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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6197_89caf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48

22/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.197 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E , E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).

2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 48

ADI 6197 / RR

3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em declarar a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado de Roraima e em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, § 3º, V, e 74 da Lei Complementar 71/2003, e ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 484/2005, ambas do Estado de Roraima, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado de Roraima não poderá exceder ao teto dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O Ministro ROBERTO BARROSO acompanhou o relator com ressalvas.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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22/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.197 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, com pedido de medida cautelar, com o fito de obter a declaração de “inconstitucionalidade do art. 14, § 3º, V, e da expressão “ou de seus membros” contida no art. 74 da Lei Complementar 71/2003, na redação da Lei Complementar 123/2007; e do art. 2º, parágrafo único, da Lei 484/2005, acrescido pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima”. Eis o teor das normas impugnadas:

Lei Complementar 71/2003

Art. 14.

[…]

§ 3.º São assegurados aos Procuradores do Estado, além de outros direitos e prerrogativas previstos na Lei Federal n.º 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB:

[…]

V – honorários advocatícios.

[…]

Art. 74. Os honorários advocatícios fixados em favor da Procuradoria-Geral do Estado ou de seus membros, em face da

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Relatório

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ADI 6197 / RR

legislação processual civil e estatuto próprio, constituirão um fundo específico a ser administrado por meio de resolução do Conselho de Procuradores, na forma da legislação vigente.

Lei 484/2005, com redação da Lei 604/2007

Art. 2.º […]

Parágrafo único. Do valor dos honorários de que trata o inciso VI do art. 3.º, 70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como limite máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do Estado, respeitado o art. 20-D da Constituição do Estado e os termos de Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverter-se-á às ações do Fundo.

A Procuradoria-Geral da República alega incompatibilidade entre a recepção de honorários sucumbenciais a integrantes da advocacia pública e o regime constitucional unitário previsto no art. 39, § 4º, da Constituição da Republica. Sustenta que “[e]m conformidade com a ordem constitucional, parcelas cumuláveis com subsídio exigem exercício de tarefas extraordinárias, distintas daquelas ínsitas às funções dos membros da advocacia pública estadual”.

Afirma que o pagamento desses valores aos Procuradores de Estado, por se tratar de verba remuneratória originária de receita pública, classificada como renúncia tácita de receita, seria “incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Além disso, requer concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão da eficácia das normas impugnadas e, ao final, o juízo de procedência da ação para que se declare a sua inconstitucionalidade.

Em 19/07/2018, emiti Despacho solicitando informações aos requeridos.

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Relatório

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ADI 6197 / RR

O Governador prestou informações pela inexistência das inconstitucionalidades materiais alegadas pela requerente. Assevera que as normas estaduais passaram pelo devido processo legislativo democrático e que estão dentro das atribuições federativas estaduais. Sustenta que os honorários não são verbas pecuniárias certas e determinadas e que sua percepção é compatível com o regime de subsídios. Defende que os honorários, não sendo verbas públicas, não devem ser submetidos ao teto constitucional. Aduz não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de cautelar.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima informou que a percepção de honorários sucumbenciais ocorre desde 2007 no estado. Sustenta que os honorários são direito dos advogados, inclusive dos advogados públicos, e que tratam de verbas privadas. Defende a autonomia federativa do Estado para dispor sobre a matéria e a inexistência dos requisitos para concessão de cautelar.

A Advocacia-Geral da União se manifestou pela improcedência da ação. Aduz a compatibilidade do recebimento de honorários pelos advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios, tendo em vista a verba sucumbencial tratar de rendimento peculiar ao exercício da advocacia, com natureza extraorçamentária. Defende que a recepção de honorários atua como incentivo à performance e à elevação do padrão de litigância, conforme o princípio da eficiência e não se confundindo com a remuneração paga pelo ente público.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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22/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.197 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a Procuradores do Estado de Roraima.

Dirige seu pedido contra o art. 14, § 3º, V, e a expressão “ou de seus membros” contida no art. 74 da Lei Complementar 71/2003, e o art. 2º, parágrafo único da Lei 484/2005, ambas do Estado de Roraima. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Lei Complementar 71/2003

Art. 14.

[…]

§ 3.º São assegurados aos Procuradores do Estado, além de outros direitos e prerrogativas previstos na Lei Federal n.º 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB:

[…]

V – honorários advocatícios.

[…]

Art. 74. Os honorários advocatícios fixados em favor da Procuradoria-Geral do Estado ou de seus membros, em face da legislação processual civil e estatuto próprio, constituirão um fundo específico a ser administrado por meio de resolução do Conselho de Procuradores, na forma da legislação vigente.

Lei 484/2005, com redação da Lei 604/2007

Art. 2.º […]

Parágrafo único. Do valor dos honorários de que trata o inciso VI do art. 3.º, 70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como limite

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6197 / RR

máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do Estado, respeitado o art. 20-D da Constituição do Estado e os termos de Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverter-se-á às ações do Fundo.

Em síntese, a requerente argumenta que a destinação desses valores aos Procuradores do Estado representaria ofensa a preceitos da Constituição Federal, nomeadamente aos arts. , caput, 22, I, 37, XI e 39, §§ 4º e , visto que incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade.

Assiste razão apenas parcial à Procuradoria Geral da República, no tocante à submissão da remuneração final dos Procuradores de Estado ao teto constitucionalmente previsto, independentemente da possibilidade de recebimento de parcela específica decorrente de verbas honorárias de sucumbência judicial, próprias do ofício da advocacia.

As normas estaduais criaram uma estrutura organizada para gerir os honorários de sucumbência a serem partilhados entre os procuradores, prevendo a forma de distribuição, fiscalização e controle do montante arrecadado. A solução da controvérsia consiste em estabelecer se, submetidos a regime de subsídio, os Procuradores do Estado de Roraima encontram-se constitucionalmente autorizados a receber honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do eventual êxito na defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo, bem como se, em caso positivo, a percepção cumulativa desses valores submete-se ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

O SUPREMO TRIBUNAL, ao analisar a constitucionalidade da presente norma impugnada, não pode ignorar a interdependência e complementaridade das normas constitucionais previstas nos incisos 37, caput, XI, e 39, §§ 4º e 8º, e das previsões estabelecidas no Título IV, Capítulo IV, Seções III e IV, do texto constitucional (Advocacias Pública e Privada), que não deverão, como nos lembra GARCÍA DE ENTERRÍA, ser interpretadas isoladamente, sob pena de desrespeito à vontade do

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ADI 6197 / RR

legislador constituinte (Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas, 1996, p. 30), sendo impositiva e primordial a análise semântica do texto Magno – e, na espécie, principalmente, a análise da plena razoabilidade do estabelecido para o sistema remuneratório dos Procuradores de Estado.

As previsões estabelecidas no Título IV, Capítulo IV, Seções III e IV, do texto constitucional (Advocacias Pública e Privada) romperam a tradição existente da representação judicial do ente federal ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer esse importante mister. É o que prevê o art. 131 da Constituição Federal:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

No âmbito Estadual e Distrital, por seu turno, a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federados competem às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, que são órgãos com perfil delimitado no próprio texto constitucional, como de natureza essencial à Justiça. Eis o que dispõe o art. 132 da Constituição Federal:

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ADI 6197 / RR

Art. 132. Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao interpretar as normas atinentes à organização da Advocacia Pública, delimitou que: (a) as atividades de consultoria e representação em juízo devem ser organizadas, no âmbito de cada ente político, em um órgão e carreira centralizados, afastada a possibilidade de instituição de estrutura plural, vigente o princípio da unicidade da representação judicial ( ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJ de 21/11/2003); e (b) compete a esses órgãos e carreiras, com exclusividade, o exercício das referidas atividades de consultoria e representação em juízo, vedada a atribuição desses misteres a outras estruturas administrativas. Nesse sentido, veja-se o precedente firmado no julgamento da ADI 4.834 MC ED (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 18/2/2015), da qual transcrevo a seguinte passagem do voto proferido pelo eminente Ministro Relator:

O conteúdo normativo do art. 132 da Constituição da Republica revela os limites materiais em cujo âmbito processarse-á a atuação funcional dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e do Distrito Federal. Nele, contém-se norma de eficácia vinculante e cogente para as unidades federadas locais que não permite conferir a terceiros – senão aos próprios Procuradores do Estado e do Distrito Federal – o exercício intransferível e indisponível, das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada.

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ADI 6197 / RR

[…]

A representação institucional do Estado-membro em juízo ou em atividade de consultoria jurídica traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada, pela Carta Federal (art. 132),

os Procuradores do estado. Operou-se, nesse referido preceito da Constituição Federal, uma inderrogável imputação de específica atividade funcional cujos destinatários são, exclusivamente, os Procuradores do Estado.

O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer, nos moldes do seu art. 39, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional ao corpo permanente da Constituição, que a remuneração dos Procuradores Estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção III), pois o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos Procuradores do Estado, devidamente previsto em lei, tem caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, sendo compreendido, portanto, como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar.

A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, distingue três categorias de honorários. De acordo com seu art. 22, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito (a) aos honorários convencionados, (b) aos honorários fixados por arbitramento judicial e (c) aos honorários de sucumbência.

Na medida em que as duas primeiras categorias não são objeto de discussão nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, ausente qualquer dúvida relativa à impossibilidade de os advogados públicos perceberem honorários convencionados ou fixados por arbitramento judicial, a análise da questão constitucional deve restringir-se aos honorários de sucumbência.

Como se sabe, essa categoria especial de honorários encontra

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ADI 6197 / RR

fundamento determinante no critério da sucumbência, ocasionalmente complementado pelo critério da causalidade. Relaciona-se, em linhas gerais, como dever da parte de, uma vez derrotada na demanda, suportar as consequências decorrentes desse resultado, sendo obrigada, via de regra, ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais, entre as quais, os honorários advocatícios de sucumbência.

É o que prescreve o caput do art. 85 da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), ao estabelecer que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e o que ressalta, entre outros autores, ARRUDA ALVIM:

Os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem, portanto, com os contratuais e com os arbitrados, sendo que sua exigibilidade não está vinculada com a prévia existência de relação contratual havida entre o advogado e aquele que tem o dever de pagar os honorários, bem como ao patrocínio realizado sem a prévia fixação de remuneração. Sua exigibilidade decorre de dispositivo expresso de lei (art. 85 do CPC/15), em razão do resultado objetivo na demanda (Manual de Direito Processual Civil: teoria do processo e processo de conhecimento. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 396).

Embora concebidos como consequência futura, incerta e variável, que, prevista em lei e imposta por sentença à parte vencida, decorre do resultado da análise dos pedidos levados a juízo, o pagamento de verbas honorárias de sucumbência vincula-se indissociavelmente à própria natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados pelo profissional da advocacia, assumindo, em razão disso, feição contraprestacional e remuneratória.

O fato de os honorários sucumbenciais não serem devidos por alguém que se tenha beneficiado dos respectivos serviços profissionais não é suficiente para, por si só, descaracterizar essa natureza remuneratória. Não é por outro motivo, aliás, que tais verbas são fixadas

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ADI 6197 / RR

entre percentuais limitadores de um mínimo e de um máximo, moduláveis precisamente em razão de determinados qualificativos imputáveis ao serviço objeto da contraprestação.

É o que se pode constatar do § 2º do art. 85 da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), que regulamenta, em termos gerais, a percepção dos honorários de sucumbência pelos profissionais da advocacia:

Art. 85 […]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar da prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No mesmo sentido, a propósito, estabelece o referido art. 22 da Lei 8.906/1994, segundo o qual é “a prestação de serviço profissional” que assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil “o direito aos honorários […] de sucumbência”; aplicável, integralmente, à Advocacia Pública.

Destaque-se, ainda, como bem demonstrado pela Advocacia-Geral da União (doc. 24), que a Emenda Constitucional 19/98 não assentou qualquer objeção explícita à transposição dessa garantia profissional para o contexto da advocacia pública, cuja disciplina constitucional encontrase junto com a advocacia privada no mesmo Título IV, Capítulo IV, da Constituição Federal, distinguindo-se somente em termos de Seção, respectivamente II e III.

A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê como direito dos advogados os honorários de sucumbência também à advocacia pública está intimamente relacionada ao princípio da

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ADI 6197 / RR

eficiência, consagrado constitucionalmente no artigo 37, pois dependente da natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados. No modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade.

Por outro lado, ao contrário do que uma leitura isolada do art. 39, § 4º, da Constituição Federal pudesse sugerir, o conceito de parcela única espelhado nesse dispositivo constitucional apenas repele o acréscimo injustificável de espécies remuneratórias ordinárias, devidas em decorrência do trabalho normal do servidor submetido a regime de subsídio, sem impedir, em linha de princípio, a percepção de outras verbas pecuniárias que tenham fundamento diverso, a exemplo das verbas honorárias sucumbenciais, fundadas no fato objetivo do resultado da demanda, pois, como bem salientado pelo Ministro LUIZ FUX, a previsão trazida pela EC 19/98:

“tem como característica fundamental o pagamento de parcela remuneratória única, em prol da transparência, moralidade, impessoalidade e isonomia salarial entre servidores públicos” ( ADI 5.400, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 12/3/2020).

A propósito, destaco que, muito recentemente, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL teve a oportunidade de assentar que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020), sendo possível inferir, por consequência, que, também com relação aos honorários de sucumbência, o regime de subsídio “não elimina nem é incompatível com vantagem constitucionalmente obrigatória ou legalmente concedida” (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA. Princípios

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ADI 6197 / RR

Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 314). Por oportuno, transcrevo a seguinte passagem do voto proferido na ADI 4.941 pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI:

Pois bem, uma leitura isolada – “em tira”, diria Eros Grau (Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª ed., SP: Malheiros, p. 131) – do art. 39, § 4º, da CF poderia sugerir que o pagamento do subsídio haveria de ser feito de maneira absolutamente monolítica, isto é, sem o acréscimo de qualquer outra parcela. Isso porque o dispositivo veda expressamente “(...) o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (...)”. Todavia, compreensão é equivocada. Interpretação sistemática revela que a própria Constituição, no art. 39, § 3º, assegura a todos os servidores públicos, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais do art. , que envolve pagamento de verbas adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de horas extraordinárias, adicional de trabalho noturno, entre outras. Portanto, não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio.

De fato, nas hipóteses em que a Constituição Federal pretendeu vedar o recebimento de honorários em razão de alguma incompatibilidade relevante, proibiu-o expressamente, como no caso dos membros da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, da CF) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CF). Desse modo, prosperasse a alegada incongruência, seria desnecessário que o constituinte tivesse se ocupado de estabelecer vedações específicas destinadas a determinados agentes públicos.

Portanto, é no contexto de transposição dessa peculiar sistemática de acréscimo pecuniário decorrente da eficiência de atuação institucional, devidamente autorizado pelo texto original da Constituição Federal de 1988 e não proibido expressamente pela EC 19/98, própria do ofício da

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advocacia, para o âmbito do regime jurídico de direito público a que submetidos os Procuradores do Estado de Roraima, que se encontra sua plena razoabilidade, e, consequentemente, sua constitucionalidade, pois, como salientado pelo Decano da CORTE, Ministro CELSO DE MELLO:

“a norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, ajusta-se ao princípio do devido processo legal, analisando na perspectiva de sua projeção material (substantive due process of Law)” ( ADI 1407/DF).

Observe-se, ainda, que, não bastasse atentar contra o próprio princípio da eficiência e as regras constitucionais estabelecidas para a advocacia pública, o pedido da PGR de mera supressão da verba sucumbencial da Procuradoria do Estado, sem qualquer estabelecimento de uma regra de transição e de compensação remuneratória para a parcela única do subsídio, acarretaria inconstitucional redutibilidade nos vencimentos finais dos procuradores.

Não se trata de discutir eventual direito adquirido a regime jurídico, mas sim de efetivamente consagrar a garantia de irredutibilidade, inclusive nas hipóteses de alterações na forma de composição da remuneração de agentes do poder público, conforme foi amplamente discutido e decidido pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, logo após a promulgação da EC 45/2044, ao implementar a transição do antigo para o novo sistema remuneratório para a Magistratura, em que se garantiu a manutenção e futuro congelamento de determinadas parcelas a título de irredutibilidade (CNJ, PCA 489/SP, Rel. Conselheiro EDUARDO LORENZONI. Red.p/Acórdão Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES, 5/7/2007). Conferir, ainda, nesse sentido: CNJ, PCA 442/MG, Rel. Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 5/7/2017; PCA 491/RJ, Rel. Conselheiro PAULO LOBO, 5/7/2017).

Diante disso, afasto a alegação veiculada na inicial e concluo que a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado de Roraima não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio (arts. 39, § 4º, e 135 da CF).

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De outra perspectiva, contudo, a requerente argumenta que a percepção dessas verbas sucumbenciais pelos Procuradores do Estado de Roraima refletiria uma notória ofensa ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que proíbe o recebimento de qualquer valor que exceda o subsídio mensal pago aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sejam eles percebidos cumulativamente ou não, aí incluídas as vantagens de qualquer outra natureza decorrentes do cargo.

Com razão a Procuradoria-Geral da República.

A Lei 8.906/1994, que regulamenta o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e a Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), bem como a legislação local ora impugnada, atribuem os honorários advocatícios nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública aos advogados públicos, sendo inegável o caráter salarial e retributivo dessas parcelas, recebíveis por serviços prestados de maneira eficiente no exercício da função pública.

Assim, em relação à observância do teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, pouco importa a discussão sobre a natureza jurídica da verba honorária sucumbencial, detalhada pela Advocacia-Geral da União (doc. 24), mas sim o fato de serem percebidas pelos Procuradores de Estado como parcela remuneratória salarial e, consequentemente, estarem sujeitas ao limitador previsto constitucionalmente.

A possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos, portanto, não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem esses agentes públicos, pois são valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do exercício de cargo estritamente público. Por essa razão, nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6197 / RR

Constituição Federal.

Não é por outra razão, a propósito, que, no âmbito federal, o art. 102-A da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020), acrescido pela Lei 13.957/20019, introduziu no ordenamento infraconstitucional regra segundo a qual “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”.

Diante do exposto, declaro a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado de Roraima e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, § 3º, V, e 74 da Lei Complementar 71/2003, e ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 484/2005, ambas do Estado de Roraima, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado de Roraima não poderá exceder ao teto dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 48

22/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.197 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o relatório proferido pelo i. Ministro Alexandre de Moraes. Apenas para consignar as premissas que embasam minhas conclusões na matéria, permito-me relembrar que se trata de um conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, autuadas sob os números 6165; 6178; 6181 e 6197, que questionam, respectivamente:

a) ADI 6165: art. 39 da Lei Complementar estadual 20/1999, com alterações da Lei Complementar 92/2014 e da Resolução 1/2004, do Conselho dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, ambas do Estado de Tocantins;

b) ADI 6178: art. 5º da Lei Complementar estadual 528/2014, e a Resolução 2/2016, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, ambas do Estado do Rio Grande do Norte;

c) ADI 6181: art. 81, X, da Lei Complementar estadual 7/1991, e o art. 7º, V, do Decreto 4.804/2010, ambos do Estado de Alagoas;

d) ADI 6197: arts. 14, § 3º, V, e 74, da Lei Complementar 71/2003, e o art. 2º, parágrafo único, da Lei 484/2005, ambas do Estado de Roraima.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 48

ADI 6197 / RR

Trata-se, portanto, de ações diretas aforadas em face das normas estaduais que autorizam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a Procuradores do Estado das unidades federativas respectivas, conforme referido.

Saúdo as sustentações orais dos advogados Frederico Cezar Abinader Dutra, Carla Frederico Braga Martins, Gentil Ferreira de Souza Neto e Marcelo de Sá Mendes.

O debate em causa diz com duas questões. A primeira, saber se a submissão dos Procuradores de Estado ao regime remuneratório de subsídio é compatível com a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes do eventual êxito na defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo. A segunda, saber se, em caso positivo, a percepção cumulativa desses valores submete-se ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da Republica.

Em relação ao regime de subsídio, tem-se que a Constituição dispõe, no art. 135 que, nos termos do art. 39, § 4º, a remuneração dos Procuradores dos Estados tomará a forma de subsídio, em regime em todo compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção III), já que o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos Procuradores do Estado possui caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no decorrer da relação processual.

Consabido que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994, diferencia três categorias de honorários, nos termos do art. 22. São eles os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os honorários de sucumbência. No conjunto de ações diretas submetidas a julgamento, discutem-se tão somente os honorários sucumbenciais.

Tal como consignou o i. Relator, essa categoria de honorários ampara-se no no critério da sucumbência e se relaciona com o dever da parte de, uma vez derrotada na demanda, suportar as consequências decorrentes desse resultado, sendo obrigada, via de regra, ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais, entre as quais, os honorários

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ADI 6197 / RR

advocatícios de sucumbência.

Nesses termos dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior que “honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. (…) A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor seja vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2016, p. 471).

Com efeito, o pagamento de honorários sucumbenciais está inerentemente relacionado à natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados pelo profissional da advocacia, assumindo, em razão disso, feição contraprestacional e remuneratória.

Estou de acordo com a premissa elencada pelo i. Relator no sentido de que o fato de os honorários sucumbenciais não serem devidos por alguém que se tenha beneficiado dos respectivos serviços profissionais não é suficiente para, por si só, descaracterizar essa natureza remuneratória. Não por outra razão, as verbas sucumbenciais são fixadas entre percentuais mínimos e máximos, os quais devem ser modulados de acordo com parâmetros relacionados ao serviço objeto da contraprestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em igual sentido, o art. 22 do Estatuto da Advocacia, que dispõe que “a prestação de serviço profissional” que assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil “o direito aos honorários […] de sucumbência”; aplica-se, integralmente, à Advocacia Pública.

Verifica-se que, tal como apontado em memoriais trazidos aos autos pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, as ações diretas em exame não questionam o art. 85 do CPC, nem o art. 22 do Estatuto da OAB.

Assim, ressalto que a aplicação do dispositivo legal que prevê como

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 48

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direito do advogado público os honorários sucumbenciais relaciona-se, tal como apontou o i. Relator, ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, da Constituição da Republica, pois depende da natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados.

Não enfoco, ademais, contrariedade entre o regime remuneratório dos Procuradores dos Estados e o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da Republica, cujo teor rechaça acréscimo injustificável de espécies remuneratórias ordinárias, devidas em decorrência do trabalho normal do servidor submetido a regime de subsídio, sem impedir, em linha de princípio, como ressaltou o i. Relator, a percepção de outras verbas pecuniárias que tenham fundamento diverso, a exemplo das verbas honorárias sucumbenciais, fundadas no fato objetivo do resultado da demanda.

Na oportunidade do julgamento do recurso extraordinário 650.898, Rel. Ministro Marco Aurélio e da ação direta de inconstitucionalidade ADI 4941, Rel. o saudoso Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14.08.2019, consignei o seguinte sobre o regime do subsídio:

“Conforme dispõe o art. 39, § 4º, do Texto Constitucional, o subsídio é pago em parcela única, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

O alcance desse dispositivo jamais foi analisado minudentemente pelo Plenário desta Corte. No entanto, em recente decisão da Segunda Turma ( MS 30.922, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 29.05.2015), o Tribunal acolheu o magistério doutrinário nos seguintes termos:

“Embora o dispositivo [art. 39, § 4º, da Constituição da República]fale em parcela única, a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda. Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 48

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IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandato eletivo e os que ocupam emprego público, já abrangidos pelo artigo 7º fará jus a: décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, adicional de férias, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias. (...) Também não podem deixar de ser pagas as vantagens que têm caráter indenizatório, já que se trata de compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo; é o caso das diárias e das ajudas de custo. Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária. Tratase de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de indenizar” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608).

Essa justificativa parece mitigar o alcance literal do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, para exigir do intérprete uma interpretação sistemática. Tal interpretação funda-se na convicção de que é impossível afastar, em relação aos agentes públicos remunerados por meio de subsídio, os direitos inerentes aos trabalhadores de modo geral e que são expressamente aplicáveis aos demais servidores, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Tal interpretação é corroborada, ainda, pela doutrina de diversos outros autores, também citados no MS 30.922:

“Na vedação estabelecida [no art. 39, § 4º, da Constituição da República]só não se incluem as vebas indenizatórias (…).

o se tratar do limite remuneratório dos servidores públicos, o disposto no art. 39, § 4º, tem que ser entendido com certos com temperamentos, não se podendo admitir que os remunerados por subsídio, isto é, por parcela única, fiquem privados de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 48

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certas garantias constitucionais que lhes resultam do § 3º do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7º, a que ele se reporta. Por esta razão, quando for o caso, haverão de lhes ser aditados tais acréscimos, deixando, em tais hipóteses, de ser única a parcela que os retribuirá” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278).

“Não obstante essa vedação [do art. 39, § 4º, da Constituição da República], é importante salientar que o servidor público remunerado por subsídio único faz jus às seguintes verbas: - em face do § 3º, do art. 39: décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à normal, adicional de férias (1/3); em face do caráter indenizatório: diárias, ajudas de custo e transporte (...); - parcelas de caráter indenizatório: para efeitos dos limites estabelecidos, a EC n. 47/05 ( CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Determinou, ainda, como regra de transição (art. , EC n. 47/05), a aplicação de toda legislação em vigor definidora de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica sobre o assunto. Aos congressistas, porém, em face da EC n. 50, de 14- 2-2006, está vedado o recebimento de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária ( CF, art. 57, § 7º)” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169).

O mesmo entendimento é ainda perfilhado por José dos Santos Carvalho Filho:

“Não custa lembrar que o próprio art. 39, § 4º, da CF, não pode ser interpretado de forma literal, mas sim em conjugação com o § 3º do mesmo artigo, que manda aplicar aos servidores vários direitos concedidos aos trabalhadores da iniciativa

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privada, entre eles o adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias, o adicional de trabalho noturno etc. São direitos sociais que não podem ser postergados pela Administração. Por conseguinte, é induvidoso quealgumas situações ensejarão acréscimo pecuniário à dita ‘parcela única’”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 741).

É preciso observar que o magistério doutrinário, em sua maioria, autoriza a abertura do art. 39, § 4º, por meio do conteúdo do art. 39, § 3º, a todos os servidores públicos, muito embora o texto do § 3º refira-se apenas a “servidores”. Por isso, é digna de nota a opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Seria absurdo imaginar-se que deveriam prestar serviços nas condições referidas sem a fruição das garantias outorgadas no pertinentes incisos do art. 7º (aos quais se remete o art. 39, § 3º), que isto implicaria impor a alguns – e sem contrapartida – encargos pesados ou anormais, tanto que merecedores de tratamento especial nos dispositivos referidos. O fato de se alocarem entre os melhor retribuídos no serviço público (se o são não simplesmente porque o queiram, mas porque a lei considerou ser esta sua adequada remuneração), ou a circunstância de serem remunerados por subsídios, não são razões prestantes para que sofram tratamento discriminatório detrimentoso em relação aos demais. Anote-se que ditas observações só valem para os servidores públicos, não abrangendo os agentes políticos, pois é apenas dos primeiros que cogita o art. 39, § 3º.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 281).

Essa posição sustentada por Bandeira de Mello é mais consentânea com a rigorosa interpretação constitucional. Com efeito, a abertura permitida pelo texto a partir do art. 39, § 3º,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 48

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exige que a extensão dos direitos garantidos aos “servidores ocupantes de cargo público” restrinja-se apenas aos servidores.

Para os fins desse parágrafo, ainda na lição do professor, servidores seriam os agentes públicos que “entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 253).

Assim, se é certo, como sustenta parcela expressiva da doutrina, que a interpretação do art. 39, § 4º, não pode olvidar do disposto no § 3º, é preciso reconhecer que os direitos ali garantidos estendem-se apenas aos servidores ocupantes de cargo público. Noutras palavras, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais que não sejam servidores não farão jus a acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, incluindo, neste ponto, a gratificação natalina e o adicional do terço de férias.”

Dessa argumentação é possível extrair duas conclusões para o presente caso: a) os agentes políticos que não são servidores não têm direito ao acréscimo em seus subsídios de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º, da CRFB; b) os servidores remunerados por subsídios, por força do disposto no art. 39, § 3º, CRFB, que manda aplicar-se-lhes os vários direitos concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada, têm direito ao adicional de férias, ao décimo terceiro salário, ao acréscimo de horas extraordinárias, ao adicional de trabalho noturno, ao salário-família, além de parcelas de caráter indenizatório.

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No caso em exame, os honorários sucumbenciais são vantagens instituídas para servidores das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com o art. 85, CPC e art. 22 do EAOAB. Assim, se cumpridas as exigências do art. 39, § 3º, da CRFB, não haveria inconstitucionalidade no pagamento de outras parcelas a servidores remunerados pelo regime de subsídio.

Ademais, tal como apontou o i. Relator, nas hipóteses em que a Constituição da Republica pretendeu proibir o recebimento de honorários em razão de alguma incompatibilidade relevante, a vedação é expressa, como nas hipóteses da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB). Não se verifica vedação análoga para a advocacia pública.

São os argumentos que endossam a conclusão lógica no sentido da compatibilidade do percebimento de honorários sucumbenciais, própria do ofício da advocacia, para o âmbito do regime jurídico de direito público a que submetidos os Procuradores dos Estados. Acompanho, portanto, no ponto, a conclusão do i. Relator no sentido de que a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores dos Estados de Tocantins, Alagoas, Roraima e Rio Grande do Norte não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio (arts. 39, § 4º, e 135, da CF).

Em relação à segunda questão, ou seja, se a percepção cumulativa desses valores de honorários deve se submeter ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da Republica, a resposta também é afirmativa.

Acompanho, portanto, em igual sentido, as conclusões do i. Relator, no sentido de que as normas que dispõem sobre os honorários no âmbito dos estados e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o CPC atribuem os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolvam a Fazenda Pública aos advogados públicos, sendo inegável o caráter salarial e retributivo dessas parcelas, recebíveis por serviços prestados de maneira eficiente no exercício da função pública.

Portanto, devem obediência ao teto remuneratório constitucional,

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previsto no artigo 37, XI da Constituição da Republica, diante de sua natureza remuneratória.

Tal como ressaltou o i. Relator, a possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem.

Também adoto o argumento perfilhado pelo i. Relator no sentido de que no âmbito federal, o art. 102-A da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020), acrescido pela Lei 13.957/2019, introduziu no ordenamento infraconstitucional regra segundo a qual “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”, regra que evidencia a submissão da remuneração dos advogados públicos ao inciso XI, do art. 37, da CRFB.

Ante o exposto, acompanho as conclusões do i. Relator e declaro a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores dos Estado de Tocantins, Alagoas, Rio Grande do Norte e Roraima e julgo o pedido parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 39 da Lei Complementar estadual 20/1999, com alterações da Lei Complementar 92/2014, e à Resolução 1/2004, do Conselho dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, do Estado de Tocantins; ao art. 5º da Lei Complementar estadual 528/2014, e à Resolução 2/2016, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, do Estado do Rio Grande do Norte; ao art. 81, X, da Lei Complementar estadual 7/1991, e ao art. 7º, V, do Decreto 4.804/2010, do Estado de Alagoas; ao arts. 14, § 3º, V, e 74, da Lei Complementar 71/2003, e ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 484/2005, do Estado de Roraima para estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da Republica.

É como voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.197 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ação direta versa a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 14, § 3º, inciso V, e da expressão “ou de seus membros”, da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, na redação dada pela de nº 123, de 17 de julho de 2007, ambas do Estado de Roraima, a dispor sobre o recebimento, por advogados públicos, de verbas concernentes aos honorários de sucumbência judicialmente fixados nos processos em que forem parte o ente federado, autarquias e fundações, bem assim do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 484, de 28 de março de 2005, acrescentado com a edição da Lei nº 604, de 10 de julho de 2007, mediante a qual disciplinada a operacionalização da distribuição dos recursos.

A matéria é sensível e o pronunciamento do Supremo inadiável, afetando diretamente as estruturas da Administração Pública em todos os níveis, especialmente no atual contexto de grave e renitente crise econômica, agravada por outra ainda mais nefasta em termos de Estado Democrático Direito, de caráter ético, a indicar o abandono de princípios, a perda de parâmetros, a inversão de valores, desaguando em indesejável

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confusão entre as esferas pública e privada.

A constitucionalidade dos atos impugnados há de ser analisada com maior prudência, competindo ao Tribunal perquirir – à luz da natureza da relação mantida entre o Estado e os membros da Advocacia Pública, bem assim dos princípios constitucionais a vincularem a atuação da Administração – se o recebimento, pelos Procuradores do Estado de Roraima, de verbas atinentes aos honorários de sucumbência, relativamente a processos nos quais tenham atuado no exercício do cargo, revela-se compatível com a ordem jurídica constitucional.

“Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão”. Atribuída ao filósofo materialista grego Leucipo de Mileto, a construção veio a ser reafirmada pouco tempo depois por Demócrito de Abdera, pensador atomista tido como o pai da ciência moderna, segundo o qual “nada nasce do nada, nada retorna ao nada”.

A referência justifica-se: o adequado deslinde da controvérsia constitucional exige ter-se em perspectiva a evolução das bases normativas do instituto dos honorários de sucumbência, bem como a gênese do movimento que culminou na transposição, ao âmbito da Administração Pública, de norma anteriormente restrita à esfera da iniciativa privada.

Historicamente, a discussão a respeito da natureza dos honorários advocatícios – entendidos, na esteira da lição de Cândido Rangel Dinamarco, como parte do que se convencionou chamar de “custos do processo em sentido amplo” (Instituições de Direito Processual Civil. 6