Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 796376 SC - Inteiro Teor

Despacho Por meio da Petição 74.859/2020, a parte embargante requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer …

Petição/STF nº 53.439/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO –ADMISSÃO. 1. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em …