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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003833-30.2006.1.00.0000 RS 0003833-30.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003833-30.2006.1.00.0000 RS 0003833-30.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
13/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3775_7c20f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV ("serviços de trânsito") da Lei Estadual nº 8.109/1985, a contar de 17.4.2020, data em que concluído o julgamento de mérito desta ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919842938/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3775-rs-0003833-3020061000000

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