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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 698531 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
13/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_698531_5e4a1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003. Revela-se constitucional o artigo § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “Revela-se constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 19 a 26 de junho de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RE 698531 / ES

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Antônio Claret de Souza Júnior:

Fibria Celulose S.A., sucessora por incorporação de Aracruz Celulose S.A., interpôs recurso extraordinário contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região desproveu apelação em mandado de segurança, assentando constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002, que limita o crédito da contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, na modalidade não cumulativa, às operações a envolverem pessoa jurídica domiciliada no País. A decisão ficou assim sintetizada:

TRIBUTÁRIO. PIS. ART. , § 3º, I e II DA LEI Nº 10.637/02. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS NO EXTERIOR.

1. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1 º, §§ 1 º e 2º e Lei nº

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Relatório

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RE 698531 / ES

10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º). Compreende, portanto, todas as receitas por ela auferidas, de maneira que a lei em comento foi editada no sentido de evitar a cumulatividade, ou "efeito cascata", decorrente da incidência da contribuição.

2. Ao editar a Lei nº 10.637/02, o legislador optou por restringir os descontos a que se faz referência com operações realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Tal medida, ressalta-se, não traz qualquer mácula aos princípios constitucionais regentes da matéria.

3. Nos autos não se vislumbra qualquer equivalência entre as operações realizadas com pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, conforme já ficou consignado, de forma que pudesse cogitar ofensa à isonomia tributária. Atribuir à impetrante o direito de descontar as operações em questão realizadas com pessoas jurídicas estrangeiras, sobre as quais não incidiu a contribuição para o PIS, terse-ia uma situação desigual e de grande favorecimento em relação às empresas que contratam financiamento com empresas nacionais, sobre as quais incide a exação, o que certamente violaria o princípio da livre concorrência, disposto no art. 170, IV, CR.

4. O motivo do impedimento do creditamento pleiteado é evidente, isonômico e atende aos princípios constitucionais, tais como a livre concorrência e equidade do custeio da seguridade social, pois, como acima sedimentado, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não são contribuintes do PIS. Com isso, no valor despendido com compra de equipamentos adquiridos no exterior ou pagamento de serviços de dívida contratada de bancos estrangeiros não haverá qualquer repasse de PIS, de maneira que o adquirente de bens e empréstimos não estará suportando qualquer encargo a título da contribuição em foco, ou seja, seus fornecedores não são sujeitos passivos do PIS.

5. Quanto à aplicação do art. 24 do Modelo da

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RE 698531 / ES

Organização e Desenvolvimento Econômico - OCDE, ressalta-se que o Brasil não é signatário do referido tratado e, mesmo que o fosse, a Lei nº 10.637/02 é lei tributária específica e editada após a aludida convenção, que é norma internacional genérica.

6. Recurso de apelação improvido.

Foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao primeiro.

No extraordinário, a recorrente argumenta que o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002, ao vedar o crédito nas operações com empresas domiciliadas no exterior, violou os artigos 150, inciso II, 152 e 170, inciso IV, da Constituição Federal.

Diz irrelevante o fato de pessoas com domicílio no exterior não se sujeitarem ao PIS. Segundo alega, inexiste identidade entre o regime da não cumulatividade da contribuição e o dos tributos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Destaca que, sendo atrelada à receita, a não cumulatividade estaria vinculada apenas ao sujeito em si, e não ao ciclo econômico. Assevera haver a Lei nº 10.637/2002 criado distinção não razoável em virtude da procedência do bem. Conforme narra, o Supremo, em situação análoga, no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.655, relator o ministro Maurício Corrêa, declarou inconstitucional lei estadual na qual fixadas alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA devido por proprietários de automóveis importados. Argui ofensa ao princípio da livre concorrência, ante a impossibilidade de descontar créditos relativamente a operações mercantis e financeiras com instituições sediadas no exterior.

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Relatório

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RE 698531 / ES

Em contrarrazões, a União aponta inadmissível o extraordinário por ausência de prequestionamento. Sublinha não ser a pessoa domiciliada no exterior contribuinte do PIS, fato a justificar o tratamento diferenciado, o qual, segundo entende, não afronta o princípio da isonomia, mas concretiza o da não cumulatividade.

O recurso foi admitido na origem. O Supremo assentou a repercussão geral da matéria constitucional.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do extraordinário, em parecer assim sintetizado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO

O PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. É constitucional a restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pois adota fator de discrímen legítimo, consideradas a exigência constitucional de custeio equânime da seguridade social, a impossibilidade de cobrança da exação das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e as consequências deletérias à competitividade das sociedades aqui domiciliadas caso não houvesse a diferenciação.

2. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

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RE 698531 / ES

O processo é eletrônico e encontra-se concluso.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Ao contrário do alegado pela União, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema constitucional. Os artigos 150, inciso II, e 170, inciso IV, foram mencionados e transcritos na decisão, e o conteúdo do 152, embora não citado explicitamente, foi considerado pelo Colegiado para afastar a apontada ofensa ao princípio da isonomia. Tem-se como prequestionada a matéria.

Quanto ao mérito, cumpre saber se é constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002, a vedar, nas operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, o creditamento da Contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS. Eis os dispositivos:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[…]

§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

[…]

Aludindo a parecer do professor Marco Aurélio Greco, a recorrente diz inadequado aplicar ao PIS – cujo fato gerador é o fenômeno receita, individual por natureza – os parâmetros da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 698531 / ES

Não prospera o argumento. Tecnicamente, receita consiste na diminuição do passivo ou no aumento do ativo, a resultar na ampliação do patrimônio líquido. Como o auferimento de receita, em regra 1 , deriva de operação econômica, surge pertinente, sem limitações, o princípio constitucional da não cumulatividade, compensando-se na saída o montante devido e recolhido na entrada.

Peculiaridades legislativas sugerem que a não cumulatividade do PIS afasta-se do regime do IPI e do ICMS. O § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, por exemplo, prevê ser o crédito definido mediante a aplicação da alíquota da sistemática não cumulativa sobre o valor da entrada. Ou seja, se certo varejista adquirir mercadoria para revenda, poderá creditar-se em relação a 1,65% do valor do bem, ainda que o alienante esteja enquadrado no regime cumulativo e sujeito a alíquota menor, de 0,65%.

Daí supor a existência de sistemática singular de não cumulatividade é grave equívoco, equivalente a interpretar a Constituição pela lei. O artigo 195, § 12, naquela contido, no que franqueia ao legislador instituir regime não cumulativo para as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, autoriza-o tão somente a eleger os setores de atividade econômica sujeitos à modalidade. Longe de estabelecer regime especial de não cumulatividade, o legislador, ao permitir creditamento a maior, criou verdadeira espécie de crédito presumido, possivelmente inspirado em razões de neutralidade fiscal ou de praticidade tributária.

O Constituinte refere-se à não cumulatividade em quatro passagens, a saber: artigos 153, § 3º, inciso II – relativo ao IPI –, 154, inciso I – alusivo aos impostos residuais de competência da União –, 155, § 2º, inciso I – relacionado com o ICMS – e 195, § 12 – concernente às contribuições sociais. De nenhuma delas extrai-se fundamento semântico a justificar diferença entre os regramentos. Ao contrário, interpretação sistemática

1 Há situações de auferimento de receita, independentemente de operação econômica.

O nascimento de rebanho, por exemplo, consubstancia receita: o ativo aumenta, sem contrapartida no passivo, acrescendo-se o patrimônio líquido. É o que em Contabilidade convencionou-se chamar superveniência ativa.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 698531 / ES

revela a existência de autêntico microssistema constitucional de não cumulatividade. No silêncio do texto, as regras como que dialogam entre si, integrando-se reciprocamente. Daí a aplicabilidade à não cumulatividade das contribuições sociais do disposto no artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição, segundo o qual “a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes”.

Nesse sentido, o Pleno, nos recursos extraordinários nº 353.657 e 566.819, ambos de minha relatoria, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 7 de março de 2008 e 10 de fevereiro de 2011, assentou a ausência de direito a creditamento de IPI quando a operação antecedente for não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero:

IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO -INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da Republica a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.

IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 698531 / ES

passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.

Sob a óptica da não cumulatividade é que deve ser aferida eventual violação do princípio da isonomia tributária. Consoante leciona o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo, Malheiros: 1999, p. 41-42), para ser compatível com a isonomia, um fator de discriminação deve preencher quatro requisitos:

a) que a desequiparação não atinja, de modo atual e absoluto, um só indivíduo;

b) que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados;

c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica;

d) que, in concreto, o vínculo de correlação suprarreferido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa – ao lume do texto constitucional – para o bem público.

As exigências foram observadas. A vedação atinge, igualmente, a todos os importadores de bens e serviços do exterior. A condição dos importadores é efetivamente distinta da situação dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no País. O critério tem relação com a circunstância diferenciadora: proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo. A discriminação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.

Não merece acolhida a alegação de ofensa ao artigo 152 da Constituição Federal, revelador do princípio da não discriminação tributária em virtude da procedência ou destino, segundo o qual é “vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 698531 / ES

diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”. O dispositivo visa resguardar o pacto federativo, aplicando-se exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, nos termos do artigo 151, inciso I, da Lei Maior.

Ainda que devesse a União observar a norma, a distinção criada pelo artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002 decorre não da procedência dos bens e serviços, mas do princípio da não cumulatividade, circunstância a torná-la compatível com o texto constitucional.

Inexiste a apontada afronta ao princípio da livre concorrência. É prática comum, em comércio internacional, a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações. Diversamente do que afirma a recorrente, permitir a dedução de crédito fictício implicaria a quebra desse frágil equilíbrio, em possível prejuízo da economia nacional 2 .

Conheço do recurso extraordinário e o desprovejo. Fixo como tese: “Revela-se constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.

2 O processo cuida de período anterior à Lei nº 10.865/2004, que instituiu o chamado

PIS-Importação, devido pelo importador de bens ou serviços do exterior, e autorizou expressamente o creditamento em relação às importações sujeitas ao pagamento da contribuição.

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VotoVogal

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, em julgamento o Tema 707 da repercussão geral: Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

A controvérsia gira em torno do artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2002, que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir, da base de cálculo do PIS, as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país.

In casu, a empresa Aracruz Celulose S.A (FIBRIA Celulose S.A) contratou financiamentos e adquiriu máquinas e equipamentos de empresas estrangeiras , para serem utilizados no processo de industrialização da celulose.

Diante da impossibilidade de dedução da despesa da base de cálculo do PIS, a autora impetrou Mandado de Segurança em face do Delegado da Receita Federal em Vitória – ES, com o escopo de estender a aplicação da norma às contratações efetuadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ao fundamento de que a restrição viola os artigos 150, II; 152 e 170, IV, todos da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RE 698531 / ES

Eis o teor da lei:

“Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[…]

§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente , em relação:

I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País ”.

Denegada a segurança, a recorrente interpôs Apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmando a sentença de primeiro grau, negou provimento aos fundamentos de que (Vol. 4, fls. 115-121):

(a) a restrição às operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas no país atende ao princípio da nãocumulatividade, na medida em que empresas domiciliadas no exterior “não têm quaisquer débitos de PIS passíveis de fazer parte do mecanismo de desconto na forma aludida”.

(b) não há violação ao princípio da isonomia, haja vista que o artigo 150, I, da CF/88 proíbe o tratamento tributário desigual apenas para contribuintes que se encontram em situação equivalente. Diversamente, a concessão do direito ao creditamento em caso de operações realizadas com empresas estrangeiras (que não são contribuintes do PIS, repita-se) violaria a livre concorrência (art. 170, IV, da CF/88);

(c) o Modelo da Organização e Desenvolvimento Econômico – OCDE não se aplicaria ao caso mesmo que o Brasil fosse signatário deste tratado, visto que (I) esta CORTE tem julgados que determinam a prevalência da lei interna e específica editada após a norma internacional e (II) o tratado refere-se à dupla tributação do imposto de renda, sem qualquer

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VotoVogal

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RE 698531 / ES

relação com o PIS.

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol. 5, fls. 47-58).

Irresignada, a FIBRIA CELULOSE S/A interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta, em síntese, que a Lei 10.637/2002, em seu artigo , incisos I e II, viola os artigos 150, II; 152 e 170, IV, todos da CF, na medida em que:

(a) traz tratamento mais favorável a determinados contribuintes, unicamente em razão do domicílio da pessoa jurídica de quem contratou;

(b) a sistemática da não-cumulatividade do tributo não exige que a “pessoa jurídica cuja despesa de contratação gerou o crédito de PIS tenha sido tributada anteriormente por tal contribuição”;

(c) “os valores a serem deduzidos só passaram a ser atrelados à necessidade de incidência anterior do PIS com o advento da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que [alterou] a redação da própria Lei nº 10.637/2002”, de forma que, antes de 2004, não era exigível que a empresa contratada fosse sujeito passivo do PIS;

(d) o artigo 152 da Constituição Federal veda a diferenciação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência.

Em 21/03/2014, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da discussão constitucional travada nestes autos, conforme a seguinte

ementa:

“REPERCUSSÃO GERAL – PIS – EMPRÉSTIMO E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS JUNTO A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – DESPESAS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO , INCISOS I

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

RE 698531 / ES

E II, DA LEI Nº 10.637/2002 – VEDAÇÃO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da eventual ofensa aos artigos 150, inciso II, e 152 da Constituição de 1988 por disciplina legal restritiva de créditos da contribuição ao PIS, na sistemática não cumulativa, consideradas operações de empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos com pessoas jurídicas estrangeiras”.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Vol. 15).

É o relatório.

Trata-se de Recurso Extraordinário no qual a recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, que considerou constitucional os incisos I e II do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10367/2003, que estabelecem a restrição do creditamento do PIS, no regime não-cumulativo, aos casos de aquisições de equipamentos e financiamentos contratados de pessoas jurídicas com domicílio no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo Parquet, controvérsias relacionadas aos critérios de aplicação do princípio da não-cumulatividade são objeto de processo distinto (RE 841979), cuja repercussão geral também foi reconhecida por esta CORTE (Tema 756).

Assim, a discussão travada nestes autos restringe-se à eventual isonomia tributária entre empresas que realizam operações com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e aquelas que realizam operações com pessoas jurídicas estrangeiras.

Esclarecidos esses pontos, temos que o Programa de Integracao SocialPIS – surgiu no regime constitucional anterior por intermédio da

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

RE 698531 / ES

Lei Complementar 7/1970, buscando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Quando da promulgação da lei, a alíquota foi estipulada em 0,15%, com previsão de aumentos anuais sucessivos até o limite de 0,75% em 1976.

O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 expressamente recepcionou a Lei Complementar nº 7/1970, dispondo que a arrecadação do PIS seria vinculada, nos termos da lei, ao financiamento do programa de seguro-desemprego, bem como do abono anual pago aos trabalhadores com renda mensal de até 2 salários mínimos.

Em 1998, a Lei 9715 reduziu a alíquota do tributo para 0,65% sobre o faturamento e unificou grande parte do regime jurídico aplicável aos programas PIS-PASEP.

Apenas com a edição da Lei 10637/02 (resultado da conversão da Medida Provisória 66), o regime do PIS passou a ser não-cumulativo, para evitar o chamado “efeito cascata”. Diante dessa alteração, a novel legislação majorou a alíquota do tributo de 0,65% para 1,65%, haja vista a possibilidade de creditamento dos valores recolhidos anteriormente.

Em 19 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42 que, introduzindo o § 12 ao artigo 195 da CF/88, conferiu status constitucional ao regime não-cumulativo do PIS, para determinados setores ou atividades.

Em linhas gerais, a principal diferença entre os regimes da cumulatividade e não-cumulatividade cinge-se ao fato de que, naquele, as despesas pagas nas operações anteriores não podem ser abatidas nas operações posteriores. Na sistemática da não-cumulatividade, as despesas (previstas em lei) pagas nos processos anteriores podem ser abatidas dos posteriores.

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VotoVogal

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RE 698531 / ES

Segundo esse mecanismo, temos que, embora as alíquotas da nãocumulatividade sejam maiores, ao final, feitos os creditamentos, o contribuinte tem um custo menor.

Dessa forma, requer a recorrente que, embora a aquisição de equipamentos, materiais e financiamentos tenha sido contratada com empresa estrangeira - não sujeita, portanto, ao regime tributário nacional - , seja-lhe concedida a benesse do creditamento.

Sr. Presidente, parece-me que a postulação não merece prosperar.

A possibilidade de creditamento do valor relativo a despesas, bens e custos das operações tem por objetivo a redução do impacto tributário nas empresas que participam da sistemática tributação no Brasil.

Assim, conforme já relatado, com o escopo de evitar o “efeito cascata”, a Lei 10.637/02 trouxe a possibilidade de creditamento sobre a base de cálculo do PIS.

Não se insere nos objetivos da norma a possibilidade de creditar um valor que se requer foi recolhido aos cofres públicos nacionais.

A isonomia tributária pauta-se, portanto, na lógica de que é vedado o tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Todavia, de acordo com a narrativa do caso concreto, nota-se que não estão em situação equivalente contribuintes que realizam operações com empresas estrangeiras e aqueles que contratam empresas nacionais, haja vista que, conforme relatado, apenas estas últimas são contribuintes do PIS.

Quanto ao tema, cito trecho da ementa do RE 640905 / SP, de

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RE 698531 / ES

relatoria do Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 573), que reputou não violado o princípio da isonomia na hipótese de restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários:

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ADESÃO POR CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO JUDICIAL. RESTRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRARIEDADE LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE QUE SE CONDICIONA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88) não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas e que militam em prol da igualdade.

2. A isonomia sob o ângulo da desigualação reclama correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida que justifique os interesses protegidos na Constituição (adequada correlação valorativa).

3. A norma revela-se antijurídica, ante as discriminações injustificadas no seu conteúdo intrínseco, encerrando distinções não balizadas por critérios objetivos e racionais adequados (fundamento lógico) ao fim visado pela diferenciação.

4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. , XXXV, CRFB/88, segundo o qual “a lei não excluirá da

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apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“ tem o intento de coibir iniciativas dos legisladores que possam impor obstáculos desarrazoados ao acesso à justiça, ao permitir o acesso plural e universal ao Poder Judiciário [...]”.

Ora, a contratação de empresas estrangeiras é uma opção do contribuinte, o qual tem ciência de que, nessa hipótese, não terá direito ao creditamento. Não há qualquer discrímen ilegal na opção legislativa – pelo contrário, a norma garantiu o tratamento isonômico dos sujeitos em iguais condições .

Haveria, isto sim, privilégio caso se permitisse o crédito de despesas oriundas de negócios efetivados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, quando, em verdade, apenas os contribuintes que realizam operações com empresas domiciliadas no país recolheram o tributo anteriormente.

Afasta-se também a alegação de violação ao artigo 152 da Constituição Federal. Não se está, aqui, fazendo discriminação com relação à origem e à procedência de bens e serviços.

O critério diferenciador da presente hipótese situa-se na impossibilidade de se creditar, no Brasil, despesa paga no exterior. Foge completamente à lógica da tributação conferir o benefício de creditamento na base de cálculo do PIS de despesas operadas com instituições que sequer são contribuintes do tributo.

Por fim, conforme bem pontuado pelo Delegado da Receita Federal nas informações prestadas, outro impedimento à procedência do pleito autoral reside na problemática de que para se

“ […] detectar a título de qual débito do país estrangeiro estaríamos creditando o PIS da impetrante no Brasil . Manifestamente, não tem qualquer senso a pretensão aqui

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deduzida; e a legislação apenas disse o óbvio quando impediu o crédito nos casos do art. 3º, § 3º, I, II e III. Porém, agora se vê que a lei embora óbvia, muitas vezes tem de explicitá-lo, para não dar chance aos “mal-entendidos”.

O motivo desse impedimento é bastante claro, uniforme e isonômico: as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não são contribuintes do PIS. Dessa forma, no valor despendido com a compra de máquinas e equipamentos adquiridos no exterior ou no pagamento de serviços de dívida contratada de bancos domiciliados fora do Brasil não será repassada qualquer parcela de PIS. O adquirente de bens e empréstimos no exterior não estará suportando qualquer encargo a título da contribuição focada”. (Vol. 4, fls. 16-17)

Diante do exposto, acompanho o ilustre Ministro Relator e nego provimento ao Recurso Extraordinário.

Sugestão de tese: Não viola a Constituição Federal o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que restringe a possibilidade de créditos da contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS, no regime não-cumulativo, apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas no país.

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ExtratodeAta-29/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (112310/RJ) E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 707 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919834721/recurso-extraordinario-re-698531-es/inteiro-teor-919834729

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