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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33363 DF 000XXXX-92.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 0000364-92.2014.1.00.0000 DF 0000364-92.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : IVAN MARQUES SIMÕES, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

05/08/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_33363_b7faa.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO REITERADO DE ADVOCACIA, CONSTANTE PROIBIÇÃO DE TAL ATIVIDADE EM ACÚMULO COM CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SENDO QUE O ÚLTIMO DELES CONSIDEROU A CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CAUSAS PARA DEMISSÃO (ART. 132, VI, DA LEI Nº 8112/90), EM SOBREPOSIÇÃO AO CONTÍNUO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ALHEIA AO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919839870/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-33363-df-0000364-9220141000000

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