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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003043-17.2004.1.00.0000 DF 0003043-17.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003043-17.2004.1.00.0000 DF 0003043-17.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
28/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3287_89de0.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, IX, E 102, 'I', 'A', DA CF/1988. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 Estados da Federação. Precedente: ADI 108/QO, Relator Ministro Celso de Mello.
II - Reconhecimento da carência da ação, por força da ilegitimidade ativa da associação.
III - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a ilegitimidade ativa da requerente, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Falou, pelo interessado Município do Rio de Janeiro, o Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919505398/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3287-df-0003043-1720041000000