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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4068 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001720-35.2008.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

25/08/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4068_b5edd.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 DA LEI N. 11.457/2007. CRIAÇÃO DA “SUPER-RECEITA”. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇAO DA FASE DOIS DA “SUPER- RECEITA” COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 11.457/2007. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO: NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00011 PAR- ÚNICO LET-A LET-B LET-C LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011457 ANO-2007 ART-00016 "CAPUT" PAR-00001 ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00023 ART-00047 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-006272 ANO-2005 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED EDT-000035 ANO-2007 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
  • LEG-FED EDT-000070 ANO-2007 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Observações

- Veja Mensagem 807/2005, do Presidente da República. - Veja Parecer 803/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Veja Relatório de Gestão do Exercício de 2007, da PGFN. Número de páginas: 18. Análise: 27/04/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917924745/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4068-df

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