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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 560900 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 560900 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) : ROBÉRIO AGOSTINHO DA SILVA
Publicação
17/08/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_560900_7427a.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública ( CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.
3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento.
4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado, por fundamentos diversos, pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo amicus curiae Defensoria Pública da União o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 22 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.02.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.02.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) RE 194872 (2ªT), RE 559135 AgR (1ªT), AI 741101 AgR (2ªT), ARE 713138 AgR (1ªT), ARE 753331 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP), ARE 753331 AgR (1ªT), HC 126292 (TP), ARE 847535 AgR (2ªT), ARE 937620 AgR (2ªT). (NEPOTISMO, SÚMULA VINCULANTE 13/STF) ADC 12 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) MS 26860 (TP). (LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO) MS 20973 (TP), AI 182487 AgR (2ªT), RE 344880 AgR (1ªT), AI 758533 QO-RG. (PRINCÍPIO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO PÚBLICO) RE 633703 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE, LEI, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE) RE 425760 AgR (1ªT), AI 804624 AgR (2ªT), RE 595893 AgR (2ªT), ARE 696304 AgR (1ªT), ARE 714730 AgR (2ªT), ARE 901899 AgR (2ªT). (LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ARE 745745 AgR (2ªT). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL) ARE 654432 (TP). (SÚMULA 14/STF) RE 74355 (TP). (CF, EXIGÊNCIA, LEI, REQUISITO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO) RE 558833 AgR (2ªT), AI 460131 AgR (1ªT), RE 398567 AgR (1ªT), AI 612172 ED (2ªT), RE 509296 AgR (2ªT), AI 662320 AgR (2ªT), AI 598715 AgR (1ªT), ARE 715061 AgR (2ªT), RE 898450 (TP), ARE 906295 AgR (1ªT). (ONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, PROCESSO EM CURSO) RE 487398 AgR (2ªT), RE 559135 AgR (1ªT), ARE 713138 AgR (1ªT), ARE 754528 AgR (1ªT), ARE 753331 AgR (1ªT), ARE 700066 AgR (1ªT), ARE 847535 AgR (2ªT), ARE 937620 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, PROCESSO EM CURSO) ARE 720564. - Legislação estrangeira citada: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; art. 21 da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. Número de páginas: 139. Análise: 02/02/2021, JRS.
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