jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 759244 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A

Publicação

13/08/2020

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_759244_1feb3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMBDO.(A/S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE

SOJA (APROSOJA BRASIL)

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA

ADV.(A/S) : LÉO MEIRELLES DO AMARAL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS

AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

ADV.(A/S) : JEFERSON DA ROCHA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE

ZEBU - ABCZ

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

RE 759244 ED / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 5 a 15 de junho de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMBDO.(A/S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE

SOJA (APROSOJA BRASIL)

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA

ADV.(A/S) : LÉO MEIRELLES DO AMARAL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS

AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

ADV.(A/S) : JEFERSON DA ROCHA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE

ZEBU - ABCZ

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, cuja ementa transcrevo (eDOC 79, p. 1-2):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n. 8.212/1991.

1. O melhor discernimento acerca do alcance da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 759244 ED / SP

imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta.

2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991.

3. A jurisprudência deste STF ( RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição.

4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”

Nas razões recursais, o embargante aponta a existência de omissão no julgado. Assevera que “(...) não ficou expresso que, quando os produtos alienados para a Empresa Comercial Exportadora (ECE) não forem destinados ao mercado externo, será lícita a cobrança dos tributos que não foram pagos quando da operação comercial entre agroindústria e empresa exportadora.” (eDOC 81, p. 2)

Nesse sentido, busca que seja explicitada a responsabilidade tributária da Empresa Comercial Exportadora pelos tributos que não foram anteriormente recolhidos em razão da imunidade, caso a

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 759244 ED / SP

exportação não se concretize no prazo de 180 dias.

A parte agravada, em contrarrazões, defende a rejeição dos embargos (eDOC 85).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a embargante.

Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso.

Rememoro que o Plenário desta Corte, no julgamento de mérito da controvérsia relativa ao alcance da norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da Republica, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, § 1º e 2º, da IN 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras (trading companies).

Na oportunidade, fixou-se a seguinte tese:

“A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”

Assim, da leitura dos termos da tese anunciada, tem-se, de forma expressa, que a incidência da imunidade pressupõe a existência de efetiva exportação, revelando impertinente a pretensão da parte embargante pela ressalva quando da inocorrência da exportação pela Empresa Comercial Exportadora.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

EMBDO.(A/S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI (142650/SP)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (SP207199/)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA

(APROSOJA BRASIL)

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA (20111/DF, 53500/MG, 112792/RJ,

249337/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - UNICA

ADV.(A/S) : LÉO MEIRELLES DO AMARAL (29303/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES,

PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

ADV.(A/S) : JEFERSON DA ROCHA (21560/SC)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (SP207199/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919842555/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-759244-sp/inteiro-teor-919842561

Informações relacionadas

Ritieli Simonetti, Advogado
Artigoshá 11 meses

A inconstitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL - nas exportações indiretas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 759244 RS 2005/0097880-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1904313 SP 2020/0196267-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 759244 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002981-92.2020.4.04.7104 RS 5002981-92.2020.4.04.7104