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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
27/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1250329_43997.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329

SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. Mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ARE 1250329 ED / SP

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Por unanimidade, acordam em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329

SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O embargante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sustenta o embargante, em suma, que (a) “(...) em face de norma legal vigente (Lei nº No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor o chamado “pacote anti-crime”), ou seja a Lei nº 13.964/19 e, em boa hora trouxe a referida norma legal, que conduz a mudança da natureza da ação penal visando a persecução por prática do crime de estelionato, consoante seu artigo e ss., e, a principal alteração foi a transformação do crime de estelionato em ação penal pública condicionada à representação ” (doc. 12, fl. 1); e (b) “(...) a suposta vítima declarou haver recebido seu crédito (em 15.8.2014) e requereu a extinção do feito, tendo ratificado tais declarações perante o MM. Juiz de Direito da Comarca “a quo”, pessoalmente” (doc. 12, fl. 1).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329

SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno.

Eis a decisão ora agravada:

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 1250329 ED / SP

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

O AGRAVO.

Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329

SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a conversão dos declaratórios em agravo regimental ausente a intimação do recorrente para complementação das razões, em observância à exigência dos parágrafos 1º e 3º do artigo 1.021, nele contido.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918810194/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1250329-sp-0003841-1720128260120/inteiro-teor-918810196

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