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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
Publicação
30/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1903_7e6d8.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IXDO ART. 485DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951).
2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919836878/acao-rescisoria-ar-1903-go-0001146-8020061000000