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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3775 RS XXXXX-30.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3775_7c20f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV ("serviços de trânsito") da Lei Estadual nº 8.109/1985, a contar de 17.4.2020, data em que concluído o julgamento de mérito desta ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919842938/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3775-rs-0003833-3020061000000

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