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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 988549 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
30/07/2020
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_988549_4ee8e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

09/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. A Lei do Processo nos Tribunais estabelece a possibilidade de recurso das decisões de relator que causarem “gravame à parte”, no “prazo de cinco dias” – art. 39 da Lei 8.038/90. Tal disposição segue em vigor em matéria penal, não tendo sido modificada pelo CPC. 3. O prazo previsto no art. 1.070 não se aplica ao agravo regimental em matéria penal. Permanece em vigor o prazo de cinco dias. 4. Os prazos processuais penais são contínuos – art. 798 do CPP. Disposição não revogada pelo CPC. 5. Ações e recursos regidos pela legislação processual civil, empregados em matéria criminal. Contagem de prazos na forma da legislação processual penal. 6. Agravo regimental. Decurso do prazo recursal (RISTF, art. 317). Intempestividade. Art. 798, caput e § 5º, alínea a, do CPP. 7. Agravo regimental não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 03 de maio de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE 988549 AGR / RO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

09/11/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário com agravo, ao qual foi negado seguimento, por ausência de demonstração formal da repercussão geral da questão constitucional, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

A recorrente interpôs agravo regimental. (eDOC 7)

Após meu voto no sentido do não conhecimento do agravo regimental, por intempestivo, pediu vista do processo o Min. Dias Toffoli.

Em 13.12.2016, a Segunda Turma deliberou por submeter a apreciação da tempestividade do recurso ao Pleno.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33

09/11/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

RONDÔNIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Segunda Turma afetou o julgamento deste recurso ao Pleno, para que o Tribunal estabeleça orientação a respeito do prazo para interposição de agravo contra decisão do relator em matéria penal, bem como quanto à contagem.

Inicialmente, importa aferir se o art. 39 da Lei 8.038/90 (Lei do Processo dos Tribunais)– o qual disciplina o prazo para a interposição do recurso – e o art. 798 do CPP – que estabelece a regra de contagem do prazo – seguem em vigor ou se foram revogados pelo CPC.

Na forma do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova revoga a anterior em três situações: (i) quando expressamente o declare; (ii) quando seja com ela incompatível; ou (iii) quando regule inteiramente a matéria. Transcrevo:

“§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Revogação expressa não houve. O art. 39 da Lei do Processo dos Tribunais e o art. 798 do CPP não estão mencionados na cláusula de revogação do novo CPC – art. 1.072.

O Código de Processo Civil contém disposição de revogação de vários artigos da Lei do Processo nos Tribunais – art. 1.072, IV, do CPC, o qual revogou os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei 8.038/90.

A revogação expressa é a opção técnica a ser observada pelo legislador, na forma do art. 9º da Lei Complementar 95/98:

“Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 988549 AGR / RO

expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”.

A revogação tácita é fonte de insegurança jurídica, na medida em que a disposição caduca é mantida nos livros, em aparente vigência. No estágio atual de desenvolvimento da logística, a revogação tácita deve ser interpretada restritivamente.

Por tudo, a ausência de revogação expressa indica que houve uma decisão do legislador por manter em vigor as disposições anteriores.

Estabelecida essa premissa, passo a analisar eventual revogação tácita.

Quanto ao prazo , a Lei do Processo nos Tribunais estabelece a possibilidade de recurso das decisões de relator que causarem “gravame à parte”, no “prazo de cinco dias” – art. 39 da Lei 8.038/90. Transcrevo:

“Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”.

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105/15. O prazo de interposição do agravo interno é de quinze dias, na forma do art. 1.003, § 5º, do CPC.

A disposição nova não é incompatível com a anterior. Nosso direito adota procedimentos diferentes para causas cíveis e criminais. A legislação processual penal não trata apenas de peculiaridades dos processos criminais, é um sistema com autonomia. Mesmo para figuras processuais semelhantes – apelação, por exemplo – CPC e CPP contêm disposições próprias.

Não há razão para dizer que o agravo interno do CPC não pode ser conciliado, em matéria penal, com o agravo previsto na Lei do Processo nos Tribunais.

O CPC tampouco regula inteiramente a matéria . Pelo contrário, o próprio CPC reconhece implicitamente a subsistência de recursos de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 988549 AGR / RO

agravo diversos do agravo interno em seu corpo tratado. Nesse sentido, dispõe que “qualquer agravo” terá prazo de interposição de quinze dias, seja ele “previsto em lei ou em regimento interno de tribunal” – art. 1.070.

Disso concluo que o agravo previsto no art. 39 da Lei do Processo nos Tribunais segue vigente, ao menos quanto à previsão de cabimento e quanto ao processamento.

Em seguida, importante verificar se o art. 1.070 do CPC derrogou o prazo de agravo regimental em matéria penal.

Como mencionado, o art. 1.070, constante das disposições finais do CPC, passou a prever o prazo de quinze dias para a “interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal“. Transcrevo:

“Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

A aplicação dessa disposição ao processo penal levaria à manutenção da vigência do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei do Processo nos Tribunais, quanto às hipóteses de cabimento e rito, mas com o prazo alargado pela novel disposição.

Mesmo tendo em vista a ausência de ressalvas na lei nova – “qualquer agravo” – e o posicionamento do artigo nas disposições finais do Código, a disposição do CPC não alcança a matéria penal.

O art. 1.070 não se destina a reger o Processo Civil em sentido estrito – o Código substituiu o agravo regimental em procedimentos sob sua regência pelo agravo interno. A disposição se projeta para processos não regidos pelo CPC. Ainda assim, seu alcance limita-se aos procedimentos cíveis com rito próprio – eleitoral, trabalhista –, na forma do art. 15 do CPC:

“Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 988549 AGR / RO

eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

Em nenhum momento, o CPC se dispõe a reger a matéria processual penal. Pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais são para excluir expressamente sua aplicação – art. 12, § 2º, VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições.

A aplicação de regras de processo civil ao processo penal é uma decorrência não do CPC, mas do art. do CPP:

“Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito” .

O prazo previsto no art. 1.070 não se aplica ao agravo regimental em matéria penal. Dessa forma, segue em vigor o agravo regimental, previsto no art. 39 da Lei do Processo nos Tribunais, com prazo de cinco dias para interposição.

Quanto à contagem do prazo , o CPP, em seu art. 798, prevê que todos os prazos processuais penais são contínuos:

“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

O CPC revogado dispunha de forma idêntica – art. 178.

O atual Código de Processo Civil, no entanto, dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, são computados apenas os dias úteis, na forma do art. 219:

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Discute-se se o CPC revogou o art. 798 do CPP.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 988549 AGR / RO

O caso tampouco é de incompatibilidade entre as normas . O CPC é, em tese, compatível com o CPP. É perfeitamente viável a convivência entre ambos, desde que separada a matéria. Em matéria criminal, pode-se aplicar o prazo previsto na Lei do Processo nos Tribunais e a contagem prevista no CPP. Como já afirmado, a convivência de normas sobre recursos no processo penal, com autonomia em relação ao processo civil, tem caracterizado o processo brasileiro.

A última possibilidade é a regência integral da matéria pelo CPC. O CPC não tem a pretensão de reger o Processo Penal. Em verdade, nem sequer toda a matéria processual cível é regida pelo CPC. A matéria trabalhista e eleitoral segue com regência própria, aplicando-se o CPC supletiva e subsidiariamente, na forma de seu art. 15.

Na jurisdição trabalhista, há disposição especial no sentido de que os prazos são “contínuos e irreleváveis” – art. 775 da CLT. A Justiça Trabalhista fixou interpretação contra a aplicabilidade do prazo em dias úteis em seu âmbito – Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 2º, III.

Também há disposições especiais sobre o curso dos prazos em processos eleitorais – art. 16 da Lei Complementar 64/90 e art. 58-A da Lei 9.504/97. A Justiça Eleitoral fixou sua interpretação nessa matéria na Presidência do Min. Dias Toffoli no TSE. Entendeu-se que os prazos em dias úteis não se aplicam aos feitos eleitorais – art. 7º da Resolução 23.478/2016.

Com menos razão, a revogação alcançaria os processos criminais. Já foi afirmado que o Código de Processo Civil não tem pretensão de reger o processo penal. Ou seja, o CPP não foi revogado.

Há ainda uma questão a ser superada. Ao propor a afetação do julgamento ao Pleno, o Min. Dias Toffoli sustentou que procedimentos diretamente regidos pela legislação processual penal – inquéritos ou ações penais de competência originária de tribunal, por exemplo – seguiriam regidos pela Lei do Processo nos Tribunais e pelo CPP. No entanto, em ações e recursos regidos pela legislação processual civil, empregados em matéria criminal, prevaleceriam as disposições do CPC. Dessa forma, a contagem de prazos seria em dias úteis, e os recursos

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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cabíveis seguiriam a sistemática processual civil – agravo interno, embargos de declaração etc.

Sua Excelência defendeu que o recurso extraordinário foi regido de forma completa pelo CPC. O mesmo raciocínio poderia ser projetado para a reclamação.

De fato, as disposições da Lei do Processo nos Tribunais que regiam os recursos extraordinários e a reclamação foram revogados pelo CPC – arts. 13 a 18 e 26 a 29 da Lei 8.308/90. Atualmente, o regime do recurso extraordinário e da reclamação, ainda que em matéria criminal, tem sua regência básica pelo CPC.

Nesse cenário, creio que se deva recorrer às razões de decidir que levaram à adoção da Súmula 699 do STF, a qual igualmente tratava da relação entre os processos cíveis e criminais.

Lembro que, inicialmente, a Lei do Processo nos Tribunais fixava o prazo de cinco dias para agravo de instrumento – art. 28 da Lei 8.038/90. Posteriormente, a Lei 8.950/94 modificou o CPC então vigente, passando a prever um prazo de quinze dias para o recurso. Não houve revogação expressa da Lei do Processo nos Tribunais quanto ao ponto. O STF interpretou a legislação, concluindo pela aplicação da especialidade. Assim, em matéria penal, seguiu-se observando-se o prazo de cinco dias, nos termos da Súmula 699:

“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994

o Código de Processo Civil”.

Tenho que a Súmula 699 acabou superada pela entrada em vigor do CPC. Agora, a disposição da Lei dos Tribunais que fixava o prazo de cinco dias para agravo em recurso extraordinário foi expressamente revogada – art. 28. Nesse sentido, há precedente da Primeira Turma: AREAgR 1.009.351, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7.3.2017.

Mas as razões que levaram à adoção da Súmula 699 devem ser projetadas à forma de cômputo do prazo para os agravos em matéria

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penal. Ainda que o prazo do recurso extraordinário seja previsto no CPC, ele é usado como um recurso no processo penal. Logo, a forma do cômputo do prazo deve seguir o art. 798 do CPP, por força da especialidade. Ou seja, o prazo deve ser computado em dias corridos.

O mesmo raciocínio mantém a aplicação do agravo regimental, tal qual previsto no art. 39 da Lei do Processo nos Tribunais, mesmo interposto no curso de recursos extraordinários e respectivos agravos, reclamações, ou outras ações cíveis empregadas em matéria criminal.

A interpretação defendida neste voto está alinhada com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – Rcl-AgRg 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27.4.2016; AREsp- AgRg 992.915, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.12.2016.

Indo além da simples interpretação das normas à luz da especialidade, tenho que a interpretação do direito com base na Constituição Federal também recomenda que o prazo siga contado de forma contínua.

A Emenda Constitucional 45/04 consagrou, de forma expressa, o direito à duração razoável do processo judicial – art. , LXXVIII, da CF.

Tenho dúvida de que a contagem de prazos em dias úteis esteja em conformidade com essa disposição, especialmente em relação a prazos em curso em Tribunais Superiores.

A contagem dos prazos em dias úteis, tal qual estabelecida no Código de Processo Civil atual, rompeu com a nossa tradição procedimental, para alargar os prazos legais e judiciais.

Essa medida tem um especial impacto nos Tribunais Superiores. No âmbito do STF e demais Tribunais Superiores, pouco mais da metade dos dias são reputados úteis.

Dos 365 dias do ano, 261 são dias de semana – segunda a sexta-feira. Há 11 dias feriados nacionais e 1 do Distrito Federal.

Há feriados específicos do Poder Judiciário – 11 dias de recesso de final de ano, quarta e quinta-feira da Semana Santa; segunda-feira de Carnaval, além de 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 dezembro.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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E há, nos Tribunais Superiores, 44 dias de férias coletivas.

Um ano judiciário no STF tem pouco mais de 190 dias úteis.

O ano de 2017 teve 194 dias úteis, e o ano de 2018 terá 196.

Ou seja, os prazos em dias úteis têm um impacto importante no alongamento do trâmite processual nos foros em geral, mas em particular nos Tribunais Superiores.

Tendo isso em vista, de duas uma: ou a contagem de prazos em dias úteis é inconstitucional, ou deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas para processos estritamente regidos pelo CPC.

Para o momento, importa apontar a inaplicabilidade do prazo em dias úteis para recursos e ações criminais.

Para resumir, meu voto chega às seguintes conclusões : “1. Os prazos processuais penais são contínuos, na forma do art. 798 do CPP, o qual não foi revogado pelo CPC. 2. Das decisões de relator que, em matéria penal, causarem gravame à parte, cabe agravo regimental, no prazo de cinco dias contínuos, na forma do art. 39 da Lei 8.038/903. 3. Em ações e recursos regidos pela legislação processual civil, empregados em matéria criminal, prevalecem as disposições processuais penais quanto a contagem de prazos e sistema recursal”.

No caso concreto, a decisão monocrática foi publicada em 22.9.2016. O prazo de cinco dias começou a correr no dia seguinte. O último dia para interposição do recurso foi 27.9.2016. O agravo regimental somente foi protocolado em 29.9.2016 (eDOC 7).

Tenho, portanto, que o agravo é intempestivo e, portanto, não deverá ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, por intempestivo.

É como voto.

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ExtratodeAta-09/11/2016

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA (1983/RO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, não conhecendo do agravo Toffoli. regimental, 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8 pediu vista do processo .11.2016 o Ministro . Dias

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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VotoVista

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13/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

RONDÔNIA

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Cuida-se de agravos regimentais interpostos contra decisões mediante as quais o eminente Relator negou seguimento aos recursos, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte.

Propõe o eminente Ministro Relator o não conhecimento dos agravos regimentais pelo fundamento comum de que eles seriam intempestivos, na medida em que os agravantes não observaram tanto o prazo estipulado no art. 317 do Regimento Interno , segundo o qual “caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias , de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”, quanto a forma de sua contagem prevista no art. 798 do Código de Processo Penal , para o qual “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a controvérsia posta em debate, qual seja, a incidência ou não das regras do novo Código de Processo Civil sobre os agravos regimentais afetos às discussões de questões criminais.

É o relatório.

Passo ao voto.

Já tive a oportunidade de consignar em julgado da Corte que a natureza - impregnada de contornos constitucionais - dos recursos especial e extraordinário não pertence a nenhum ramo do direito processual (v.g. ARE nº 639.846-AgR/SP, Tribunal Pleno, DJe de 19/3/12).

Ao assim me manifestar, me fiz valer da melhor doutrina, representada pelos ensinamentos do festejado professor José Afonso da Silva , para quem

“o RE não é um recurso civil, nem criminal, nem

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trabalhista, nem eleitoral, nem fiscal, porque cabe em qualquer processo seja qual for a sua natureza. Em suma não é um recurso de nenhum ramo do Direito processual, porque é de todos” ( Do Recurso Extraordinário no Direito Processual Brasileiro . São Paulo: RT, 1963, p. 40)

O eminente Ministro Celso de Mello, em voto que proferiu no ARE nº 639.846-AgR-QO/SP, assentou que

“[n] ão se justifica dualidade de tratamento processual dispensado ao agravo, notadamente em tema de prazo de interposição recursal.

Na verdade, inexiste qualquer razão específica de técnica processual que possa justificar a imposição de um regime diferenciado.

Os agravos , porque representam desdobramentos dos recursos de índole excepcional, ambos revestidos de natureza constitucional, devem submeter-se ao mesmo regime jurídico processual, seja quanto aos prazos de sua interposição, seja quanto à disciplina ritual a eles aplicável” (grifos do autor).

Nesse contexto, se os recursos especial e extraordinário são de índole constitucional, é desejável que sua disciplina seja uniformizada, conforme, certamente, pretendeu o legislador ordinário ao conceber a Lei nº 13.105/15.

A respeito da disciplina dos recursos especial e extraordinário, anota Gustavo Badaró que,

“[a] partir da Constituição da República de 1891, a disciplina do recurso extraordinário e, mais particularmente, suas hipóteses de cabimento, sempre foram previstas na Lei Maior. Com a Constituição de 1988, o mesmo passou a se dar com o recurso especial. Atualmente, ambos os recursos têm regramento constitucional, o extraordinário no art. 102,111, e o especial no art. 105,111.

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Por outro lado, sempre coube aos códigos, de processo penal e processo civil, ou a leis especiais, discipliná-los quanto a legitimados, prazo, forma de interporão, efeitos etc.

O Código de Processo Penal, em sua redação originária, disciplinava o recurso extraordinário nos arts. 632 a 638. Evidente que não tinha regras sobre o recurso especial, somente criado com a Constituição de 1988. Posteriormente, os arts. 632 a 636 foram revogados pela Lei 3.396, de 02.06.1958, que também modificou a disciplinado recurso extraordinário no Código de Processo Civil de 1939, alterando os arts. 864 e 865, bem como revogando seus arts. 862 e 863. Ou seja, passou a haver uma única disciplina para o recurso extraordinário. Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal. A situação se manteve com o Código de Processo Civil de 1973, cuja disciplina do recurso extraordinário também se aplicava ao processo civil.

A mudança relevante ocorreu com a Constituição de 1988, que desmembrou os temas do antigo recurso extraordinário em dois: o recurso extraordinário com temário exclusivamente constitucional, e o novo recurso especial, para o controle da unidade da lei federal.

Para discipliná-los, foi editada a Lei 8.038, de 28.05.1990, que instituiu ‘normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal’, disciplinando os recursos especial e extraordinário nos arts. 26 a 29” ( Manual dos recursos penais . São Paulo: RT, 2016, p. 333-334).

Desde então, como destacou esse notável jurista, o disciplinamento

“do recurso especial, do extraordinário e do agravo em recurso especial e extraordinário, no processo penal, foi objeto da Lei 8.038/1990 que revogou, expressamente, a disciplina de tais recursos existentes no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil .” (op. cit. p. 334 – grifos nossos).

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Contudo, esse tratamento uniforme foi rompido pelo advento da Lei nº 8.950/94, como bem sinalizou o Ministro Celso de Mello, cuja memória não falha:

“A edição desse diploma legislativo rompeu o tratamento uniforme até então existente, pois regulou os recursos excepcionais no âmbito do Código de Processo Civil, o que levou o Supremo Tribunal Federal a destacar, em sucessivos julgados, que a disciplina normativa do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de recurso extraordinário, quando interposto em sede processual penal, continuava a reger-se pela Lei nº 8.038/90 (arts. 26 a 28)” (grifos do autor).

Sobrevieram outras alterações no Código de Processo Civil quanto aos recursos especial e extraordinário. Porém, uma alteração significativa quanto a sua disciplina ritual veio com a Lei nº 12.322/10 (agravo nos próprios autos), que foi objeto de rico debate na Corte no julgamento do ARE nº 639.846-AgR-QO/SP, do qual fui o relator originário.

O pano de fundo da discussão era saber se a inovadora sistemática do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial inaugurada pela Lei nº 12.322/10 teria alterado o prazo previsto para sua interposição no art. 28 da Lei 8.038/90 - reafirmado pela Súmula nº 699/STF - nos casos de recursos de natureza criminal.

Ao votar na matéria, defendi a aplicabilidade do art. 544 do Código de Processo Civil - com a nova redação dada pela Lei nº 12.322/10 - ao agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria criminal.

Para tanto, aduzi, em meu voto, as razões que se seguem:

“Trata-se de questão de ordem para analisar, sob a óptica da Resolução nº 451 deste Supremo Tribunal, se a inovadora sistemática do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário e especial, trazida pela Lei nº 12.322/10, altera o prazo para a sua interposição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.038/90 e reafirmado pela Súmula nº 699/STF, quando se

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trata de recurso de natureza penal e/ou processual penal.

A lei em questão, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, simplificou o procedimento do agravo de instrumento. O art. 544, com sua nova redação, prescreve, in verbis , que:

‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.’

Não obstante essa alteração ter ocorrido na esfera do Código de Processo Civil, esta Suprema Corte, em sessão administrativa, editou a Resolução nº 451, cujo texto reproduzo integralmente, in verbis:

‘RESOLUÇÃO Nº 451, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre aplicação da Lei nº 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;

Considerando o decidido em sessão administrativa realizada em 1º de dezembro de 2010 e, ainda, o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do AI 664.567-QO;

RESOLVE:

Art. 1º A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Ministro Cezar Peluso’ (DJe de 7/12/10 – grifo nosso).

De fato, alargou-se a aplicação do novo procedimento para alcançar também os recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.

Não renego a jurisprudência maciça deste Supremo Tribunal no sentido de que o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Aliás, a interpretação jurisprudencial dessas normas originaram o enunciado da Súmula nº 699/STF, que fixou esse entendimento.

Verifica-se, inclusive, além desta decisão agravada, algumas decisões monocráticas no âmbito da Corte, já sob a égide da novatio legis , na linha da Súmula nº 699/STF. Cito, por exemplo: ARE nº 640.176/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 12/5/11; ARE nº 636.434/DF, DJe de 4/5/11, e ARE nº 637.944/RS, DJe de 18/4/11, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia .

Contudo, à luz da Resolução nº 451 da Corte, a interpretação que faço da Lei nº 12.322/10 é extensiva e abrange o prazo ali fixado aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.

Disso se extrai que a nova concepção jurídica do agravo -interposto nos próprios autos - que veio à baila com a lei em questão promoveu uma sensível modificação no recurso cabível à espécie e, portanto, suprimiu o instituto do agravo de instrumento na sua concepção natural. Nessa hipótese, aplicarse-ia o novo regramento do art. 544 do Código de Processo Civil - nova redação - em sentido lato, especialmente em razão da natureza - impregnada de contornos constitucionais - dos recursos especial e extraordinário, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, não pertencem a nenhum ramo do direito processual.

Citado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence , José

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Afonso da Silva conceitua que ‘o RE 'não é um recurso civil, nem criminal, nem trabalhista, nem eleitoral, nem fiscal, porque cabe em qualquer processo seja qual for a sua natureza. Em suma não é um recurso de nenhum ramo do Direito processual, porque é de todos'.’ (AI nº 197.032/RS-QO, Tribunal Pleno, DJ de 5/12/97).

Em revista jurídica de grande prestígio, o professor Pedro Roberto Dacomain, ao comentar a aplicabilidade da Lei nº 12.322/10 aos recursos especial e extraordinário de natureza criminal, leciona que:

‘(...)

Estes dois recursos não pertencem quer aos domínios do processo civil quer ao território próprio do processo penal. São recursos de nítida feição constitucional, cumprindo papéis que sua previsão direita no texto Constitucional lhes permite facilmente reconhecer. O extraordinário destina-se a permitir, em última análise, que o STF possa dar a última palavra em questões constitucionais, inclusive quando suscitadas incidentalmente. O segundo – recurso especial -, tem a precípua finalidade de permitir uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional (exceto o eleitoral e o do trabalho, casos em que esta tarefa, incumbe respectivamente ao TST e ao TSE).

Se os dois recursos são de índole constitucional e não pertencem nem ao processo civil nem ao penal, então a uniformidade de disciplinamento de ambos é inteiramente desejável, já que a matéria neles discutida, criminal ou não, não assume, neste ponto, qualquer relevância.

(...)

Se a disciplina do RE e do REsp deve ser uma só, irrelevante a matéria neles discutidas, isso deve alcançar também o recurso que possa ser interposto da decisão que haja negado seguimento a qualquer deles.

Disso se extrai, portanto, a conclusão de que também

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quando o recurso extraordinário ou o especial digam respeito a matéria criminal, a insurgência cabível em face da decisão que a qualquer deles negue seguimento é o agravo nos autos do processo e não mais o agravo de instrumento.

Se adotada a tese da uniformidade de disciplina do recurso extraordinário quanto do especial, abrangendo a modalidade recursal passível de manejo em face de negativa de seguimento de qualquer deles, então se haverá de ter por revogados, finalmente, os arts. 26 a 28 da Lei nº 8.038/90 (...)’ ('Negativa de Seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial; Agravo nos Autos do Processo, e não mais de Instrumento'. In: Revista Dialética de Direito Processual , São Paulo, n. 95, p. 123-124, fev. 2011 grifo nosso).

O mesmo entendimento teve a Procuradoria-Geral da República. Leio do parecer:

‘(...)

A Lei nº 12.322/10, que entrou em vigor no dia 09 de dezembro de 2010, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, estabeleceu um novo procedimento a ser observado quanto à impugnação ao juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais proferidos no tribunal local.

O artigo 544, em sua nova redação, prescreve que a decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários e/ou especiais desafia o recurso de agravo nos próprios autos do processo, no prazo de dez dias, devendo o recorrente interpor um agravo para cada recurso não admitido.

Apesar da Lei alterar dispositivos do CPC, essa Corte Máxima decidiu por sua aplicação, também, aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, conforme a Resolução nº. 451/2010 do

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STF.

Descabe entender, que na adoção das inovações trazidas pela Lei 12.322/10 não se insere o prazo de 10 dias para a interposição do agravo, previsto no artigo 544 do CPC, considerando a inexistência de qualquer ressalva no texto da Resolução sobre o assunto.

Ademais, há que se ponderar que o artigo 28 da Lei 8.038/90, que estabelece a sistemática de procedimento do agravo de instrumento e outros recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo, inclusive, o prazo de impugnação de cinco dias, tornou-se inaplicável, diante da nova concepção jurídica do agravo, introduzida pela Lei nº 12.322/10, que, nos termos da Resolução 451/2010-STF, aplica-se aos feitos de natureza criminal.

Destarte, verifica-se que a interposição do agravo no recurso extraordinário se deu de forma tempestiva, antes de escoado o prazo de 10 dias previsto no artigo 544 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 12.322/2010, visto que a decisão agravada foi publicada no DJ de 17/03/11 (fl. 839), e o agravo foi protocolado no dia 28/03/2011 (fl. 846)’.

Com essas brevíssimas considerações, encaminho a questão de ordem para assentar a aplicabilidade do art. 544 do Código de Processo Civil - com sua nova redação - ao agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria criminal, a qual deverá ser observada a partir da data em que passou a vigorar a nova lei processual, restando, por consequência, superado o entendimento pretérito sintetizado no enunciado da Súmula nº 699 da Corte, razão pela qual proponho a revogação dessa súmula.”

Fui vencido nessa proposta na honrosa companhia dos eminentes Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O Tribunal Pleno resolveu a questão de ordem nos termos do douto voto proferido pelo eminente

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Ministro Luiz Fux , no sentido de que

“a alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99)”.

Note-se que, não obstante as alterações promovidas no disciplinamento dos recursos especial e extraordinário e de seus agravos, é senso comum que, em matéria criminal, esses recursos continuaram regidos pela Lei nº 8.038/90, ainda que em menor grau de incidência.

Em brilhante voto que proferiu no AI nº 197.032-QO/RS, o Ministro Sepúlveda Pertence destacou que a Lei nº 8.038/90,

além de dar disciplina única ao recurso extraordinário cível ou criminal, estendeu-a, quase inteiramente, à nova figura, dele surgida por cissiparidade, o recurso especial: limitado, porém, o seu âmbito normativo aos processos originários e recursos de que cuidou, ‘perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal’” (Tribunal Pleno, DJ de 5/12/97 - grifos nossos).

A respeito da disciplina unitária do recurso extraordinário, ensina José Frederico Marques :

“[I]nstrumento político-constitucional destinado a tutelar o direito objetivo da União e, sobretudo, os textos constitucionais, o ‘recurso extraordinário não pertence ao ‘processo civil’, nem ao ‘processo penal’ e tampouco ao ‘processo trabalhista’, ou ao ‘processo comum’, ao ‘processo penal militar’, ou ao ‘processo eleitoral’. Superpondo-se a todos

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esses seguimentos de regulamentação da atividade jurisdicional, ele somente pode localizar-se na esfera jurídica em que diretamente incide a Constituição Federal” ( Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Millennium, 2000, v. 1).

Não obstante o que foi exposto até aqui, o fato é que toda a disciplina conferida aos recursos especial e extraordinário pela Lei nº 8.038/90 em seus arts. 26 a 29 foi suplantada de forma expressa pela Lei nº 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, não havendo margem para dúvidas quanto à incidência do novo CPP sobre esses recursos, sendo certo, ainda, que a matéria neles discutida adquire contornos secundários nesse particular.

Portanto, nos agravos manejados contra decisão de inadmissibilidade do especial ou do extraordinário deve-se aplicar o prazo de 15 (quinze) dias subscrito no § 5º do art. 1.003 da novel legislação.

Esse, aliás, foi o entendimento da Primeira Turma ao julgar, em 25/10/16, o ARE nº 993.407/DF, Relator o Ministro Edson Fachin . Transcrevo do Informativo nº 845/STF um excerto relativo ao tema:

“[E]m razão da alteração da base normativa, inexistindo previsão específica no Código de Processo Penal (CPP) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), à luz do preconizado no art. 3º do CPP, o prazo a ser observado na interposição do agravo destinado a impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é o da regra geral do art. 1.003, § 5º, do novo CPC, ou seja, de 15 dias.”

O mesmo se diga em relação ao agravo interno , pelas seguintes razões: i) o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual, ”da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias”, também foi revogado expressamente pelo novo Código de Processo Civil; e ii) o art. 1.070 do novel diploma processual afirmou

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taxativamente ser “de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal” (grifos nossos).

Portanto, há que se reconhecer que a norma insculpida no art. 317 do Regimento Interno da Corte, embora revestida de eficácia em relação aos demais casos previstos em seu bojo , não mais disciplina o agravo interno nos casos em que o objeto de impugnação for decisão unipessoal do relator em recurso extraordinário com ou sem agravo (ARE ou RE).

Esse raciocínio se aplica também aos casos em que se invoca o art. 39 da Lei nº 8.038/90 - de redação semelhante à do art. 317 do RISTF -para justificar a não observância da disciplina do art. 1.070 da Lei nº 13.105/15 (novo CPC). Com efeito, a higidez daquele art. 39 é inegável -porém, somente para os demais casos previstos no corpo da Lei nº 8.038/90, tal como ressaltei em relação ao art. 317 do Regimento Interno.

Caso assim não se entenda, para solucionar essa antinomia jurídica aparente, cabe invocar o critério cronológico ( lex posterior derogat priori ), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Assim, com a devida venia daqueles que pensam o contrário, entendo que as normas do novo Código de Processo Civil se aplicam indistintamente aos recursos especial e extraordinário e a seus incidentes, vale dizer, o agravo contra decisão de sua inadmissibilidade e o agravo interno.

Cabe perquirir, ainda, a forma como se devem contar os prazos nos recursos afetos à discussão criminal, se pela regra do art. 798 do Código de Processo Penal, em dias corridos, ou pela regra do art. 219 do novo Código de Processo Civil, em dias úteis.

A Primeira Turma, em sua maioria, ao discutir o tema no ARE nº 993.407/DF, em 25/10/16, assim se posicionou:

“A despeito do que dispõe o art. 219, ‘caput’, do novo

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CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o caso concreto trata de agravo em recurso extraordinário em matéria criminal. Nessa hipótese, as regras do processo civil somente se aplicam subsidiariamente. Dessa forma, sempre que em conflito regras formalmente expressas em lei, há de ser aplicado o critério da especialidade. No caso, a contagem dos prazos no processo penal está prevista no art. 798 do CPP (“Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”). Portanto, o novo CPC não regula o processo penal nesse particular. Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 dias, com a contagem regida pelo CPP” (Informativo nº 845/STF).

Nesse particular, foi vencido o eminente Ministro Marco Aurélio, para quem o recurso era tempestivo, na medida em que o novo Código de Processo Civil uniformizou os prazos em 15 dias úteis, exceto para embargos declaratórios.

Faço coro com esse entendimento, com a devida venia daqueles que pensam o contrário, pois estou convencido de que a Lei nº 13.105/15, ao revogar a Lei nº 8.038/90 no tocante aos recursos especial e extraordinário, regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Não desconheço que o art. 219 do novo Código de Processo Civil é norma geral de contagem de prazos no âmbito do processo civil. Porém, se os recursos excepcionais em questão foram inteiramente regulados nesse diploma, é mister que se observe todo o seu regramento, inclusive a forma de contagem dos prazos.

Portanto, em meu sentir, não há campo para a aplicação de forma isolada do art. 798 do Código de Processo Penal a essas hipóteses. Tal aplicação certamente não contribuirá para a segurança jurídica e a racionalização do instituto.

Como brilhantemente observou o eminente Ministro Eros Grau ao votar na ADPF nº 101, “ não se interpreta o direito em tiras; não se

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interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo - marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas. ” (Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 4/6/12).

Mas vou além, para entender que a disciplina do novo Código de Processo Civil também deve ser vista, a olhos desarmados, como uma novatio legis in mellius processual, seja em razão dos prazos propriamente ditos, seja em razão da forma de sua contagem.

De outra parte, se essa novel legislação regulamentou in totum esses recursos de forma mais favorável no campo dos direitos disponíveis, não vejo como negar sua observância nas causas criminais que estão relacionadas diretamente com princípios constitucionais penais , como, por exemplo, os princípios da reserva legal (CF, art. , XXXIX), da irretroatividade (CF, art. , XL), da pessoalidade (CF, art. , XLV), da individualização da pena (CF, art. , XLVI), do devido processo legal (CF, art. , LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV) e da presunção de inocência (CF, art. , LVII).

Esses princípios, como ensina Luiz Regis Prado ,

“são considerados como diretivas básicas ou cardeais que regulam a matéria penal, sendo verdadeiros ‘pressupostos técnico-jurídicos que configuram a natureza, as características, os fundamentos, a aplicação e a execução do Direito Penal. Constituem, portanto, os pilares sobre os quais assentam as instituições jurídico-penais: os delitos, as contravenções, as penas e as medidas de segurança, assim como os critérios que inspiram as exigências político-criminais’” ( Tratado de Direito Penal Brasileiro . (Parte Geral). São Paulo: RT , 2014. v. 1, p. 161)

Por essas razões, com as venias do Ministro Gilmar Mendes , conheço dos agravos regimentais , em razão de sua tempestividade. O mérito será apreciado oportunamente por Sua Excelência. Reconheço, assim, em questão de ordem , que o novo Código de Processo Civil uniformizou indistintamente, em matéria de recursos especial e extraordinário, os prazos em 15 (quinze) dias úteis, excetuados os

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embargos declaratórios.

Acolhida esta proposta por parte desta Corte, proponho:

a) a revogação expressa da Súmula nº 699, segundo a qual “o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil;” e

b) a edição, após a submissão à Comissão Permanente de Jurisprudência (RISTF, art. 32, IV), de novo verbete sumular com a seguinte redação: “A Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil) uniformizou indistintamente, em matéria de recursos especial e extraordinário, os prazos em 15 (quinze) dias úteis, excetuados os embargos declaratórios”.

É como voto.

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13/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

RONDÔNIA

PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Pedi vista de um caso do Ministro Teori Zavascki . Depois, trouxe o caso para ser julgado aqui - Vossa Excelência não estava, estava em viagem em razão do TSE - e sugeri sua remessa ao Plenário. Naquele caso, também se tratava da contagem de prazo nas reclamações, e, como no presente processo, divergia do eminente Ministro Relator, o Ministro Teori , porque não via de que modo uma ação constitucional poderia ter prazos processuais distintos de acordo com a matéria nela veiculada. Se a matéria fosse de Direito Público, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, o prazo seria o do CPC; se a matéria fosse criminal, o prazo seria outro! E isso tem trazido muita confusão. A própria Secretaria da Corte está sem um norte em relação a isso, porque há Ministros decidindo de uma e de outra forma. Então, fiz questão de ler o voto para externar minha posição, Senhor Presidente; mas penso que seria o caso de, tal como foi feito no caso de relatoria do Ministro Teori , remeter o processo ao Plenário e, em julgamento conjunto, tratar desses dois temas, para uniformizá-los.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu concordo com Vossa Excelência e, na verdade, Ministro Teori e eu temos até falado com a Ministra Cármen. Ministro Teori até, esses dias, trouxe um cálculo mostrando quanto o novo CPC trouxe de atraso para os nossos processos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O agravo regimental, que se podia julgar em dez dias, agora pode ser julgado em noventa dias.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência tem plena razão.

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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Nós tínhamos até sugerido à Ministra Cármen que organizasse, no próprio Gabinete da Presidência, um grupo que nós poderíamos subsidiar para introduzir alterações no CPC.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho muito importante isso, porque uma coisa que tem que ser segura é prazo e contagem de prazo. O ideal seria que fosse igual. Agora, veja, Vossa Excelência, como esse assunto é delicado.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas tenho dificuldade. A ação é única! De acordo com a matéria veiculada, vai ter uma forma ou outra.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, veja bem como essa questão é delicada. A contagem de prazo, o modo de contagem de prazo, por exemplo, que eu vi que lá na Primeira Turma tem divergência. Vossa Excelência concordou com a Primeira Turma em relação ao prazo, mas não com a contagem de prazo. A contagem de prazo é um sistema de contagem que não se aplica só para recursos. Se nós dissermos que, para recurso, a contagem de prazo em matéria penal, é igual à do processo civil, como é que fica a contagem de prazo, no processo penal, em relação a outros prazos que não sejam de recurso? Porque o Código de Processo Civil fixou todos os prazos em dias úteis, não somente os de recurso. O Código de Processo Penal, e o Código Eleitoral e o Código Trabalhista têm contagem de prazo diferente, o modo de contar prazo. Se nós dissermos que, em matéria de recurso, tem que contar prazo somente em dias úteis e em matéria penal também, como é que ficam os outros prazos em matéria penal? Quer dizer, nós vamos ter essa dificuldade dentro do sistema penal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não, mas aqui são recursos excepcionais, recurso extraordinário e recurso especial, cujo prazo era contado, de acordo com a Lei nº 8.038, de maneira igual.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que o ideal seria que fosse um sistema só. Talvez seja mesmo o caso de mandar uma

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lei modificando tudo isso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - No Eleitoral, na verdade, nós nos salvamos porque fizemos uma interpretação de aplicação da legislação eleitoral. Até porque temos peculiaridades, todos conhecem. Imaginem! Aqueles prazos são exíguos e precisam continuar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o processo eleitoral exige celeridade

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - E, aparentemente, a lógica do CPC era de superar. Mas nós mantivemos. Em suma, temos uma questão...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concordo com a proposta do eminente Ministro DIAS TOFFOLI.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - E nós também, acho que o Ministro Teori e eu, estamos concitando apoio a essa ideia, no que diz respeito a eventual revisão do CPC. Em muitos casos, obviamente, houve o aumento do tempo para julgamento dos processos que são da nossa relatoria. E, vejam, num sistema que já funcionava, inclusive com o acompanhamento dos advogados, porque se trata, em princípio, de advogados altamente especializados, que acompanham as questões no Supremo Tribunal Federal e nunca se queixaram desses prazos mais limitados.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho até que é do interesse da advocacia. O exemplo do agravo interno é típico: tínhamos um prazo de cinco dias; depois de cinco dias, podia-se julgar. No máximo dez dias, se fosse prazo em dobro - dez dias corridos. Agora, são quinze dias úteis. Se tiver prazo em dobro, são trinta dias úteis; tem contrarrazões de mais quinze dias ou mais trinta dias úteis - aí já vão setenta, oitenta dias -; e tem que pautar.

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ARE 988549 AGR / RO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Todas essas razões tornam conveniente que se busque uniformização de entendimento.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, dão noventa dias. Aquilo que se podia julgar em cinco dias pode chegar a noventa dias. Essa foi a celeridade.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, e outra questão também - e aí é uma questão importante - é a dos dias úteis, quer dizer, em plena fase do processo eletrônico, que deveria também agilitar o processo inteiro, adotamos agora essa concepção dos dias úteis com os problemas que podem ocorrer, tendo em vista feriados locais.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É, mas penso que essa sugestão de uniformizar... Inclusive - só pra registro –, o ideal seria que Vossas Excelências levassem em conjunto a Plenário este processo e a reclamação de relatoria do Ministro Teori , Agravo Regimental na Reclamação 23.045, para que fossem discutidos os dois temas.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso.

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ExtratodeAta-13/12/2016

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA (1983/RO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, não conhecendo do agravo Toffoli. regimental, 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8 pediu vista do processo .11.2016 o Ministro . Dias

Decisão : A Turma, por votação unânime, deliberou submeter o julgamento Gilmar Mendes. da matéria 2ª Turma ao , 13.12.2016. Plenário. Presidência do Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski,

Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

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ExtratodeAta-09/05/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.549

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA (1983/RO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, não conhecendo do agravo Toffoli. regimental, 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8 pediu vista do processo .11.2016 o Ministro . Dias

Decisão : A Turma, por votação unânime, deliberou submeter o julgamento Gilmar Mendes. da matéria 2ª Turma ao , 13.12.2016. Plenário. Presidência do Senhor Ministro

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que conheciam do recurso. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Plenário, 09.05.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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