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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 796376 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

Publicação

25/08/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RE_796376_c6c74.pdf
​
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917924746/recurso-extraordinario-re-796376-sc/inteiro-teor-917924790

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