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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
Publicação
30/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1903_7e6d8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951).

2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.

3. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar improcedente a ação rescisória e fixar os honorários advocatícios em

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EmentaeAcórdão

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AR 1903 / GO

10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS E OUTRA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação Rescisória ajuizada pela União, em 10.3.2006, com fundamento no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, contra Alcides Inácio de Freitas com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.563.

O caso

2. Em 4.11.1999, Alcides Inácio de Freitas impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente da República com o objetivo de anular o “Decreto de 25 de agosto de 1999, pelo qual foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Recanto Sonhado’, conhecido como Fazenda Monjolo, de 3.438 há, situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás” (fl. 21).

Em 17.5.2000, o Plenário deste Supremo Tribunal concedeu a ordem pleiteada no Mandado de Segurança n. 23.563:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Relatório

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AR 1.903 / GO

PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR ‘SEMTERRA’. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. 2. Sucessivas invasões do imóvel por integrantes do ‘Movimento dos Sem Terra’. Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/93, artigo , § 7º. Segurança concedida” (fl. 47).

Esse acórdão transitou em julgado em 10.3.2004 (fl. 52) e a presente ação rescisória foi ajuizada em 10.3.2006 (fl. 2).

3. Alega a Autora que se “trata, originalmente, de mandado de segurança (MS 23.563) impetrado por Alcides Inácio de Freitas contra ato do Presidente da República, consistente na edição do Decreto s/n., publicado no Diário Oficial de 26/08/1999, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominando ‘Fazenda Recanto Sonhado’” (fl. 3).

Afirma que, no mandado de segurança, “apontava o ora Réu a suposta existência de inúmeras irregularidades no procedimento efetivado pelo INCRA, dentre as quais: a falta de notificação prévia da realização da vistoria; o falseamento da produtividade do imóvel; a ausência da comunicação do resultado da vistoria e o desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no procedimento administrativo” (fl. 3).

Argumenta que pela decisão impugnada “considerou-se inexiste um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a declaração de insolvência do autor, situação capaz de lhe retirar a necessária legitimidade para impetrar o mandado de segurança. Daí a presente ação rescisória para desconstituir o mencionado decisum, a fim de que outro seja proferido em seu lugar” (fl. 4).

Ressalta que “o estado de insolvência civil do ora réu decorreu de decisão

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AR 1.903 / GO

judicial, proferida na ação ordinária de auto-insolvência, que tramitou perante a 2ª Escrivaninha Cível da Comarca de Palmas/TO, Processo n. 1.699/96, atualmente em curso sob o n. 10.709/00, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena/GO. No curso da citada ação, os bens envolvidos, inclusive o imóvel objeto do Decreto presidencial, foram arrecadados pelo administrador da massa insolvente, o Banco do Estado de Goiás” (fl. 4).

Salienta que se “observa a má-fé do Réu, não apenas por meio da tentativa de ocultação do seu estado de insolvência quando da impetração da segurança, mas também em razão de ter ajuizado a ação de auto-insolvência na Comarca de Tocantis, portanto, em domicílio diverso do seu. Tal manobra impossibilitou aos credores de se habilitarem (…). Evidente, assim, o dolo do autor durante a impetração, bem como durante a tramitação do mandado de segurança, ocultando seu estado de insolvência, o que lhe conferiu indevida legitimidade processual” (fl. 5).

Sustenta, ainda, que, “consoante o disposto nos arts. 752 e 766, incisos II e IV, ambos do Código de Processo Civil, uma vez decretada a insolvência da pessoa física, os bens da massa são de responsabilidade do administrador legalmente constituído, a quem é transferida a representação judicial e extrajudicial. Assim, resta claro que este requisito de admissibilidade da ação rescisória também está atendido, eis que o erro material foi suficiente para assegurar o pronunciamento favorável à parte” (fl. 7).

Pontua que “após a concessão da segurança, o INCRA realizou nova vistoria no imóvel denominado ‘Fazenda Recanto Sonhado’, tendo sido expedido novo decreto presidencial, declarando o interesse social sobre a mesma propriedade. Entretanto, os efeitos do citado decreto foram suspensos por medida liminar no Mandado de Segurança n. 25.119, em 17 de dezembro de 2004” (fls. 7-8) e também não se ter operado “... a decadência do primeiro decreto, tendo em vista que o ajuizamento da ação de desapropriação ocorreu em 16.11.1999, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em face da anulação do decreto pelo acórdão rescindendo. Nesse contexto, persiste a utilidade e a necessidade da

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presente ação rescisória, uma vez que o primeiro decreto presidencial teve sua validade cassada pela procedência do pedido no MS n. 23.563 e o segundo teve seus efeitos suspensos pela concessão de liminar [no mandado de segurança n. 25.119]” (fl. 8).

Pede “a citação do Réu, para que possa contestar os termos desta inicial. No mérito, em virtude da existência de erro de fato, requer a rescisão do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 23.563, que concedeu a ordem pleiteada e declarou nulo o Decreto expropriatório s/n., 26/8.1999, bem como a prolação de nova decisão, a teor do art. 488, I, do Código de Processo Civil, a fim de que se restaure a validade do mencionado decreto, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante” (fl. 8).

4. Em 17.3.2006, a Ministra Ellen Gracie determinou “à Autora para que instrua o feito com as peças essenciais à propositura, nos termos do art. 488 do CPC, sob pena de inépcia da inicial” (fl. 12), o que ocorreu em 10.4.2006 (fls. 18-193).

Em 18.4.2006, a então Relatora determinou a citação do Réu para contestar a presente ação rescisória (fl. 195) e, em 11.9.2006, a Seção de Processos Diversos do Plenário certificou que “até 8 de setembro de 2006, o Réu não apresentou contestação, embora devidamente citado à fl. 233” (fl. 239).

5. Em 11.9.2006, os presentes autos vieram-me em conclusão nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 239).

Em 28.9.2006, dei vistas dos autos no prazo sucessivo de dez dias para que a Autora e o Réu apresentassem as razões finais (fls. 240-241).

Em 20.10.2006, a União alegou que, “conforme a certidão de fl. 239, o Réu, apesar de devidamente, citado, não apresentou defesa. Resta evidente, portanto, a ocorrência do fenômeno da revelia” (fl. 250).

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Relatório

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AR 1.903 / GO

Ressaltou que “pelo fato de o Réu ter deixado transcorrer in albis o prazo a ele facultado, sem compor os fatos contra si articulados, caraterizada está a revelia total, permitindo a conclusão de que os fatos alegados na inicial devem ser reputados como verdadeiros” (fl. 250).

Em 9.11.2006, deferi o pedido do administrador da massa insolvente de Alcides Inácio de Freitas e de sua esposa Maria José Cardoso de Feitas para integrar a lide como assistentes simples (fls. 255-260).

Em 1º.2.2007, dei vista do autos ao Procurador-Geral da República (fl. 280), o qual, em 11.5.2009, opinou pela improcedência da presente ação rescisória:

“Ação Rescisória. Art. 485, inciso IX, do CPC. Insuficiência dos elementos constantes do feito primitivo para se verificar a declaração de insolvência do devedor. Erro de fato não configurado. As funções dos pressupostos processuais vistas sob o enfoque do interesse tutelado. Ausência de capacidade processual que, todavia, não impediu a resolução do mérito a favor do Impetrante e, consequentemente, em benefício da massa. Superveniência de Decreto Presidencial Expropriatório. Suspensão dos efeitos pelo STF. Pela improcedência da ação rescisória” (fl. 284).

É o relatório.

Remetam-se os autos com este relatório ao eminente Ministro Revisor, para os fins de direito (art. 262 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. A presente ação rescisória, ajuizada pela União contra Alcides Inácio de Freitas, com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, tem por objetivo desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.563, no qual foi concedida a segurança “para anular o Decreto de 25 de agosto de 1999 (fls. 166), que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Recanto Sonhado’, conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, no Estado de Goiás” (fl. 36).

Sustenta a União que, na decisão rescindenda, teria havido erro de fato por não ter o Plenário do Supremo Tribunal Federal observado a insolvência civil do então impetrante, o que retiraria a sua legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança n. 23.563. Anotou que a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante resultaria na extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 752 e dos incs. II e IV do art. 766 do Código de Processo Civil, pois caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.

Asseverou que o réu teria agido de má-fé por ter ocultado o seu estado de insolvência na impetração do mandado de segurança e ajuizado a ação de insolvência em comarca do Estado de Tocantins, fora de seu domicílio.

Nas alegações finais a União sustentou que a falta de contestação da ação rescisória pelo réu, no prazo assinalado, permitiria a conclusão de que os fatos narrados na petição inicial deveriam ser reputados como

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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verdadeiros, nos termos do art. 319 da Lei n. 5.869/1973.

2. O acórdão rescindendo transitou em julgado em 10.3.2004 (fl. 52) e a presente ação rescisória foi ajuizada em 10.3.2006 (fl. 2), no prazo do art. 495 da Lei n. 5.869/1973.

3. Na espécie vertente, apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação, devendo-se, portanto, ser declarada a sua revelia nos termos do art. 319 da Lei n. 5.869/1973.

Entretanto, a revelia do demandado em ação rescisória é inoperante e não dispensa a autora do ônus de provar o fato em que se baseia sua pretensão, nos termos do inc. II do art. 320 da Lei n. 5.869/1973.

O objeto da presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 23.563, com trânsito em julgado, matéria que não admite confissão ou transação das partes. Assim, a revelia nesta ação não tem o efeito de tornar válidos os fatos jurídicos veiculados na petição inicial. Assim, por exemplo:

“A Ré, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (fls. 275 e 306). Embora caracterizada a revelia, seus efeitos (CPC, art. 319) não alcançam o pleito. Em ação rescisória, o que importa, em regra, é a preservação da coisa julgada, em respeito ao Princípio da Imutabilidade. A rescindibilidade do julgado é exceção. Há precedente: ‘Embora regularmente citado, o réu não compareceu

os autos, em nenhuma fase. A ausência de contestação, no caso, não atrai os efeitos da revelia, visto que, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, o instituto da coisa julgada, contra o qual se insurge o autor, é de ordem pública, tratando-se, aqui, de direitos indisponíveis, em que se sobressai a presunção de imutabilidade da res judicata’ (AR 1600, ILMAR, 24/02/2003)” (AR n. 1.599, Relator o Ministro Nelson Jobim, decisão monocrática, DJ 2.2.2004).

4. Nesta ação rescisória cabe verificar se o Plenário do Supremo

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 / GO

Tribunal Federal incorreu em erro de fato por não ter observado que o impetrante do Mandado de Segurança n. 23.563 teria tido a sua insolvência civil decretada, o que acarretaria em sua falta de legitimidade ativa ad causam, pois ao administrador incumbiria a defesa judicial da massa insolvente.

No acórdão rescindendo ficou assentado que: a) o impetrante Alcides Inácio de Freitas, réu, era proprietário do imóvel rural denominado ‘Fazenda Recanto Sonhado’, conhecido como Fazenda Manjolo, de 3.438 ha, situado no Município de Turvelândia em Goiás, e b) a notificação de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra teria sido entregue ao seu advogado (fls. 21 e 32).

A circunstância de incumbirem ao administrador da massa insolvente as medidas necessárias à preservação dos bens que a integram, nos termos do art. 752 e dos incs. II e IV do art. 766 do Código de Processo Civil, não retira do legítimo proprietário o direito de defender os seus interesses em juízo. Foi o que ocorreu no caso: o proprietário do imóvel, objeto da desapropriação, impetrou, legitimamente, o mandado de segurança em defesa de direito originário, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e do art. da Lei n. 1.533/1951, porque assim não o fez a massa falida. Sua providência, registre-se, a todos beneficia, a ele próprio e a massa falida que se manteve inerte.

Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:

“Nada obstante, ainda que se aferisse a falta de capacidade de estar em juízo do então impetrante, que não se confundiria com a legitimidade para agir – evidenciada pela titularidade do direito material defendido pelo devedor insolvente na ação mandamental primitiva -, importa ressaltar que a sua ausência não impediu que o Tribuna julgasse o mérito da causa, aliás, a favor do impetrante e, consequentemente, em benefício da massa.

Marinoni, criticando as teorias concebidas à margem da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 / GO

realidade social e dos fins do Estado, defende a necessidade de descoberta dos valores e das funções dos denominados pressupostos processuais, a fim de que sejam percebidas as razões do interesse tutelado, que ora se voltaria à proteção do Estado, ora das partes. Assim, no que interessa ao presente feito, esclarece o autor (2008: 476-7):

‘As exigências de estar em juízo – isto é, de capacidade de exercício dos direitos (art. 7º do CPC) – e de capacidade postulatória – de capacidade de falar no processo, que apenas é possível por intermédio de advogado (art. 36 do CPC)– destinam-se a proteger a parte, evitando que contra ela venha a ser proferida uma sentença de mérito – que negue o seu direito material – sem que ela possa atuar no processo de modo adequado- seja mediante a ação ou a defesa – ou participar de forma plena no processo.

Por isso, ao se verificar que o autor não tem capacidade para estar em juízo ou capacidade postulatória, e ainda assim a sua posição em relação ao mérito favorável, não há como o juiz deixar de conceder a tutela jurisdicional do direito, proferindo sentença de procedência. Se o tal requisito objetiva proteger os interesses do autor, é impossível negar-lhe a tutela jurisdicional do direito sob o argumento de que o pressuposto, instituído exatamente para o proteger, não está presente’.

E continua:

‘Ademais, diante dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva à duração razoável do processo, torna-se evidente que a ausência de um ‘pressuposto processual’ só tem relevância quando constatada em momento processual em que o juiz não tem condições de definir o mérito, pois é apenas nessa hipótese que surge racionalidade para a extinção do processo. Em caso contrário, isto é, quando se verifica que o direito material pertence à parte protegida pelo pressuposto omitido, o juiz tem o dever de proferir sentença de mérito, seja de procedência ou de improcedência. É que, em caso contrário, a jurisdição estará indisfarçavelmente negando direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva (art. , XXXV, CF) e à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF)’

Além disso, não poderia negar que, omitindo-se o administrador da massa, seria facultado ao insolvente a iniciativa para adotar

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medidas urgentes, o que, na causa primitiva, teria se verificado, haja a vista o deferimento da liminar” (fls. 289-290).

5. O erro de fato possível de fundamentar a rescisória é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário. Na ação originária houve apenas alusão à declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se tendo então demonstrado, de forma inequívoca, ausência de legitimidade ativa ad causa do impetrante, o que descaracteriza o alegado erro de fato no acórdão rescindendo. Confiram-se:

“A ação rescisória não se presta a nova análise das questões julgadas no acórdão rescindendo. Precedentes” (AR n. 1.778-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.8.2010).

“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2º do art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória” (AR n. 1.470, Redadora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006).

“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei (arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 / GO

validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6. Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.230, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002).

“Ação rescisória. O recurso extraordinário não foi conhecido, porque o STF considerou que não se caracterizara ofensa a coisa julgada, tema do apelo extremo. Ação rescisória com base no art. 485, IV, e IX, do CPC. E assente o entendimento de que a ação rescisória não se presta ao reexame do que foi apreciado e decidido no aresto rescindendo. Não pode, assim, prosperar com a invocação de ofensa a coisa julgada pelo acórdão impugnado. No que concerne ao erro de fato, e indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Código de Processo Civil, art. 485, par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação. Não cabe a ação rescisória para simples reexame de fatos e provas considerados no acórdão rescindendo, para saber se foi ou não bem apreciada a demanda. Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.111, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1999).

“Ação Rescisória. Reexame dos fatos. Descabimento. Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que o embasaram. Ação rescisória julgada improcedente” (AR n. 1.093, Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 29.11.1991).

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 / GO

CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART- 485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A) QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B) QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. NÃO INCORRENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO” (AR n. 1.135, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJe 30.9.1983, Plenário).

Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, há que se demonstrar que o erro de fato surge da interpretação de atos e documentos da causa, ou seja, dos elementos constantes dos autos do processo que tenha sido objeto da decisão rescindenda, o que não ocorre na espécie.

6. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil).

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VotoVogal

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado relatório proferido pela i. Ministra Cármen Lúcia. Permito-me, contudo, consignar as premissas que conduziram às minhas conclusões.

Trata-se de ação rescisória aforada pela União em face de Alcides Inácio de Freitas. Almeja-se desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.563, no qual foi concedida a segurança para anular o decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, no Estado de Goiás. Reproduzo a ementa do julgado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA.

NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO

CONFIGURAÇÃO. PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR "SEM-TERRA". CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. 2. Sucessivas

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invasões do imóvel por integrantes do "Movimento dos Sem Terra". Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/93, artigo 6o, § 7o. Segurança concedida.” (MS 23563, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.2000).

O pedido de rescisão da coisa julgada ampara-se no inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), aplicável à espécie, o qual dispõe:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;”

A União argumenta que, no acórdão rescindendo, teria havido erro de fato por não ter o Plenário do Supremo Tribunal Federal observado a insolvência civil do então impetrante, circunstância que retiraria a sua legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança n. 23.563. Conforme sustentou, em sua óptica, a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante resultaria na extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 752 e 766, II e IV do Código de Processo Civil de 1973, pois a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente caberia ao administrador.

Era o que cabia rememorar.

Acompanho a i. Relatora para assentar a tempestividade da ação, já que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 10.3.2004 (fl. 52) e a presente ação rescisória foi ajuizada em 10.3.2006 (fl. 2), no prazo do art. 495 do Código de Processo Civil de 1973.

Tal como Sua Excelência, também perfilho a conclusão de que não se operam, no caso, os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, II, do CPC/1973.

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Peço vênia, entretanto, respeitosamente, para divergir quanto ao mérito do pedido.

Conforme referido, o debate em causa diz com a ocorrência de erro de fato, apto a rescindir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, CPC/1973, resultante de atos ou de documentos da causa, que levaram à conclusão equivocada da Corte quanto à legitimidade ativa ad causam do impetrante do Mandado de Segurança 23.563.

Naquela oportunidade, a segurança pleiteada pelo ora réu foi deferida, para se reconhecer a nulidade do decreto expropriatório, ante a ocorrência de sucessivas ocupações do imóvel por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Diante de tais fatos, a Corte reconheceu que haveria motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel para fins de decretação do imóvel como apto a ser desapropriado para fins de reforma agrária, nos termos do art. , § 7º, da Lei 8629/1993, cujo teor reproduzo:

“Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

(...)

§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.”

Conforme se pode haurir dos debates travados por ocasião do julgamento do MS 23.563, a legitimidade ativa do impetrante não foi objeto da demanda. O julgamento debruçou-se sobre as formalidades processuais do rito de expropriação e sobre a possibilidade de as ocupações pelo Movimento Rural dos Trabalhadores Sem Terra haverem

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prejudicado a avaliação da produtividade do imóvel.

Concluiu-se que ausência de apresentação dos graus de eficiência na exploração motivada pelas ocupações caracterizava fortuito que não retirava a qualificação de propriedade como produtiva. Tal debate acerca das ocupações do imóvel ou de sua produtividade, contudo, não estão em causa. Busca-se, no presente julgamento, responder se o acórdão foi prolatado fundado em erro de fato.

Com efeito, os documentos colacionados aos autos pela União demonstram de maneira irrefutável que, na data da impetração, o réu era insolvente e parte ilegítima a defender os direitos inerentes ao imóvel cuja expropriação questionava.

Resta pacificado que seu estado de insolvência civil foi decretado por meio de decisão judicial proferida em 12.06.1996, na ação ordinária de auto-insolvência que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, autos n.º 1.699/96, atualmente em curso sob o n. 10.709/00, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena/GO (fls. 188). A impetração, a seu turno, foi aforada em 05.11.1999, ou seja, quando o ora réu não mais detinha legitimidade ativa ad causam para a impetração.

Colhe-se da doutrina de Araken de Assis a respeito da capacidade processual do insolvente:

“Frequentemente, afirma-se que o insolvente perde a capacidade processual. Todavia, a peremptória afirmativa somente é aceitável cum grano salis.

Confrontado pela execução coletiva, certamente o devedor ocupa singular posição, na qual se encontra subtraído do “direito de administrar os seus bens”, conforme dispõe o art. 752, agora entregues à custódia do administrador. (...) Nada sucederá no plano da capacidade processual, portanto: jamais o devedor será “representado” em juízo pelo administrador, e sim a massa ativa, o que é algo inteiramente diferente.

De qualquer maneira, a própria constituição da massa, desaguadouro certo das relações patrimoniais do obrigado, significa que seu controle e efetividade escapam à esfera jurídica deste: todos os bens penhoráveis aí se reúnem.

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Nessas circunstâncias, parece natural que ela, e não o executado, ainda proprietário dos bens, exerça os direitos, ações e pretensões a ela inerentes . Fora aí, a capacidade processual do executado se mostra plena, tanto que atua como parte passiva no processo executivo, e nenhuma restrição sofre quanto aos bens impenhoráveis e, por conseguinte, inarredáveis.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 853).

O imóvel desapropriado integrava o corpo jurídico da massa falida, de modo que, decretada por sentença judicial em 12.06.1996 a insolvência do devedor, ele não detinha legitimidade processual ativa ad causam para a impetração da segurança em 05.11.1999. A impetração para questionar o decreto expropriatório da Fazenda Monjolo deveria ter sido aforada pelo administrador judicial e não pelo devedor insolvente. A Corte não pôde, na ocasião do julgamento do mandado de segurança, apurar tal condição da ação porque induzida em erro de fato pelo impetrante, ora réu. Revela-se demonstrado o erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro de fato que ampara a rescisão da coisa julgada é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário, conforme se pode haurir do precedente que aqui colaciono:

“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’ , em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2º do art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados

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pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória ” (AR n. 1.470, Redadora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006). Grifei.

É inegável que o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, incidindo em erro de fato. Afinal, a legitimidade ativa ad causam do impetrante era um fato jurídico que se considerou inexistente pela má-fé do então impetrante, que ocultou tal circunstância.

Houvesse ele procedido de boa-fé, a impetração sequer poderia ter avançado, ante a inexistência de uma das condições da ação. A conclusão lógica seria a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos então vigentes arts. 752 e 766, II e IV, do CPC/1973, já que caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.

Ante o exposto, homenageando, respeitosamente, conclusão diversa, julgo procedente a presente ação rescisória para substituir o acórdão prolatado no MS 23.563 e procedo a novo julgamento, pronunciando extinta a impetração, em razão da ausência de condição da ação consistente na legitimidade ativa ad causam do impetrante, nos termos do art. 766, II, CPC/1973.

É como voto.

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Prefacialmente, faço um breve relato da causa.

Cuida-se de ação rescisória proposta pela União em face de Alcides Inácio de Freitas com o objetivo de ver rescindido o acórdão proferido no MS nº 23.563, o qual foi assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA.

NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO

CONFIGURAÇÃO. PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR ‘SEM-TERRA’. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. 2. Sucessivas invasões do imóvel por integrantes do ‘Movimento dos Sem Terra’. Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/93, artigo 6o, § 7o. Segurança concedida” (fl. 47).

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Sustenta a autora, na inicial acostada às fls. 2/9, que foi concedida ordem mandamental em favor do réu declarando a nulidade do decreto expropriatório, em razão da impossibilidade de realização de vistoria no imóvel rural para a verificação de sua efetiva produtividade. Contudo, na decisão recorrida, se incidiu em erro de fato, uma vez que passou despercebida a declaração de insolvência do réu decorrente de processo por ele mesmo ajuizado na Comarca de Palmas/TO, tendo havido a arrecadação do imóvel rural pelo administrador da massa insolvente, o Banco do Estado de Goiás.

Segundo a União,

“consoante o disposto nos arts. 752 e 766, incisos II e IV, ambos do Código de Processo Civil, uma vez decretada a insolvência da pessoa física, os bens da massa são de responsabilidade do administrador legalmente constituído, a quem é transferida a representação judicial e extrajudicial. Assim, resta claro que este requisito de admissibilidade da ação rescisória também está atendido, eis que o erro material foi suficiente para assegurar o pronunciamento favorável à parte” (fl. 7).

A ação não foi contestada.

A massa insolvente requereu seu ingresso como assistente do réu, no que foi atendida.

O parecer ministerial foi pela improcedência da ação.

Bem analisados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, tenho que a ação não merece prosperar. Saliento que, tendo a ação sido ajuizada em 10/3/06, a apreciação do feito rescisório se fará com base no CPC/73.

A autora funda o pedido rescisório na hipótese prevista no art. 485, IX, do CPC, cujo conteúdo conceitual é acrescido dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Confira-se:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,

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pode ser rescindida quando:

(…)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.”

De início, tenho que a questão sobre a insolvência do então impetrante não foi objeto de cognição na demanda originária .

Diante disso, não procede a alegação de ocorrência de erro de fato condensada na premissa de que a decisão rescindenda ignorou a situação mencionada.

A configuração do erro de fato, para fins de rescisória, deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais cuja falsa percepção pelo magistrado tenha levado a confirmação de realidade inexistente ou a negação de realidade efetivamente ocorrida. Nesse sentido, colhe-se da jusrisprudência desta Corte precedente de relevo para o caso:

“EMENTA: - Ação Rescisória. Suposto erro de ato insuscetível de fundamentá-la, porquanto não averiguável mediante as provas existentes nos autos do processo originário. Documento novo imprestável, por não ser de existência ignorada pelas partes. Violação não caracterizada do art. 208 da Constituição de 1967 (Emenda nº 22), dado que o direito ali assegurado consiste no provimento da serventia pelo substituto, não na permanência do direito à remuneração pelo regime de percepção de custas, pertinente ao titular afastado” (AR nº 1.320/PI, Pleno, Relator o Ministro Octavio Gallotti , DJ de 10/8/90).

Melhor esclarece o voto condutor a seguinte passagem :

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“Ora, é sabido que o erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável, mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquela cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório.”

Muito embora exija o Código de Processo Civil que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato ignorado, tal situação deve ser extraída do conjunto probatório presente nos autos. Fatores novos, cuja alegação oportuna deixou de ser feita na primeira demanda, são incapazes de gerar a rescisão por esse fundamento.

Por sua vez, a única referência nos autos originários acerca da insolvência do impetrante, como salienta a autora da rescisória, foi a constante na petição inicial do mandamus , quando se fez uma citação do parecer do Procurador Regional que atuou no processo administrativo (fl. 63).

Como afirma a autora, na inicial:

“Evidente, assim, o dolo do autor durante a impetração, bem como durante a tramitação do mandado de segurança, ocultando seu estado de insolvência, o que lhe conferiu indevida legitimidade processual.

[…]

No caso vertente, a informação acerca da insolvência civil do autor consta da petição inicial (item 11). Há que se ressaltar, todavia, que a afirmação sobre a decretação da insolvência não foi colocada de forma clara, constando apenas da transcrição de um parecer da Procuradoria Regional. Dessa forma, tal questão não foi apreciada quando do julgamento do acórdão rescindendo” (fls. 5 e 7)..

Nesses termos, no presente caso, a simples menção à insolvência em citação feita na petição inicial do mandado de segurança não atende ao disposto no art. 485, IX, do CPC, o qual faz alusão a “atos ou documentos

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da causa” como motivo de rescindibilidade. Simples alegações ou transcrições não podem ser enquadradas na referida categoria.

Com efeito, a insolvência, se descoberta após o trânsito em julgado, ensejaria, em tese, a propositura da ação rescisória com supedâneo na presença de elemento probatório novo, conforme o art. 485, VII, do CPC, o qual, muito embora já existente ao tempo do andamento do processo inicial, somente foi conhecido pelo autor em momento posterior.

Contudo, como a causa da pedir da rescisória é vinculada ao fundamento invocado na vestibular, dentre aqueles previstos no art. 485 do CPC, esta Corte não pode substituir a atuação da parte, a fim de conhecer da ação por preceito diverso do erro de fato, sob pena de julgar extra petita e ofender o princípio da demanda. Vide :

“(...)

3. Ação rescisória fundada no art. 485, V. Sendo o fundamento da ação rescisória violação a literal disposição de lei, não é possível conhecer do pedido por erro de fato, que é outro fundamento legal (Cód. Proc. Civ. art. 485, IX). As causas de rescindibilidade estão expressamente enumeradas no art. 485 do Código de Processo Civil. Sendo invocada uma causa de pedir, não pode ser acolhida a ação por outra causa de pedir.

4. As ações se identificam pela causa de pedir, pelas partes e pelo pedido. Não é lícito a parte alterar a causa de pedir, nem

o juiz julgar procedente a ação por causa diversa da invocada pelo autor.

5. Ação rescisória julgada improcedente” (AR nº 1.037/SP, Pleno, Relator o Ministro Oscar Corrêa , DJ 22/8/84).

Assim, não há como apreciar causa de pedir não suscitada, sob pena de, aí sim, se proferir decisão extra petita . Destaco que, por se tratar de ação rescisória, instrumento que excepciona o princípio da segurança jurídica, o cuidado em não ultrapassar os limites da lide deve ser ainda maior, máxime quando, como no caso, mesmo em simples alusão, a informação constar da inicial da ação originária, sendo passível de conhecimento pelo então réu.

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Nesse sentido, cito as considerações de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha acerca da causa de pedir na rescisória:

“Cada uma das hipóteses previstas no art. 485 corresponde a uma causa de pedir suficiente para fundamentar a rescisão do julgado. ‘A cada fundamento típico (não a cada inciso) corresponde uma possível causa de pedir. (...) Quando alguém pede a rescisão da sentença com invocação de dois ou mais fundamentos, na realidade está propondo duas ou mais ações rescisórias cumuladas...’

Essa constatação é importante, pois, sendo causa de pedir, questão de fato, o tribunal não pode rescindir a decisão por fundamento não invocado, em razão do princípio da congruência (art. 128 e 460 do CPC)” ( Curso de Direito Processual Civil . 5. ed., v. 3, Salvador: Juspodivm, p. 362).

No mais, se superado o óbice do juízo de rescisão quanto ao vício de ilegitimidade processual ativa do impetrante,em meu entender, também não assiste razão à União.

A conjugação das disposições dos arts. 752 e 766, incisos II e III, do CPC, poderia conduzir à interpretação restritiva de que o administrador da massa insolvente, uma vez arrecadados os bens do devedor, é o único legitimado para a defesa dos direitos a eles atrelados. É a redação dos dispositivos:

“Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa”.

“Art. 766. Cumpre ao administrador:

(...)

II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de

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ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas.”

Conquanto essa posição seja sustentada por doutrina abalizada (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Insolvência Civil : execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 239), entendo, no caso do mandado de segurança, que deve ser ressaltado o perfil de garantia constitucional do instituto.

O mandamus tem por finalidade o combate de ato ilegal ou abusivo que viole direito líquido e certo titularizado pelo impetrante. Na presente situação, ainda que a gestão dos bens seja conferida ao administrador da massa, a perda da propriedade (direito a ser protegido) somente ocorrerá com os efetivos atos expropriatórios no curso da ação de insolvência. Daí porque não há que se falar que o impetrante não era mais titular, à época, do domínio sobre o imóvel rural.

Ademais, tendo em conta essa diretiva e considerando que a defesa da propriedade seria interesse comum do devedor, da massa insolvente e dos respectivos credores, observa-se que a revogada Lei nº 1.533/51 admitia a concorrência de legitimidade processual para o manejo do instrumento quando o direito fosse compartilhado. Confira-se:

“Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofr[ê]-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(…)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Não obstante, ainda que se cogitasse da presença imprescindível da massa insolvente no polo ativo do writ , tal nulidade processual somente se operaria com a ocorrência de prejuízo em desfavor desta (art. 249, § 1º,

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do CPC), como assevera a cláusula do pas de nullité sans grief, o que não se deu no presente caso, já que a concessão da segurança operou-se em favor da massa.

Tanto é assim que a massa insolvente, ao requerer seu ingresso na presente ação rescisória, manifestou-se pela improcedência da ação.

Ante o exposto, voto pela improcedência da ação.

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ExtratodeAta-16/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO RESCISÓRIA 1.903

PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (GO002482/)

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (19739/GO)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919836878/acao-rescisoria-ar-1903-go-0001146-8020061000000/inteiro-teor-919836886