes as mesmas promoções oferecidas para atrair nova clientela.

6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor (art. 170, V, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso.

7. Ação Direta conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em conhecer parcialmente da ação e, nessa parte, em julgar improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 16.055/2017, do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi

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EmentaeAcórdão

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ADI 5939 / PE

reproduzido pelo art. 35 da Lei pernambucana 16.559/2019, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros GILMAR MENDES, LUIZ FUX, ROBERTO BARROSO, CELSO DE MELLO e DIAS TOFFOLI (Presidente). O Ministro EDSON FACHIN inicialmente votou pela extinção da ação por perda superveniente de objeto, mas, vencido, acompanhou o Relator.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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20/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares, ACEL, e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, ABRAFIX, em face da Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções

os clientes pré-existentes”.

Eis o teor da legislação impugnada:

Art. 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, obrigados a conceder aos seus clientes préexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;

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Relatório

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ADI 5939 / PE

II - operadoras de TV por assinatura;

III - provedores de internet;

IV - operadoras de planos de saúde;

V - serviço privado de educação; e,

VI - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Art. 2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Art. 3º O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções:

I - multa no valor do dano causado ao consumidor; e,

II - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.

As requerentes argumentam a inconstitucionalidade da lei ante a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações (art. 22, IV, da CF) e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (art. 21, XI, da CF), e estabelecer obrigações às empresas concessionárias e permissionárias dos referidos serviços (art. 175), principalmente em vista da existência de legislação federal sobre a matéria. Sustentam, ainda, violação aos princípios da isonomia (art. 5º, caput) e da livre iniciativa (art. 170).

Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (docs. 22 e 24) se pronunciou pela extinção da ação sem julgamento do mérito, por entender pela “ausência de pertinência temática entre as finalidades institucionais dessas entidades e os amplos efeitos da lei vergastada”. No mérito, alegou que a norma trataria de matéria atinente ao Direito do Consumidor, de competência concorrente (art. 24, V, da CF).

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Relatório

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ADI 5939 / PE

O Estado de Pernambuco veio aos autos (doc. 26) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das requerentes e a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada.

A Advogada-Geral da União (doc. 28) arguiu, em preliminar, que as requerentes não teriam logrado demonstrar sua legitimidade ativa para impugnar a integralidade do diploma, devendo ser reconhecida a legitimidade apenas quanto às prestadoras de serviços telefônicos. No mérito, afirma a incompatibilidade da normativa com o Texto Constitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

A Procuradora-Geral da República (doc. 30), em sua manifestação, opinou pelo conhecimento parcial da ação, no tocante aos serviços de telefonia e internet. No mérito, posicionou-se pela procedência do pedido por afronta aos arts. 21, XI; 22, IV, e 175 da CF.

Após a liberação do processo para inclusão em pauta, as Associações Autoras peticionaram informando a revogação expressa da Lei impugnada na presente Ação Direta pela Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco (Petição STF 47.005/2019, peça 31 e seguintes dos autos eletrônicos). Em vista dessa circunstância, suscitaram a perda superveniente do objeto da Ação Direta, pugnando por sua extinção sem resolução do mérito.

O pleito foi indeferido pela decisao de 27/8/2019 (peça 35), uma vez que o diploma revogador manteve hígido o conteúdo versado na norma questionada (Lei 16.055/2017).

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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20/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A presente Ação Direta atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes.

Inicialmente, conforme registrei na decisão que proferi em 27/8/2019 (peça 35), a revogação da Lei estadual pernambucana impugnada (Lei 16.055/2017) pela Lei 16.559/2019 não acarretou a prejudicialidade da presente Ação Direta. Verifica-se que o novo diploma consolidador, o qual instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, reproduziu (art. 35) o mesmo conteúdo dos dispositivos impugnados na presente Ação Direta. Para fins de comparação, transcrevo os dispositivos de ambas as normas:

Lei 16.055/2017 (objeto da ADI)

Art. 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, obrigados a conceder aos seus clientes préexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;

II - operadoras de TV por assinatura;

III - provedores de internet;

IV - operadoras de planos de saúde;

V - serviço privado de educação; e,

VI - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Art. 2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5939 / PE

distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Art. 3º O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções:

I - multa no valor do dano causado ao consumidor; e,

II - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.

Lei 16.559/2019 (diploma revogador)

Art. 35. O fornecedor de serviços prestados de forma contínua, em suas promoções e liquidações, é obrigado a:

I - informar a data de término dos descontos concedidos em caráter temporário e o novo valor a ser cobrado após o término do período promocional; e

II - conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções e liquidações destinadas a novos clientes.

§ 1º Considera-se fornecedor de serviços prestados de forma contínua, dentre outros:

I - concessionárias de telefonia, energia elétrica, abastecimento de água e gás canalizado;

II - operadoras de TV por assinatura;

III - provedores de internet;

IV - operadoras de planos de saúde;

V - instituições privadas de ensino; e

VI - academias de ginástica, centros de condicionamento físico, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares.

§ 2º A extensão do benefício das promoções e liquidações os clientes pré-existentes deve ocorrer de forma automática, a partir de seu lançamento, sem distinção fundada em área geográfica ou na data de adesão do consumidor.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5939 / PE

outras sanções previstas neste Código.

Em essência, o conteúdo versado na Lei 16.055/2017 permanece materialmente hígido, embora situado topologicamente na Lei 16.559/2019, cujo texto impõe, aos fornecedores de serviços prestados de forma contínua, obrigações semelhantes às que eram previstas na norma por ela revogada.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve oportunidade de decidir pela rejeição da tese da perda superveniente do objeto quando, a despeito da alteração ou revogação da norma impugnada na ação, não se estiver diante de uma “desatualização significativa do instituto” ( ADI 2501, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 19/12/2008; ADI 2418, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 16/11/2016).

Dessa forma, não há falar em prejudicialidade, uma vez que a controvérsia constitucional ainda persiste.

No que diz respeito à legitimação ativa das proponentes, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou jurisprudência no sentido de reconhecer às entidades autoras aptidão para atuar em processos de controle concentrado. Ilustram esse entendimento decisões proferidas na ADI 4.715-MC, da relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 19/8/2013, e na ADI 3.846, relatada pelo Ministro GILMAR MENDES, DJe de 7/12/2010. Confira-se trecho ilustrativo do voto proferido na última decisão mencionada:

Da leitura do estatuto social da empresa, verifica-se que constitui associação de abrangência nacional, representativa das empresas privadas prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC), constando, entre suas associadas, sociedades prestadoras de serviço em todo o território brasileiro. A caracterização da pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação, é verificada a partir do disposto no artigo 3º do estatuto social da ACEL (fls. 37), que dispõe, ipsis litteris:

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ADI 5939 / PE

Art. 3º - A Acel tem como objeto:

I. A promoção, entre suas Associadas, do intercâmbio de informações que visem o aprimoramento dos serviços por ela prestados e a defesa de seus interesses comuns;

II. A representação dos interesses coletivos de suas Associadas perante instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios e outras entidades de qualquer forma relacionadas com os objetivos sociais e com os interesses comuns das Associadas, dependendo de prévia autorização da Diretoria Executiva.

III. A divulgação e promoção, por meio da realização de simpósios, cursos e seminários, de atividades relacionadas ao mercado de telecomunicação móvel e outros afins, sempre voltados para a melhor capacitação de suas Associadas e demais interessados;

IV. A promoção, o incentivo e o custeio de estudos e ações que propiciem o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil em especial o do Serviço Móveis Pessoal -, a defesa da livre concorrência, dos princípios da ordem econômica no setor e a prática dos princípios regulamentares estabelecidos para a prestação do serviço;

V. O acompanhamento dos parâmetros estabelecidos pelos órgãos regulatórios, bem como a elaboração de prospecção de novos serviços e avanços tecnológicos que afetem as Associadas, por meio de monitoramento das tendências e mudanças no cenário nacional;

VI. A integração com associações de classe que tenham como objetivo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de atividades de telecomunicações;

VII. A instituição e a defesa de normas éticas e regulamentares que deverão nortear as atividades de suas Associadas.

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ADI 5939 / PE

Nessa mesma linha, o Plenário também reconheceu a legitimidade ativa da ABRAFIX para atuação no controle concentrado, por ocasião do julgamento da ADI 5.569, de relatoria da Min. ROSA WEBER, DJe de 1º/6/2017, e da ADI 5.832, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/10/2018, que proferiu voto no seguinte sentido:

“As autoras são partes legítimas. Tratam-se de entidades de âmbito nacional, representativas de operadoras de telefonia móvel – SMP e de empresas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.477, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017; ação direta de nº 5.098, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2018. É preciso interpretar o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal de modo a viabilizar, tanto quanto possível, desde que não se discrepe do texto constitucional, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.”

Cumpre ressaltar, ainda, que, no julgamento da mencionada ADI 5.832, esta CORTE reconheceu a legitimidade ativa das requerentes para questionar lei do Distrito Federal que obrigava as empresas fornecedoras de serviço de internet a compensar os consumidores por (a) interrupções no serviço; ou (b) prestação do serviço em velocidade abaixo da contratada. Naquela oportunidade, Sua Excelência, o Min. MARCO AURÉLIO, assentou o seguinte:

Encontra-se preenchido o requisito da pertinência temática, considerado o estreito vínculo entre os objetivos institucionais dos requerentes e a matéria analisada, a afetar diretamente os interesses das pessoas jurídicas associadas, prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM,

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espécie do gênero telecomunicação.

Sobre a análise do requisito da pertinência temática, verifico que a lei impugnada é direcionada para fornecedores de diferentes serviços prestados de forma contínua, entre eles: telefonia, energia elétrica, água, gás, TV por assinatura, internet, planos de saúde, educação, etc. (art. 1º).

No exame da petição inicial, as requerentes pleiteiam a inconstitucionalidade dos incisos I e III da Lei 16.055/2017, os quais se referem aos fornecedores de serviços de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; bem como aos provedores de serviços de internet. Como bem observado pela Advogada-Geral da União (doc. 28), entendo que as requerentes não possuem legitimidade para questionar a integralidade da Lei Estadual 16.055/2017, por ausência de pertinência temática para pleitearem a inconstitucionalidade da norma quanto aos serviços que fogem aos respectivos objetos sociais.

Assim, conheço a ação direta somente em relação aos dispositivos que tratem de serviços de telefonia e internet (art. 1º, incisos I e III). A propósito, cumpre ressaltar as palavras da PGR sobre o tema:

“O fato de a Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) representarem prestadoras de serviço público de telefonia (Serviço Móvel Pessoal e Fixo Comutado) não impede o conhecimento da ação direta em relação aos provedores de internet. É que ‘a exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários’ ( ADI 4.203/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.2.2015).

É também descabida, portanto, a preliminar suscitada na manifestação da Advocacia-Geral da União, que limita o conhecimento da ação direta apenas aos serviços de telefonia em razão da falta de

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pertinência temática das entidades requerentes para questionarem a aplicação da lei estadual em relação aos serviços de internet.

Quanto ao mérito, afirmam as associações requerentes que a Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco teria violado os preceitos constitucionais que confiaram privativamente à União competência (a) para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV); e (b) para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (artigos 21, XI, e 175). Sustentam que a norma estadual violou, também, os princípios da isonomia (art. 5º, caput) e da livre iniciativa (art. 170).

No caso dos autos, a lei estadual determinou que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficariam obrigados a “conceder aos seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas”.

Cumpre verificar, portanto, se o Estado de Pernambuco poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar o conteúdo posto na norma impugnada.

A delimitação do que seriam normas gerais em matéria submetida à legislação concorrente, bem como a definição do alcance da competência suplementar, é decisiva para a solução da presente ação direta, com base na manutenção do equilíbrio constitucional, pois o federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da

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ADI 5939 / PE

Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

“a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu

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centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade

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democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por

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JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico

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ADI 5939 / PE

assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

Como já foi entendido por esta CORTE na ADI 4.925 (Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015, de relatoria do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI), a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de telecomunicações compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros colaboradores. Nesses casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual.

São ilustrativos dessa compreensão os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE

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ADI 5939 / PE

ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XI E XII, b, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV).

2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu , suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros

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para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011)

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.

( ADI 4401-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/10/2010)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2ª DA LEI 18.403/2009, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRAÇA ENVIADO AO CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

I – Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

II – Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União.

( ADI 4533-MC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2012)

O Tribunal também já enfatizou que é igualmente por meio de legislação da pessoa política concedente que haverão de ser definidos os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço público (art. 175, caput e II, da CF), que são distintos dos termos da relação de consumo, razão pela qual não podem os Estados-Membros se valer da competência concorrente do art. 24, V, da CF para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS

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SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV).

2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o

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regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 4478, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/2011)”

Com efeito, as competências para legislar sobre serviços de telecomunicações e para definir a forma e o modo da exploração desses serviços cabem privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XI; 22, IV, e 175 da Constituição. Em matérias sujeitas à competência privativa federal, a atuação legislativa de Estados-Membros somente pode ser consentida quanto a questões específicas, e será sempre dependente de autorização explícita, a ser concebida em lei complementar (art. 22, parágrafo único, da CF).

Ocorre que recentemente a CORTE parece ter guinado o entendimento a respeito dessa matéria, de forma a dar uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor.

Como exemplo, citem-se os julgamentos, nos quais fui o relator e fiquei vencido, da ADI 5.745 (em que se reputou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes) e da ADI 5.961 (cujo entendimento foi de considerar constitucional lei do Estado do Paraná que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos).

Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados-Membros e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 41

ADI 5939 / PE

como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar mais a legislação federal. Então, parto do princípio, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados.

Na hipótese em análise, ao compelir os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, a Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco tem reflexos no campo das atividades fornecidas e do direito do consumidor, porém, claramente, com especificidade e priorização deste, pois, embora a lei tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços continuados, a principal razão de ser da norma não está na interferência das atividades prestadas em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços. Melhor dizendo, a lei apenas determina que, quando o fornecedor for oferecer alguma nova promoção na praça, o mesmo benefício deve ser posto ao conhecimento de quem já era assinante dos serviços, dentro da perspectiva de proteção ao consumo conferida pelo texto constitucional.

Portanto, ao art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 16.055/2017, deve-se conferir interpretação conforme à Constituição, de maneira a acentuar que a concessão dos benefícios de novas promoções seja entendida apenas como carácter informativo e facultativo, competindo ao consumidor preexistente verificar se o serviço lhe será mais vantajoso ou não.

A propósito, uma das grandes conquistas legislativas no que tange às relações de consumo é justamente o direito à ampla e correta informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado.

Assim, o direito à informação se tornou um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo

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expressamente previsto no Código de Defesa ao Consumidor, conforme se vê abaixo:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(...)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...)”

Assim, ao obrigar que fornecedores de serviço telefônico e de internet ampliem as novas promoções para os consumidores preexistentes, entendo que a Lei Estadual 16.055/2017 não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito consumerista, pois buscou dar uma maior proteção e tornar mais efetivo o direito à informação, dentro de uma relação de consumo, permitindo que tanto consumidores preexistentes quanto potenciais novos consumidores possam ter acesso aos mesmos serviços prestados, numa medida protetiva que encontra respaldo na Constituição Federal. Assim, quando da análise dessas questões, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o já citado e imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE declarou a

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constitucionalidade, tanto de diversas normas estaduais, em hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência dos Estados-Membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente ( ADI 1.980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009; e ADI 2832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008) e para regulamentar o comércio de itens de conveniência em farmácias e drogarias ( ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014); quanto dos Municípios para estipular horário de funcionamento a ser obedecido por farmácias (SÚMULA/STF 645), bem como para garantir condições sanitárias adequadas, como as que proíbem a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa ( RE 594.057 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/6/2014).

Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação suplementar pelos Estados-Membros, nos termos dos artigos 24, V, e 25, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucional.

Em sendo formalmente constitucional a obrigação criada pela legislação impugnada, há a necessidade de analisar as alegações de ordem material desenvolvidas contra o conteúdo da lei. Para as requerentes, a legislação estadual antagonizaria com (a) o princípio da isonomia, consagrado no art. , caput, da Constituição Federal; e (b) o princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da CF.

Em relação ao princípio da isonomia, já tive a oportunidade de observar o seguinte em sede doutrinária:

A Constituição Federal de 1998 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento jurídico idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.(...)

A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento

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específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionais protegidos.

(…) Importante, igualmente, apontar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade – limitação ao legislador,

o intérprete/autoridade pública e ao particular. O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Assim, normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal”. (Direito Constitucional, 33ª edição, Atlas, 2017, pp. 36/37).

Não identifico, na lei em análise, qualquer forma de discriminação ou favorecimento irrazoável aos clientes preexistentes dos serviços de telefonia ou internet em detrimento de consumidores não clientes. O que a lei estadual fez foi apenas permitir que chegue ao conhecimento daqueles que já são assinantes dos serviços as mesmas promoções que são oferecidas para atrair nova clientela. Ao contrário do alegado na inicial, entendo que houve prestígio aos postulados de igualdade consagrados pela Constituição Federal. Poderia haver, eventualmente, violação ao princípio da isonomia caso uma lei excluísse de seu alcance determinado grupo de consumidores, o que não é o caso.

Em relação à violação da livre iniciativa, da mesma forma não me parece proceder essa argumentação, pois a jurisprudência desta CORTE é repleta de precedentes nos quais o Tribunal afirmou que a autonomia garantida na Constituição à iniciativa empresarial, embora de importância cardeal para a propagação da atividade econômica no país,

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não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica do fenômeno econômico para garantir que ele sirva ao alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles, principalmente, aqueles que estão listados nos incisos do art. 170 do texto constitucional, desde que haja proporcionalidade entre a restrição à atividade econômica proposta e a finalidade de interesse público ( ADI 855, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe de 27/3/2009, ao invalidar Lei 10.248/1993 do Estado do Paraná, que obrigava caminhões comerciantes de gás de cozinha a portar balança de precisão).

A Lei Estadual 16.055/2017 instituiu uma obrigação que decididamente pretendeu melhorar as relações de consumo entre fornecedores de serviços prestados de forma contínua e seus assinantes consumidores, visando a reforçar um dos objetivos prestigiados no capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, que é justamente o da defesa do consumidor, endossado explicitamente pelo art. 170, V, da CF, à base do qual a CORTE confirmou diversas leis estaduais que criavam obrigações para comerciantes de determinados produtos, tendo em vista, por exemplo, a garantia do direito consumerista à adequada informação dos produtos postos à venda no mercado, como no caso da obrigatoriedade de informações nas embalagens de café ( ADI 2.832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 20/6/2008); ao direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de combustíveis ( ADI 1.980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 7/8/2009); ao direito à segurança das instalações de postos de gasolina em perímetro urbano reduzido ( RE 204.187, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 2/4/2004) e à segurança de funcionamento de postos de gasolina próximos a determinados estabelecimentos ( RE 597.165-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/12/2014); e na fixação de horário de funcionamento de farmácias em horários de plantão, tendo em vista imperativos de saúde pública e de concorrência ( RE 237.965, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 31/3/2000).

Na presente hipótese, não me parece existir qualquer

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desproporcionalidade na medida adotada, pois a imposição contida na lei apenas visa a conferir um tratamento benéfico aos consumidores que já eram assinantes dos serviços de telefônica e de internet. Ressalto que o simples fato de oferecer uma nova promoção de serviço não interfere na relação contratual existente entre o fornecedor e o cliente preexistente, a menos que haja a concordância e aderência ao novo serviço por parte do consumidor.

Assim, ao obrigar a extensão de novas promoções aos clientes preexistentes, a lei estadual permite que esses consumidores tenham acesso a serviços mais vantajosos e atualizados, principalmente no que diz respeito ao ramo explorado pelas requerentes, no qual a cada ano são descobertas novas tecnologias aptas a melhorar a prestação do serviço. Como se viu, cabe ao consumidor avaliar se o novo benefício oferecido será vantajoso ou não.

A desproporcionalidade somente estará caracterizada, conforme destacado por JESUS GONZALEZ SALINAS, quando ausente a coerência do Poder Público no exercício de suas atividades legislativas, com patente extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, e consequente desrespeito ao Princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, que impede a criação de obrigações desprovidas de justificação fática (Notas sobre algunos de los puntos de referencia entre ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, número 120, 1989).

Não me parece, portanto, que a legítima e salutar preocupação com a informação ao consumidor, possibilitando o acesso a serviços atualizados e mais atrativos, possa ser considerada inconstitucional, sob pena de inviabilização de qualquer regulamentação sobre o tema.

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 da Lei pernambucana 16.559/2019.

É o voto.

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ExtratodeAta-20/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE

SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, julgava improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo art. 35 da Lei pernambucana nº 16.559/2019, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), contra a Lei 16.055/2017, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções a clientes preexistentes.

Sustenta-se ofensa aos arts. 5º, caput; 21, XI; 22, IV; 170, caput; e 175 da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, inconstitucionalidade formal da lei estadual, dado que dispõe sobre serviço público de telecomunicações, matéria de competência privativa da União. Sustentase, também, que a norma atacada ofende os princípios da isonomia e da livre iniciativa, uma vez que obriga prestadores de serviços contínuos a estender, a clientes preexistentes, promoções direcionadas a novos clientes.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento parcial da ação direta, por ausência de pertinência temática para questionar a integralidade da norma; no mérito, pela procedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República emite parecer pelo conhecimento e pela procedência do pedido, por entender que lei sobre telecomunicações, como a que está sob análise, é de competência da União – a competente para dispor sobre os serviços que devem ser oferecidos por concessionárias ou permissionárias.

O relator conhece parcialmente da presente ação e propõe voto pela improcedência do pedido, por entender que a matéria se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos

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consumidores (art. 24, V, da Constituição Federal). Além disso, entende que o Estado é legitimado a atuar subsidiariamente sobre a dinâmica do mercado para garantir que se alcance coesão social, razão pela qual não vê violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Federal).

Pedi vistas para uma análise mais detida da matéria.

Após exame dos autos, peço vênia para divergir do relator.

Quanto à análise do requisito da pertinência temática, rejeito a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União. Esta Corte tem jurisprudência no sentido de que “a exigencia de pertinencia tematica nao impede o amplo conhecimento da açao, com a declaraçao de inconstitucionalidade da norma para alem do ambito dos individuos representados pela entidade requerente, quando o vicio de inconstitucionalidade for identico para todos os seus destinatarios” ( ADI 4.203, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 30.1.2015).

Ademais, as autoras ajuizaram também a ADI 6.086, de minha relatoria, que questionava a Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco, que revogou a Lei 16.055/2017, objeto desta ação. Naquela ocasião, julguei procedente a ação para excluir do âmbito de aplicação da norma as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.

Conheço, portanto, da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, estando ela devidamente instruída e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre ressaltar que é competência da União a exploração de serviços de telecomunicações, bem como a competência privativa para legislar acerca deles.

“Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e

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ADI 5939 / PE

radiodifusão”.

Nessa linha, a Constituição atribui ao Poder Público a prestação de serviço público – dever que pode ser executado diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários”.

Dessa forma, se é incumbência da União a prestação dos serviços de telecomunicações, também lhe cabe legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias dos referidos serviços, bem como sobre os direitos dos usuários.

Ademais, conforme o art. 175 da Constituição, a competência da União para legislar sobre telecomunicações não se restringe ao vínculo existente entre o poder concedente e as concessionárias, abrangendo também, por exemplo, a regulamentação da relação entre o usuário e as empresas prestadoras dos serviços.

Assim, os Estados não dispõem de poder normativo sobre as relações jurídico-contratuais entre o consumidor e os fornecedores de serviços de telefonia e internet. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estadomembro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Confiram-se, a propósito, ADI 3.322, Pleno, de minha relatoria, DJ 4.3.2011; ADI 3.533, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 6.10.2006; ADI 2.615, Pleno, em que fui designado redator para o acórdão, DJe 18.5.2015; ADI-MC 2.337, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ

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21.6.2002.

Confira-se, ainda, a decisão liminar proferida por este Plenário nos autos da ADI 4.907:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.150, de 20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel. Serviço público de telecomunicações. Invasão da competência legislativa privativa da União. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida. I – A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição Federal. II – Medida cautelar deferida”. (ADIMC 4.907, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 8.3.2013)

Nesse sentido, as disposições do direito consumerista estadual não alcançam a prestação de serviços públicos. Entendimento semelhante foi firmado no julgamento da ADI 5.575, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 7.11.2018:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 10.513/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE APRESENTAREM MENSAGEM INFORMATIVA QUANDO OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA

LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR. ARTIGO

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175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da Constituição Federal)é violada quando lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União para disciplinar o setor de telecomunicações. Precedentes. 3. As figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos, por isso que este último, que observa a lógica da solidariedade social (artigo 3o, I, da Constituição Federal), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. (...) 5. Ação direta conhecida e julgada procedente”.

Verifico, portanto, que a legislação estadual impugnada na presente ação direta incorre em vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal.

Reforço que a Lei 16.055/2017, objeto desta ação, foi revogada pela Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco. Na ADI 6.086, de minha relatoria, conferiu-se interpretação conforme à Constituição aos arts. 26, § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei 16.559/2019, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, em acórdão assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de

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ADI 5939 / PE

titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26, § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.” ( ADI 6.086, de minha relatoria, DJe 5.2.2020)

Ante o exposto, divirjo do relator para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, I e III, da Lei 16.055, de 30 de maio de 2017, do Estado de Pernambuco, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.

É como voto.

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do Min. Alexandre de Moraes, no entanto, com a devida vênia, divirjo do seu voto, assim como do voto do Min. Gilmar Mendes, para assentar a perda de objeto.

O Ministro relator assim vota (g.n.):

Inicialmente, conforme registrei na decisão que proferi em 27/8/2019 (peça 35), a revogação da Lei estadual pernambucana impugnada (Lei 16.055/2017) pela Lei 16.559/2019 não acarretou a prejudicialidade da presente Ação Direta. Verifica-se que o novo diploma consolidador, o qual instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, reproduziu (art. 35) o mesmo conteúdo dos dispositivos impugnados na presente Ação Direta. (...)

Em essência, o conteúdo versado na Lei 16.055/2017 permanece materialmente hígido, embora situado topologicamente na Lei 16.559/2019, cujo texto impõe, aos fornecedores de serviços prestados de forma contínua,

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ADI 5939 / PE

obrigações semelhantes às que eram previstas na norma por ela revogada. (...)

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 da Lei pernambucana 16.559/2019.

Embora adira, no mérito, à constitucionalidade do diploma impugnado, bem como do art. 35 da Lei n.º 16.559/2019, essa conclusão iria de encontro ao decidido na ADI n. 6086, também ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celular – ACEL, em que restei vencido (g.n.):

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel d o âmbito de aplicação dos artigos 26, § 20; 28; 29; 35, II e § 2º ; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

( ADI 6086, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe131 DIVULG 27-05-2020 PUBLIC 28-05-2020)

Se, de fato, em alguns casos a revogação não implica a perda do objeto; no caso, porém, por coerência ao já decidido em relação ao

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41

ADI 5939 / PE

diploma superveniente, a solução é a extinção. Assim inclusive decidi monocraticamente na ADI n.º 3925, cujo diploma impugnado foi igualmente revogado pela Lei n.º 16.559/2010, aplicando o seguinte entendimento:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido.

( ADI 4389 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018, grifei)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram

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ADI 5939 / PE

sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.

( ADI 2118, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010)

No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04.

Assim, entendo que a presente ação direta deve ser extinta pela perda superveniente de objeto.

Acaso vencido nesse ponto (o da extinção por perda do objeto), no mérito, com as devidas ressalvas, acompanho o Ministro relator, Alexandre de Mores, pela constitucionalidade.

É como voto.

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ExtratodeAta-16/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.939

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE

SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, julgava improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo art. 35 da Lei pernambucana nº 16.559/2019, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 da Lei pernambucana nº 16.559/2019, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). O Ministro Edson Fachin inicialmente votou pela extinção da ação por perda superveniente de objeto, mas, vencido, acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919843500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5939-pe-0069959-4220181000000/inteiro-teor-919843507

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