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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 796376 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
Publicação
25/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_796376_c6c74.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917924746/recurso-extraordinario-re-796376-sc/inteiro-teor-917924790

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