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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 784572 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 784572 SC

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEOMAR BITTENCOURT DE ÁVILA E OUTRO(A/S), FERNANDO SANTOS DA SILVA

Publicação

DJe-085 DIVULG 12/05/2010 PUBLIC 13/05/2010

Julgamento

16 de Abril de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e d, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DA LC N. 137/95 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO COMO EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.1. A Lei Complr Estadual n. 137/95 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário e estas são remuneradas por meio da Indenização de Estímulo Operacional (arts. 2º e 3º).2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. Os postulantes comprovaram que trabalharam até 80 (oitenta) horas extras em um só mês.3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplementares a 40ª mensal.SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR AOS AUTORES O DIREITO AOS REFLEXOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.1. Já firmou esta Corte de Justiça que "Demonstrada a realização de horas-extras, inarredável é o seu pagamento, com todos os seus reflexos, sob pena de locupletamento estatal indevido" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 21-8-07)” (fl. 120).No voto condutor do acórdão recorrido tem-se que:“Nas razões de apelação, reafirmou [o Estado de Santa Catarina] que os policiais militares estaduais não têm direito a perceber a remuneração de horas extras e que são inconstitucionais os artigos 2º e 3º da Lei Complementar estadual n. 137/95.(...)É bem verdade que não há previsão tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina quanto ao pagamento do serviço extraordinário prestado pelo militar.Todavia, isso ‘não impede que a lei infraconstitucional discipline o direito às horas extraordinárias’ (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , rel. Des. Volnei Carlin). É a hipótese da lei em comento, a qual instituiu a Indenização de Estímulo Operacional nas mesmas bases da remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno” (fl. 123).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois o Recorrente não teria indicado “de maneira clara e precisa o motivo pelo qual o decisum vergastado tenha afrontado dispositivo da Lei Maior, tampouco demonstr[ado] que o mesmo tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal” (fl. 165).4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. II, , inc. XIII e XVI, 37, 39, § 2º, e 42, §§ 10 e 11, da Constituição da Republica.Argumenta que, quanto “aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das polícias militares e dos respectivos corpos de bombeiros (art. 42 da CF), determinou a Carta da Republica que a eles, dentre as normas protetoras dos trabalhadores,aplicáveis seriam apenas os incisos VII, XII, XVII, XVIII e XIX de seu artigo , e no concernente aos direitos que atribuiu aos servidores públicos civis, apenas aqueles previstos nos §§ 4º, 5º e 6º do seu artigo 40” (fl. 140).Sustenta que são “inaplicáveis os incisos XIII e XVI do art. da Carta da Republica aos militares e (...) distintos os regimes jurídicos decorrentes da Carta da Republica que disciplinam os servidores públicos civis e os militares” (fl. 140).Assevera que, “se o direito atribuído aos servidores, civis ou militares, não foi concedido por norma constitucional expressa (39, § 2º, ou 42, §§ 10 e 11), não podem leis locais inovar a Carta da República” (fl. 143).Afirma que, “não tendo o legislador constituinte atribuído aos policiais militares direito a horas extraordinárias e jornada de trabalho segundo certos limites temporais, vedado restou ao legislador local assim proceder, do que decorre a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da LC n. 137/95, no que cuida de fixar a jornada de trabalho dos policiais militares e a concessão de horas extraordinárias” (fl. 147).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois da leitura das razões recursais é possível compreender a controvérsia.Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não contraria a Constituição da Republica a disciplina por lei de vantagem ou garantia não prevista na Constituição da Republica.Nesse sentido:“Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos princípios da legalidade e da moralidade ( CF, art. 37, caput): incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Adicional por tempo de serviço: não sendo vantagem prevista nem disciplinada na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional. Precedente: RE 245.171, 1ª T., 12.9.2000, Pertence, DJ 20.10.2001” .O a ( RE 235.623, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 26.8.2005) rt . 42, §§ 10 e 11, da Constituição da Republica, nos termos anteriores à Emenda Constitucional 18/98, não proibia o pagamento de horas extras aos militares. Esse dispositivo relacionava os direitos e garantias que não poderiam ser excluídos por legislação infraconstitucional, o que não impediria que novos direitos e garantias fossem previstos pelo legislador ordinário.O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 16 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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