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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0298982-47.2019.3.00.0000 SP 0298982-47.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_185549_f76cf.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFESA DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “a sustentação oral não constitui ato essencial à defesa (HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.02.89; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.05.93; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.03.98; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.04.01; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08.03.91). Da análise do caso concreto extrai-se que havia outros advogados que poderiam sustentar oralmente. Ademais, como já se afirmou na Primeira Turma, há circunstâncias que podem autorizar o indeferimento do pedido de adiamento do julgamento requerido pelo advogado” (HC 82.214, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A jurisprudência do STF é de que a “demonstração de prejuízo, de acordo com o art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “eventuais vícios relativos à instrução processual devem ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão” (RHC 170.050-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918272445/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-185549-sp-0298982-4720193000000