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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 4003324-79.2016.1.00.0000 MS 4003324-79.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 4003324-79.2016.1.00.0000 MS 4003324-79.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
27/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_2910_ee508.pdf
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Ementa

Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência.

1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918802760/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-2910-ms-4003324-7920161000000