26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 796376 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
Publicação
25/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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