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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2365 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

28/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2365_9b2ce.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF). INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS GERAIS E DIREITO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADPF. NÃO CONHECIMENTO.

1. A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova Constituição será resolvida pelo fenômeno jurídico da recepção, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência do paradigma constitucional.
2 . Ausência de pedido de conversão em ADPF. Ainda que presente tal pedido, falta de preenchimento dos requisitos da indicação do preceito fundamental violado e da subsidiariedade.
3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, ADI 2 (TP), Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP), ADI 7 QO (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 12 (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 13 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2451 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 (TP), ADI 2250 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP), MS 21450 (TP), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 732 MC (TP), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 37 MC (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), ADI 5105 (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), ADPF 324 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP), RE 958252 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). (REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ADI 2075 MC (TP), ARE 660010 (TP), SL 883 MC-AgR (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO) RE 100818 (2ªT), RE 378932 (1ªT), MS 24580 (TP), AI 490396 AgR (2ªT), RE 327621 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), RE 599411 AgR (1ªT), ADI 5560 (TP), RE 95971 (2ªT). (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO) ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 1175 (TP), ADI 2597 (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) ADI 1106 (TP). (VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, DESPESA, EXCEDA, RECURSO FINANCEIRO) ADI 3652 (TP). (LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EMPRESA CONTRATANTE) RE 958252 (TP). (REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO) RE 428991 (1ªT). (SEGURIDADE SOCIAL, FONTE DE CUSTEIO) RE 151106 AgR (1ªT). (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) STP 78 AgR (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO) RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2022 MC (TP), RE 99956 (1ªT) - RTJ 112/768, ADI 2153 MC (TP), RE 94011 (1ªT) - RTJ 105/671, RE 105789 (2ªT) - RTJ 118/300. (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, SALÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 836198 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4 (TP). (ADI, ADPF, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 4180 MC-REF (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL) ADI 5449 MC-Ref (TP). (GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 732 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2321, ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1393. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 24206 MC, RE 299262, AO 1079 MC, MS 31671 MC, AO 1935, SS 5239, SS 5261 MC, AO 2412 TP, ADO 2. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) SS 3154, SS 5191. (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2023. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL) TCU: TC 013.63112001. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra h, da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, de Portugal; art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301/2004, do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2238, ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2324, ADI 2365 e ADPF 24 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 289. Análise: 21/09/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919540550/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2365-df

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