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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 685493 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 685493 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, RECDO.(A/S) : CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI

Publicação

17/08/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_685493_911af.pdf
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Ementa

LIBERDADE DE EXPRESSÃOAGENTE POLÍTICOHONRA DE TERCEIRO.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e julgar integralmente improcedente o pedido formalizado na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos de seu voto, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marco Antônio Rodrigues Barbosa, OAB/SP 25.184, e, pelo recorrido, o Dr. Rubens Ferraz de Oliveira Lima, OAB/SP 15.919. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 562 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e julgar integralmente improcedente o pedido formalizado na inicial, invertidos os ônus da sucumbência, na forma fixada mediante o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que confirmada a sentença, mas reduzidos os honorários advocatícios devidos pelo ora recorrido, nos termos do voto Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que provia o extraordinário, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Foi fixada a seguinte tese: “Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que fixavam tese diversa. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), HC 82424 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4815 (TP), ADI 5136 MC (TP), ADPF 548 (TP). (DISTINÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Rcl 2138 (TP). (DIREITO À PRIVACIDADE, AGENTE PÚBLICO) SS 3902 AgR-segundo (TP). (LEGITIMIDADE PASSIVA, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 327904 (1ªT), RE 344133 (1ªT), AI 552366 AgR (2ªT), RE 470996 AgR (2ªT). (IMUNIDADE MATERIAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITA) RE 511961 (TP), Inq 1588 QO (TP), Inq 4327 AgR-segundo (TP), Inq 4483 AgR-segundo (TP). (INTERPRETAÇÃO JUDICIAL, NORMA MAIS FAVORÁVEL, DIREITOS HUMANOS) HC 90450 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PODER LEGISLATIVO, IMUNIDADE ABSOLUTA) Inq 2666. - Legislação estrangeira citada: Primeira Emenda à Constituição norte-americana; Constituição dos Estados Unidos. - Decisões estrangeiras citadas: Caso West Virginia Board of Education vs. Barnette, 319 US 624, 1943; Caso United States vs. Carolene Products Co. (304 U.S. 144), julgado em 25 de abril de 1938; Caso Supreme Court. Barr vs. Matteo, 360 U.S 564 (1959); Caso Palko vS. Connecticut (302 U.S. 319), julgado no ano de 1937; Caso Miller vs. Califórnia, de 1973 [413 U.S. 15 (1973)]; Caso Chaplisnky vs. New Hampshire (315 U.S. 568), de 1942; Caso Abrams vs. United States [250 U.S. 616] (1919), da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADI 5527 e ADPF 403 do STF. Número de páginas: 71. Análise: 04/02/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919835587/recurso-extraordinario-re-685493-sp

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