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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_698531_5e4a1.pdf
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Ementa

PISREGIME NÃO CUMULATIVOOPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIORCREDITAMENTOLIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003.

Revela-se constitucional o artigo § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 707 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o artigo , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 353657 (TP), RE 566819 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARCELAMENTO, DÉBITO, COFINS, DEPÓSITO JUDICIAL) RE 640905 (TP). - Veja RE 841979 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 05/04/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919834721/recurso-extraordinario-re-698531-es

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