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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4454 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4454_e1fc0.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/2008. EXIGÊNCIA DE SEREM PRESTADOS OS SERVIÇOS LOCAIS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO BÁSICO. INCS. I E V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL) ADI 2077 (TP), ADI 2340 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO) ADI 2337 (TP). (COMPETÊNCIA MATERIAL, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP). (ADI, MOMENTO, AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 2618 AgR (TP). Número de páginas: 23. Análise: 26/07/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917924744/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4454-pr

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