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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2261 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

28/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2261_47c7f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 20. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. As emendas aprovadas pelo Senado Federal durante o processo legislativo são semanticamente indiferentes em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, providenciando meros rearranjos redacionais e topológicos. O fato de a nova apresentação textual permitir uma eventual avaliação diversa, para fins de sanção/veto presidencial não invalida as emendas legislativas.
2. Embora imponham a observância do regime de legislação complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, os arts. 163 da CF e 30 da EC 19/98 não estipulam que essa normatização deva ser formalizada necessariamente em uma lei única.
3. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação.
4. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não andou contra qualquer disposição constitucional, antes cristalizando a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/99. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 (TP), RTJ 145/340, RTJ 143/3. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 13 (TP), ADPF 12 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2595 AgR (TP), ADI 2451 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 (TP). (PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), ADI 5105 (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), ADPF 324 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP), RE 958252 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 2597 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, SALÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 836198 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 21450 (TP), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), ACO 732 (1ªT), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADPF 339 (TP), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 37 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 346084 (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIA) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 24206 MC. (AUTÓGRAFO, PROJETO DE LEI) ADI 1393. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) TCU: Acórdão TC-013.63112001. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra h, da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, de Portugal; art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301/2004, do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2238, ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2324, ADI 2365 e ADPF 24 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 289. Análise: 04/10/2021, JSF.
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