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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1169596 SC 501XXXX-62.2013.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

27/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Preliminarmente, afasto o sobrestamento determinado no documento eletrônico 3. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIAS FEDERAIS. EMOLUMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.537/77. A competência para estabelecer normas gerais para fixar os emolumentos relativos aos serviços notariais, nos termos do artigo 226, § 2º, da Constituição da Republica pertence à União. À luz do artigo do Decreto-Lei nº 1.537/77, a União está isenta do pagamento de custas e emolumentos, assim como as autarquias federais, porquanto possuem as mesmas garantias e restrições estabelecidas para a União.” (pág. 130 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos artigos 24, IV; 150, § 6º; 151, III, e 236, § 2º, da mesma Carta, sob o argumento, de que “[...] é perfeitamente legítima a exigência do Oficial de Imóveis da cidade de Sombrio, no tocante à metade dos emolumentos devidos pelo INSS” (pág. 176 do documento eletrônico 1). A pretensão recursal não merece acolhida. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 194, sendo relator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, Ressaltou-se, nessa oportunidade, que constitui modalidade de serviço público a atividade exercida pelos nota´rios e oficiais de registro. Desse modo, o Decreto-Lei 1.537/1977, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplinou, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica. Outrossim, o entendimento consolidado foi no sentido de que viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. Isso posto, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919167928/recurso-extraordinario-re-1169596-sc-5010927-6220134047201