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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566471 RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566471 RN
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA, INTDO.(A/S) : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE, INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
27/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 15.910/2020 DESPACHO PETIÇÃO – PRESIDÊNCIA – REMESSA. 1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações: Em 11 de março de 2020, o Supremo, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, apreciando o Tema nº 6 da repercussão geral – dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo – desproveu recurso extraordinário, vencido parcialmente o ministro Luiz Edson Fachin. Deliberou fixar a tese em assentada posterior. O Diretor de Núcleo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em cumprimento a determinação do Presidente do Colegiado, noticiou, à Secretaria Judiciária deste Tribunal – Ofício nº 001/2020 – SEC/TR –, possível erro material em pronunciamento no recurso extraordinário com agravo nº 1.164.616, da relatoria do Presidente, ministro Dias Toffoli, no que determinada a devolução do processo à origem para aguardar o julgamento, sob a sistemática da repercussão maior, do extraordinário de nº 1.162.672 – Tema nº 1.019 –, embora pertinente a indicação deste recurso, paradigma do Tema nº 6. As peças foram protocoladas como petição/STF nº 15.910/2020. Consulta ao sítio do Supremo revelou ter sido o processo incluído no calendário de julgamentos virtuais do Pleno a serem realizados de 21 a 28 de agosto de 2020. 2. À Secretaria Judiciária, para proceder ao desentranhamento das peças – estranhas a este extraordinário –, remetendo-as ao Ministro Presidente, relator do recurso extraordinário com agravo nº 1.164.616. 3. Publiquem. Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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