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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 988549 RO

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 988549 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
30/07/2020
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_988549_4ee8e.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. A Lei do Processo nos Tribunais estabelece a possibilidade de recurso das decisões de relator que causarem “gravame à parte”, no “prazo de cinco dias” – art. 39da Lei 8.038/90. Tal disposição segue em vigor em matéria penal, não tendo sido modificada pelo CPC.
3. O prazo previsto no art. 1.070 não se aplica ao agravo regimental em matéria penal. Permanece em vigor o prazo de cinco dias.
4. Os prazos processuais penais são contínuos – art. 798do CPP. Disposição não revogada pelo CPC.
5. Ações e recursos regidos pela legislação processual civil, empregados em matéria criminal. Contagem de prazos na forma da legislação processual penal.
6. Agravo regimental. Decurso do prazo recursal (RISTF, art. 317). Intempestividade. Art. 798, caput e § 5º, alínea a, do CPP.
7. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator, não conhecendo do agravo regimental, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou submeter o julgamento da matéria ao Plenário. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que conheciam do recurso. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Plenário, 09.05.2019.
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