Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 698531 ES

Revela-se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 707 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 353657 (TP), RE 566819 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARCELAMENTO, COFINS, DEPÓSITO JUDICIAL) RE 640905 (TP). - Veja RE 841979 do STF.