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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Publicação

26/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_35619_ebf93.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.619 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO A DEPOIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14.

2. É incabível reclamação contra atos em tese, assim considerados aqueles que dispõem sobre situações gerais e impessoais, de alcance genérico e que disciplinam hipóteses abstratamente previstas. Precedentes.

3. O condicionamento do acesso a depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a prévia decisão judicial equaciona de maneira razoável a privacidade e a intimidade delas e o direito de defesa dos investigados.

4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o

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EmentaeAcórdão

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RCL 35619 AGR / DF

Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 07 a 17de agosto de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.619 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação. Confira-se o teor da decisão agravada:

“1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra nota técnica emitida pela Delegada de Polícia Civil titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, que teria violado a Súmula Vinculante 14.

2. A reclamante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo que nega aos advogados a entrega automática das mídias digitais contendo áudio e vídeo dos depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, mesmo após a sua juntada no inquérito policial.

3. Requer, liminarmente, a suspensão da nota técnica e, no mérito, a declaração de sua nulidade, possibilitando a obtenção de cópias das gravações dos depoimentos audiovisuais, em meio magnético (disco rígido ou disquete), óptico (CD ou DVD) ou eletrônico (cartão de memória ou pen drive) e não somente as cópias já autorizadas de documentos em papel.

4. Solicitei informação para posterior análise da liminar. O autor peticionou novamente requerendo a suspensão da nota técnica, o que foi negado pela Presidência desta Corte

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RCL 35619 AGR / DF

(doc. 11).

5. A reclamada prestou informações alegando que a presente questão foi judicializada no MS 2019.01.3.003344-8, que tramita na Vara da Infância e Juventude de Brasília/DF, sendo a presente reclamação utilizada como atalho recursal. No mérito, afirma que a nota técnica regulamenta o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei nº 13.431/2017. Esclarece que não há prejuízo do direito de defesa porque os pontos relevantes para a Defesa são transcritos em relatório próprio (doc. 13).

6. A reclamada complementou as informações, trazendo a sentença de denegação do mandado de segurança referido nas informações previamente apresentadas (doc. 17).

7. A Procuradoria-Geral da República solicitou diligências no sentido de que fosse juntada aos autos a sentença proferida no mandando de segurança, tendo em vista que os autos tramitam em segredo de justiça (doc. 18).

8. Tendo em vista que a sentença havia sido juntada pela autoridade reclamada (doc. 17), abri nova vista à Procuradoria-Geral da República.

9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pela procedência da reclamação por considerar o ato reclamado violador das prerrogativas elencadas nos incisos XIII e XV do artigo da Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e do enunciado vinculante nº 14 (doc. 23).

10. É o relatório. Decido.

11. O conhecimento da reclamação exige estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, confira-se, exemplificativamente, a ementa da Rcl 12.887 AgR/DF (rel. Min. Dias Toffoli):

“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,

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alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

3. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra forma de compensação pelo órgão responsável após estudos pertinentes ao caso.

4. Agravo regimental não provido” (grifei).

12. Vide outros precedentes na mesma linha: Rcl 6040 ED/AM, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11246 Agr/BA, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 15.578 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello.

13. A reclamante insurgiu-se contra nota técnica emitida pela Delegada de Polícia Civil titular da Delegacia da Criança e do Adolescente, mediante a qual se estabeleceu o condicionamento do fornecimento de cópias das mídias contendo áudio e vídeo do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a decisão judicial. O ato reclamado assim dispõe:

“Considerando que a Declaração dos Direitos da Criança de 1959, em seu Princípio 8, diz que a criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro, devendo ser-lhe garantida a Proteção contra a violação de sua intimidade, em variadas formas;

Considerando que a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 3, traz que as ações relativas às crianças, incluindo nesta definição os adolescentes segundo a lei nacional vigente, levadas a efeito por

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instituições públicas ou privadas, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança;

Considerando que a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 227, como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à dignidade e ao respeito, bem coma colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando que a Resolução nº 20/2005 - ECOSOC traz as Diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vitimas ou testemunhas de crimes, e apresenta como seu principio o respeito e a proteção à sua dignidade individual, bem como o direito à privacidade, garantindo às crianças e adolescentes, vitimas ou testemunhas, a manutenção da confidencialidade e restrição da divulgação de informações que possam levar à identificação destes, devendo ser observadas medidas que protejam crianças e adolescentes de uma exposição indevida ao público;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990, revogou o Código de Menores, inaugurando a Doutrina da Proteção integral, em vista ao superior interesse da criança, elevando as crianças e os adolescentes ao patamar de sujeitos de direitos, devendo ser-lhes garantidos, como dever de todos, a sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, e ainda Prevenir à ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos, segundo está disposto em seus artigos 18 e 70. Ressalta-se, neste ponto, que o direito ao respeito da criança e do adolescente consiste na inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação de sua imagem;

Considerando que a novel Lei 13.431/2017

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estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, gozando de direitos específicos compatíveis com esta condição e, assim, trouxe que a aplicação da lei ocorrerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevendo, especificamente, que a criança e adolescente deve ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vitima ou testemunha de violência;

Considerando que o depoimento especial é o procedimento de oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária, onde se deve adotar um protocolo, incluindo a gravação em áudio e vídeo, a qual tramitará em segredo de justiça, tudo em conformidade com a Lei 13.431/2017;

Considerando que o Art. 12, § 2º, inc. VI e § 3º da Lei 13.431/2017, mencionam expressamente que o Juiz adotará todas as medidas apropriadas para a preservação da privacidade e da intimidade da vítima ou testemunha e que poderá ser estabelecidas medidas de restrição da transmissão em tempo real do depoimento para a sala de audiência, bem como restrição à gravação em áudio e vídeo, sempre que houver risco para criança e para o adolescente;

Considerando, ainda, que o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei 12.431/2017 preconiza in verbis que ‘as condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direto à intimidade e à privacidade da vitima ou da testemunha’, havendo assim menção expressa do legislador no sentido de que a regulamentação deverá atender prioritariamente os direitos de intimidade e privacidade da criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência;

Considerando que, ante a ausência de

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regulamentação específica, a interpretação da Lei deve se dar no sentido de atender os fins sociais a que ela se dirige, devendo assegurar à criança e ao adolescente a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade (art. 3º, caput, da Lei), entre os quais se encontram a preservação de sua imagem, privacidade e intimidade;

Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, não se tratando de processo judicial, não há que se falar nessa fase inicial da persecução penal em contraditório ou ampla defesa, na medida em que sequer há acusação ou processo judicial, apenas colheita de elementos informativos, para suporte a uma eventual e futura acusação a ser promovida pelo titular da ação penal em juízo, quando será oportunizada a ampla defesa e contraditório;

Considerando que as crianças e adolescentes, vitimas ou testemunhas de crime, confiaram seu depoimento especial, contendo suas imagens e seus relatos, a um órgão estatal idôneo e responsável pela sua preservação e sobre o qual recai o dever de zelar por todos os princípios acima já elencados;

Considerando, por fim, que todos os depoimentos especiais de crianças e adolescentes realizados por esta Unidade de Policia Especializada seguem rigorosamente o os ditames da Lei 13.431/2917 e o Protocolo de Policia Judiciária para depoimento especial de criança e adolescente e que são transcritos, em Relatório próprio, todos os pontos relevantes de interesse para a persecução penal ou futura defesa do investigado, caso venha a ser denunciado, havendo assim, um completo entendimento do teor do depoimento fornecido.

Considerando que este Relatório, contendo os principais aspectos do depoimento especial, dentre os quais a possível confirmação ou negação dos fatos, será,

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sempre que requerido, fornecida cópia ao Advogado devidamente constituído por procuração com poderes específicos;

Os Delegados que este subscrevem RESOLVEM:

I - Não fornecer cópia da mídia contendo áudio e vídeo dos depoimentos especiais de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência , em atendimento aos princípios acima elencados, bem como, a ausência de qualquer prejuízo ao investigado;

II - Orientar aos Advogados das partes que, se assim, desejarem, postulem judicialmente, ao Juízo do feito, para obter uma cópia da referida mídia contendo o relato da criança ou adolescente .” (grifei)

14. Em primeiro lugar, a reclamação é incabível contra atos em tese, assim considerados aqueles que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas (cf., por todos, Rcl 25347 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.03.2017).

15. No caso concreto, a reclamação não se volta contra uma decisão específica de indeferimento de acesso a autos de inquérito, mas se opõe a um ato normativo que condiciona o acesso a certos documentos a prévia decisão judicial. Incabível, portanto, a medida.

16. Em segundo lugar, verifico que a presente hipótese não possui estrita aderência com o conteúdo da Súmula Vinculante 14, tendo em vista que, como dito, não se trata de negativa de acesso aos atos já documentados em investigação criminal, mas simplesmente de condicionar a disponibilidade dos suportes de mídia que contêm os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a prévia decisão judicial.

17. Com efeito, o ato impugnado não veda de modo absoluto o acesso dos advogados à íntegra do depoimento gravado da vítima ou testemunha. Simplesmente o condiciona a

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uma autorização judicial prévia, de modo que não há desrespeito à Súmula Vinculante 14, elaborada a partir de precedentes que examinaram, justamente, hipóteses de indeferimento de acesso por decisão judicial.

18. Finalmente, em terceiro lugar, é legítima e louvável a preocupação demonstrada pelas autoridades policiais, na medida em que a legislação mais recente mostra-se mais protetiva das crianças e adolescentes, enfatizando-se, nesse âmbito, a tutela de sua privacidade.

19. As normas previstas nos arts. a 12 da Lei nº 13.431/2017 detalham como será tomado – de preferência uma única vez (art. 11) – o depoimento especial de crianças ou adolescentes, sem contato com o suposto autor ou acusado da violência (art. 9º), em local apropriado e acolhedor (art. 10), sendo tomadas todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha (art. 12, § 2º).

20. Nos termos do art. 12, § 5º, da Lei nº 13.431/2017, “as condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha”.

21. Reputo que, enquanto não sobrevém a regulamentação geral do dispositivo, a solução adotada no ato impugnado – com o condicionamento do acesso à mídia que contém os depoimentos prestados por vítimas ou testemunhas de violência a uma prévia decisão judicial – equaciona, de maneira adequada e razoável, a privacidade e a intimidade das crianças e adolescentes com o direito de defesa dos investigados.

22. Isso porque permite que o juiz verifique as condições de segurança da vítima ou testemunha e o interesse daquele que pretende acessar a mídia.

23. Diante do exposto, julgo improcedente a reclamação.”

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2. A parte agravante reitera as razões da inicial. Ademais, alega que “a reconsideração da decisão monocrática agravada porque a questão trazida aos autos foi equivocadamente mal interpretada. Não se buscou o controle abstrato de ato normativo, mas tão somente procura se anular decisão administrativa da Delegacia de Polícia que extrapolou da sua competência e criou regra que restringe o direito do advogado de obter acesso amplo aos elementos de prova já juntados aos autos do Inquérito, em total desrespeito ao Enunciado 14 da Súmula vinculante”.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.619 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo interno não merece prosperar.

2. A parte agravante sustenta que a nota técnica emitida pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA teria violado a Súmula Vinculante 14, postulando a nulidade do ato administrativo que nega aos advogados a entrega automática das mídias digitais contendo áudio e vídeo dos depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, mesmo após a sua juntada no inquérito policial.

3. A agravante reitera em suas razões recursais a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da referida nota, na medida que impediria o livre exercício da advocacia.

4. Apesar das considerações recursais, entendo que a agravante não foi capaz de reunir argumentos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

5. O cabimento da reclamação constitucional é restrito. Não é o instrumento processual adequado neste caso.

6. Em primeiro lugar, pontuo não ser cabível reclamação contra atos em tese, assim considerados aqueles que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas (cf., por todos, Rcl 25347 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.03.2017).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 35619 AGR / DF

7. No caso dos autos, a reclamação não se volta contra uma decisão específica de indeferimento de acesso a autos de inquérito, mas se opõe a um ato normativo que condiciona o acesso a certos documentos a prévia decisão judicial. Incabível, portanto, a medida.

8. Em segundo lugar, verifico que a presente hipótese não possui estrita aderência com o conteúdo da Súmula Vinculante 14, tendo em vista que, como dito, não se trata de negativa de acesso aos atos já documentados em investigação criminal, mas simplesmente de condicionar a disponibilidade dos suportes de mídia que contêm os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a prévia decisão judicial.

9. Com efeito, o ato impugnado não veda de modo absoluto o acesso dos advogados à íntegra do depoimento gravado da vítima ou testemunha. Simplesmente o condiciona a uma autorização judicial prévia, de modo que não há desrespeito à Súmula Vinculante 14, elaborada a partir de precedentes que examinaram, justamente, hipóteses de indeferimento de acesso por decisão judicial.

10. Cumpre ressaltar finalmente que, ao analisar os presentes autos, reputo legítima e louvável a preocupação demonstrada pelas autoridades policiais, na elaboração da nota técnica, na medida em que a legislação mais recente mostra-se mais protetiva às crianças e adolescentes, enfatizando-se, nesse âmbito, a tutela de sua privacidade.

11. As normas previstas nos arts. a 12 da Lei nº 13.431/2017 detalham como será tomado – de preferência uma única vez (art. 11) – o depoimento especial de crianças ou adolescentes, sem contato com o suposto autor ou acusado da violência (art. 9º), em local apropriado e acolhedor (art. 10), sendo tomadas todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha (art. 12, § 2º).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 35619 AGR / DF

12. Nos termos do art. 12, § 5º, da Lei nº 13.431/2017, “as condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha”.

13. Reputo que, enquanto não sobrevém a regulamentação geral do dispositivo, a solução adotada no ato impugnado – com o condicionamento do acesso à mídia que contém os depoimentos prestados por vítimas ou testemunhas de violência a uma prévia decisão judicial – equaciona, de maneira adequada e razoável, a privacidade e a intimidade das crianças e adolescentes com o direito de defesa dos investigados. Isso porque permite que o juiz verifique as condições de segurança da vítima ou testemunha e o interesse daquele que pretende acessar a mídia.

14. Em razão do exposto, não assiste razão à parte agravante, uma vez que a decisão agravada ajusta-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

15. Ausente, portanto, qualquer argumento apto a desconstituir a decisão agravada, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido.

16. Diante do exposto, conheço do agravo interno e lhe nego provimento .

17. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.619 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal. Esse é o entendimento revelado no verbete vinculante nº 14 da Súmula do Supremo. Levando em conta a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa conhecer todos os dados, resultantes de diligências, coligidos em procedimento investigatório. O sigilo refere-se tão somente às diligências em curso, evitando a frustração de providências.

Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.619

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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